Tramita na Câmara Municipal de São Luís projeto de lei de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que assegura benefícios aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea. A medida tem o intuito de incentivar a doação voluntária de sangue, por meio da disponibilização de atendimento preferencial aos doadores em estabelecimentos comerciais onde sejam exigidas formações de filas, como bancos, lotéricas, supermercados e hipermercados. A prioridade será extensiva a todos os setores de atendimentos administrativos em órgãos públicos do município.

Projeto de Paulo Victor assegura benefícios para doadores de sangue, órgãos e medula óssea

O benefício também abrange descontos em casas de eventos culturais e comerciais desde que estas disponham avisos na entrada, comunicando a adesão e o percentual concedido. Assim como estes, todos demais estabelecimentos citados deverão afixar sinalização contendo o número da lei, em local visível, especificando a garantia de atendimento prioritário aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea.

“Considerando que doar sangue é um gesto simples e que tem o poder de salvar vidas, apresentamos este projeto de lei para incentivar essa doação em nosso município e, com isso, minimizar a carência que a população enfrenta, nessa questão. A falta de sangue nos serviços da saúde pública, no Brasil, constitui-se em um sério problema”, justificou o vereador Paulo Victor.

Acesso aos benefícios – Para ter acesso aos benefícios, o doador terá que apresentar a carteira com a denominação de “Doador de Sangue, Órgãos e Medula Óssea”.

O doador deve solicitar a carteira ao Hemocentro, Bancos de Sangue, Central de Doação de Órgãos e ao Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome), que ficarão responsáveis por fornecer o documento.

A carteira de doador, que deverá conter a fotografia deste e o espaço destinado ao registro das doações, terá validade de 365 dias contados da última doação.

O vereador Pavão Filho (PDT), através do requerimento n° 267/19, solicitou ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), Heryco Oliveira Coqueiro, a construção de quartel para a Polícia Municipal de São Luís, antiga Guarda Municipal, em terreno situado ao lado do prédio da Semusc.

A ideia do parlamentar é propiciar aos servidores um ambiente mais confortável e adequado

Segundo Pavão, o objetivo da proposta é oferecer à corporação um espaço cômodo e com condições adequadas de funcionamento, reforçando as políticas de valorização do servidor, que contará com ambiente propício para o funcionamento de suas atividades profissionais.

“O pleito visa à construção do Quartel da Guarda Municipal de São Luís, em terreno localizado ao lado do prédio da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania, para estruturação do ambiente de trabalho da corporação, que, atualmente, funciona em salas incompatíveis e sem suporte, o que leva ao descontentamento dos servidores, impactando negativamente a produtividade”, explicou o vereador.

Na condição de legítimo representante da categoria, Pavão Filho pede a atenção especial do poder público para o acolhimento e disponibilização dos recursos necessários à concretização da obra, atendendo a um anseio dos profissionais da Segurança Pública Municipal.

A Sala do Empreendedor, uma iniciativa da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior e que funciona nas instalações do Centro de Trabalho e Cidadania – Casa Brasil, no Anjo da Guarda, intensificou esta semana o fomento ao empreendedorismo com a oferta de uma vasta programação que contempla oficinas, palestras e orientações técnicas durante a Semana do Microempreendedor Individual (MEI). A programação, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae-MA) em parceria com a Prefeitura de São Luís, foi aberta nesta terça-feira (21). A Sala do Empreendedor foi escolhida para participar do evento por já desenvolver ações com o objetivo de simplificar, agilizar e desburocratizar os processos de abertura, formalização e baixa de empresas na capital, bem como prestar orientação e capacitação aos microempreendedores.

Gestão do prefeito Edivaldo fomenta o empreendedorismo de micro e pequenos comerciantes na Semana do MEI

A abertura da Semana do MEI contou com a presença do secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), José Cursino Raposo Moreira, e do gerente da Unidade Regional do Sebrae em São Luís, Mauro Borges Formiga. A iniciativa, promovida pelo Sebrae e parceiros em todo o país, prossegue até sexta (24) e a programação na Sala do Empreendedor será realizada até quinta (23).

