Irregularidades na expedição de 120 alvarás de construção e habite-se pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís (Semurh), no período de 2009 a 2013, levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 11 de abril, Ação Civil Pública com pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência contra o Município.

Alvará de construção é o documento municipal que autoriza a execução de obras e serviços de ampliação, demolição ou reforma em imóveis. Habite-se é uma certidão que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado, utilizado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais municipais.

Na ação, a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem (que atualmente responde pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural da capital), requer que o Município seja condenado a fiscalizar e regularizar, em 90 dias, todas as pendências nos alvarás e habite-se dos 120 imóveis, sob pena de pagamento de R$ 100 mil diários.

IRREGULARIDADES – A manifestação ministerial é baseada na representação feita, em maio de 2013, pela chefe de assessoria da Semurh, Ana Helena Ferreira Paiva.

Apesar da obrigação de que todo documento de licenciamento emitido pela Semurh seja assinado pelo secretário, secretário-adjunto, superintendente de Urbanismo e coordenador de Aprovações foram encontrados alvarás e habite-se assinados unicamente pelo servidor do núcleo de capacitação de Receita da Semurh, José de Ribamar Pires Braga, sem a devida autorização legal.

Na lista de imóveis cujas permissões foram concedidas de forma irregular estão imóveis localizados nos bairros do Calhau, Renascença, Ponta D’Areia, Olho D’Água, Recanto dos Vinhais, Forquilha, São Cristóvão, BR-135, Vila Maranhão e Turu, entre outros. Figura, ainda, na lista um imóvel de propriedade do próprio ex-secretário Domingos Brito, localizado na Rua São Geraldo, no Jardim de Allah.

A cidade de São Luís será palco, no próximo dia 9 de maio, do VII Encontro Nacional do Ministério Público na Defesa do Patrimônio Cultural. O evento é uma realização da Associação Brasileira dos Membros  do Ministério Público do Meio Ambiente(Abrampa), Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e Governo do Estado do Maranhão.

O Encontro acontece na sede do Centro Cultural do Ministério Público do Maranhão, na Rua Osvaldo Cruz, Centro. Informações e inscrições no site www.patrimonio.abrampa.org.br; pelo e-mail  [email protected] e pelo telefone (31) 3657-7234.

O vereador Marcial Lima (PRTB), durante discurso na Câmara Municipal de São Luís, anunciou que vai ingressar com uma ação popular na Justiça para obrigar a prefeitura da capital a pagar as emendas impositivas de vereadores que não receberam.

O parlamentar pediu respeito do Executivo Municipal para com o Parlamento. De acordo com Marcial, a prefeitura pagou emendas para alguns vereadores e esqueceu outros.

Vereador Marcial Lima está inconformado com o tratamento de “dois pesos e duas medidas” imposto pelo Executivo de São Luís

Um Projeto de Emenda a Lei Orgânica, de autoria do vereador Marquinhos (DEM), aprovado em dois turnos no final o ano passado, tornou obrigatório a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.  Ou seja, a prefeitura é obrigada a pagar a emendas a todos os vereadores. O projeto segue o mesmo modelo do Congresso Nacional e garante 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento para obras propostas pelos próprios legisladores.

“Vou ingressar com uma ação popular na Justiça para obrigar o prefeito pagar as emendas de vereadores que não receberam. Edivaldo Holanda Jr. tem que tratar todos da mesma forma, porque a Câmara aprovou R$ 33 milhões no orçamento para esse fim. Nossas comunidades estão clamando e não podemos ajudar. Não vou deixar de falar em defesa do povo porque o prefeito não paga emendas, mas vou entrar com ação porque todos têm os mesmos direitos”, destacou Marcial.

A vereadora Bárbara Soeiro (PSC) apresentou indicação ao Governo do Estado do Maranhão, no plenário da Câmara Municipal de São Luís, solicitando a implantação de um Restaurante Popular na região do São Cristóvão.

