Valor repassado pelo Governo Federal totaliza R＄ 14,5 bilhões. Calendário de pagamentos tem início nesta segunda-feira, dia 18, e segue até o dia 29. Valor médio recebido é de R＄ 686,89, o segundo maior da história

O calendário de pagamentos do Bolsa Família nos 5.570 municípios brasileiros em setembro tem início nesta segunda-feira, 18 de setembro. Um total de 21,4 milhões de famílias serão contempladas, aumento de 1,6% (337,8 mil famílias a mais) em relação a agosto, quando foram 21,1 milhões.

Foto: Roberta Aline (MDS)

O investimento do Governo Federal para os repasses é de R＄ 14,5 bilhões e o valor médio do benefício no país chega a R＄ 686,89, o segundo mais alto já registrado na história dos programas de transferência de renda do Governo Federal. O cronograma de repasses é escalonado, tem por base o final do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário e segue até 29 de setembro.
O Benefício Primeira Infância, no valor de R＄ 150, chega a mais de 9,4 milhões de crianças de zero a seis anos (7 anos incompletos) na composição familiar dos beneficiários, a partir de um investimento de R＄ 1,34 bilhão. Já o Benefício Variável Familiar, adicional de R＄ 50 para crianças e adolescentes de 7 anos a 18 anos incompletos e gestantes, atende 16 milhões de brasileiros por meio de repasses que totalizam R＄ 743 milhões. São 750 mil gestantes, 12,6 milhões de crianças e adolescentes de 7 a 16 anos e 2,7 milhões de adolescentes na faixa de 16 a 18 anos.
COMPOSIÇÃO – As mulheres são ampla maioria no quesito de responsáveis familiares no programa. Em setembro, elas somam 17,7 milhões, o que equivale a 82,5% do total. Mais de 73% das pessoas beneficiárias do programa são de cor preta ou parda. No que diz respeito à composição familiar, a predominância é de famílias monoparentais femininas com filhos (independentemente da idade), que somam 10,6 milhões, ou 49,5% do total.
REGRA DE PROTEÇÃO – Medida que permite a permanência de beneficiários para famílias que elevam a renda até o patamar de meio salário mínimo por integrante do núcleo familiar, a Regra de Proteção alcança 2 milhões de famílias em setembro. Elas recebem 50% do valor total do benefício, incluindo os adicionais para crianças e adolescentes.
REGIÕES – O Nordeste, com 9,75 milhões de famílias atendidas e um investimento federal que ultrapassa os R＄ 6,57 bilhões, é a região do país com maior número de beneficiários em agosto. O valor médio do benefício é de R＄ 681,84. Em seguida aparece o Sudeste, com 6,43 milhões de famílias assistidas. Elas receberão um benefício médio de R＄ 678,79, por meio de repasses que somam mais de R＄ 4,3 bilhões.
A terceira região com maior número de contemplados é a Norte. Lá, mais de 2,6 milhões de famílias recebem um benefício médio de R＄ 723,67, o maior registrado entre as cinco regiões. O investimento federal é de R＄ 1,8 bilhão. A Região Sul, com 1,48 milhão de famílias assistidas, aparece na sequência. O valor médio do benefício é de R＄ 684,86 e os repasses somam R＄ 1 bilhão. O Centro-Oeste, por sua vez, tem 1,18 milhão de famílias contempladas em setembro. Elas recebem um valor médio de R＄ 697,37 por meio da transferência de R＄ 823,2 milhões.
ESTADOS – São Paulo (2,6 milhões de famílias), Bahia (2,5 milhões) e Rio de Janeiro (1,8 milhão) são os três estados com maior número de famílias contempladas pelo Bolsa Família em setembro. Outras cinco Unidades da Federação somam mais de um milhão de beneficiários neste mês: Pernambuco (1,67 milhão), Minas Gerais (1,65 milhão), Ceará (1,50 milhão), Pará (1,35 milhão) e Maranhão (1,23 milhão).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Participaram da visita in loco os deputados Júlio Mendonça, presidente da Comissão de Meio Ambiente; Carlos Lula e Rodrigo Lago

Agência Assembleia

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na sexta-feira (15), visita ao povoado Cachoeira 2, no município de Cantanhede, para ouvir a comunidade acerca dos conflitos agrários que têm afetado os agricultores familiares da localidade e sobre possíveis ocorrências de crimes ambientais na região.