O titular da Seplan, José Cursino Moreira, destacou a importância do evento no processo de orientação aos pequenos empreendedores locais, durante a Semana do MEI, quando são intensificadas as ações no sentido de ampliar a oferta dos serviços que já são prestados na Sala do Empreendedor para a abertura e formalização de pequenos negócios, principalmente aos moradores da região Itaqui-Bacanga, onde está localizada o espaço.

“O prefeito Edivaldo entende o estímulo ao empreendedorismo como ferramenta fundamental para o desenvolvimento das pessoas e da cidade. E a implantação da Sala do Empreendedor em sua gestão é a mostra mais concreta da importância que ele dá ao empreendedorismo como força motriz para o crescimento dos pequenos empreendedores, do comércio e da economia local de modo geral. Com a Sala do Empreendedor, a gestão do prefeito Edivaldo tem orientado e oportunizado às pessoas formas de resistir à crise e vencer o desemprego”, pontuou Cursino Moreira.

O gerente da Unidade do Sebrae São Luís, Mauro Formiga, enfatizou a diversidade de soluções e serviços que a instituição assegura aos microempreendedores individuais através da Sala do Empreendedor e apontou a importância desses negócios – quase 100 mil em todo o Maranhão e cerca de 33 mil em São Luís – no contexto da economia local. Ele enfatizou, ainda, a necessidade de o empreendedor buscar orientação para começar seu negócio e crescer com segurança.

“O MEI vem sendo o principal caminho para a realização do sonho de ter um próprio negócio. Mas, para permanecer no mercado, esses empreendimentos precisam de apoio e suporte técnico. A Semana do MEI tem justamente esse objetivo de levar conhecimento, informação, boas práticas a este público, de modo que o Sebrae possa ajudá-los a crescer e contribuir para o desenvolvimento do estado e de São Luís”, observou ele.

O gerente do Sebrae afirmou ainda que neste ano foi agregada à programação do evento a 6ª Semana de Educação Financeira, que tem como objetivo levar ao empreendedor orientações sobre suas necessidades de crédito e sobre o uso dos recursos de forma responsável e equilibrada nas diversas fases do negócio.

Quando integrante do poder legislativo como deputado federal, Domingos Dutra, que se rotula como um dos fundadores do PT, sempre usou do discurso da humildade e da defesa dos menos favorecidos. Atacou a pedradas o que ele chamava de classe dominante, com foco especial no que ele rotulou de ‘oligarquia’ comandada pelo ex-presidente José Sarney, a quem ele batizou de ‘futi’. Como um franco-atirador, Dutra chegou a fazer greve de fome em Brasília e viu os holofotes midiáticos chegarem em sua direção a nível nacional. Após as eleições de 2010, aliviado e vitorioso nas urnas, o então parlamentar reeleito divulgou na imprensa um manifesto intitulado “Domingos Dutra: ‘vencemos o futi'”.

Domingos Dutra: de atirador de pedras a telhado de vidro (Foto Internet)

Dutra iniciou assim o seu artigo: “Companheiros e companheiras, Sou Domingos Dutra, fundador do PT. Destes 30 anos de vida pública, as eleições de 2010 foram as mais difíceis de minha vida. Enfrentei de tudo e a todos para conseguir a minha reeleição. Até fiz greve de fome para ter o direito de ser candidato e não ser obrigado a fazer campanha para a candidata da oligarquia Sarney”. Depois de muito blá, blá, blá textual, o então deputado federal reeleito arrematou: “Apesar de tudo venci e vencemos o FUTI. Agora dedicarei este mandado a você que deseja um Brasil justo e um Maranhão livre das garras do FUTI. Continuarei cultivando a humildade, a honestidade e  lutando em defesa dos mais humildes e dos que clamam por pão, paz, trabalho e justiça”… e assinou: “JUSTIÇA SE FAZ NA LUTA – Deputado Domingos Dutra. (íntegra do texto confira em https://jornalpequeno.blog.br/johncutrim/domingos-dutra-

Quase uma década depois desse escrito, o agora prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), de atirador de pedras passou a telhado de vidro. Para piorar sua situação, entrou num tipo de jogo que muito pouco provável sairá vencedor. Alvo de  ações e mais ações civis públicas apresentadas pelo Ministério Público do Maranhão (1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar), cujo fundamento central são atos de improbidade administrativa e procedimentos ilegais praticados por Domingos Dutra e/ou sua equipe de governo, o comunista enfrenta uma avalanche de denúncias, rejeição popular e mostra total descontrole gerencial de suas funções públicas e até desequilíbrio emocional.

