Com regularidade e performance na temporada 2019 inquestionáveis, o Moto Club de São Luís poderia já ter dado mais alegria para sua numerosa torcida nas três competições que disputou e ao mesmo tempo, abastecer sua dispensa com cifras importantíssimas para a sua saúde financeira. Ao todo, foram dois tropeços inaceitáveis dentro do campo de jogo e pelo que se observa, os fatores psicológico e emocional podem ter sido os responsáveis por esta situação.

Após ficar à frente do marcador por duas ocasiões, o Moto levou um gol do Imperatriz nos “apagar das luzes” e entregou o título de campeão do Cavalo de Aço (Foto Internet)

Pela Copa do Brasil, o Moto jogava e vencia o ABC por 2×0, em pleno Estádio Frasqueirão, em Natal e nos instantes finais da partida, cedeu o empate para em seguida, ser eliminado da competição nas cobranças de penalidades. Além de dá adeus ao torneio, o ‘Papão’ deixou de abocanhar R$ 1,4 milhão. Isso seria mais que suficiente para custear gastos com plantel, comissão técnica e despesas gerais durante um bom tempo. Além do mais, quando o Rubro Negro da Fabril deixou escapar de suas mãos essa vitória e a passagem de fase da Copa do Brasil, ainda causou enorme frustração para sua torcida.

Agora, de forma invicta no Campeonato Maranhense, com o melhor rendimento entre os oito clubes que participaram do certame, o Moto Club não fez o dever de casa, mesmo contando com o apoio de seus torcedores no Castelão. Neste sábado (13), jogando pelo empate para conquistar o bicampeonato do estadual de forma invicta, o Papão entregou de bandeja, o título para a equipe do Imperatriz que, com todo respeito aos motenses, fez por onde merecer a vitória, pois lutou até os últimos instantes, mesmo ficando atrás do marcador por duas ocasiões. O resultado do segundo jogo entre Moto e Imperatriz foi 3×2 para o Cavalo de Aço, sendo que a primeira partida, no Estádio Frei Epifânio,  não houve alteração no placar.

Apesar do Maranhense não contemplar premiação em dinheiro para o clube campeão, de forma indireta, o Moto Club perdeu a chance de garantir no futuro, uma razoável receita financeira como participante da Copa do Nordeste 2020. Uma das vagas desta rentável competição que estava em disputa até ontem, ficou para o Cavalo de Aço, campeão maranhense de 2019. A outra vaga é através do ranking, sob forma de pré-competição e o Sampaio Corrêa é quem vai disputar.

Um clima de tensão, insegurança e medo está tomando conta de cerca de 300 famílias assentadas pelo Incra na comunidade Cumbique, no município de Raposa, na Ilha de São Luís. São grupos de agricultores rurais que residem  e cultivam produtos hortifrutigranjeiros em parte de um  assentamento de terras desapropriadas em 1987. A área total do projeto compreende 735 hectares e pertencia, de forma duvidosa, à Imobiliária Santa Mônica, que há tempos abriu falência.

Agricultores do Cumbique, em Raposa foram atendidosem audiência na sede da Superintendência do Incra, em São Luís

Liderados pelo agricultor Manoel de Araújo Costa, morador da Rua Principal do Cumbique e que preside a Associação dos Moradores do Bairro, cerca de  50 produtores rurais estiveram em audiência na sede da Superintendência do Incra, em São Luís, na manhã da última quinta-feira (11).  Na ocasião, eles foram recebidos pelo superintendente adjunto Rui Alcides e pelo ouvidor do Incra Carlos Paixão. Os agricultores vinculados à associação de moradores,  foram buscar a conclusão definitiva do caso, sonho de todos que ocupam uma área de 208 hectares. Eles reivindicam do Incra, o Termo de Posse de Terra e a regularização da titularidade dos lotes que até hoje nunca foram finalizados.

