O vereador Pavão Filho (PDT) encaminhou ao plenário e teve aprovado na manhã desta segunda-feira, 6, um requerimento de sua autoria no qual solicita ao prefeito Edvaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário da secretaria Municipal de Saúde, Lula Fylho, providências para viabilizar o arrendamento da unidade de saúde localizada no bairro Vila Riod.

Vereador Pavão Filho mostra-se preocupado com o fechamento deste centro de saúde

De acordo com o vereador, a unidade funcionava em parceria com o Governo do Estado, mas atualmente está fechada devido a falta de recursos do governo em manter a casa de saúde funcionando.

“Peço à prefeitura que faça o arrendamento dessa unidade, por que lá tem consultas médicas nas áreas de Ginecologia, Pediatria, Clínico-Geral, Serviço Social, vacinação, primeiros socorros e odontológico. Então, lá era atendido cerca de 800 pessoas por mês, esse centro tem um papel fundamental no sistema de atendimento de milhares de pessoas, não queremos o centro de saúde fechado, é por isso que nos estamos nessa mobilização”, pontuou o vereador Pavão.

Ainda segundo o parlamentar, a população está fazendo um abaixo-assinado para reforçar a solicitação de reabertura do espaço.

Decorridos quatro meses desde que assumiu a presidência da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT) contabiliza avanços importantes e que estão contribuindo para transformar o Parlamento Ludovicense.

“Obtivemos vários avanços nos primeiros 120 dias da nossa administração à frente da Casa. Porém acredito que a nossa principal marca seja o esforço em aproximar o Poder Legislativa da população”, declarou o pedetista.

Gestão de Osmar Filho é reconhecida pelos servidores da Câmara Municipal

Um dos primeiros investimentos de Osmar Filho neste sentido foi a reestruturação da comunicação entre a Casa e o cidadão, a exemplo do novo portal, com transmissão das sessões em tempo real e de todas as plataformas de redes sociais, que passaram por uma reformulação conceitual, todos no sentido de servir como ferramentas de interatividade.

A tradução simultânea em Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias vem promovendo uma maior inclusão para pessoas surdas, que acompanham os trabalhos dos vereadores da capital.

O diálogo com outras instituições também é uma das prioridades do seu mandato como presidente.

E um exemplo desta aproximação é a parceria com as Câmaras dos demais municípios da Grande Ilha. O objetivo deste diálogo é a união em torno de assuntos de interesse das populações da região metropolitana e para isto, segue em curso a criação do Parlamento Metropolitano.

Osmar Filho também buscou a aproximação com a Assembleia Legislativa e com as bancadas maranhenses na Câmara dos Deputados e no Senado, com o objetivo de trazer benefícios para a capital. Bem como, intermediou com a prefeitura de São Luís a reabertura das atividades da Maternidade Maria do Amparo, no Anil.

O presidente buscou parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) com o objetivo de trazer novos investimentos para a capital maranhense. E o resultado já existe, na prática, o órgão informou, oficialmente, que, este ano, injetará cerca de R$ 80 milhões na execução de ações de revitalização do Centro Histórico.

Outra pauta importante com o Iphan foi a retomada do projeto de reforma do prédio da antiga Fábrica São Luís, lugar onde vai funcionar a nova sede do Legislativo Municipal.

A previsão do órgão é de que a ordem de serviço autorizando o início das obras seja assinada no segundo semestre de 2019.

Gestão de Qualidade — Ratificando o seu compromisso de tornar a Casa Legislativa mais moderna e dinâmica, de maneira a prestar um serviço de qualidade aos parlamentares e à população, Osmar Filho vem investindo na operacionalização dos serviços internos e na valorização dos servidores. Logo no início de sua administração implantou o setor de Gestão de Qualidade Administrativa, que operará com a meta de unificar as demais coordenações e secretarias visando estabelecer um procedimento administrativo uniforme e que atenda aos requisitos de certificação de qualidade do ISO 9001.

Visando a qualificação dos servidores, assinou convênio com a Faculdade Estácio concedendo desconto de 50% para cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior.

Em uma iniciativa pioneira na Câmara, instituiu o calendário anual de pagamento do funcionalismo da Casa.

Impulsionando atividades – Cumprindo as metas traçadas para sua gestão na presidência da Câmara de Vereadores, Osmar Filho vem destrancando a pauta com inúmeros projetos que tramitavam a certo tempo. Nestes 120 dias, levou a votação do Plenário e promulgou seis leis, fazendo do Legislativo um protagonista nas discussões sobre a cidade.