Talvez, insuflado pelo jogo da sua “dama” ou da lama tentadora da corrupção, Domingos Dutra lançou por terra toda uma história de luta na vida pública. Como num xeque mate, jogada do xadrez que representa o final da partida, o prefeito de Paço do Lumiar prova hoje de um veneno que ele sempre combateu. Ou seja, Dutra não fez jus ao nome do seu município e deu um grande ‘passo’ em falso, mesmo tendo a ‘luz’ da transparência para lhe orientar. Jogando solto e sujo, o gestor municipal acabou se embaralhando de vez. E aí, xadrez é xadrez e xeque mate é xeque mate.     

Elaborado pelo Ministério Público de Contas em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Maranhão (CAOp/PIPD), o Projeto Previdência Legal – cuidando do futuro dos municípios, foi apresentado ao procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, na Procuradoria Geral de Justiça, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 20.

Objetivo é trabalhar de forma preventiva em Municípios que adotam regime próprio de previdência

O projeto foi motivado pelos saldos negativos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios maranhenses. No Maranhão, 43 entes municipais adotam regime próprio, sendo que 13 estão em situação grave, com orçamento deficiente, conforme levantamento apresentado na reunião pelo procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira.

Inicialmente, a finalidade é orientar os gestores dos municípios maranhenses, que adotam o RPPS, para a necessidade dos recolhimentos regulares e da manutenção dos fundos.

Entre os benefícios esperados pela implementação do projeto estão: profissionalização da gestão dos RPPS municipais, equilíbrio financeiro dos regimes a longo prazo, diminuição do risco de futura crise fiscal nos municípios e promoção da segurança previdenciária.

Em caso de permanência das irregularidades, serão adotadas medidas como abertura de inquérito para apurar a situação e supostos desvios dos RPPS, assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), requerimento para a substituição dos gestores, intervenção nos regimes, bloqueio dos recursos, entre outros.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Coelho, o projeto tem grande importância porque vai trabalhar para garantir a aposentadoria dos servidores dos municípios maranhenses. “É fundamental começar o levantamento da situação dos municípios, porque temos que assegurar o funcionamento regular dos regimes previdenciários”, declarou.

A coordenadora do CAOp/PIPD, Gabriele Gadelha, explicou que o Ministério Público do Maranhão pretende avaliar a situação atual do regime de cada município, o grau de regularidade e os recursos que possuem em caixa. “Vamos atuar de forma preventiva para garantir a viabilidade financeira dos regimes para que no futuro o cidadão tenha direito a sua aposentadoria”, disse.

O procurador do MPC Jairo Cavalcanti lembrou que o levantamento inicial sobre a situação dos RPPS desperta muita preocupação. “A maioria deles está bem abaixo do desempenho da média nacional, com problemas de caixa e de sustentabilidade e sem a documentação exigida legalmente. “Percebemos que precisam de melhorias na gestão para garantir a saúde fiscal e o bem-estar da população destes municípios”.

Também participaram da reunião o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, Cláudio Rebêlo Alencar, e o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim.

Além do gestor, ACP cita outras 10 pessoas

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 14 de maio, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra, secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos firmados com o Município após um processo licitatório considerado ilegal.

Figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses; e os ex-secretários municipais de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim e Sílvia Maria Costa Amorim

Também foram acionados os servidores Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort e Marcus Vinícius Pereira Bastos, além da empresa L & V Comercial Ltda. e o empresário Francisco Eduardo Noronha Lobato.

Ao analisar o processo licitatório do pregão presencial n° 010/2017, o Ministério Público do Maranhão apontou uma série de irregularidades. O pregão, que tinha como objeto a contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores levou à assinatura de três contratos com as secretarias municipais de Educação (R$ 186,6 mil), de Desenvolvimento Social (R$ 60.824,00) e de Saúde (R$ 157.644,00).

