Prefeitura terá que pagar ainda R$1 mi por dano moral coletivo por conta dos alagamentos na região
O Ministério Público do Maranhão obteve decisão judicial, na sexta-feira, dia 14, que obriga o Município de Imperatriz a realizar a reestruturação completa do sistema de escoamento e drenagem pluvial do Conjunto Residencial Itamar Guará II. A sentença, resultado de Ação Civil Pública ajuizada em 2017, também determina o pagamento de R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos a ser depositado no Fundo Municipal do Meio Ambiente.
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Rildo Amaral, prefeito de Imperatriz
A ACP é de autoria do titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira, após a representação formal de moradores do residencial.
Na denúncia, os moradores relataram constantes alagamentos no período chuvoso, decorrentes do mau funcionamento, insuficiência e ausência de manutenção e desobstrução do sistema de escoamento e drenagem de águas pluviais, além de deficiências no saneamento e na limpeza pública.
Laudos e vistorias técnicas realizados durante a investigação comprovaram que a inoperância do sistema de drenagem, somada ao assoreamento e à falta de manutenção preventiva e de coleta regular de lixo, provoca inundações em residências, destruição de bens e sérios riscos de contaminação e doenças.
OBRIGAÇÕES
O Município tem o prazo de 90 dias para executar de modo contínuo a limpeza urbana e remoção de lixo, lama, mato e detritos asfálticos das sarjetas, meios-fios, bocas de lobo e galerias, além de promover a fiscalização rigorosa contra ligações clandestinas de esgoto na rede pluvial.
O ente municipal deve, em 60 dias, apresentar um cronograma de restruturação do sistema de drenagem, com execução em até 180 dias, para sanar as falhas do sistema, com implantação/ampliação de galerias e poços de visita. A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia. (CCOM-MPMA)
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