Entre elas estão a regulamentação dos aplicativos de transportes privados e do livre acesso dos personal trainer nas academias da cidade, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC); dos Food Trucks, de Sá Marques (PRTB); da ampliação do horário de vendas de créditos estudantis nos terminais de integração de São Luís, de Raimundo Penha (PDT); da alteração do regime trabalhista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias para o regime estatutário e, da criação do ProUni São Luís, de Pavão Filho (PDT).

Recentemente, ainda foi aprovada uma resolução que altera o Regimento Interno da Câmara, aprimorando o fluxo das sessões. Entre as mudanças estabelecidas no texto estão o horário para abertura das sessões de 10h para 09h; a simplificação na tramitação de proposições; a garantia da presença feminina na Mesa Diretora; a redução no número das comissões permanentes de 19 para 13; e, a valorização do grande expediente.

400 anos do Legislativo – Por fim, para comemorar os 400 anos do parlamento municipal, foi lançada, no início de abril, a campanha oficial que celebra a data, no dia 9 de novembro. A programação pelo aniversário da 4ª Câmara mais antiga do país compreende diversos projetos que serão executados ao longo deste ano.

“Durante o ano, iremos fazer diversos eventos e implantação de projetos como Câmara Itinerante, Parlamento Metropolitano, e eventos de concurso de redação com os alunos da rede municipal de ensino, entrega de medalhas, Sarau que está sendo pensado em alusão aos 400 anos e outras atividades que ainda estão sendo definidas”, afirmou o presidente.

Não é por falta de dinheiro que Camila Jansen (DEM), prefeita de Cajari, município localizado na Baixada Maranhense, tem deixado prédios e logradouros públicos em situação deplorável. Somente para ilustrar o “excesso” de recursos, há cerca de 10 meses a gestora recebeu da Funasa R$ 350.000,00 para a construção de fossas e banheiros que deveriam ser instalados no povoado Enseada Grande I, na zona rural do município. São cerca de 60 kits sanitários para servir os moradores do lugar, mas até hoje nenhum destes equipamentos foi instalado.

Erguida em 2018 a caixa d’água de Centrãozinho permanece vaziaMoradores

O idoso Gregório Sodré, morador da zona rural de Cajari conta que teve de pagar 150 reais para cavar e construir a fossa no quintal da sua casa. “Tirei o dinheiro de minha aposentadoria, do sustento da minha família para fazer o serviço que é importante para nossa saúde”, disse.

Poço artesiano cavado em 2016 permanece desativado por falta de instalações

Ainda sobre saneamento básico, a atual gestora vem “tocando” uma obra que se arrasta há três anos e nunca foi concluída. Trata-se do fornecimento de água potável para o povoado Centrãozinho, local onde foi perfurado um poço artesiano em 2016 e erguida uma caixa d’água em 2018, coincidentemente, em anos de pleitos eleitorais. Acontece que a interligação entre esses ‘caducos’  serviços, tais como instalações elétrica e hidráulica e bomba ainda não foram realizados e assim, moradores de Centrãozinho continuam se servindo de ‘lata d’água na cabeça’. Os mais esperançosos do lugar acreditam que tudo será concluído em 2020, ano das eleições municipais.

Escola Municipal de Cajari com instalações deploráveis

Outro descaso da prefeita  Camila Jansen é com relação a conservação e manutenção de prédios que abrigam escolas da rede municipal de ensino. As péssimas condições da Escola Municipal Antonio G. de Melo, na zona rural, são motivos de revolta para pais de crianças que são obrigadas a estudar num espaço insalubre e de poucas condições sanitárias. Paredes com infiltrações e telhado comprometido com goteiras formam o cenário deste prédio público.

Situação pior acontece no povoado Enseada II onde crianças do ensino fundamental estão tendo aulas em locais improvisados, inclusive em um ‘terreiro de macumba’ cujo proprietário firmou contrato de forma irregular com o Município.

Casa de Farinha na zona rural de Cajari: em vez de mandioca, prédio está ocupado pelo mato

Na verdade, moradores da zona rural não estão sendo atendidos pela atual gestão municipal e o descaso segue nos mais variados setores. A prinicipal estrada de acesso da sede para os povoados de Cajari está praticamente intrafegável e assim, o escoamento da produção agrícola permanece  comprometido. Até mesmo um prédio ´público  que deveria abrigar uma ‘casa de farinha’ está prestes a ruir por falta de reforma ou mesmo reparos em sua estrutura.