Entre os problemas apontados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça está a falta de estudo técnico com os quantitativos a serem adquiridos pelas secretarias e a periodicidade do atendimento. O termo de referência utilizado não traz informações como o quantitativo de veículos, a especificação de seus portes ou a previsão de rodagem de cada um. Há referência apenas a respeito da quantidade de pneus, câmaras de ar e protetores para máquinas pesadas.

Curiosamente, consta do processo um memorando da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento com as indicações de quantitativos necessários, mas a pasta não assinou contrato para o fornecimento dos produtos.

Também foi verificado que foram emitidos dois editais com a mesma numeração 010/2017, assinados por pregoeiros distintos. O primeiro, de 2 de janeiro, foi assinado por Márcio Gheysan da Silva Sousa. O segundo, assinado por Leciana da Conceição Figueiredo Pinto, é datado de 13 de março de 2017, revogando a primeira portaria. No entanto, nenhum dos dois agentes tinham competência para assinar editais.

Há problemas, ainda, com a publicidade do certame. Não consta do processo a publicação de cópias do edital e do seu aviso no endereço eletrônico da Prefeitura de Paço do Lumiar ou do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a íntegra do processo licitatório e os comprovantes de pagamento deveriam estar publicados na internet, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Também foi questionada a escolha da modalidade pregão presencial para a realização da licitação sem qualquer justificativa. De acordo com o TCU, é obrigatória a adoção de pregão eletrônico pela administração pública, salvo por absoluta impossibilidade.

ASSINATURAS

O Termo de Adjudicação do procedimento contém o nome da pregoeira Leciana Pinto, mas não está assinado, “de modo que não é possível atestar sua autenticidade”, observa, na ação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Além disso, o processo licitatório é encerrado com um parecer emitido pelo então Controlador Geral do Município, em 20 de junho de 2017. Não consta, no entanto, parecer jurídico conclusivo sobre a licitação. Nos contratos não constaram as indicações de representantes da administração para acompanhar e fiscalizar a sua execução.

Questões relativas a assinaturas também reforçam os indícios de que o processo licitatório foi montado. O nome de Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira, que exerceu o cargo comissionado de coordenadora na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação, por exemplo, consta no Termo de Referência e em outros despachos do processo administrativo. A assinatura disposta, no entanto, é de Ana Cláudia Sousa Belfort.

Ouvida pelo MPMA, Sâmila Siqueira afirmou ter trabalhado na Prefeitura de Paço do Lumiar até março de 2017, quando pediu exoneração e mudou-se para o estado do Ceará. Posteriormente, ela teria recebido mensagens de Núbia Dutra para que comparecesse à Secretaria e assinasse documentos que seriam entregues à Promotoria de Justiça. A ex-servidora negou-se a assinar os documentos, mesmo diante da pressão da ex-secretária e da proposta para que a documentação fosse encaminhada por e-mail.

Sâmila Siqueira negou ter elaborado o termo de referência que embasou o  pregão presencial n° 010/2017 e os outros documentos existentes no processo de licitação em que consta o seu nome, com exceção de um, o qual ela afirma ter assinado sem saber exatamente do que se tratava. De acordo com a ex-servidora, ela era praticamente coagida a assinar documentos, sob pena de exoneração.

Ana Cláudia Belfort afirmou à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar que trabalhou na Secretaria Municipal de Administração, elaborando folha de pagamentos e preparando portarias de nomeação e exoneração de servidores, nunca tendo trabalhado na Comissão Permanente de Licitação (CPL), não ter conhecimento sobre licitação e nem ter elaborado termos de referência.

De acordo com a servidora, com a saída de Sâmila Siqueira da administração municipal, Núbia Dutra teria lhe passado alguns documentos para serem assinados, garantindo que estava tudo certo com eles. Ana Cláudia Belfort também afirmou que os servidores não podiam negar o cumprimento de ordens da então secretária, sob pena de exoneração.

