A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça do Maranhão condenou o Município de São Luís ao pagamento de R$ 400 mil a título de danos morais coletivos e sociais por paralisar, de forma injustificada, a execução de quatro projetos sociais de proteção à infância e juventude.

Sede da Prefeitura de São Luís (Foto: Reprodução)

A sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude acolheu a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), assinada pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques. Logo após a decisão, a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude adotou providências para notificar todos os órgãos e entidades envolvidos.

A Ação originou-se pela omissão da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), que deixou de formalizar, entre 2021 e 2025, os termos aditivos para a continuidade dos projetos “Operários da paz”, “Rede de proteção cuidar”, “Protagonismo juvenil em rede” e “Semeando o futuro do amanhã”. Todos já haviam sido aprovados por unanimidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em 2021.

“Apesar de o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) possuir um saldo disponível de mais de R$ 977 mil na época, a morosidade da Semcas na análise das prestações de contas — que levou de dois a quatro anos — reteve os recursos. A paralisação deixou crianças e adolescentes desassistidos no período pós-pandemia, marcado por alta na violência escolar e problemas de saúde mental. O prazo máximo legal para essa análise deveria ser de trezentos dias”, relatou o promotor de justiça, autor da Ação.

RECURSOS

O valor da indenização (R$ 400 mil) deverá ser revertido integralmente ao FMDCA, corrigido pela Taxa Selic.

Além da compensação financeira, a Justiça determinou que o Município publique a íntegra da sentença na primeira página dos sites oficiais da Semcas e do CMDCA, pelo prazo mínimo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

PROVIDÊNCIAS

 Para assegurar a efetividade da sentença, o 1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luís, Márcio Thadeu Silva Marques, expediu ofícios ao CMDCA, à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e aos representantes legais das entidades que executam os projetos. O MPMA requisitou que o Conselho registre a decisão em ata plenária e forneça os dados bancários do Fundo Municipal para o futuro repasse da condenação.

Ademais, o Ministério Público peticionou à 1ª Vara da Infância solicitando a imediata intimação do Município de São Luís para que o processo avance com celeridade, respeitando o princípio da prioridade absoluta garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (CCOM-MPMA)

O governador eleito do Maranhão, Eduardo Braide (PSD) ainda saboreia a vitória nas urnas, conquistada, digamos assim, de forma planejada e confortável, logo no primeiro turno. Essa tranquilidade ainda se estenderá a partir de 2027, quando assumir o Governo do Estado sob um pomposo orçamento de mais de R$ 40 bilhões.

Eduardo Braide, Lahesio Bonfim e André Fufuca

Braide vai desfrutar de um invejável suporte no Senado Federal formado por Lahesio Bonfim (Novo) e André Fufuca (PP). A dupla senatorial eleita na chapa do ex-prefeito de São Luís será, respectivamente, os braços direito e esquerdo de Eduardo Braide na Casa Alta, com altas chances de aporte na injeção de recursos para o Maranhão.

E tem mais: a senadora Ana Paula Lobato (PSB) ainda pode reforçar esse apoio duplo, uma vez que pretende ampliar o relacionamento institucional com o futuro inquilino do Palácio dos Leões e buscar benefícios para o ainda estado mais pobre da Federação.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (4) a medida provisória (MP) do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta.

Itens do imposto do pecado meramente ilustrativa (Reprodução)

A proposta prevê a manutenção da atual carga tributária sobre os produtos que causam danos à saúde no próximo ano, período de transição. Posteriormente, a partir de 2028, a ideia é que a taxação aumente.

Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o imposto do pecado começará a ser cobrado em 2027 e tem o objetivo de encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente.

A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. O novo imposto também incidirá sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens minerais e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Medidas provisórias têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornarem leis definitivas. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável por mais 60. A contagem é suspensa durante o recesso do Congresso.

No futuro, porém, o objetivo do governo é aumentar a tributação sobre produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, para desestimular seu consumo.

O governo federal afirmou que o regime estabelecido pela medida provisória terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.

Nesse período, as alíquotas do Imposto Seletivo de veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), após a aplicação de fatores específicos de conversão.

(Com informações do portal g1)

Nesta quarta-feira (4/11), a Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), realizou a prisão em flagrante de um homem que transportava cerca de R$ 1 milhão em espécie, no município de São Luís.

Durante abordagem, o homem fez manobras evasivas, e foi detido. Na vistoria, as equipes localizaram R$ 998.980,00 em espécie no porta-malas. O suspeito foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, onde foi formalizada a prisão em flagrante pelo crime de lavagem de dinheiro.

