A Fundação Sousândrade divulgou no dia 29 de abril, edital de convocação para que candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) do concurso da Câmara Municipal de São Luís se apresentem para análise visual da Comissão de Heteroidentificação constituída especificamente para esse fim. O certame oferece 116 vagas em nível médio e superior e mais cadastro de reserva.

Os candidatos convocados devem comparecer na próxima segunda-feira, 6, na escola CEIN João Francisco Lisboa – CEJOL, na Rua Oswaldo Cruz, s/nº, Canto da Fabril, de acordo com o horário estipulado e portando um documento de identificação. Para o cargo de Procurador, o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros também será realizado na mesma data e no mesmo local.

Os selecionados podem acessar o edital pelo site www.fsadu.org.br/c/central para verificar o seu horário da heteroidentificação. A comissão informa que a heteroidentificação será filmada e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

O candidato deverá comparecer para realização da entrevista com antecedência mínima de 30 minutos do horário fixado para seu início. 

Ainda de acordo com o edital de convocação, o candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

REGRA CONSTITUCIONAL – Desde 2014, a lei 12.990 prevê a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

No entanto, os candidatos devem se autodeclarar pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, levando em conta o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei 12.990/2014 era constitucional e que poderia haver a utilização de mecanismos, além da autodeclaração, para evitar fraudes pelos candidatos. Na decisão, o STF citou a heteroidentificação, com a presença perante a comissão do concurso, “desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

LISTAGEM DOS CONVOCADOS:

1. Assistente Administrativo: duas vagas ofertadas e dez candidatos convocados para o procedimento;

2. Técnico em Assessoramento Legislativo: duas vagas ofertadas e seis candidatos convocados;

3. Técnico em Comunicação Social – Divulgação Institucional: uma vaga e um candidato;

4. Técnico em Comunicação Social – Repórter Fotográfico: uma vaga e um candidato;

5. Técnico em Comunicação Social – Televisão: uma vaga e um candidato;

6. Técnico em Informática: uma vaga e dois candidatos;

7. Administrador: uma vaga e três convocados;

8. Analista de Informática – Legislativa: uma vaga e três convocados;

9. Analista Legislativo: uma vaga e cinco convocados;

10. Arquiteto: uma vaga e um convocado;

11. Assistente Social: uma vaga e um convocado;

12. Bibliotecário: uma vaga e um convocado;

13. Contador: uma vaga e um convocado;

14. Engenheiro Civil: uma vaga e um convocado;

15. Historiador: uma vaga e um convocado;

16. Jornalista: uma vaga e dois convocados;

17. Psicólogo: uma vaga e um convocado;

18. Relações Públicas: uma vaga e um convocado;

19. Tecnólogo em Recursos Humanos: uma vaga e dois convocados;

20. Procurador: uma vaga e um convocado;

– Os cargos não listados acima não tiveram candidatos inscritos ou selecionados para essa etapa.

Apesar do esforço do vereador Pavão Filho (PDT), líder do governo na Câmara Municipal de São Luís, as reuniões agendadas por ele entre seus pares e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) não estão sendo realizadas.  E isso tem provocado um grande desgaste entre o legislativo e o executivo da capital maranhense, pois os parlamentares estão se sentido desprestigiados com tantos adiamentos de última hora sobre encontros e audiências agendados previamente.

Apesar dos apertos de mão, o prefeito Edivaldo Júnior pode atrapalhar os planos de Osmar Filho, destratando os demais vereadores (Foto Internet)

Pelo que foi apurado pelo editor do blog, o cancelamento das reuniões entre vereadores e o prefeito da capital maranhense é sempre unilateral, partindo do cerimonial do Executivo Municipal. O próprio líder do governo no Legislativo de São Luís admitiu essa situação e manifestou o sentimento de impotência, pois a princípio, uma reunião entre representantes do povo e o gestor municipal da capital estava agendada para a tarde de terça-feira (30/04); na ‘hora h’ o encontro foi adiado para a tarde desta quinta-feira (2) e  novamente foi cancelado pela assessoria de Edivaldo Júnior. “Acabei de ser avisado que a reunião foi adiada novamente e estou aguardando a nova data (…). Tenho me empenhado no máximo que posso”, abreviou Pavão Filho.

Essa situação desgastante e desconfortável para os vereadores pode respingar no projeto do presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho (PDT) que pretende disputar a sucessão do seu amigo pessoal e colega de legenda Edivaldo Júnior. Alguns vereadores, fadigados de “tomar chá de cadeira”, sentindo-se desprestigiados e cansados de tantos adiamentos desses eventos institucionais, já teriam “jogado a toalha” com relação ao apoio da pré-candidatura de Osmar Filho.