Quanto ao termo de referência questionado, Ana Cláudia Belfort confirmou que a assinatura é sua, mas negou que tenha elaborado o documento. Ela afirma ter assinado o documento com data retroativa e que não teve acesso ao conteúdo pois lhe foi entregue apenas a última página. As rubricas existentes no restante do termo de referência, de acordo com a servidora, não são suas.

Ana Cláudia Belfort explicou, ainda, que vários dos documentos têm datas do período em que Sâmila Siqueira ainda era servidora do Município de Paço do Lumiar. Se esses documentos tivessem sido elaborados de fato nas datas consignadas, não haveria nenhum impedimento para que Sâmila Siqueira os assinasse.

Sobre a portaria n° 65/2017, assinada pelo prefeito Domingos Dutra, que a designava como substituta de Sâmila Siqueira, Ana Cláudia Belfort afirmou que o documento foi fabricado posteriormente. As duas ex-servidoras apresentaram cópias da portaria n° 65/2017 original, na qual não consta tal designação.

Os documentos de solicitação de cotações de preços, datados de 17 de janeiro de 2017, também têm problemas com assinaturas. Embora conste o nome de Simone da Silva Melo, são assinados pelo servidor Marcus Vinícius Pereira Bastos, ocupante do cargo comissionado de encarregado de patrimônio.

Questionado pelo Ministério Público, Marcus Vinícius Bastos negou ter trabalhado na CPL ou na elaboração de termos de referência e outros documentos relacionados à licitação. O servidor afirmou acreditar ter assinado os documentos depois da saída de Simone Melo da Prefeitura, mesmo sem a conhecer ou sequer saber o setor em que ela trabalhava.

RAPIDEZ

Chama a atenção, também, a celeridade de todo o processo. O memorando da secretária de Planejamento aos secretários sobre o quantitativo de pneus, câmaras e protetores necessários é datado de 6 de janeiro de 2017 e foi respondido por todos os secretários em 9 de janeiro, mesma data em que o processo foi autuado e foi solicitada a elaboração do termo de referência. O documento teria sido elaborado no mesmo dia.

Em 17 de janeiro foram feitas as solicitações das cotações às empresas, apresentadas por todas no dia 20, com exceção da vencedora da licitação, que apresentou seus preços um dia antes. Também em 20 de janeiro as propostas foram encaminhadas à Secretaria de Planejamento. Três dias depois foi solicitada a dotação orçamentária, apresentada no mesmo dia.

Em 24 de janeiro o processo foi remetido à CPL e, na mesma data, encaminhado à Procuradoria Geral do Município, que elaborou seu parecer ainda no dia 24. Ainda na mesma data foi solicitada a abertura do processo licitatório, autorizada no dia seguinte por Núbia Dutra.

Após adiamentos, a sessão do pregão foi realizada em 4 de abril, foi adjudicado no dia seguinte e homologado em 6 de abril, sem parecer jurídico.

“As inconsistências do termo de referência, aliada à falta de parâmetros que justifiquem o quantitativo contratado e a necessidade do contratante, bem assim a fraude operada no processo licitatório, a partir da fabricação de documentos essenciais extemporaneamente, indicam direcionamento e favorecimento da empresa licitante sagrada vencedora”, analisa Gabriela Tavernard.

PEDIDOS

Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requereu a condenação de Domingos Dutra, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Sílvia Maria Costa Amorim, Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia, Marcus Vinícius Pereira Bastos, Francisco Eduardo Noronha Lobato e da empresa L & V Comercial Ltda. por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

https://mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/15593

O vereador Pavão Filho (PDT), por meio da indicação n°166/19, solicitou ao governador Flávio Dino (PCdoB) e ao secretário da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), Lívio Jonas Mendonça Corrêa, a construção de uma praça e a implantação de academia ao ar livre em frente ao posto de saúde, na Rua Edmar Cutrim, no bairro Santa Clara. Conforme o autor, a proposição visa atender ao anseio da comunidade, que têm reclamado muito da inexistência de uma área adequada para a prática esportiva e de lazer.