Vereadora Bárbara: preocupada com o pão de cada dia de pessoas carentes do São Cristóvão – (Foto JR Celedônio)

Bárbara Soeiro justifica dizendo que sua iniciativa se apresenta por ter um polo com grande contingente populacional, com muitas áreas carentes, com enorme fluxo de pessoas, principalmente da zona rural de São Luís, que buscam, nesta localidade, a obtenção de serviços essenciais mais próximos.

De acordo com a vereadora, as pessoas que não têm condições financeiras de frequentar os restaurantes para fazer as refeições, mesmo havendo alguns restaurantes com preços acessíveis. Ainda de acordo com Soeiro, a iniciativa tem o objetivo de beneficiar as famílias de baixa renda, trabalhadores formais e informais, estudantes, desempregados, famílias em situação de vulnerabilidade social e aqueles que transitam na região.

Ainda segundo a parlamentar, o intuito da indicação é que no bairro do São Cristóvão possa ter um restaurante comercializando refeições saudáveis, em condições higiênico-sanitárias adequadas, a preços simbólicos, para que essas pessoas da comunidade e transeuntes possam fazer suas refeições todos os dias, beneficiando as mais carentes.

O vereador Pavão Filho (PDT), informou ao titular do blog Hora Extra, que o imóvel citado na matéria publicada neste canal eletrônico sob o título “ANEXO PAVÃOZINHO – ‘Puxadinho’ de vereador é alugado pela Semed para abrigar salas de aula improvisadas’, não é de sua propriedade. De acordo com o parlamentar, o Anexo, que é uma extensão da UEB Roseno de Jesus Moraes funciona em um prédio de propriedade da Fundação Maranhense de Assistência Comunitária (Fumac), entidade de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, localizada na Vila Janaína, em São Luís.

Vereador Pavão Filho vai buscar recursos para reforma do prédio citado na reportagem

Pavão Filho disse ainda que de fato, existe um contrato de locação do imóvel entre a Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) com a Fumac cujo valor mensal do aluguel era de R$ 2.050,00 e que recentemente, passou para R$ 2.436,00 por mês. O vereador observou que, baseado no acordo formal de locação, o locatário que é o responsável pela manutenção e conservação das instalações físicas do imóvel.

Diante da situação precária do ‘Anexo’, exposta com fundamentação no blog Hora Extra, especialmente, na questão física do prédio que abriga de forma provisória, salas de aula do ensino fundamental, Pavão Filho afirmou que vai propor na Câmara Municipal de São Luís, através de Emenda Parlamentar, recursos para custear reparos nas instalações sanitárias e hidráulicas, assim como reforma das paredes e cobertura do referido imóvel, com repasse direcionado para a Semed.

O vereador Estevão Aragão (PSDB) apresentou, à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, um requerimento pedindo que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) determine, com urgência, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), serviço de recuperação e melhoramento da Feira do João Paulo e do Mercado Central, em São Luís.

A Feira do João Paulo, apesar de sua importância, não recebe a devida atenção do poder público municipal (Foto Internet)

“Esta é uma situação generalizada, onde as feiras e supermercados de São Luís se encontram em calamidade. Não há estrutura adequada nem para os que trabalham e nem para os consumidores. Eu não estou falando da ‘feira fantasiosa’ que é realizada aos domingos na Praça Benedito Leite, mas sim, das feiras de verdade, que estão abandonadas pelo poder público, a exemplo, das feiras do João Paulo, Coroadinho, Bom Jesus, Bairro de Fátima e o Mercado Central, localizado no centro da cidade. Infelizmente estas e outras se encontram  em situação caótica. Este é um pedido que estou reiterando, mais uma vez,  para tornar as nossas feiras num lugar ideal para todos,” justificou o vereador tucano.

Segundo Estevão Aragão, mesmo que a reforma do Mercado Central esteja prevista no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Cidades Históricas – tendo como responsável a Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), estando localizado na área de tombamento cultural do Estado, o vereador considera pertinente a participação do governo Estadual.