Parte dos parlamentares ludovicenses tem motivos de sobra para fazer “cara feia”, pois ficam sem entender o motivo de tantos desencontros entre os dois poderes municipais, mesmo sendo o chefe do executivo e o chefe do legislativo do mesmo partido político, tendo ainda como interlocutor, outro pedetista, no caso o vereador Pavão Filho.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), promulgou a Lei nº6.505/2019, que institui o Programa Municipal Universidade Para Todos de São Luís (Prouni São Luís), de autoria do Vereador Pavão Filho, também do PDT.

O Prouni São Luís  é um programa que objetiva  causar um grande impacto educacional, disponibilizando aos estudantes carentes de São Luís, bolsas de estudo universitárias nas faculdades particulares da capital maranhense. O Programa inclui socialmente, oportuniza ingresso ao ensino superior, aumenta arrecadação tributária para a Prefeitura de São Luís e amplia o quadro de estudantes nas faculdades e universidade particulares.

O Prouni São Luís, de autoria do vereador Pavão Filho terá grande alcance social na área do ensino superior da capital maranhense

De acordo com a Lei, a Prefeitura Municipal de São Luís, executará o programa por meio de parcerias com instituições privadas de ensino superior, que disponibilizarão bolsas de estudos integrais aos estudantes de baixa renda, oferecendo às faculdades parceiras de incentivos fiscais, com descontos concedidos no valor de até 1% (um por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias com o Município. Disponibilizará  ainda, cotas de 20% das bolsas universitárias ao funcionalismo público municipal e seus dependentes, que não possuírem graduação, além de contemplar pessoas com deficiências, negros e os índios.

A Lei Nº 6.505/2019 Prouni São Luís, foi promulgada no dia 29 de abril de 2019, na Câmara Municipal de São Luís, com a presença do vereador Pavão Filho (autor da Lei); do presidente da Câmara Osmar Filho; de vários parlamentares; Adriano Douglas Silva – diretor geral da Faculdade Pitágoras – representando a primeira instituição de ensino superior privada a se dispor em fazer a parceria; estudantes de onze escolas do Ensino Médio; professores e gestores. O Prouni São Luís é considerada uma das leis mais importantes já produzidas pela Câmara Municipal, considerando o seu largo alcance na área da inclusão social, por meio da Educação para atuais e futuras gerações.

(Ascom Vereador Pavão Filho)

O Ministério Público do Maranhão está realizando a campanha MP Solidário, O objetivo é arrecadar doações para as famílias atingidas pelas chuvas no município de Santa Helena.

Podem ser doados alimentos, roupas, materiais de higiene e de limpeza. As doações devem ser entregues até o dia 4 de maio, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (na Avenida Carlos Cunha, 3261, Calhau).

Todo o material arrecadado será entregue no dia 6 de maio, durante a inauguração da nova sede da Promotoria de Justiça da comarca.

Redação: CCOM – MPMA

O presidente Jair Bolsonaro admitiu nesta terça-feira (30) que pediu ao Banco do Brasil que abrisse uma agência na única cidade do Maranhão que o elegeu. O banco, controlado pela União, tem ações negociadas na Bolsa de Valores e, por isso, tem sócios privados.

Em evento nesta terça-feira (30), Bolsonaro admitiu ter feito o pedido de instalação de uma agência no pequeno município de São Pedro dos Crentes (MA) diretamente ao presidente do banco, Rubem Novaes. Segundo o IBGE, a cidade tem pouco mais de 4.500 habitantes.

Presidente Jair Bolsonaro pediu e Banco do Brasil abriu agência em São Pedro dos Crentes (Foto Internet)

A falta de uma agência bancária e de calçamento da via principal da cidade foi alvo de reportagem do jornal Folha de S.Paulo. Bolsonaro disse que telefonou a Novaes e solicitou a agência.

“Liguei para o presidente do Banco do Brasil e perguntei se ele tinha no plano social dele a implantação de microagências nesses locais. Ele disse que não existe. Então eu solicitei ‘existe a possibilidade de colocar uma agencia lá?’ E ele já botou”, afirmou o presidente. “Ficamos felizes com isso, atende o município que tem menos de 2 mil eleitores. Mas o que buscamos não é quantidade é qualidade.”

As tecnologias têm alterado a atividade bancária e vem provocando uma redução no número de agências pelos bancos. No ano passado, a Caixa anunciou a intenção de fechar agências consideradas insustentáveis.

A revelação de Bolsonaro ocorreu um dia depois de o presidente apelar publicamente ao Banco do Brasil para baixar a taxa de juros.

“Faltou complementar. Sem a complementação, fui massacrado por grande parte da mídia. Não posso esquecer nada, tenho de ser mais do que perfeito, tenho de ser sublime, senão tudo dá errado”, disse.