Vereador Pavão Filho buscando instrumentos para melhoria da qualidade de vida de moradores do Santa Clara

“Todos sabem que a prática de esportes e o lazer são fundamentais para a qualidade de vida da população. Os moradores dessa região do bairro Santa Clara me procuraram para fazer esta reivindicação, destacando que, tal conquista, seria de grande importância para todos, especialmente para as crianças, jovens e idosos. Com relação aos jovens, é bom ressaltar que, quando estão envolvidos com o esporte, eles se afastam da marginalidade”, disse Pavão Filho.

Segundo o parlamentar, o objetivo é oferecer mais uma opção de lazer para a comunidade local. “O objetivo do circuito ao ar livre é oferecer às pessoas que não têm condições financeiras ou que não gostam de frequentar as academias comuns, a possibilidade de se exercitar, sem pagar nada por isso. É preciso investir mais na qualidade de vida da população, quem pratica atividade física regularmente está se prevenindo contra doenças ligadas ao sedentarismo”, argumentou.

Pavão filho destacou que o pleito já havia sido solicitado por meio de outras indicações encaminhadas anteriormente (n° 255/2017 e n° 237/2018).

O presidente do Sindicato Empresarial de Bares, Restaurantes e Similares do Maranhão (Sindebares), Francisco Neto esteve reunido com lideranças políticas durante um almoço, nesta segunda-feira (20), no Restaurante Flor de Vinagreira, de sua propriedade, que fica localizado na Praia Grande, Centro Histórico de São Luís. Participaram do encontro, o presidente da Câmara Municipal de São Luís Osmar Filho; o senador Weverton Rocha; o deputado estadual Glalbert Cutrim; e o presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) Erlânio Xavier.

No cardápio, assuntos pertinentes a duas instituições que movimentam o turismo em São Luís, o Sindebares e Destitation. A ideia é fortalecer esse segmento da economia na capital maranhense e ampliar seu raio de ação para polos turísticos do interior do Estado. “Nesta reunião procuramos explanar nossas demandas e tentar firmar parceria pública privada no sentido de qualificar nossa mão de obra, ampliar o número de postos de trabalho e gerar renda, pois temos um enorme potencial turístico que, infelizmente ainda é pouco explorado”, pontuou Francisco Neto.

Ainda no encontro foi discutido o chamado turismo de negócios que está em alta, mas que, São Luís ainda não está incluída nacionalmente na rota de feiras, congressos, seminários e exposições. Vale acrescentar também que o Maranhão, com sua rica culinária, precisa do apoio do poder público para fortalecer o setor gastronômico, principalmente na capital.

Observa-se que as quatro lideranças políticas que foram ciceroneadas hoje pelo empresário Francisco Neto, representam a população maranhense no legislativo nas esferas municipal, estadual e federal. Eles são integrantes do PDT, legenda que abriga o prefeito de São Luís Edivaldo Holanda e que pode receber em breve, o governador do Estado Flávio Dino.

A Sala do Empreendedor, espaço criado na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior com o objetivo de simplificar, agilizar e desburocratizar os processos de abertura, formalização e baixa de empresas na capital, vai receber, a partir desta terça-feira (21) até quinta-feira (23), uma programação especial de atividades como parte das ações da Semana do Microempreendedor Individual (MEI). O evento, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebarae-MA) em parceria com a Prefeitura de São Luís, de 20 a 24 deste mês, tem como objetivo promover a capacitação dos microempreendedores por meio de oficinas, palestras e orientações técnicas nesse período.

As atividades na Sala do Empreendedor, que funciona nas instalações do Centro de Trabalho e Cidadania – Casa Brasil, no Anjo da Guarda, têm a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). A ações pela Semana do MEI no espaço visam atender cerca de 300 participantes microempreendedores da região Itaqui-Bacanga.

Sala do Empreendedor é espaço para incentivar formalização de micros e pequenos empresários

“A sala do empreendedor, criada na gestão do prefeito Edivaldo, vem desenvolvendo um importante trabalho de fomento ao empreendedorismo apresentando informações sobre créditos, abertura e formalização de pequenos negócios. Nesta semana de mobilização, que acontece em todos os estados brasileiros, estamos ampliando com a parceria do Sebrae as ações visando criar mais oportunidades de trabalho e renda para a população, sobretudo para os moradores da região do Itaqui-Bacanga”, destacou o titular da Seplan, José Cursino Raposo Moreira

Entre as atividades realizadas na Semana do MEI, na Sala do Empreendedor, estão oficinas e palestras sobre ‘Empreendedorismo’, às 11h, e ‘Sei Controlar Fluxo de Caixa’, às 14h, ambas as atividades nesta terça-feira (21). Na quarta-feira (22), será realizada palestra sobre ‘Microcrédito Orientado’, às 9h, e a oficina ‘Serviços Online para o MEI’, às 14h. Nesse mesmo dia serão realizados ainda atendimentos aos parceiros, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no local.