Um dos motivos de tanta tensão seria o fato de que supostos grileiros, ou ex-proprietários da extinta imobiliária  teriam, ao longo do tempo, loteado e vendido para 120 pessoas a mesma área, por sinal com recibos e registros no Cartório de Paço do Lumiar e na Prefeitura de Raposa. Por isso, muitos destes terceiros buscam, de qualquer forma,  o que seriam deles, ao ponto de chegarem a afrontar  por força, os agricultores que já estariam sofrendo ameaças de despejo de suas propriedades rurais. Vale dizer que toda essa área  já está dotada de construções residenciais, poços artesianos e espaço para construção de escola e praça públicas. Soma-se também a estes benefícios, 55 hectares destinados para o plantio de coco, abacaxi, mamão, milho e hortaliças, produtos esses, que vendidos em regime de cooperativa, são a única fonte de renda destas famílias.

Plantio de produtos hortifrutigranjeiros são realizados há 30 anos no Assentamento Cumbique

O superintendente Rui Alcides disse que o Incra já realizou o georeferenciamento do assentamento, que é o estudo geográfico e mapeamento da área e acionou autoridades jurídicas no sentido de resolver por definitivo a questão. Ele informou aos presentes na reunião que o Incra já promoveu seis ações de reintegração de posse em benefício dos assentados, mas que tem encontrado dificuldades no projeto Cumbique, devido sua complexidade. A falta de recursos financeiros do Incra, a morosidade da justiça e o fato de que o órgão não tem poder de polícia para entrar em confronto direto, são alguns dos obstáculos que estão impedindo a definição por completa da situação. No entanto, Rui mostrou-se bastante empenhado no caso, inclusive, já acionou a Polícia Federal sobre o impasse, pois trata-se de área de reserva marinha.

Os agricultores entenderam o posicionamento do superintendente e aprovaram seu empenho, mas dizem que a situação, a cada dia que passa está se tornando mais tensa e perigosa para eles. Manoel Araújo afirma “que ele e sua família  já sofreram ameaças de morte, de derrubada da sua casa e destruição de suas plantações e que por isso, teve que retirar seus parentes do lugar e levá-los para São Luís”.   ‘Seu’ Domingos Ribeiro é um dos assentados que buscam o título de propriedade rural, pois ele e outras 50 famílias tiram o sustento com a plantação, colheita e venda de hortaliças cultivadas em 4 hectares.  Mesmo assim, não consegue mais trabalhar com tranquilidade.

Agricultores temem que suas plantações e benfeitorias sejam destruídas diante das ameaças

No último dia 3 de abril, foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Raposa para tratar deste assunto, mas pelo visto, os parlamentares não deram muita importância ao caso. Tanto é assim que nenhum dos 11 vereadores raposenses acompanham os produtores rurais na audiência no Incra.

Convém dizer estes pequenos agricultores fizeram investimentos na terra ocupada por eles por determinação do Incra há mais de 30 anos e ao longo desse tempo, também contraíram empréstimos bancários. Através do Banco do Nordeste eles buscaram financiamentos para aquisição de equipamentos de irrigação, insumos, sementes, cercadura das hortas e perfuração de poços artesianos.

Uma ampla e permanente ação de assistencialismo está sendo desenvolvida pela Prefeitura de Santa Helena, na Baixada Maranhense, visando atender todas as famílias atingidas de forma direta ou indireta pela cheia do Rio Turi. Equipes das secretarias municipais de Assistência Social e de Saúde estão percorrendo as mais longínquas comunidades da zona rural, onde são feitos cadastrados de famílias e um levantamento quantitativo e a situação de risco de todas as pessoas vitimadas pelas enchentes.

Por meio de barcos da Prefeitura de Santa Helena, donativos chegam e são entregues nas regiões atingidas pela enchente

Nos locais onde o acesso por meio rodoviário está interrompido, tais como os povoados São Brás, Cravo e Caboclo 1 e 2,  as equipes chegam de barcos ou lanchas, pois o objetivo é prestar assistência  a todos, independente das condições de acessibilidade. Integrantes do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) fazem o cadastramento e a distribuição de cestas básicas e água potável. Também estão sendo realizados atendimentos por meio de agentes da saúde, tais como aferição da pressão arterial, exames básicos, orientações à população para evitar doenças comuns nestas situações de risco, além da aplicação de alguns medicamentos. Idosos e crianças estão recebendo atenção específica.

