A aprovação da lei que veta a aquisição e uso de copos e demais utensílios plásticos descartáveis em todos os órgãos (Secretarias, Empresas Públicas e Fundações, por exemplo) da Administração Pública do Município de São Luís foi destaque no portal da Veja e do Estadão, ambos do estado de São Paulo.

A notícia explica qual a nova regra da lei e a importância do dispositivo, além de frisar a proibição de produtos plásticos em restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares, tanto da utilização, como do fornecimento deste tipo de produto.
Na reportagem, o vereador Osmar Filho (PDT), autor da lei, explicou que a Câmara Municipal e a Prefeitura de São Luís vão promover uma ampla campanha de conscientização da população e dos comerciantes para que deixem de usar material plástico.
Osmar Filho também sublinhou que a Câmara Municipal já aderiu a esta nova mudança de hábito e reduziu o uso desses utensílios nas dependências do Legislativo.
Para o presidente, ‘‘essa lei soma-se a esse esforço, uma vez que objetivamos acabar com o plástico, material que polui vários ecossistemas”.
Outro destaque da reportagem foi o lançamento da Campanha ‘Generocidade’, iniciativa da Câmara que visa estimular as boas práticas de preservação e cuidado com a capital maranhense.
Sobre a lei
A nova Lei Municipal nº 6.554/19 coloca São Luís em posição de destaque no que se refere à execução de políticas públicas sustentáveis e tem o objetivo de preservar o meio ambiente, contribuindo para a implementação de uma cultura sustentável.

Segundo a lei, a administração pública municipal e os estabelecimentos comerciais têm 120 dias para se adequar as novas normas, contados a partir do último dia 26, quando o texto foi publicado no Diário Oficial do Município.
Confira a reportagem completa no link a seguir: https://veja.abril.com.br/economia/dino/osmar-filho-e-autor-de-lei-que-torna-sao-luis-primeira-cidade-livre-de-plasticos-descartaveis/amp/

Texto: Tamara Cristina
Foto: Hadson Chagas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em 26 de setembro, à Justiça a interdição total da carceragem das unidades penitenciárias e de ressocialização da comarca de Imperatriz.

O pedido, assinado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal, Domingos Eduardo da Silva, refere-se à Penitenciária Regional e Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz, além da Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis (termo judiciário).

Unidade Prisional de Imperatriz: superlotação e falta de estrutura (Reprodução)

SUPERLOTAÇÃO – Em 19 de setembro, uma inspeção realizada pelo MPMA demonstrou déficit de 71% de vagas nas unidades. Tais estabelecimentos possuem capacidade para 574 internos/detentos, mas atualmente abrigam 980 pessoas.

A unidade em pior situação é a Prisional de Ressocialização de Imperatriz, onde há déficit de 82% de vagas. No local, a capacidade de vagas é 264, mas estão abrigados 480 internos. “A rigor, é uma mistura de cadeia pública com presídio”, relata o promotor de justiça, no pedido.

Na Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis, a situação não é muito diferente. Estão abrigados 185 internos em um local com capacidade para 106 pessoas, o que indica déficit de 73%.

O menor déficit verificado pelo Ministério Público é 54%, na Penitenciária Regional de Imperatriz: 315 detentos em um local com capacidade para 204 pessoas.

SEM ESTRUTURA – Um dos exemplos da superlotação e da falta de estrutura das unidades é a situação da Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis.

“Cinquenta e seis detentas se amontoam numa cela projetada para abrigar apenas vinte e quatro, onde dormem sobre o concreto, sem colchões e travesseiros, num espaço escuro, úmido e sem ventilação”, ressalta o membro do MPMA, no pedido.

No documento, ele enfatiza, ainda, a existência de uma “cultura que tem a prisão como mero depósito de pessoas, amontoadas de qualquer maneira, mesmo que não haja espaços sequer para o repouso noturno”.