Investigações preliminares da PF, realizadas com o apoio da CGU, indicaram que os valores transportados podem estar relacionados a fraudes em licitação e desvio de recursos públicos. Após interrogatório, o homem passou por exame de corpo de delito e foi transferido para o sistema penal.

A PF continuará as investigações com o objetivo de identificar o destino da quantia em espécie e de esclarecer todas as circunstâncias das movimentações apontadas como suspeitas.

(Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão)

A proposta trata da elaboração de estudos técnicos para atualização cartográfica dos limites intermunicipais do Maranhão

(Agência Assembleia)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta terça-feira (3), reunião na Sala das Comissões, na qual foi analisado, entre outros projetos, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2026, de autoria do deputado Ricardo Arruda. A proposta trata da elaboração de estudos técnicos para atualização cartográfica dos limites intermunicipais do Maranhão e estabelece diretrizes para subsidiar processos de desmembramento municipal.

Ao todo, foram analisados 19 itens da pauta. O projeto citado teve como relator o deputado Florêncio Neto e foi apreciado em parecer de redação final.

Sobre a proposta que trata dos limites municipais, o presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista, ressaltou a importância da realização de estudos técnicos e da escuta das comunidades envolvidas para orientar possíveis definições territoriais.

“Temos algumas disputas entre municípios em relação aos seus limites. Estamos vivenciando uma situação na Justiça, inclusive na Ilha de São Luís, envolvendo São José de Ribamar e Paço do Lumiar. É um tema que também tem competência de discussão na Assembleia Legislativa”, explicou.

Evangelista acrescentou que a proposta apresentada por Ricardo Arruda contribui para ampliar o debate sobre a questão, estabelecendo que as definições sejam fundamentadas em estudos e consultas às comunidades afetadas.

Participaram também da reunião os deputados Florêncio Neto (MDB), Júlio Mendonça (PSB) e Adelmo Soares (Republicanos).

Nos primeiros dias após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a equipe econômica do governo retomou discussões sobre medidas fiscais que devem aumentar a carga tributária. Entre as iniciativas aventadas nos últimos dias está a possibilidade de passar a cobrar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de investimentos que hoje são isentos.

Imagem ilustrativa: Reprodução

Outra medida foi a aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na quarta-feira (28), de alíquota de referência acima das expectativas do mercado para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária para ser recolhida a partir do ano que vem.

Se a proposta for validada pelo Senado, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual brasileiro será de 30%, o que levaria o país a ter o maior imposto de consumo do mundo.

Além disso, a equipe econômica defende uma nova rodada de redução de benefícios fiscais concedidos pela União. Em setembro, ainda durante a campanha eleitoral, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, caso fosse reeleito, o governo poderia promover um novo corte linear de 5% a 10% nos incentivos tributários federais, dando continuidade à redução de aproximadamente 10% realizada em 2026.

Governo estuda cobrar IOF sobre investimentos incentivados

A possibilidade de o governo cobrar IOF sobre aplicações financeiras atualmente isentas veio à público na quarta-feira (28). A discussão envolveria letras de crédito imobiliário (LCIs), letras de crédito do agronegócio (LCAs), certificados de recebíveis imobiliários (CRIs), certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs) e debêntures incentivadas.

Esses instrumentos são utilizados para captar recursos destinados ao financiamento dos setores imobiliário, agropecuário e de infraestrutura. Além da alíquota zero de IOF, os rendimentos das aplicações são isentos do Imposto de Renda (IR).

Segundo informações do jornal O Globo, a proposta seria uma alternativa para reduzir benefícios tributários e ampliar as receitas da União. A renúncia fiscal associada a esses títulos é estimada em aproximadamente R$ 33 bilhões por ano.

(Com informações do site Gazeta do Povo)

Amigos de longas datas, o ex-prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida e João Jorge Jinkings Pavão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), nutrem um sólido relacionamento de amizade. Figuras emblemáticas da política helenense e maranhense, os dois seguem seus caminhos sempre alicerçados em defender os anseios e interesses da Pérola do Turi.

Neste dia 3 de novembro, Jorge Pavão troca de idade e as felicitações pelo transcurso do seu aniversário natalício são manifestadas a todo instante, seja por meio de telefonemas e mensagens, seja de forma presencial, com abraço e aperto de mão.

Zezildo Almeida usou suas redes sociais para parabenizar Jorge Pavão, genitor do prefeito Joãozinho Pavão, que tem desenvolvido um excelente trabalho como atual gestor municipal de Santa Helena.

“Feliz Aniversário, João Jorge Pavão! Que Deus continue abençoando sua vida, renovando suas forças e lhe concedendo saúde, paz e muitas conquistas!“, destacou Zezildo Almeida neste dia festivo.