O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, nesta quarta-feira, 1º/07, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car. A ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acusa as companhias por práticas abusivas e sistemáticas na comercialização de veículos em leilões extrajudiciais, lesando os direitos de consumidores no estado.

Imagem ilustrativa (Reprodução/ Internet)

A promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa requer que a Justiça determine de forma imediata que as empresas se abstenham de ofertar ou manter em leilão veículos com gravames (restrição financeira), bloqueios judiciais, débitos ou problemas cadastrais que impeçam o licenciamento ou transferência imediata.

Também exige a proibição de ocultar ou omitir informações essenciais nos editais e veda a cobrança de taxas, penalidades ou multas aos consumidores que desistirem da compra motivados por irregularidades ocultas atribuídas às empresas.

Para o caso de descumprimento, o MPMA solicitou a fixação de uma multa diária de R$ 20 mil.

No mérito, a Ação Civil requereu a condenação solidária da VIP Leilões e da ASA Rent a Car ao pagamento de R$ 2 milhões de reais, a título de danos morais coletivos, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

FATOS

A investigação promovida pelo Ministério Público teve início após uma denúncia protocolada em fevereiro de 2025 por um consumidor que adquiriu automóveis pertencentes à frota da ASA Rent a Car em um certame intermediado pela VIP Leilões. Após a liberação dos pátios, o adquirente enfrentou diversas irregularidades documentais e registrais, incluindo a presença de alienações fiduciárias ativas (gravames financeiros) e desconformidades entre os números de motor e chassi. Tais falhas inviabilizaram por completo a vistoria veicular e a regular transferência de propriedade junto ao Detran/MA.

Além do impedimento burocrático, o Ministério Público constatou que houve uma demora de cerca de cinco meses para a entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Os próprios consumidores descobriram que a leiloeira havia trocado os dados cruzados das ATPVs de diferentes compradores, fazendo com que a documentação entregue a um correspondesse fisicamente ao veículo que estava sob a posse de outro.

Ao buscar a solução do impasse na esfera administrativa, o consumidor enfrentou um “jogo de empurra”. A VIP Leilões eximiu-se de culpa alegando atuar como mera mandatária e repassando o dever de regularização à vendedor.

Já a ASA Rent a Car atribuiu a culpa integral ao consumidor, sustentando falsamente que os veículos estavam desembaraçados e que restrições posteriores teriam surgido por supostas infrações de trânsito dos novos donos – tese desmentida pelas provas anexadas aos autos, que comprovaram gravames anteriores aos certames.

O Ministério Público identificou que o problema não se trata de um caso isolado, mas sim de um padrão comercial reiterado que fere os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). (CCOM-MPMA)

A remada viking dos torcedores da Noruega se tornou uma das imagens mais marcantes da Copa do Mundo 2026. A celebração tem intimidado seus adversários, inclusive o Brasil, que encara o time norueguês na tarde do próximo domingo (4).

Jogadores da Noruega “remando em campo” (Foto: Reprodução)

Sempre no fim das partidas, comandados pelo capitão Odegaard e pelo artilheiro Erling Haaland, os jogadores noruegueses fazem a remada viking com os torcedores, em união que se tornou tradição no Mundial.

Por outro lado, brasileiros mais confiantes garantem que no domingo, o “almoço jantarado” será a base de bacalhau ao molho. O peixe, cuja cabeça nunca é vista nos supermercados acompanhada do corpo, é um dos produtos mais apreciados no Brasil durante a Semana Santa.

Espera-se que o Brasil faça bonito em campo, que o frango passe longe do goleiro, a defesa não derrame o caldo, que o meio de campo não vire bagunça e que o ataque seja eficiente no forno e fogão.

Na tarde fervorosa desta quarta-feira (01/07), parte da imprensa local divulgou que o vereador e presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor vai coordenar a campanha eleitoral do pré-candidato a governador, Orleans Brandão (MDB). O próprio parlamentar teria revelado a um portal de notícias da cidade, que o convite para essa missão teria partido do governador Carlos Brandão.

Edivaldo Júnior apresentado como pré-candidato a vice-governador de Orleans, com Paulo Victor (Foto: Reprodução)

Não é segredo para ninguém que Paulo Victor atravessa uma fase de grande desgaste político à frente do Legislativo municipal ludovicense, e, como coordenador da campanha, os respingos dessa delicada situação cairia, no futuro, sobre a imagem de Orleans.

Outro ponto que deve ser levado em consideração é o fato de Orleans Brandão ter apresentado hoje, o ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior como pré-candidato a vice-governador em sua chapa. Deste modo, o próprio Edivaldo Júnior teria condições de conduzir essa coordenação na capital maranhense.

