O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 15 de abril, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) sejam obrigados, no prazo de 90 dias, a promoverem a adequação da rede coletora de esgoto que serve à Rua Coronel Amorim, no bairro da Ponta do Farol, às normas técnicas vigentes.

Na Ação, também foi requerido que os entes públicos realizem a implantação da rede coletora de água pluvial e drenagem superficial na localidade. Em caso de descumprimento das medidas a serem adotadas pela Justiça, a ACP requer a imposição de multa aos acionados no valor de R$ 100 mil por dia de atraso.

Esgoto correndo a céu aberto misturado as águas pluviais e muito mau cheiro formam o cenário de ruas da Ponta do Farol (Foto Reprodução)

Ajuizada pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de São Luís, e resultado de um Inquérito Civil aberto em 2012, a ACP foi motivada por uma representação de um morador que relatou os transtornos enfrentados pela comunidade com o vazamento de esgotos pela Rua Coronel Amorim.

Segundo o denunciante, os problemas tiveram início depois que o Condomínio Farol da Ilha, pertencente à empresa Cyrela, e o Empório Fribal efetuaram a ligação de esgoto para um canal coletor na referida rua, que, devido às dimensões pequenas, foi incapaz de suportar a demanda, causando o vazamento.

INQUÉRITO – No decorrer do inquérito, em busca de informações sobre a veracidade dos fatos, o Ministério Público requisitou esclarecimentos das empresas (Fribal e Cyrela) e de órgãos públicos, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e Caema.

Em resposta, as empresas informaram que os procedimentos de viabilidade técnica de água e esgoto foram feitos com a aprovação da Caema.

Já a companhia de saneamento informou que elaborou projetos de rede coletora de esgotos nos prédios da área e que o transbordamento ocorreria em razão das chuvas torrenciais nos poços de propriedade do Município de São Luís.

Um relatório de vistoria do setor de Engenharia da Procuradoria Geral de Justiça verificou a falta de drenagem superficial do logradouro em questão, o que estaria gerando “a interligação de ramais de água pluvial com a rede coletora de esgotos, ocasionando sobrecarga e algumas vezes obstrução”.

A Câmara Municipal de São Luís promulgou nesta segunda-feira, 29, a Lei nº 6.505/2019, que institui o Programa Municipal Universidade Para Todos – ProUni São Luís, com o objetivo de oferecer bolsas integrais de estudos em instituições particulares de ensino superior para estudantes de baixa renda e professores da rede municipal de ensino.

A legislação oriunda do Projeto de Lei nº 074/2018, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), foi promulgada pelo presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), depois que não houve sanção ou veto por parte do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PDT).

Presidente da Câmara de São Luís no ato de assinatura que institui o programa (Foto Handson Chagas)

Com a promulgação, agora o ProUni São Luís será regulamentado e serão disciplinadas as normas relativas à seleção dos estudantes, como a análise dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o perfil socioeconômico, além das obrigações dos alunos e das instituições.

De acordo com o chefe do legislativo, essa é uma iniciativa extremamente positiva que foi abraçada e unanimemente aprovada pela Casa.

“A promulgação desta lei, que foi abraçada e unanimemente aprovada por todos os vereadores, é de grande importância, pois visa atender toda a cidade e de forma específica a comunidade estudantil que quer ingressar no ensino superior”, disse Osmar Filho.

Autor da proposta, Pavão Filho também comemorou a promulgação da legislação. O parlamentar afirmou que acredita que o ProUni Municipal será um dos exemplos de ações positivas com vista da expansão universitária.

“É uma proposta que cria mecanismos de expansão universitária. Temos percebido a necessidade de elaboração de novos mecanismos que possam proporcionar esta expansão. Eu acredito que o ProUni Municipal será um destes exemplos de ações que vem dando certo”, frisou o parlamentar.

O ProUni São Luís conta com 12 artigos e traz disposições gerais, regularização, fiscalização e normas de execução que serão disciplinadas pelo Executivo Municipal. O dispositivo beneficiará a Instituição de Ensino Superior que aderir ao programa com alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de no máximo de 1% (um por cento), a ser regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Além disso, a norma também determina a destinação do percentual de 20% das bolsas universitárias para o funcionalismo público municipal.

O vereador Sá Marques (PRTB), em discurso na Câmara Municipal, pronunciou-se lamentando as polêmicas palavras ditas pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD), relacionada a área da Península na Ponta da Areia, em São Luís.

A construção de um terminal marítimo na Península e a falta de esgotamento sanitário são motivos de questionamentos (Foto Internet)

“Não estou aqui para criticar o deputado, porque todos nós erramos, a melhor maneira de minimizar o que ele falou é procurar à televisão, rádio, ou mesmo pela internet, um meio de se comunicar com as pessoas e pedir perdão a população do Maranhão”, pontuou Marques.

Ainda durante seu discurso, Sá Marques voltou a criticar o presidente da Caema, Carlos Rogério, por tratar a Península com deboche, pois nunca resolveu a problemática da rede de esgoto do local. A Caema também foi chamada a atenção pelo parlamentar sobre a questão asfáltica, por gerar uma situação constrangedora em toda São Luís.