A Semana do MEI na Sala do Empreendedor encerra com as palestras ‘Formação de Preço’, às 9h, e ‘Sei Aumentar as Vendas’, às 14h. Também haverá atendimento aos parceiros, pela manhã e tarde, para prestar orientações acerca da formalização e melhoria da gestão do seu negócio e tirar dúvidas com relação à atividade.

Com a Sala do Empreendedor, a gestão do prefeito Edivaldo tem estimulado a desburocratização e a simplificação do processo de formalização de empresas locais, além de desenvolver no espaço diversas atividades de apoio ao empreendedorismo. No local são prestados serviços básicos necessários à formalização e funcionamento de micro e pequenos negócios. Também fazem parte do conjunto de serviços oferecidos na Sala do Empreendedor a oferta de microcrédito produtivo, em parceria com instituições bancárias; e a realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações.

A Câmara Municipal de São Luís rejeitou, na manhã desta segunda-feira (20), um pedido para abertura de processo de impeachment contra o prefeito Edivaldo Júnior. Com 31 vereadores em plenário, 25 votaram contrariamente à admissibilidade da denúncia, enquanto dois se abstiveram e outros 03 parlamentares foram favoráveis ao pedido de abertura de processo. O presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), que coordenou os trabalhos, só votaria em caso de desempate.

A maioria dos parlamentares disse NÃO ao pedido de impeachment do prefeito de São Luís (Foto Paulo Caruá)

O pedido de impeachment contra o chefe do executivo foi protocolado na Casa, na última segunda-feira (16), pelo advogado Pedro Michel da Silva Serejo. A sessão, que começou às 9h, durou pouco mais de três horas e teve a presença de todos os vereadores ludovicenses.

A oposição precisava de maioria simples para aprovar a abertura do processo. A possibilidade foi colocada em votação depois que veio a público a suspeita de que Edivaldo teria praticado operação de crédito de parcelamento de dívida sem autorização legislativa.

Parlamentares da base aliada comentaram o pedido e criticaram a banalização do dispositivo. “Está ocorrendo a banalização do instituto do impeachment”, disse o vereador Paulo Victor (PTC).

Já o vereador Pavão Filho, líder do governo na Casa, teria ocorrido uma “forçação de barra” no pedido. Segundo ele, não haveria elementos suficientes para abertura de investigação contra o prefeito. “Temos muito mais coisas a fazer, muitos outros projetos para serem votados”, disse ele.

O vereador Estevão Aragão, líder da oposição reagiu, dizendo que Edivaldo cometeu crime de improbidade administrativa ao utilizar praticar um ato à revelia da Câmara. “Fiscalizar os atos do Executivo é uma das atribuições dos vereadores e no meu ponto de vista o prefeito praticou ato de improbidade ao assinar um ato sem a autorização desta Casa”, destacou o tucano.

Votaram Não – Isaías Pereirinha, Silvino Abreu, Fátima Araújo, Afonso Manoel, Concita Pinto, Astro de Ogum, Edson Gaguinho, Josué Pinheiro, Sá Marques, Dr. Gutemberg, Raimundo Penha, Paulo Victor, Marcelo Poeta, Antonio Garcez, Aldir Júnior, Ricardo Diniz, Barbara Soeiro, Marquinhos, Nato Júnior, Pavão Filho, Genival Alves, Joãozinho Freitas, Umbelino Júnior, Chaguinhas e Beto Castro.

Votaram SIM – Resultado – Marcial Lima, Cesar Bombeiro e Estevão Aragão
Abstenção – Chico Carvalho e Honorato Fernandes