O presidente ressaltou que apenas dá sugestões aos auxiliares do governo e que “cada um cumpre se achar que deve cumprir”. (Portal Terra – Jornal do Brasil)

Os presidentes da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Fiema), Erlanio Xavier; e da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), Edilson Baldez, assinaram na segunda-feira (29) um convênio com objetivo de assistir populações desabrigadas pelas enchentes que atingem o Estado. A campanha é uma iniciativa do senador Weverton Rocha (PDT), que esteve presente na solenidade, e conta com apoio do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Maranhão, Sinduscon.

O evento aconteceu no auditório Cássio Reis, na Fiema e reuniu prefeitos dos municípios de Igarapé Grande, Carutapera, Nina Rodrigues, São José de Ribamar, Alto Alegre do Maranhão, Santa Helena, Morros, Porção de Pedras, Boa Vista do Gurupi, Araioses, Cururupu, Lagoa Grande do Maranhão, Cajari, e representantes de Conceição do Lago-Açu, Turilândia e Alto Alegre do Pindaré.

Prefeito Zezildo Almeida com demais gestores após a assinatura do convênio na sede da Fiema

Mais de 6 mil famílias estão desabrigadas no Maranhão em consequência das enchentes provocadas pelas chuvas intensas que continuam afetando populações em todo estado. Segundo informações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, 25 municípios decretaram situação de emergência.

A campanha será coordenada pela Famem e a diretoria executiva da Fiema. No primeiro momento consistirá na arrecadação de cestas básicas e mantimentos para serem distribuídos para famílias desabrigadas pelas enchentes. O presidente da Famem informou durante a solenidade que mais de 4 mil cestas já foram arrecadadas pela entidade. “Tenho certeza que a sociedade maranhense vai aderir a esta campanha. Sabemos que junto com as chuvas vêm doenças. Esse é o momento de darmos as mãos para atender àqueles mais necessitados”, enfatizou o presidente Erlanio.

“Toda ajuda é muito bem vinda para enfrentarmos os problemas causados pelas fortes chuvas dos últimos meses. Na segunda-feira(29), em São Luís, acompanhei a assinatura do termo de cooperação entre a Famem, a Fiema e o Sinduscom, com apoio do senador Weverton, que vai beneficiar os municípios que tiveram situação de emergência reconhecida pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. Juntos, vamos continuar garantindo auxílio às famílias que tanto precisam”. Disse o prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida.

Via Blog do Vandoval Rodrigues

Como já acontece nas grandes metrópoles do eixo sul-sudeste do Brasil, onde a bilhetagem eletrônica já atinge quase 100% da frota de ônibus urbanos, na cidade de São Luís esse sistema começa a ser costurado e alinhavado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET). A proposta da entidade patronal é que essa implantação seja feita de forma gradativa e planejada para não causar efeitos colaterais, visto que nesse novo modelo de pagamento de passagem, a figura do cobrador (trocador) vai  desaparecer por completo.

Para isso, o SET está “plantando” na imprensa local, informações de que com a bilhetagem eletrônica na frota que circula na Grande Ilha, o índice de assaltos a ônibus deverá diminuir ou até ser extinto. Ou seja, gera-se desemprego em massa, mas em  contrapartida, o passageiro não estará mais  exposto à violência e a falta de segurança comuns neste tipo de transporte de massa. Uma das notas que estão sendo repassadas pelo SET aos veículos de comunicação da cidade de São Luís sobre o assunto, tem o seguinte título: “Cenário nacional de automação em ônibus só traz vantagens e a segurança é uma delas”. A peça  aponta  que em Fortaleza, após a implantação do sistema eletrônico, houve diminuição de assaltos a ônibus no Ceará e que esse processo é uma “tendência nacional”.

Para garantir segurança, os empresários do setor de transportes vão trocar postos de trabalho por maquininhas (Foto Internet)

“Outra capital nordestina que enfrenta o mesmo drama do alto índice dos assaltos a usuários de ônibus no país é Maceió (AL). Mas o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Maceió (Sinturb) Guilherme Borges de Oliveira afirma que a tecnologia é uma grande aliada contra a criminalidade. Ele planeja a implantação de 100% da bilhetagem eletrônica na capital  alagoana ainda em 2019, de forma similar ao que foi feito em Fortaleza”, diz a nota enviada pelo SET que segue com a seguinte justrificativa:

“O SET / Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros já estuda como fazer essa implantação de forma gradativa e planejada, para que todos sejam beneficiados – cobradores com novas oportunidades de carreira em outras funções; usuários com mais tranquilidade e motoristas com mais segurança em sua jornada de trabalho, que atualmente é tensa e marcada pelo medo de não voltar vivo para a casa.  E para evitar o desemprego de cobradores, o SET está oferecendo cursos gratuitos no Sest-Senat em outras funções”.