De qualquer forma, Paulo Victor sinalizou que vai tirar licença da vereança a partir da próxima semana. Mas é até possível sugerir que esse movimento de Carlos Brandão em relação a PV seja uma maneira de alinhavar o processo para eleição da Mesa Diretora da Câmara.

Com o discurso na base do unir experiência com juventude, o pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB) gravou vídeo com o ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (Republicanos), o apresentando como pré-candidato a vice-governador em sua chapa. O cenário da gravação foi a Praça do Pantheon, no Complexo Deodoro, logradouro revitalizado e requalificado na gestão de Edivaldo.

Orleans Brandão e Edivaldo Junior

No vídeo, Orleans prega a união de forças pelo Maranhão e compara o ex-gestor de São Luís como um cuidador de pessoas e da cidade. Convém dizer que esse logradouro público no Centro da cidade, já foi palco de grandes embates sociais e eventos culturais, que fazem parte do contexto histórico do Maranhão.

Durante as gravações, Edivaldo Júnior foi abordado e cumprimentado por uma moradora da cidade. A cena natural e espontânea deixou o ex-gestor ainda mais a vontade e sorridente.

Confira no video.

Em Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada nesta terça-feira, 30, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, solicitou a condenação da operadora de saúde Hapvida Assistência Médica S.A. e do Hospital Guarás ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de até R$ 2,8 milhões, a ser transferido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Fachada do Hospital Guarás, em São Luís (Foto: Reprodução)

A manifestação, assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, foi motivada por denúncias sobre irregularidades na prestação de serviços de assistência domiciliar (home care) a pacientes em situação de elevada vulnerabilidade clínica. Os relatos tratam de substituição, redução ou interrupção de serviços de assistência domiciliar a pacientes com doenças graves e necessidade de cuidados contínuos.

INDÍCIOS

Durante a investigação, o MPMA solicitou informações à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA) e à própria operadora. Também foram ouvidas empresas terceirizadas responsáveis pela prestação de serviços de atenção domiciliar contratadas pela Hapvida.

Foram identificadas situações em que pacientes com quadros clínicos complexos teriam sido incluídos em programas de gerenciamento de doenças crônicas e acompanhamento remoto, com utilização de telemedicina e outros atendimentos à distância, em substituição ou redução de cuidados presenciais indicados por profissionais de saúde.

Na Ação, a Promotoria argumenta que a teleassistência pode ser utilizada como ferramenta complementar, mas não deve substituir cuidados presenciais em casos que exijam acompanhamento contínuo, manejo de dispositivos médicos, terapias especializadas, monitoramento clínico direto e resposta imediata a intercorrências. Entre os exemplos listados estão pacientes com traqueostomia, gastrostomia, doenças neurológicas graves, limitações motoras severas e outras condições que exigem assistência especializada.

Ainda segundo o Ministério Público, as práticas representam violação aos direitos dos consumidores, especialmente aos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à saúde, segurança do paciente, continuidade da assistência e adequada prestação dos serviços de saúde. Também caracterizam infrações às normas sanitárias do setor.

PEDIDOS

Além do pagamento da indenização, o MPMA requer que a Hapvida e o Hospital Guarás adotem medidas para garantir a continuidade e a adequação da assistência domiciliar aos beneficiários que necessitem desse tipo de atendimento, além da reparação dos danos coletivos eventualmente causados.

Outro pedido é que a operadora de saúde e o hospital sejam proibidos de condicionar a alta hospitalar ou o acesso ao home care à adesão a programas menos abrangentes de acompanhamento remoto.

Entre as solicitações estão a apresentação de informações sobre a rede própria da Hapvida e procedimentos de assistência domiciliar em todo o país, além do ressarcimento de despesas pagas pelos pacientes e familiares em razão de falhas ou interrupções na assistência domiciliar.

O MPMA igualmente pede que os dois acionados sejam proibidos de substituir cuidados presenciais por modalidades remotas quando não houver indicação clínica compatível com esse modelo de atendimento.( CCOM-MPMA)

Como se não bastassem os festejos juninos, período em que a cultura popular maranhense “ferve” nos mais variados arraiais de São Luís, em homenagem a Santo Antônio, São João, São Pedro e São Marçal, a festança deve seguir ao longo do mês de julho. Na segunda-feira (29), a maior movimentação aconteceu no bairro da Madre Deus. Ontem, foi a vez do João Paulo receber batalhões de bumba meu boi do sotaque de matraca.

