CNMP – Combate à corrupção na pandemia da covid-19 é tema de videoconferência

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, participou nesta terça-feira, 19, de uma videoconferência para debater a atuação do Ministério Público brasileiro no combate à corrupção durante a pandemia da covid-19.

PGJ Luiz Gonzaga participou da reunião do CNMP

A reunião, de iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), contou com a participação de conselheiros nacionais, procuradores-gerais de justiça, presidente do Conselho Nacional dos Ouvidores do MP e representantes do Ministério da Saúde.

Os participantes debateram sobre proposta de assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e o CNMP para o aperfeiçoamento das medidas de combate à corrupção.

Também foram pontos de pauta os impactos da edição da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, nas estratégias conjuntas de combate à corrupção. O modo como o Ministério da Saúde e as instituições que promoverão o controle dos atos interpretarão os critérios da medida provisória para isenção de responsabilidades dos agentes.

Além disso, foi discutida a necessidade de fortalecimento das estruturas técnicas e científicas de atuação do Sistema Único de Saúde. Outros pontos foram os mecanismos para aumento da transparência e acesso efetivo a dados divulgados no âmbito da União e pedidos de mais transparência das ações do Ministério da Saúde.

Na avaliação do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, “o Ministério Público brasileiro está trabalhando unido na busca por soluções e iniciativas que visam o melhor controle e uso das verbas públicas, para que estes recursos sejam aplicados, efetivamente, em prol da população”, finalizou.

DEU BODE A 40 GRAUS – Barreira sanitária do prefeito Firmino transforma Teresina, literalmente, num inferno

A barreira sanitária imposta pelo prefeito teresinense Firmino Filho, para acesso a capital piauiense por parte de maranhenses (saiba mais sobre o assunto clicando aqui), criou um inferno para motoristas e motociclistas na manhã desta quarta-feira (20) nas pontes que ligam Timon a Teresina. Engarramentos enormes se formaram e o trânsito ficou muito lento.

Transtornos no trânsito entre pontes que ligam Teresina e Timon (Reprodução)

O decreto baixado pelo prefeito Firmino Filho criou uma série de restrições para os acessos à cidade piauiense e com isso aglomerações se formaram tanto de carros quanto de motos, criando, claro, até uma situação propícia a propagação do novo coronavírus, o que não era pra ser o objetivo do prefeito da capital piauiense.

Pelo que se vê, o prefeito de Teresina parece que não tinha noção da dimensão do que é a relação Timon/Teresina. O tráfego na manhã desta quarta-feira com grandes aglomerações é uma prova ao gestor apreciador de bode do quando as duas cidades dependem uma da outra.

Em meio a esse desconforto, o que não faltam são reclamações e críticas de timonenses e teresinenses contra a decisão equivocada do prefeito Firmino Filho que vem causando essa caótica situação.

(Com Blog do Elias Lacerda)

EFEITO COVID-19 – Senado aprova projeto que adia provas do Enem

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que adia automaticamente as provas que dão acesso aos cursos de graduação, entre as quais o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Senadores participam de sessão remota nesta terça (19) — Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A aprovação não resulta automaticamente no adiamento do Enem. Isso porque o texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados para, então, ser enviado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O presidente poderá sancionar o texto, integral ou parcialmente, ou vetar.

Em um primeiro momento da sessão, os senadores aprovaram o chamado texto-base. O texto foi aprovado por 75 votos a 1. O único senador que votou contra o texto foi Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho de Jair Bolsonaro.

Depois, os parlamentares passaram à análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Com a conclusão desta etapa, o texto seguirá para a Câmara.

O calendário do Enem prevê as provas presenciais nos dias 1º e 8 de novembro, e o exame no meio digital, nos dias 22 e 29. O texto do Senado não define uma nova data para as provas.

(Portal G1)

ME COMPRE UM BODE! – Prefeito de Teresina condena e discrimina transporte alternativo de cidades do Maranhão por causa da covid-19

Durante entrevista remota nesta terça-feira (19), o prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), condenou, criticou e disse ser contra o serviço de transporte alternativo feito entre cidades do interior do Maranhão com destino à capital piauiense. Para o gestor tucano, esse vai e vem de vans transportando passageiros, muitos dos quais, doentes, pode estar contribuindo para a propagação do coronavírus na cidade administrada por ele.