A meta é atender todas as famílias, independente das condições de acesso

A Prefeitura de Santa Helena, utilizando recursos próprios, não tem medido esforços para minimizar o sofrimento da população ribeirinha atingida pelas enchentes do Rio Turi. Uma ampla campanha foi desencadeada em parceria com igrejas e outras instituições no sentido de arrecadar donativos. A ideia é coletar cestas básicas, água potável (mineral/natural), produtos de higiene pessoal, cobertores, lençóis, toalhas, roupas, calçados, colchonetes entre outros itens para serem distribuídos para as vítimas desta que já é considerada a maior enchente já registrada no município. Pontos de arrecadação de donativos foram instalados na sede de Santa Helena, em Queimadas e nas cidades de Pinheiro e São Luís.

Equipe do CRAS e agentes de saúde cadastram as famílias, prestam atendimento e orientam as pessoas

O prefeito Zezildo Almeida tem acompanhado tudo de perto e vem buscando junto aos órgãos estatais ajuda e apoio no sentido de atender o município, cujo estado de emergência foi decretado por ele desde o dia 28 de março. “Em primeiro lugar pedimos a proteção de Deus a todos! Estamos usando recursos próprios do município para minimizar esta grave situação que já assola grande parte dos helenenses, principalmente da zona rural. Buscamos apoio do governo e dos parlamentares para que possamos juntos, nos fortalecer e prestar o apoio necessário e a mão amiga para nossa gente. Agradecemos aos integrantes de nossa equipe de governo e a todos que de forma direta ou indiretamente está nos ajudando, abraçando esta causa”, disse o prefeito Zezildo.      

O governador Flávio Dino exonerou no último dia 1º de março, do cargo de Secretário  Adjunto de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o professor vianense Williandckson Azevedo Garcia e ex-diretor do Sinproesemma, o mais comunista dos sindicatos maranhenses. A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 14 de março de 2019.

O professor Williandckson estava ocupando esta função na Secretaria de Educação desde 2015, quando foi indicado pelo seu partido, o PCdoB, na época, para a Secretaria Adjunta de Gestão e Informática, mas parece que a vida do renomado professor foi um tanto quanto  atribulada na Seduc. Isso porque, logo nos seus primeiros meses como secretário adjunto, várias denúncias “pipocaram” contra ele, entre elas, a de estar praticando nepotismo dentro do SIAEP (Sistema Integrado de Administração de Escolas).

Ainda no ano de 2015, os blogs do Caio Hostílio e do MRP, publicaram uma ‘carta denúncia’ de autoria de alguns funcionários do SIAEP, relatando detalhes do suposto mau procedimento do professor Williandckson, mas sugere-se  que na época, esses relatos não foram apurados. Isso porque, tanto o secretário de Educação, quanto o governador não deram importância ao caso  que foi abafado. Contudo,  após quatro anos dessas denúncias, o “professor sindicalista” da Seduc, ordenador de despesas, apareceu como exonerado do cargo, no Diário Oficial do dia 14 de março passado.

Daí fica uma pergunta no ar: por que somente agora em 2019, o chamado em outras épocas de “Fanfarrão da Seduc” foi exonerado? Com a palavra o secretário da Educação, Felipe Camarão.

Em Imperatriz e São Luís, o Ministério Público do Maranhão está mobilizando doações para as vítimas das enchentes no estado.

Na Região Tocantina, o material arrecadado será revertido em favor do município de Davinópolis, que, após as chuvas de 1º de abril, contabiliza cerca de 160 famílias desabrigadas.

As doações estão sendo recebidas na sede do Ministério Público em Imperatriz, na Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, Quadra 21, S/N Residencial Kubitschek, próximo ao Tribunal Regional Eleitoral.

A ação, intitulada S.O.S. Davinópolis, busca arrecadar roupas, alimentos, material de higiene e de limpeza para os moradores dos bairros atingidos. As fortes chuvas que caíram sobre a cidade fizeram a Prefeitura decretar estado de calamidade. Muitos lugares ficaram isolados por conta da quantidade de água que demorou a baixar.