Resta saber quais são os cursos gratuitos que irão evitar essa gigantesca onda de desemprego no setor rodoviário local que há tempos aboliu, praticamente, a figura do ‘fiscal’ e tende a fazer o mesmo com a função de ‘cobrador’. E outra: em grande parte dos assaltos a ônibus, os larápios buscam pertences dos passageiros, tais como aparelhos celulares, joias, relógios e porta cédulas. Também não custa lembrar que o desemprego, além de ser um galopante problema social no país, é também fator de risco e causador de violência, em todos os sentidos. Com a palavra, o SET que neste Dia do Trabalho (1º de Maio), está celebrando a data com este presente para a categoria e o Sindicato dos Motoristas de São Luís.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 15 de abril, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) sejam obrigados, no prazo de 90 dias, a promoverem a adequação da rede coletora de esgoto que serve à Rua Coronel Amorim, no bairro da Ponta do Farol, às normas técnicas vigentes.

Na Ação, também foi requerido que os entes públicos realizem a implantação da rede coletora de água pluvial e drenagem superficial na localidade. Em caso de descumprimento das medidas a serem adotadas pela Justiça, a ACP requer a imposição de multa aos acionados no valor de R$ 100 mil por dia de atraso.

Esgoto correndo a céu aberto misturado as águas pluviais e muito mau cheiro formam o cenário de ruas da Ponta do Farol (Foto Reprodução)

Ajuizada pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de São Luís, e resultado de um Inquérito Civil aberto em 2012, a ACP foi motivada por uma representação de um morador que relatou os transtornos enfrentados pela comunidade com o vazamento de esgotos pela Rua Coronel Amorim.

Segundo o denunciante, os problemas tiveram início depois que o Condomínio Farol da Ilha, pertencente à empresa Cyrela, e o Empório Fribal efetuaram a ligação de esgoto para um canal coletor na referida rua, que, devido às dimensões pequenas, foi incapaz de suportar a demanda, causando o vazamento.

INQUÉRITO – No decorrer do inquérito, em busca de informações sobre a veracidade dos fatos, o Ministério Público requisitou esclarecimentos das empresas (Fribal e Cyrela) e de órgãos públicos, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e Caema.

Em resposta, as empresas informaram que os procedimentos de viabilidade técnica de água e esgoto foram feitos com a aprovação da Caema.

Já a companhia de saneamento informou que elaborou projetos de rede coletora de esgotos nos prédios da área e que o transbordamento ocorreria em razão das chuvas torrenciais nos poços de propriedade do Município de São Luís.

Um relatório de vistoria do setor de Engenharia da Procuradoria Geral de Justiça verificou a falta de drenagem superficial do logradouro em questão, o que estaria gerando “a interligação de ramais de água pluvial com a rede coletora de esgotos, ocasionando sobrecarga e algumas vezes obstrução”.

A Câmara Municipal de São Luís promulgou nesta segunda-feira, 29, a Lei nº 6.505/2019, que institui o Programa Municipal Universidade Para Todos – ProUni São Luís, com o objetivo de oferecer bolsas integrais de estudos em instituições particulares de ensino superior para estudantes de baixa renda e professores da rede municipal de ensino.

A legislação oriunda do Projeto de Lei nº 074/2018, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), foi promulgada pelo presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), depois que não houve sanção ou veto por parte do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PDT).

Presidente da Câmara de São Luís no ato de assinatura que institui o programa (Foto Handson Chagas)

Com a promulgação, agora o ProUni São Luís será regulamentado e serão disciplinadas as normas relativas à seleção dos estudantes, como a análise dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o perfil socioeconômico, além das obrigações dos alunos e das instituições.

De acordo com o chefe do legislativo, essa é uma iniciativa extremamente positiva que foi abraçada e unanimemente aprovada pela Casa.

“A promulgação desta lei, que foi abraçada e unanimemente aprovada por todos os vereadores, é de grande importância, pois visa atender toda a cidade e de forma específica a comunidade estudantil que quer ingressar no ensino superior”, disse Osmar Filho.

Autor da proposta, Pavão Filho também comemorou a promulgação da legislação. O parlamentar afirmou que acredita que o ProUni Municipal será um dos exemplos de ações positivas com vista da expansão universitária.

“É uma proposta que cria mecanismos de expansão universitária. Temos percebido a necessidade de elaboração de novos mecanismos que possam proporcionar esta expansão. Eu acredito que o ProUni Municipal será um destes exemplos de ações que vem dando certo”, frisou o parlamentar.

O ProUni São Luís conta com 12 artigos e traz disposições gerais, regularização, fiscalização e normas de execução que serão disciplinadas pelo Executivo Municipal. O dispositivo beneficiará a Instituição de Ensino Superior que aderir ao programa com alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de no máximo de 1% (um por cento), a ser regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Além disso, a norma também determina a destinação do percentual de 20% das bolsas universitárias para o funcionalismo público municipal.