Aos 68 anos, o locutor, jornalista e comentarista esportivo Fernando Vanucci está atravessando mais um momento triste em sua vida. Ele ainda não se recuperou totalmente do último infarto que sofreu, em abril passado, e já sofria de problemas de saúde anteriores. Dono do bordão “alô, você”, ele sofre de depressão e problemas financeiros.

Apesar da saúde debilitada, Vanucci segue trabalhando como editor de esportes na Rede Brasil. Entretanto, a emissora foi retirada de pacotes da Net Claro, a maior operadora do país. A audiência e, logo, o número de anunciantes, tende a cair, resultando num corte de custos.

De acordo com o portal de notícias UOL, Vanucci teve muitos gastos com medicação nos últimos anos. Em 2006 ele descobriu ter vários problemas cardíacos e alguns amigos do mundo esportivo e fãs estão discutindo, por meio de grupos de Whatsapp, uma forma de ajudá-lo. Uma alternativa em estudo é a criação de uma “vaquinha virtual”, que poderia ser um paliativo.

Mineiro, nascido em Uberaba, Fernando Vanucci começou a trabalhar aos 15 anos, na Rádio Sociedade Triângulo Mineiro, na sua cidade natal. Depois de passagens por outras rádios, foi contratado pela TV Globo em 1973. Na emissora, apresentou inúmeros programas jornalísticos, entre eles: “Globo Esporte”, “RJTV”, “Esporte Espetacular” e “Fantástico”. Em 1999, após deixar o emprego que o tornou famoso, foi a Band, de onde sair para comandar uma atração na Record e, em seguida, na Rede TV!.

(Informações de Extra Online)

O prefeito Edivaldo Holanda Junior assinou, na tarde desta terça-feira (1º), o contrato de adesão ao programa Cidade Empreendedora. O programa é desenvolvido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e tem como objetivo transformar o ambiente de negócios da cidade com implantação de políticas de desenvolvimento de eixos estratégicos. A assinatura do contrato integra as políticas de capacitação e incentivo ao empreendedorismo desenvolvidas na gestão do prefeito Edivaldo.

O programa oferece três pacotes – Essencial, Premium e Ultimate – com 16, 26 e 33 soluções, respectivamente, que podem ser contratadas pelo poder público, conforme as necessidades dos municípios. São Luís contratou o pacote Ultimate, o mais completo, com mais eixos de trabalho a serem desenvolvidos. O contrato de adesão terá duração de 18 meses. Diversas secretarias serão alcançadas com as ações de capacitação e consultoria, como as secretarias municipais de Fazenda; de Urbanismo e Habitação; de Saúde; Meio Ambiente e, de maneira acentuada, nas ações de compras governamentais e agentes de desenvolvimento.

No ato de assinatura do contrato, o prefeito Edivaldo, que estava acompanhado do secretário municipal de Planejamento, José Cursino Raposo, entre outros secretários e representantes de órgãos municipais, destacou a importância de mais esta parceria firmada em sua gestão. “O programa irá permitir a execução de ações efetivas de educação empreendedora, capacitando os empreendedores de nossa cidade e incentivando a abertura de novos negócios, garantindo desenvolvimento econômico. O incentivo ao empreendedorismo tem sido uma das políticas de minha gestão por meio de diversas ações que já nos levaram a vencer por duas vezes o programa Prefeito Empreendedor do Sebrae, no Maranhão”, afirmou o gestor municipal.

O secretário municipal de Planejamento, José Cursino Raposo, que irá coordenar as ações do programa junto às demais secretarias atendidas, informou que a partir deste programa serão ampliadas as oportunidades de negócios na cidade. “O empreendedorismo é uma área na qual as gestões municipais costumam fazer poucos investimentos, mas o prefeito Edivaldo sempre entendeu a importância de fortalecer o pequeno empreendedor e vem desenvolvendo várias ações de incentivo à abertura de novos negócios e a formalização dos já existentes. Este programa vai fortalecer este trabalho”, disse.