Deputados visitaram a área em conflito

Participaram da visita in loco os deputados Júlio Mendonça ( PCdoB), presidente da Comissão de Meio Ambiente; Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB). Os parlamentares acompanharam a diligência realizada no povoado pela Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo (COECV), juntamente com a Secretaria Estadual de Direitos Humanos (Sedihpop) e a Defensoria Pública do Estado (DPE).

A ida dos deputados ao povoado Cachoeira 2 teve como principal objetivo averiguar o mais recente conflito agrário no qual famílias de agricultores foram retiradas de suas terras, onde já viviam há mais de 16 anos. O despejo foi executado por um suposto proprietário da área, que apresentou um documento e efetuou um procedimento de despejo considerado ilegal pela DPE.

A denúncia foi feita pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), que relatou a situação do povoado Cachoeira 2, onde os agricultores tiveram suas casas derrubadas e parte de suas roças destruídas.

Despejo

A visita à área afetada foi precedida por uma reunião com os agricultores despejados, realizada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cantanhede. Na ocasião, eles relataram a situação aos parlamentares e aos representantes dos órgãos presentes.

O deputado Júlio Mendonça afirmou que a  Assembleia não ficará alheia ao que aconteceu no povoado. “Uma situação muito delicada e comovente ver as casas das pessoas destruídas. E a nossa presença aqui é para dizer que a Assembleia não concorda com isso, não é o Maranhão que nós pensamos e que vamos nos mobilizar, fazer os levantamentos necessários e buscar as vias judiciais para reparar o que aconteceu a essas famílias”, ressaltou o parlamentar.

O deputado Carlos Lula considerou gravíssima a situação. “Mais um caso gravíssimo de violência no campo em nosso Estado e, dessa vez, com um agravante porque a estrutura do Estado foi usada de maneira irregular, pois não havia ordem judicial nem documento algum que permitisse a polícia fazer  a retirada dos agricultores. Vamos tomar todas as providências para elucidar o que aconteceu aqui e reparar a perda que essas familias tiveram”, assegurou Carlos Lula.

Após a assinatura da Ordem de Serviço, o prefeito Eduardo Braide deu início, no sábado (16), às obras de pavimentação de todas as ruas do residencial Luiz Bacelar, por meio do programa ‘Asfalto Novo’, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). Com previsão de entrega para 45 dias, as intervenções contemplarão mais de 6 km de asfaltamento das ruas, promovendo melhorias na mobilidade, na trafegabilidade e na qualidade de vida dos moradores da comunidade.

“Chegou o momento de proporcionarmos aos moradores do Residencial Luiz Bacelar mais mobilidade e qualidade de vida. Todas as ruas do bairro serão completamente refeitas com asfalto novo.  Vou acompanhar o progresso da obra e ver as mudanças que a Prefeitura de São Luís vai trazer, proporcionando melhor infraestrutura para que vocês possam desfrutar plenamente do bairro”, destacou o prefeito Eduardo Braide que, na ocasião, também anunciou a construção de uma praça, mais um espaço público de lazer e socialização para a comunidade.

Além da nova pavimentação e da nova praça, os serviços incluem a execução de trabalhos de drenagem superficial para o adequado escoamento das águas pluviais de modo a prevenir alagamentos na época das chuvas. “A gestão do prefeito Eduardo Braide tem entregado obras de alta qualidade, durável e construídas com normas rigorosas e que atendam às necessidades de cada bairro, de cada comunidade. Aqui no Residencial Luiz Bacelar será implantado um asfalto e será feita uma obra para durar”, garantiu o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, David Com Debella.