Prefeito de Teresina, Firmino Filho (Reprodução)

Firmino enfatizou que muitos maranhenses, principalmente dos municípios de Timon e Caxias, com sintomas ou testados positivamente pelo covid-19, diariamente, estão buscando tratamento em Teresina. Ou seja, essa prática, segundo o prefeito, além de ser grande risco para a população teresinense, ainda acaba comprometendo o sistema de saúde local, com a ocupação de leitos ambulatoriais e de UTI.

No entanto, o prefeito falastrão, mesmo com seu discurso arrogante e discriminatório, antes da pandemia do coronavírus, sempre enxergou nos vizinhos maranhenses um potencial gerador de renda para a sua cidade. Muitos deles buscam em Teresina, serviços médicos e o comércio varejista e atacadista para atender suas necessidades, o que acaba por aquecer a economia da capital do estado mais pobre da Federação.

Me compre um bode, prefeito Firmino Filho! De preferência desses aí do Piauí…

MULTA DE R$ 300 – Câmara aprova uso obrigatório de máscara em todo o País

A Câmara de Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base de um projeto de lei que obriga o uso de máscaras em locais públicos e privados acessíveis à população enquanto durar a emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus. A proposta prevê multa de R$ 300 para quem descumprir a regra, e o dobro desse valor em caso de reincidência.

Covid-19 | Uso de máscaras passa a ser obrigatório em Minas Gerais

Pelo texto, a obrigatoriedade se estende também a vias e transportes públicos. Quem descumprir a medida pode ser multado em até R$ 300 ou em dobro, em casos de reincidência.

A sanção nesse valor será aplicada somente se não houver normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa igual ou semelhante.

A multa deve ser regulamentada por governadores ou prefeitos, que devem estabelecer quais autoridades serão responsáveis pela fiscalização no uso do equipamento e pelo recolhimento do valor.

O texto estabelece ainda que o poder público poderá fornecer máscaras de proteção individual às populações vulneráveis economicamente. A multa não será cobrada em locais onde o poder público não fornecer as máscaras à população vulnerável.

O uso obrigatório das máscaras está dispensado para pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, deficiências sensoriais, ou outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, mediante declaração médica.

O Poder Executivo pode veicular campanhas publicitárias informando a necessidade do uso de máscaras e a maneira correta de seu descarte, obedecendo as recomendações do Ministério da Saúde.

O projeto trata especificamente de estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia do covid-19.

Segundo a redação, esses locais devem fornecer máscaras a funcionários e colaboradores, ainda que feitas a mão, e outros equipamentos, quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público.

(Portal Terra)

SÃO LUÍS – Câmara Municipal aprova novas propostas de enfrentamento ao covid-19

Mesmo com a suspensão dos trabalhos presenciais no Palácio Pedro Neiva de Santana, sede da Câmara Municipal, os vereadores de São Luís seguem apresentando novas proposições, impondo e sugerindo medidas para o enfrentamento da pandemia pelo Novo Coronavírus (Covid-19) e suas consequências.

Nesta terça-feira (19), durante mais uma sessão extraordinária – que foi a 6ª realizada de maneira remota – a preocupação com a falta de proteção aos feirantes, ações contra violência doméstica, ameaças à saúde de idosos, pessoas com deficiência, gestantes, mães com recém-nascidos e adolescentes em situação de rua, foram alguns dos temas de projetos de leis que entraram em pauta no legislativo ludovicense.

No entanto, para virar normas para capital maranhense, antes devem ir à deliberação das comissões temáticas e, sem seguida, serem votados pelos vereadores para seguir a avaliação do chefe do executivo.

Dos seis projetos que constavam na ordem do dia, dois foram de autoria do vereador Cézar Bombeiro (PSD), outros dois de autoria do vereador Joãozinho Freitas (PTB) e os demais de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL). Todos entraram em pauta e passaram a tramitar nas Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Orçamento.

Voltado à proteção dos feirantes e trabalhadores de mercados públicos, o PL nº 078/20, de Cézar Bombeiro (PSD), propõe a disponibilização de instrumentos básicos de higiene, bem como a intensificação de limpeza e dedetização das feiras e mercados da cidade, por parte do executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), sobretudo, na atual crise sanitária instalada pela covid-19.