Alcântara é um município da Região Metropolitana de São Luís, no estado do Maranhão, no Brasil. A povoação foi elevada a vila de Santo António de Alcântara em 1648, tendo sido sede da Capitania de Cumã. Durante o período colonial, foi um importante centro agrícola e comercial. Sua população é estimada em pouco menos de 25 mil moradores espalhados numa área de 1458 quilômetros quadrados, que por sua vez está dividida em sede, litoral, zona rural e quilombos. (Wikipédia).

Pelourinho de Alcântara; símbolo do poder e da força bruta do passado (Foto Internet)

Além da riqueza de sua história e beleza de sua arquitetura colonial, cujo principal símbolo é um pelourinho encravado em praça pública, Alcântara, é dona de praias belíssimas e de um dos mais tradicionais eventos religiosos do Maranhão que é a Festa do Divino Espírito Santo. De tempos para cá, esta “senhora quase quatrocentona”  virou a ‘menina dos olhos’ do mundo, em especial dos Estados Unidos, por conta do seu Centro de Lançamento de Foguetes, considerado o mais estratégico do planeta.

Por aqui, caciques políticos andam disputando na lábia e com gestos, quem tem mais direito ou quem fez e está fazendo mais por Alcântara. O governador Flávio Dino (PCdoB) bateu o pé e disse: “Para foguete subir, precisamos antes ver os benefícios que esse programa trará para a população quilombola”. O posicionamento do comunista é uma resposta ao acordo firmado entre o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), seu desafeto político, com os Estados Unidos para uso comercial do CLA (Centro de Lançamentos de Alcântara).

A posição vertical de foguetes pode está representando o “pelourinho do futuro” (Foto Internet)

Por outro lado, seguindo a marcha de Bolsonaro, o senador Roberto Rocha (PSDB), ex-aliado de Flávio Dino, como um foguete, já se adiantou e fez a entrega de dezenas de equipamentos agrícolas para trabalhadores rurais situados em 16 comunidades quilombolas de Alcântara. O senador tucano  buscou estes ‘kits’  através da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba), órgão do Governo Federal.

O certo é que de uma hora pra outra, Alcântara passou a ser vista como um troféu, disputado na velocidade de um foguete, com a força de um trator e com o dom intrínseco do  quilombola. Oxalá que toda essa atenção seja convertida sob forma de ações benéficas para seus moradores.

Para atingir a meta de vacinação do público-alvo neste Dia D Nacional de Vacinação contra a Gripe, o  prefeito Zezildo Almeida orientou equipes da Secretaria de Saúde para que todos os postos de saúde da sede e de alguns distritos do município de Santa Helena estejam abertos e atendendo até as 17 horas deste sábado (4). O objetivo é atingir a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde, algo em torno de 90% dos prioritários.

Apesar  de algumas áreas da zona rural estarem  isoladas por conta das cheias do Rio Turi, equipes móveis foram deslocadas para atender ao máximo idosos e crianças com até 6 anos incompletos. Para alcançar a meta do Dia D de Vacinação contra Infuenza, em Santa Helena foram lançadas campanhas nas redes sociais (#MovimentoVacinaBrasil; #Vacinacao; e #UniaoTrabalhoeCompromisso).  A divulgação acontece também através de carros de som e nos veículos de comunicação locais.

PÚBLICO-ALVO – O público-alvo da campanha, conforme determinação do Ministério da Saúde inclui pessoas com 60 anos ou mais, crianças de seis meses a menores de seis anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias), gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), trabalhadores da saúde, professores das escolas públicas e privadas, populações indígenas, portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional.

Também foram incluídos como público-alvo nessa mobilização, policiais civis e militares.

A Distribuidora Rofe, empresa genuinamente maranhense, com sede em São Luís e atendendo todo o Maranhão e estados vizinhos, realizou a doação de 500 cestas básicas para famílias de Santa Helena, atingidas pela cheia do Rio Turi. A ação solidária movimentou toda uma logística de transporte e entrega dos gêneros de primeira necessidade que deverão atender boa parte da população ribeirinha do município.

Um exemplo a ser seguido, entre tantos já vistos neste sentido, em todas as proporções, que uniram e continuam forças em favor destas pessoas. Vale destacar o empenho e a determinação da Defesa Civil do Município de Santa Helena, assim como da Prefeitura  através das secretarias e órgãos envolvidos nesta gigantesca ação social e força tarefa.