Diante disto, o parlamentar pleiteia que seja realizado um estudo para viabilizar a execução de serviços emergenciais de reforma e revitalização com limpeza e segurança para a conservação do Mercado Central. 

“O estado em que se encontra o Mercado Central, como é do conhecimento de todos nós, é de necessidade de urgentes serviços no setor de infraestrutura,” declarou o vereador.

Dois contratos irregulares, firmados em 2017 pela Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar (Semus) para fornecimento de alimentação enteral e respectivo material levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 9 de abril, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra 13 envolvidos nas ilegalidades, incluindo o prefeito Domingos Dutra (PCdoB).

Resultados do Pregão Presencial nº 004/2017, os dois contratos, um assinado com a empresa M.A. Silva Equipamentos Hospitalares e outro com a Med Surgery Hospitalar, causaram prejuízos de R$ 1.410.400,00 ao erário. Ambos tinham vigência até 31 de dezembro de 2017.

Prefeito de Paço do Lumiar Domingos Dutra com a primeira-dama Núbia Dutra: enrolados judicialmente por natureza (Foto Internet)

A ACP por ato de improbidade administrativa é assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão Costa Tavernard.

REQUERIDOS – Na manifestação, além do prefeito e das duas empresas, também constam como requeridos a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra (mais conhecida como Núbia Dutra), e o titular da pasta de Saúde de Paço do Lumiar, Raimundo Nonato Cutrim.

A lista inclui, ainda, a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Anna Karina Gomes, e o ex-pregoeiro de Paço do Lumiar, Márcio Gheysan Souza.

Entre os acionados também figura a ex-servidora do departamento de pessoal da Semus Ana Cláudia Belfort, que exerceu a função de coordenadora substituta do setor, sem portaria que a nomeasse para o cargo.

Em depoimento ao MPMA, no curso das investigações, ela afirmou que não tinha conhecimento da licitação, mas sua assinatura consta em diversos processos licitatórios da secretaria. Também relatou que não sabia quem era responsável pelos termos de referência ou cotações de preços, referentes ao pregão.

São alvos da ACP, ainda, os empresários Joaquim Abrantes dos Reis Junior (Med Surgery Hospitalar), Alexsandre Magno Lima, Marcos Antonio Silva e Antonio Saraiva da Silva Sobrinho (M.A. Silva Equipamentos Hospitalares).

Outro requerido na ação é Marcus Vinícius Bastos, que assinou documentos no lugar de uma servidora, sem que detivesse competência para tal.

Os vereadores Marquinhos (DEM), Estevão Aragão (PSDB), Raimundo Penha (PDT) e Paulo Victor (PTC) resolveram unir forças com o objetivo de buscar soluções para resolver o problema de uma obra paralisada no Anexo da Unidade de Educação Básica (UEB) Professor Ronald da Silva Carvalho, no bairro da Divinéia, em São Luís.

Nesta última segunda-feira (22), atendendo convite de Marquinhos, os parlamentares vistoriaram a unidade após reclamações feitas por pais de estudantes sobre o atraso na entrega do serviço.

Vereadores de São Luís, como nunca, estão deixando seus gabinetes para assistir aos reclames da população

Na visita à unidade de ensino, que fica localizada na Avenida Brasil, foram constatadas diversas irregularidades como, por exemplo, problemas nas redes elétrica e hidráulica; vazamentos no telhado; paredes rachadas e com mofo; janelas quebradas; lousas danificadas; buracos no piso; falta de portas e banheiros em condições precárias.

Segundo Marquinhos, a vistoria foi muito importante para ajudar a resolver uma questão que está prejudicando diretamente mais de 350 alunos, cujo ano letivo ainda não teve início.

“A reforma dessa escola, para atender mais 350 alunos, vai fazer muita diferença na vida das nossas crianças. Acredito que com o apoio da Câmara podemos buscar meios possíveis para resolver o problema”, declarou o parlamentar.

Os parlamentares poderão realiza novas visitas técnicas em outras unidades de ensino da rede municipal de educação.