Com as máquinas já nas ruas iniciando os trabalhos, a empolgação dos moradores era visível. A moradora Luz Helena Martins, que trabalha como autônoma, representou o sentimento da comunidade. “Já estamos esperando há mais de cinco anos e essa obra vai permitir que a gente seja ainda mais feliz, pois é um sonho se tornando realidade”.

Outro morador, Joubert Jesus Soares, que acompanhou a evolução do Residencial Luís Bacelar desde sua fundação, também falou sobre a importância desse projeto para a comunidade. “Finalmente vemos o início das intervenções que esperávamos há tanto tempo. Estamos muito felizes com o cumprimento do compromisso do prefeito, esse é um desejo do coração de todos os moradores do Bacelar, que Deus o abençoe grandemente”.

A cerimônia de assinatura da Ordem de Serviço contou ainda com a presença do subprefeito da Zona Rural, Dilmar Araújo; do coordenador da Zona Rural, Flávio Foguinho; do deputado estadual Fernando Braide (PSD); do suplente de vereador, Barbosa Lages (PDT); líderes comunitários e trabalhadores civis.

Programa Asfalto Novo

O programa Asfalto Novo, desde o seu lançamento em 2021, no bairro Vila Nova República, no primeiro ano da gestão do prefeito Eduardo Braide, já implantou mais de 600 Km de asfaltamento em 226 vias e 36 bairros, incluindo vias que nunca haviam sido asfaltadas, sobretudo na Zona Rural.

Bairros como Santa Clara, Aurora, Vila Isabel Cafeteira, Residencial Ribeira, Planalto Turu, região da Lagoa da Jansen, São Cristóvão, Cidade Operária, Matões Turu, Cajupary, Santa Bárbara, Vila Itamar, Residencial Amendoeiras, Cajupe, Vila Romário, Vila Maranhão, Maracanã, Vila Nova República, entre outras comunidades, já foram beneficiadas não só com a nova pavimentação, mas também com outras intervenções como drenagem profunda, drenagem superficial, colocação de meio-fio e sarjeta.

Com a ação, a gestão do prefeito Eduardo Braide tem renovado a pavimentação da cidade, recuperando e ampliando a malha viária, garantindo mais mobilidade urbana, mais segurança no tráfego tanto para motoristas quanto para pedestres, reduzindo o tempo de deslocamento no trânsito, entre outras melhorias.

A comunidade do Residencial Alexandra Tavares, na Cidade Olímpica, foi a segunda contemplada com a Creche de Tempo Integral inaugurada na sexta-feira (15), pelo prefeito Eduardo Braide. A unidade oferecerá atendimento pela manhã e à tarde, atendendo aproximadamente 100 crianças com idades entre 2 e 5 anos. No total, ainda este ano, São Luís terá sete novas creches de tempo integral em vários bairros e regiões da cidade.

“Esta é a segunda creche em tempo integral que entregamos esta semana. A primeira foi a creche da Vila Isabel, no Itaqui-Bacanga, e ainda este ano, vamos entregar mais cinco, totalizando sete novas creches nas mais diversas regiões da nossa cidade. Desta forma, vamos possibilitar que mães e pais possam trabalhar de maneira tranquila, tendo onde deixar seus filhos e sabendo que estarão sendo atendidos em um ambiente adequado, com o acompanhamento de profissionais capacitados e comprometidos com uma educação de qualidade para as crianças de nossa São Luís”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

A solenidade foi iniciada com uma calorosa recepção ao som da banda Amadeus Mozart, Escola de Música da rede municipal de ensino. A seguir, ocorreu o desenlace da fita e o descerramento da placa de inauguração. O prefeito Eduardo Braide percorreu todos os espaços, conversando com moradores e lideranças locais que participaram do evento.