Em São Luís, os donativos irão atender os bairros mais atingidos pelas chuvas. Vão funcionar como ponto de entrega das doações as sedes da Procuradoria Geral de Justiça, das Promotorias de Justiça da Capital (ambas localizadas na Avenida Carlos Cunha, no Calhau) e o Centro Cultural e Administrativo do MPMA (Rua Osvaldo Cruz, Centro).

Acampados há quase 20 dias entre dois imponentes palácios que abrigam as sedes do Executivo e do Judiciário maranhenses, 1.800 aprovados no concurso da Polícia Militar do Maranhão se revezam no sentido de buscar seus direitos. Eles concluíram o curso de formação de soldado, se submetendo aos mais rigorosos testes de resistência física e psicológica, mas ainda não foram nomeados pelo governador Flávio Dino.

A certeza do direito adquirido e o preparo conquistado durante os treinamentos no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PMMA (CFAP) são os combustíveis que fazem essa turma se manter de pé, faça chuva ou faça sol, mesmo com as retaliações impostas por ordens palacianas. São jovens da capital e do interior do Estado, entre os quais, muitos pais e mães de família que sacrificaram boa parte de suas vidas em busca do sonho de ser policial militar, bem como de garantir o sustento de seus filhos. Vale dizer que muitos destes aprovados, tiveram que deixar seus empregos, pois o curso de formação militar exigia tempo integral.

Aprovados no concurso da PMMA permanecem acampados em praça pública, sob forma de rodízio, buscando seus direitos (Foto Reprodução-G1MA)

Para reforçar esse objetivo, o grupo de aprovados no concurso lançou uma petição pública na internet para pressionar o Governo Estadual a realizar a nomeação aos cargos. Milhares de assinaturas já foram registradas, mas até então, governantes, inclusive membros do legislativo, fazem de conta que nada está acontecendo. A petição é uma atitude do deputado Adriano Sarney (PV), que usou a tribuna da Assembleia Legislativa para lembrar que no fim do ano passado, foi aprovado o orçamento para 2019, que previa recursos para a contratação de mais policiais.

A propósito, em julho de 2018, praticamente às vésperas das eleições majoritárias, o governador do Maranhão fez a nomeação de centenas de novos policiais militares. Durante a campanha eleitoral, Flávio Dino, então candidato à reeleição, ostentou a bandeira da segurança pública como prioridade em seu novo mandato e, nesse sentido, prometeu o aumento do efetivo das polícias Civil e Militar, assim como o seu reaparelhamento.  Agora, “são outros 1.800” (ops) 500.

As chuvas das últimas semanas aumentaram significativamente os problemas de infraestrutura de vias da capital maranhense. Diversas ruas e avenidas de São Luís estão, praticamente, intrafegáveis. Buracos cobertos pela água das chuvas e muita lama dificultam a passagem de pedestres e veículos.

Diante dos transtornos e do risco à segurança de condutores, motociclistas e pedestres, vereadores de São Luís, atendendo a dezenas de pedidos, solicitaram à Prefeitura de São Luís, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), em caráter de urgência, a realização da recuperação asfáltica das vias (Veja abaixo a lista dos requerimentos e localidades).

A buraqueira nas ruas de São Luís está tirando o sono da população e dos vereadores que até já iniciaram a “operação tapa buracos”

Todas os requerimentos aprovados foram encaminhados à Prefeitura de São Luís e à SEMOSP para as devidas providências.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 163/19, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), solicitou a recuperação asfáltica da Rua Nossa Senhora da Vitória e adjacentes no bairro Recanto Filho;

Requerimento nº 165/19, de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL), solicita que seja realizado estudos que viabilizem a recuperação asfáltica das Ruas Nova Esperança e do Sol, bairro Pedrinhas;

Requerimento nº 168/19, de autoria do vereador Professor Sá Marques (PHS), pede a recuperação asfáltica na Avenida São Carmelo, via que liga a Avenida Santos Dumont à Avenida dos Franceses, entre os bairros Pirapora e Santo Antônio;

Requerimento nº 171/19, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PcdoB), requer a realização dos serviços de recapeamento asfáltico na Rua das Flores, Segunda Travessa da Rua das Flores e Avenida Brasil, no bairro Cruzeiro do Anil;