PACOTE DE SOLUÇÕES

O pacote de soluções a que São Luís aderiu oferece um atendimento integrado de gestão abrangendo os eixos Desburocratização, Atores do Desenvolvimento, Sala do Empreendedor, Compras Públicas, Educação Empreendedora, Pesquisa e Planejamento Estratégico, Plano de Desenvolvimento Econômico e Mapeamento de Oportunidades.

Ou seja, as soluções serão no sentido da ampliação de serviços, auxiliando os empreendedores locais com informações sobre legislação e consultorias, eliminando burocracias com vistas a facilitar processos de aberturas de empresas. A partir destas medidas, a Prefeitura de São Luís pretende aperfeiçoar o ambiente de negócios para, com isso, atrair novos empreendimentos.

Após Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada na última quarta-feira, 25, o Poder Judiciário homologou, na sexta-feira, 27, sentença de transação em que ficou acertada a interdição, desde esta segunda-feira, 30, dos monumentos religiosos (concha acústica e estátua) de São José de Ribamar.

Estátua do Padroeiro: vandalismo e ação do salitre comprometeram sua estrutura  (Foto Imirante)

O objetivo é garantir a segurança da população até que seja realizada a restauração dos monumentos. A ACP foi ajuizada pela promotora de justiça Sílvia Menezes de Miranda. O acordo foi firmado com a Paróquia e Santuário de São José de Ribamar, o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão e homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da  Ilha de São Luís.

A coordenação da Paróquia se comprometeu, ainda, a protocolar no Departamento de Patrimônio Histórico Artístico e Paisagístico do Maranhão (DPHAP) pedido de tombamento dos monumentos no prazo máximo de dois meses.

Por iniciativa do Ministério Público do Maranhão, foram realizadas três vistorias na área, onde foram analisados os monumentos religiosos, e as perícias apontaram comprometimentos estruturais.

RISCOS – “Os resultados das perícias foram alarmantes, pois todas apontaram riscos estruturais que justificam as interdições dos locais”, afirmou, na ACP, Sílvia Menezes.

Em 5 de setembro, o promotor de justiça Marcio José Bezerra Cruz emitiu Recomendação à Paróquia de São José de Ribamar para interditar a concha acústica e a estátua e se abster de realizar qualquer evento no local.

No dia 20 de setembro, o MPMA descobriu que a Defesa Civil Estadual autorizou a realização de missas e demais eventos na parte frontal da concha acústica entre 20 e 29 de setembro, exatamente quando ocorre maior concentração de pessoas em virtude do festejo do santo padroeiro do Maranhão.

Pessoas que tiverem exercido a função de mesário nas eleições ou que comprovarem doação de livros a bibliotecas públicas podem ter isenção ou redução na taxa de inscrição em concursos públicos. É o que estabelecem dois projetos de lei em análise no Senado. Os textos são do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o senador, os valores excessivos das taxas de concurso público e processos seletivos têm sido uma reclamação constante dos estudantes. Como exemplo, ele citou o último exame Ordem dos Advogados do Brasil, com taxa de inscrição no valor de R$ 220.

O PL 4657/2019 pode garantir a isenção ou a redução da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para cargos e empregos na Administração Pública Federal. A isenção da taxa valerá para os candidatos que comprovarem a doação de livro novo a biblioteca pública. Quem comprovar a doação de livro usado em bom estado terá direito à redução da taxa em 50%.

“Grande parte das bibliotecas públicas nacionais encontra-se desprovida de acervo bibliográfico adequado para pleno atendimento da população. Este projeto de lei, portanto, visa corrigir essas duas dificuldades enfrentadas atualmente pelos estudantes, especialmente por aqueles que se dedicam a concursos públicos e demais processos seletivos: de um lado, oferece-se a isenção ou redução da taxa de inscrição e, de outro, guarnece-se as bibliotecas públicas nacionais de maior quantidade de obras”, disse Veneziano.

O benefício, de acordo com o projeto, vale por apenas uma vez a cada livro doado. Quando for solicitar a isenção ou redução, o interessado terá que declarar não ter feito uso anterior do benefício em relação àquele livro. A prova da doação será uma declaração da biblioteca pública que recebeu o livro, com os dados da obra, o grau de conservação e a data da doação.