Estrutura

A entrega da unidade representa a realização de um sonho antigo da comunidade do Residencial Alexandra Tavares. A obra da escola estava parada há anos e foi retomada em outubro de 2022, após a assinatura Ordem de Serviço feita pelo prefeito Eduardo Braide.

A creche foi construída com recursos do Município e do Governo Federal. A execução do projeto é de responsabilidade das secretarias municipais de Educação (Semed) e de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

A nova unidade conta com um elevado padrão, tanto de estrutura física, como de recursos pedagógicos. A escola possui três salas de creche, duas salas de educação infantil, sala dos professores, fraldários, brinquedoteca, espaço para amamentação e solário, sanitários acessíveis adultos, masculino e feminino, secretaria, copa, refeitório, cozinha com despensa, varanda de serviço e, ainda, jardim e parquinho para as recreações e vivências ao ar livre. O nome da creche é uma homenagem a Maria Firmina dos Reis, primeira escritora e romancista negra do Brasil, mulher ludovicense, autora do romance abolicionista ‘Úrsula’.

“Esta creche é um exemplo de tudo aquilo que a gestão do prefeito Eduardo Braide faz, levando obras de qualidade para a população, transformando a vida das pessoas”, disse o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, David Col Debella.

Apoio às famílias

Para o operador de guindaste Tarcísio Silva e pai da pequena Thamires Silva, de dois anos, a matrícula da filha vai representar uma segurança maior para ele e para a esposa. “Moro aqui atrás da creche e graças a Deus ela foi inaugurada. Já me tranquilizei porque agora vou ter onde deixar minha filha, vou conseguir trabalhar tranquilo, eu e a minha esposa, porque a gente tinha que pagar alguém para cuidar dela, e agora a creche vai suprir as nossas necessidades”.

Rosicleia Caldas autônoma, chefe de família e mãe de duas crianças, está agradecida pois agora vai poder levar sustento para casa vendendo seus lanches com o apoio da creche que já vai entrar em funcionamento. “Eu nem sempre tinha com quem deixar meus filhos. Essa creche vai facilitar demais a minha vida. Então, é uma alegria ver essa inauguração que, com certeza, vai melhorar muito a vida da minha família”, declarou dona Rosicleia.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) encerrou na quarta-feira (13) uma rodada de visitas e entregas de equipamentos e anúncios de emendas em vários municípios do Maranhão. As visitas tiveram início na segunda-feira (11) e no total foram visitadas 11 cidades: Matões do Norte, Peritoró, Bernardo do Mearim, Trizidela do Vale, Pedreiras, Lima Campos, TumTum, Santa Filomena, Fortuna, Joselândia e Governador Archer.

“Esta foi uma semana muito gratificante, pois visitamos várias cidades, falando sobre as ações do nosso mandato, entregando equipamentos e anunciando emendas. Fizemos reuniões com vários segmentos e recebemos novas demandas” , disse Weverton Rocha.

Em todos os municípios visitados, o parlamentar e comitiva foram recebidos pelos prefeitos e lideranças da região. Entre as entregas estavam: trator completo para utilização na agricultura, balanças e frezzers para magarefes, caminhão basculante, retroescavadeira, caminhão com carroceria leve, carro para conselho tutelar e ambulância. O senador também anunciou, para alguns municípios como TumTum e Fortuna, recursos destinados para a saúde.

“Ficamos felizes em receber o senador Weverton, que fez importantes entregas na nossa cidade e anunciou recurso na ordem de R$ 992.000,00 importante para a área da saúde. Obrigado, senador Weverton Rocha. Fortuna conta com o seu empenho sempre”, afirmou Sebastião Costa.

Natural de Cururupu, no litoral ocidental maranhense, Antônio Marcos Silva, ou tradicionalmente falando, Marquinhos, iniciou sua militância política ainda bem jovem, aos 14 anos. Liderança comunitária ativa da região do Turu, em São Luís, logo se transformou em liderança comunitária e depois referência política. Vejamos a seguir, sua expressiva trajetória.