O vereador também falou sobre a questão do terminal que será construído na Península, pediu para que o governador Flávio Dino (PCdoB) repensasse sobre o projeto, para que seja construído no Espigão, que já possui toda uma estrutura e deu o exemplo de marinas europeias, que aproveitam as estruturas dos espigões, como são os casos de Portugal, Espanha e Itália. Sá Marques sugeriu ainda a viabilidade de um trenzinho elétrico, que pudesse levar as pessoas até o Espigão e, de lá, as pessoas e os visitantes desta área da Ponta da Areia, tivessem uma boa estrutura, com um belo restaurante e conforto para atender os passageiros.

“São sugestões que humildemente repasso ao excelentíssimo governador do Estado, para que repense sobre a questão do Terminal que será feito na Península, para que seja feito no Espigão, por possuir uma estrutura melhor”, finalizou o parlamentar.

Apesar do discurso oficial de otimismo com o calendário, avaliação realista feita dentro do governo é de que a proposta de reforma da Previdência só será votada no plenário da Câmara no início do segundo semestre. Isso porque lideranças do Centrão já avisaram a interlocutores do Palácio do Planalto que não votam o texto antes do recesso parlamentar de julho.

Os partidos do Centrão cobram uma melhora significativa na relação com o Palácio do Planalto. Por isso, a ordem é prolongar ao máximo o número de sessões para a tramitação da reforma da Previdência na comissão especial. Pela regra, a votação pode ocorrer em até 40 sessões.

Esse não é o único impasse. Partidos do chamado Centrão querem excluir já no início dos trabalhos da comissão especial as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A avaliação nessas legendas é de que isso é um consenso e que pode ajudar na tramitação a exclusão desses pontos que sofrem uma resistência maior.

No entanto, a equipe econômica do governo federal resiste. Isso porque avalia que a retirada desses pontos, neste momento, não garante uma tramitação rápida. E que outros pontos de resistência poderiam surgir na sequência. (Portal G1)

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), com apoio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e da Polícia Civil do Estado do Maranhão, realizaram na manhã desta segunda-feira, 29, uma operação conjunta para cumprir doze mandados de busca e apreensão. Foram apreendidos documentos, computadores, telefones celulares.

A ação aconteceu simultaneamente nas cidades de Itapecuru-Mirim, Matões do Norte, Pirapemas, Bacabal e São Luís. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, em atendimento ao pedido do Ministério Público.

O Procedimento Investigatório Criminal apurou que o Município de Itapecuru-Mirim realizou procedimentos licitatórios irregulares para a contratação de serviços de montagem e desmontagem de estrutura, iluminação de palco, gerador e contratação de bandas musicais para as festividades do Carnaval do ano de 2016. A licitação teria sido feita para beneficiar a empresa Jaime R. da Costa – ME. As ilegalidades foram cometidas na gestão do ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim.

IRREGULARIDADES – As investigações apuraram que o Pregão Presencial nº 021/2016, realizado pelo município de Itapecuru-Mirim foi conduzido em desacordo com o que regem o Decreto Federal nº 3.555/00, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/93.

Foram identificadas a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do comprovante de publicação do resultado do pregão e dos comprovantes de publicação do extrato do contrato, evidenciando o direcionamento do processo licitatório para que a empresa fosse vencedora.

Foi constatado, ainda, que os serviços foram executados pela empresa M. Peixoto de Alencar, embora a empresa a empresa Jaime R. da Costa tenha sido contratada pelo Município. O ex-gestor contratou diretamente a empresa M. Peixoto de Alencar pelo valor de R$ 60 mil. Mas o valor do contrato licitado era de R$ 1.408.300,00.

Há tempos que o “peso” de nomes vem servindo de trampolim para a cadeia sucessora no campo da política. Gerações dão continuidade a determinados grupos utilizando o nome do “cacique” para fins de permanência no poder em municípios e estados deste Brasil afora. Na Bahia, por exemplo, ACM Neto herdou as três letras iniciais do seu avô Antonio Carlos Magalhães. Em Minas Gerais, Aécio aplicou o ‘Neves’ do avô Tancredo, considerado por alguns, o mártir da Nova República.

Rubens Junior e Duarte Junior supostos pré-candidatos à sucessão de Edivaldo Junior

Nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraná, São Paulo, Pará, Piauí, Maranhão entre outros, essa linha sucessora também obedece o ritual de manter o nome ou sobrenome de avô, pai, filho e neto, geração após geração. Aqui, José Sarney é o exemplo vivo dessa cultura, com o irmão Ivan Sarney, a Filha Roseana, o rebento Sarney Filho (Zequinha) e seu neto Adriano Sarney que, recentemente, abdicou da nomenclatura ‘Sarney’.