Fonte: Agência Senado

Já é de conhecimento público devido as inúmeras publicações em blogs e ‘curtidas’ nas redes sociais, um vídeo exibindo o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL), em momento de fúria, porque teria sido “barrado” num evento no município de Araguanã, considerado um dos seus domínios eleitorais. O episódio ocorreu na noite deste domingo (29), no local onde estava sendo realizado mais um destes “festivais de peixe” onde o que menos importa é o ‘produto’ que dá nome ao evento.

Deputado federal Josimar de Maranhãozinho rodou a saia

Nas imagens, o parlamentar Josimar Cunha Rodrigues, nascido no estado do Ceará, mas que escolheu o Maranhão para se dar bem politicamente, adotando inclusive, o nome de um dos seus 217 municípios, aparece aos gritos, esmurrando um veículo que seria de sua propriedade. Informações indicam que o nobre deputado não teria gostado da forma como um dos integrantes da banda que animava a festa o tratou.

Uma das vertentes desse vexame em público seria pelo fato de que Josimar de Maranhãozinho, acostumado com mimos em eventos custeados por ele, principalmente na região do Alto Turi, queria ouvir o seu nome sendo citado ao público pelo cantor por nome Ray, da banda musical Saia Rodada, que não atendeu aos apelos do parlamentar. Isso foi o bastante para o bate-boca e em seguida, os atos de fúria do político, conhecido popularmente como ‘Moral da BR’, pelo domínio que detém em municípios cortados pela rodovia BR-316.

A assessoria de Josimar de Maranhãozinho, no entanto, em nota publicada no blog do Gilberto Leda, deu outra versão para o lastimável episódio:  ‘O deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL), teve uma reação inesperada na noite de ontem (29), no encerramento do Festival do Peixe de Araguanã. Ao chegar no camarote dos artistas, o deputado se deparou com os fãs da banda Saia Rodada sendo tratados de maneira grosseira pelos seguranças, o que gerou um clima de insatisfação do parlamentar que reagiu imediatamente’.

E assim a banda tocou e a saia rodou…

1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda ingressou, em 21 de setembro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Wellryk Oliveira Costa da Silva, Oilson de Araújo Lima, Jonatan Alves da Silva Júnior e Valdimiro Pereira de Oliveira. A Ação foi motivada por irregularidades em um contrato de aluguel firmado em 2015.

O Ministério Público recebeu uma representação a respeito de possíveis irregularidades na locação de imóvel para instalação do depósito e despacho de alimentação escolar como Central de Distribuição da Agricultura. O contrato, com vigência de 12 meses, tinha valor mensal de R$ 4.610,00.

Prefeito de Barra do Corda, Wellryk Oliveira Costa da Silva

Ao analisar o processo de dispensa de licitação, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça encontrou irregularidades no aluguel do imóvel pertencente a Valdimiro de Oliveira. O primeiro ponto levantado foi uma inversão na ordem dos procedimentos realizados pela Prefeitura de Barra do Corda, que localizou o imóvel, realizou uma avaliação e procedeu o aluguel.

Inicialmente, o ente público deveria estabelecer as características e requisitos do imóvel, de acordo com as necessidades de uso. O segundo passo seria consultar outros órgãos públicos a respeito da existência de imóveis com as características pretendidas e que pudessem ser ocupados gratuitamente. Caso isso não fosse possível, a administração deveria dar publicidade à demanda, conhecendo as opções disponíveis e, com base nas propostas, decidir pelo contrato mais vantajoso.

Outra irregularidade é o fato de que foi feita uma avaliação, por engenheiro, de valor de locação do imóvel. No entanto, não constam no processo um comparativo de valor de mercado e nem documentos que comprovem que não havia outro imóvel similar disponível.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requereu a indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Além disso, foi pedida a condenação de Erik Costa, Oilson Lima, Jonatan da Silva Júnior e Valdimiro de Oliveira por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa de duas vezes ou valor do dano ou de 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.