Multidão no encontro de bumba meu boi no João Paulo (Foto: Djalma Raposo)

É muita batucada em pandeirões para uma ilha só, cercada de furupas por todos os lados. E dentro dessa festança em meio a feriados, chegam as férias de julho.

No entanto, nem só de festança vive o Maranhão! No interior do estado, precisamente na região Tocantina, está em fase de acabamento, a 56ª Expoimp (Exposição Agropecuária de Imperatriz), que acontece de 4 a 12 de julho de 2026, no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva, em Imperatriz. O evento reúne grandes shows, rodeios, leilões e exposição de tecnologias agropecuárias.

Cabloco de pena (Foto: Djalma Raposo)

Tudo em prol do agronegócio, que atrai pecuaristas locais e de diversas partes do Brasil. O evento, que tem como tema “Da terra à mesa: integração que alimenta o mundo e preserva a vida”, movimenta a cidade, aquece a economia e fortalece o setor agropecuário no Maranhão.

Enfim, em vez de bumba meu boi de matraca, orquestra, zabumba, costa de mão e alternativo, em Imperatriz,  o boi é pra valer, feito de carne, osso, leite e derivados…

Foto: Sinrural Imperatriz

O Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek, por meio de suas redes sociais, anunciou o adiamento das provas do concurso público para professores de São José de Ribamar. O certame é chancelado pela Prefeitura daquele município maranhense, em cumprimento a uma decisão judicial.

Reprodução (redes sociais)

As provas estavam previstas para serem realizadas no próximo dia 12 de julho, mas foram remarcadas para 2 de agosto de 2026, permanecendo inalterado o cronograma do concurso para as demais áreas.

Convém lembrar que vários setores da sociedade colocam em xeque a capacidade do Instituto JK de conduzir um certame robusto como esse, que envolve diversos setores. O Instituto JK funcionava em um imóvel no bairro do Vinhais e, recentemente, transferiu sua sede para um luxuoso prédio comercial localizado no bairro Renascença, em São Luís.

Um pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de São Luís, levou a Justiça a estabelecer um cronograma para que o Município implante uma unidade de acolhimento destinada a jovens do sexo feminino (República), além de regularizar o atendimento aos jovens do sexo masculino.

Promotor de Justiça, Márcio Thadeu

Essas unidades são destinadas a atender aos jovens que, após anos de acolhimento institucional ou familiar, atingem a maioridade sem condições de autossustento ou apoio da família. De acordo com a Ação Civil Pública do MPMA, esses jovens vêm sendo lançados ao desamparo e à situação de rua justamente no momento em que o Poder Público deveria concluir o ciclo de proteção.

A Ação foi proposta em 2015, com sentença proferida em novembro de 2018. Após recursos, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em 1° de agosto de 2023. O trânsito em julgado da sentença foi certificado em 6 de julho de 2025.

A República voltada para o público masculino foi inaugurada apenas três anos após o planejamento inicial, em 2020. Já a unidade feminina não tem sequer perspectiva de funcionamento até hoje.

“A maioridade civil não pode significar o abandono do jovem pelo Estado que o acolheu. Adolescentes que cresceram sob medida protetiva (muitas vezes por terem sido vítimas de violência, negligência ou abandono familiar) completam 18 anos sem rede de apoio, sem moradia e sem condições de seguir sozinhos. É justamente para evitar esse vácuo que a legislação brasileira, alinhada a tratados internacionais de direitos humanos, prevê serviços específicos de transição para a vida adulta, com moradia assistida, suporte financeiro temporário e acompanhamento técnico até que o jovem tenha condições reais de autonomia”, explica o promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques.

SENTENÇA

Na decisão, a 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís determinou a execução imediata de multa de R$ 237 mil já acumulada pelo descumprimento, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), além do aumento da multa diária para até R$ 40 mil sobre cada obrigação ainda não cumprida pelo Município.

Também houve a fixação de cronograma estrutural, com prazos de 30, 60, 90, 180 e 365 dias, para a implantação efetiva de uma unidade de acolhimento destinada a jovens do sexo feminino e regularização do atendimento a jovens do sexo masculino.

Por fim, foi determinada a responsabilização pessoal de gestores municipais em caso de persistência do descumprimento.

Na sentença, o juiz José Augusto Sá Costa Leite rechaça a tentativa do Município de São Luís de substituir o serviço de alta complexidade que é a República por acompanhamentos genéricos pelo CRAS ou CREAS. “Oferecer apenas ‘orientação’ ou ‘inclusão em cadastros’ não equivale ao cumprimento de prover moradia assistida”, observa.( CCOM-MPMA)