Fora deste contexto está o governador do Maranhão Flávio Dino, que apesar de ter seu pai Sálvio Dino como uma emblemática figura da política maranhense no passado, é desconhecido que ele já tenha um sucessor com vínculo familiar.  Mas para substituir o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, o chefe do executivo estadual tem ao seu dispor, um verdadeiro batalhão formado por parlamentares da nova safra da política local e quase todos eles carregam os agnomes ‘Neto’; ‘Filho’ ou ‘Junior’.

Neste ‘esquadrão jovial’, estão relacionados como eventuais ou já definidos  pré-candidatos a prefeito de São Luís em 2020, os deputados estaduais Neto Evangelista (DEM); e Duarte Junior; o secretário e deputado federal licenciado Rubens Pereira Junior; o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís Osmar Filho, além do “xodó ludovicense”, que apesar de não assinar ‘Neto’;  ‘Filho’ ou ‘Júnior’, carrega o nome de dois ‘discípulos/apóstolos’ que ajudaram a escrever o Novo Testamento. Este também pode contribuir com a escritura do futuro político da ‘capital de todos os maranhenses’.

Endereço de diversos pontos comerciais que abrigam gráficas e distribuidoras de medicamentos, a Rua Jacinto Maia, no Centro Histórico de São Luís, perdeu a característica de via pública. Tudo porque, além de ter “cedido”  um bom pedaço de  sua extensão para o Convento das Mercês, recentemente, teve outro trecho interditado pela Defesa Civil, por consequência do desabamento de um dos prédios coloniais situado no quarteirão entre as ruas da Palma e Jacinto Maia.

Trecho da Rua Jacinto Maia que virou “quintal” do Convento das Mercês

No caso da “concessão” de parte da Jacinto Maia para o Convento das Mercês,  o motivo é histórico, pois autoridades entenderam que o espaço pertence ao conjunto do prédios que até certo tempo, abrigou o quartel da Polícia Militar. Na parte cedida há mais de dez anos, foi constatado que existia no passado, a Capela de Nossa Senhora das Mercês e por isso, foi determinado seu “fechamento”, ficando apenas um beco na calçada para trânsito de pedestres.

Segundo trecho da Rua Jacinto Maia interditado após o desmoronamento de parte de um prédio colonial

No segundo trecho interditado e fechado por tapumes, a questão imposta foi a segurança. O risco de desabamento do que sobrou do casarão que “arreou”, pode comprometer a integridade das pessoas e até mesmo de veículos que transitavam pela Jacinto Maia no sentido da Avenida Magalhães de Almeida.

Portanto, a Rua Jacinto Maia que antes ligava a movimentada Rua da Estrela à Magalhães de Almeida, cortando a Rua Afonso Pena, além de ter se transformado no “quintal” do Convento das Mercês, agora virou “puxadinho” da Rua da Palma. Da até pra cantar: “Se essa rua, se essa rua fosse minha…”.

Fotos enviadas por leitor do Blog Hora Extra

Apesar do Maranhão não possuir um robusto império fabril e o compacto Distrito Industrial de São Luís ter se transformado num verdadeiro cemitério de galpões que antes abrigavam empreendimentos do setor, de uma coisa industriários maranhenses não tem do que reclamar: do “reinado” erguido através da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIema), cuja sede, em formato de um moderno palácio, fica localizada nas proximidades do elevado da Cohama, em São Luís, com o nome de ‘Casa da Indústria Albano Franco’.

Sentado no “trono”, Edilson Baldez se “perpetua” no cargo de presidente da Fiema há mais de dez anos (Foto: Reprodução)

No “trono” deste império e blindado por uma habilidosa assessoria de comunicação, está sentado há mais de 10 anos o empresário Edilson Baldez das Neves, eleito pela primeira vez, presidente da Fiema, em 2008. Para sua consolidação no poder, rotulada como “perpetuação de cargo”, Baldez foi reeleito para a mesma função no dia 22 de dezembro de 2016, para o quadriênio 2017-2021. É claro que todo esse processo de permanência no cargo segue o rito da casa e obedece seu estatuto, mas rodízio ou alternância são bons e não fazem mal para ninguém.

Como citado acima, além da blindagem, existe uma infinita “agenda presidencial”, conforme foi informado por membros de seu gabinete. Há mais de 20 dias, um gestor municipal maranhense solicitou uma audiência com o presidente da Fiema Edilson Baldez e, na ocasião foi informado que ele se encontrava em viagem. Até hoje, a assessoria de gabinete do presidente da Fiema não deu feedback sobre a solicitação do encontro…

Talvez pelo fato de o presidente da Fiema encontrar-se atarefado ao extremo, buscando apoio de entidades federais ou estaduais para boa parte dos falidos ou quase desativados empreendimentos industriais que ainda restam no Maranhão. Afinal de contas, não é segredo pra ninguém que o setor fabril maranhense enveredou numa crise econômica sem volta e a Alumar é um exemplo prático dessa situação critica, inclusive, gerando desemprego da mão de obra local.

Isso sem contar que, as chaminés que ainda expelem fumaça oriunda da produção industrial em terras ludovicenses são basicamente, procedentes da fábrica de Cuscuz Ideal, de panificadoras e da Indústria da Construção Civil, essa última, sob forma de poeira.