Requerimento nº 173/19, de autoria do vereador Nato Júnior (PP), solicitou serviços de pavimentação asfáltica nas ruas Minerva e Dr. Carlos Macieira, bairro Coroado;

Requerimento nº 177/19, de autoria da vereadora Concita Pinto (Patriota), solicitou a pavimentação asfáltica da Rua 18 de novembro, no bairro Canto da Fabril. Tal requerimento justifica-se pela ausência de pavimentação asfáltica no local, o que vem causando transtornos à comunidade e transeuntes;

Requerimento nº 178/19: de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), requereu a realização de terraplanagem, pavimentação e meio fio nas ruas São José e Segunda Travessa da Rua Nova, no bairro Pão de Açúcar;

Requerimento nº 179/19, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), solicitou providências no e recuperação asfáltica da Avenida Jailson Sousa Viana (conhecida como Avenida 01) e da Avenida Vinte e Nove de Dezembro (conhecida como Avenida 02) no bairro Cidade Olímpica, em virtude da falta de infraestrutura adequada e das péssimas condições de tráfego, cheias de buracos, que se encontram as referidas vias, causando permanentes transtornos aos moradores e lentidão no trânsito;

Requerimento nº 184/19, de autoria do vereador Marcial Lima (PRTB), solicitou providências e melhorias, em caráter de urgência, da Avenida Joaquim Mochel, trecho localizado entre o Condomínio Itapiracó e bairros Cohab/Cohatrac. Segundo o vereador, nessa via foi instalada a sinalização pela SMTT, mas não houve infraestrutura. A referida solicitação atende as demandas dos moradores e motoristas que transitam nas vias e avenidas acima citadas;

Requerimento nº 187/19, de autoria do vereador Joãozinho Freitas (PTB), requereu o serviço de operação tapa buracos na Avenida Brasil localizada no bairro Vicente Fialho;

Requerimento nº 191/19, de autoria do vereador Edson Gaguinho (PHS), solicitou em caráter de urgência a recuperação asfáltica da Rua Adventista, localizada no bairro da Vila Riod;

Requerimento nº 194/19, de autoria do vereador Marquinhos (DEM), está solicitando o recapeamento asfáltico em toda extensão da Avenida Luizão, bairro Vila Luizão.

A Promotoria de Justiça de Vitorino Freire ingressou, em 27 de março, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os vereadores Antônia Viana Vitorino, conhecida como Toinha do Deir, e Isaque Souza da Silva, o Isaque da Lagoa Bonita. A ação tem por base a inexistência do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Brejo de Areia (termo judiciário da comarca).

Os dois vereadores já ocuparam o cargo de presidente da Câmara Municipal e não cumpriram a obrigação legal de criar e alimentar o portal da transparência do Legislativo Municipal.

O Ministério Público vem acompanhando a questão desde 2016, quando emitiu Recomendação à então presidente da Câmara, Toinha do Deir. Posteriormente, em fevereiro de 2016, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não cumprido pela vereadora. Em uma reunião realizada em agosto do mesmo ano, foram concedidos mais 30 dias para a criação do portal da transparência mas, novamente, o acordo não foi cumprido.

Avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em 29 de março de 2017, apontou a inexistência do portal. A Câmara de Vereadores de Brejo de Areia não contava, sequer, com um site na internet.

Em 2017, a presidência da Câmara foi assumida por Isaque da Lagoa Bonita e, novamente, foi assinado um TAC para solucionar a questão do portal da transparência. O gestor, no entanto, não cumpriu com sua obrigação. A última avaliação realizada pelo TCE-MA, em março de 2019, mostra que ainda não existe o portal da transparência do Legislativo de Brejo de Areia.

De acordo com o promotor de justiça Fábio Murilo da Silva Portela, os vereadores praticaram atos de improbidade administrativa pois descumpriram determinações da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e Lei da Transparência (131/2009), que “dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social da gestão pública, contribuindo para a consolidação do regime democrático e ampliando a participação cidadã”.

Se condenados, os vereadores estarão sujeitos à perda da função pública, ressarcimento integral do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.