Marquinhos e sua marca:”Projeto Viva Bem Mais”

Alicerçado no bem-estar das pessoas, Marquinhos enveredou na política partidaria para representar o povo ludovicense em meio a uma concorrida e desproporcional corrida junto ao Legislativo Municipal.  Mesmo assim, logo em 2012 foi eleito vereador com 5.019 votos sendo reeleito em 2016 com a votação de 7.483 ludovicenses.

Com sólida atuação social, esportiva, cultural e politica nos bairros Vila Luizão, Sol e Mar, Divinéia, Planalto Turu, Turu, Matões, Habitacional Turu, Brisa do Mar, Santa Rosa, Zona Rural, entre outros, Marquinhos passou a imprimir sua marca e seus marcos nesta populosa região de SãoLuís. Não por acaso, o referido vereador foi reeleito para o seu terceiro mandado em 2020 com 7.346, ficando apenas abaixo de Osmar Filho (PDT), então presidente da Câmara Municipal de São Luís, que obteve na ocasião teve 7.447 votos.

Mas nada mais salutar, prazeroso e agradável que servir as pessoas. Tanto é assim que Marquinhos enveredou há quase duas décadas pelos trilhos sociais com a assistência prestada para os ludovicenses com o projeto ‘Viva Bem Mais’. São milhares de pessoas assistidas diariamente em áreas importantes como saúde, cultura, esporte, lazer.

Marquinhos ao lado do governador Carlos Brandão

Tanto é assim que Marquinhos tem, sem dúvida alguma, assento garantido para mais um mandato com base em todas as pesquisas que registram a atuação dos parlamentares de São Luís. Portanto, a partir de 2025 a capital maranhense contará, de novo, novamente, com este representante popular, inclusive, como postulante à função de presidente da Câmara Municipal.

A vereadora Karla Sarney (PSD) propôs que seja instituída a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa em São Luís, que consiste em um conjunto articulado de programas, projetos e ações com o objetivo de promover o fortalecimento e a oferta de serviços de tratamento de conflitos.

Vereadora Karla Sarney, autora do projeto

O PL estabelece como Justiça Restaurativa uma concepção de justiça que busca envolver todas as pessoas afetadas e interessadas no tratamento de conflitos, mediante a responsabilização ativa dos causadores de danos, a reparação e atenção às vítimas, o engajamento comunitário e a transformação dos fatores relacionais, institucionais, sociais e culturais motivadores de violências, com vistas à prevenção e não repetição de atos lesivos.

A proposta estabelece, dentre diversos princípios e diretrizes, linhas programáticas da Política Municipal de Justiça Restaurativa, que incluem seu caráter sistêmico, interinstitucional, interdisciplinar, intersetorial, formativo e de suporte.

A implementação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa deverá ser de competência do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), de forma compartilhada com demais secretarias.

O Comitê Gestor Municipal, juntamente aos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR), serão as unidades administrativas responsáveis pela execução da política, e deverão propor ações, viabilizar o planejamento e acompanhamento da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa, propor medidas de aprimoramento, disseminar o ideal da Justiça Restaurativa, potencializar a proposta por meio da articulação dos serviços públicos e ações institucionais, dentre outras medidas.

Para Karla Sarney, o projeto se justifica como uma forma de abarcar os anseios da sociedade contemporânea, com o objetivo de satisfazer as necessidades das partes envolvidas em um conflito e, assim, contribuir para a pacificação.

“Os métodos restaurativos já fazem parte do Sistema de Justiça de muitos países, estando presentes em alguns municípios no Brasil, em fase de implementação e de expansão, sendo, portanto, de grande importância no Município de São Luís. A sociedade e as relações humanas estão em constante modificação. Dessas mudanças, surgem novos valores, nascendo, para o ordenamento jurídico, a obrigatoriedade de se adequar”, destaca.