O prefeito Zezildo Almeida agradeceu o empenho de todos, do mais humilde aos grandes grupos que se irmanaram nesse projeto, mesmo sabendo que muita coisa ainda precisa ser feita para solucionar em definitivo esta situação temporal que acontece nesta época do ano e assola vários municípios maranhenses. “Agradecemos primeiramente a Deus e também as mãos amigas que ingressaram nesta grande ação ação social em favor das famílias necessitadas e vitimadas  pela enchente do Rio Turiaçu. A prefeitura também está fazendo a sua parte, mas a ajuda vinda de vários pontos do Estado mostra que o povo maranhense é solidário e se faz presente agindo quando se faz necessário para ajudar ao próximo”, pontuou Zezildo.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT) oficializou, por meio do Projeto de Resolução nº 003/2019, publicado nesta última quinta-feira (02/05), no Diário Oficial do Município (DOM), as mudanças no Regimento Interno da Casa que vão simplificar a tramitação de proposições, dinamizar o processo legislativo, valorizar o trabalho das comissões e dos líderes partidários, além de adequar o Poder Legislativo as normas estaduais e federais.

A matéria de autoria do próprio presidente foi aprovada no inicio do mês passado com emendas sugeridas por alguns vereadores. Como as mudanças entraram em vigor com a publicação da resolução, a partir desta segunda-feira (06), a abertura dos trabalhos será antecipada em uma hora.

Ou seja, as sessões ordinárias, realizadas segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, terão início às 9h – uma hora antes do que ocorre atualmente. Além disso, o dispositivo trouxe alterações nas Comissões Permanentes da Casa, reduzindo de 19 para 12 o número de colegiados.

O Regimento Interno é uma espécie de “manual de instruções”, um “modo de fazer” de todas as atividades legislativas. É um documento no qual constam as regras que regulamentam o funcionamento do parlamento ludovicense. O atual regulamento da CMSL é de 2015.

Atendendo pedido do vereador Joãozinho Freitas (PTB), na última quinta-feira, 2, a equipe da Agência Executiva Metropolitana (Agem) se reuniu com moradores da Vila Vicente Fialho, em São Luís. O objetivo do encontro foi apresentar a proposta de revitalização da feira do bairro à comunidade.

Na ocasião, moradores e feirantes puderam dar sugestões a serem acrescentadas ao projeto de revitalização solicitado pelo parlamentar, por meio de requerimento de sua autoria aprovado pela Câmara. Recentemente, a cobertura da feira desabou comprometendo sua estrutura física e funcionamento.

Em certa ocasião, o teto da Feira da Vicente Fialho desabou por causa da ação de salitre e tempo (Foto Internet)

“A reforma da feira do Vicente Fialho é um compromisso assumido com a comunidade desde 2016. É importante ressaltar a sensibilidade do Governo do Estado, que, através da Agem, atendeu nosso pleito, oferecendo à comunidade a oportunidade de trabalhar em ambiente com estrutura física adequada, oferendo produtos com higiene e qualidade ao consumidor”, afirmou Joãozinho Freitas.

Para o vereador, é preciso que o feirante tenha um local de trabalho com as condições básicas que o permita desenvolver a sua função. Segundo ele, uma feira dentro dos bairros fomenta a geração de emprego e renda para a comunidade local e região.

Participaram da reunião na Associação de Moradores da Vila Vicente Fialho: o presidente da Agem, Lívio Mendonça e sua equipe de técnicos; além de feirantes, moradores, lideranças e correligionários.

A 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais ingressou, em 16 de abril, com uma Ação Civil Pública na qual cobra a adoção de medidas contra incêndio nas sedes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de São Luís. A ação, contra o Município de São Luís, também requer a instalação de placas de identificação nas unidades do Cras no Maracanã e Centro.

A Promotoria vem acompanhando a situação dos Cras desde 2016. Algumas das irregularidades apontadas foram sanadas pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), mas a falta de extintores de incêndio continua sendo um problema enfrentado pelas 20 unidades dos centros de referência da capital.

A lei n° 13.425/2017 prevê medidas de prevenção a combate a incêndio para edificações comerciais, de serviços ou áreas que recebem grande concentração de público com ocupação potencial igual ou superior a 100 pessoas. Caso a capacidade seja inferior, as determinações continuam válidas se a edificação for predominantemente frequentada por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção. A mesma regulamentação vale para imóveis públicos.

Na Ação, o Ministério Público requer a concessão de liminar determinando prazo de 30 dias para a implantação e execução do programa de prevenção e combate contra incêndios com a instalação de extintores de incêndio em todos os Cras de São Luís.

Foi pedida ainda a instalação de placas de identificação dos Cras Maracanã e Centro. Este último, de acordo com as orientações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), pois trata-se de imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico. Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 100 mil.

Também foi requerida a condenação do Município de São Luís ao pagamento de R$ 300 mil em reparação aos danos morais coletivos. O valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.