Outra sugestão apresentada por Bombeiro, veio por meio do PL nº 79/20, que dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º (terceiro), do art. 35, da Lei Municipal de nº 6.340 de 10 de julho de 2018, que trata sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Através de sua iniciativa, o líder do PSD na casa, pede providências, de modo a contemplar, no auxílio por morte, as covas funerárias.

CONTRA COVID E FAKES – Prefeito de Santa Helena rebate acusações mentirosas e reforça ações no combate ao coronavírus

O município de Santa Helena, localizado na Baixada Maranhense, tem enfrentado um momento extremamente delicado. Além da luta contra o novo coronavírus, a maior crise sanitária de sua existência, o prefeito da cidade, Zezildo Almeida, tem sido alvo de constantes ataques por parte da oposição, que ao invés de unir forças, insiste em querer atrapalhar as ações de combate a esse vírus altamente perigoso, que é o novo coronavírus.

Prefeito Zezildo: combatendo o coronavírus e as mentiras

A atual gestão, tem pedido a colaboração de toda a população, para que não acredite em fake news, em informações falsas e muito menos, em quem só vive para confundir as pessoas, por meio de calúnias e difamações. O prefeito Zezildo Almeida, pede aos helenenses, que deem credibilidade, somente para as fontes oficiais, para os profissionais de comunicação que trabalham em favor da verdade, sem cometer qualquer tipo de distorção, principalmente, no que se refere as ações de combate a doença no município.

Zezildo, afirma que defende sim, o isolamento social, já que essa é a única forma comprovada, de conter a disseminação da covid-19. Segundo o gestor, a recomendação da Organização Mundial de Saúde e das autoridades no mundo inteiro, é para que todos permaneçam em casa. Só desta maneira, é que as pessoas poderão se manter saudáveis e assim, proteger quem faz parte do grupo de risco, como os idosos.

Quanto as medidas de tratamento para quem já foi diagnosticado com a doença, nos últimos meses, a atual gestão garante que não tem poupado esforços, para que os pacientes tenham um acompanhamento eficaz e de qualidade. Recentemente, vereadores da cidade, visitaram o Hospital Santa Helena e constataram, que antes mesmo do recebimento de qualquer verba, destinada pelo Governo Federal, para o combate da covid-19, muita coisa já vinha sendo feita, como por exemplo, a qualificação dos serviços prestados nos leitos reservados, para melhor assistir quem chegar a unidade com sintomas de gripe. Quando a situação exige um tratamento de alta complexidade, é feita a transferência, ou para a cidade de Pinheiro, onde os atendimentos são realizados no Hospital Regional Dr. Antenor Abreu e no Macro Regional Dr. Jackson Lago, ou então, para a capital maranhense, para que seja dado ao paciente, o melhor acompanhamento possível.

“Nossa luta tem sido incansável. Estamos dando total prioridade para a área de saúde. Nosso foco tem sido combater o novo coronavírus e enquanto houver novos casos da doença na cidade, vamos continuar agindo da mesma maneira, para garantir saúde e qualidade de vida a toda a população. Mais uma vez, peço a todos, que não acreditem em quem usa os meios de comunicação e as redes sociais para disseminar fake news. A desinformação, é uma praga muito mais perigosa que essa doença. Devemos nos concentrar, no que de fato é importante e imprescindível, para acabarmos com esse terrível vírus”, ressalta Zezildo Almeida, prefeito de Santa Helena.

(Da Assessoria de Comunicação)

DOAÇÕES – LBV entrega alimentos e itens de limpeza a famílias para ajudar a conter o coronavírus

A Legião da Boa Vontade (LBV) está mobilizando doações para ajudar as famílias em situação de risco e de insegurança alimentar a conter o novo coronavírus. Até o momento, a ação solidária da Instituição em São Luís, entregou mais 2 toneladas e meia de alimentos não perecíveis às famílias das crianças e dos idosos que são atendidos diariamente no Centro Comunitário de Assistência Social da LBV. Neste momento de quarentena eles estão em casa, mas a LBV está oferecendo o socorro e o amparo para que essas famílias tenham saúde e esperança para vencer este desafio.

Estão sendo entregues cestas com itens como: arroz, feijão, óleo de soja, ´café, açúcar, macarrão, farinha de mandioca, flocão entre outros itens, bem como materiais de limpeza, a exemplo de sabão, água sanitária, desinfetante, detergente, limpador multiuso, sabonete, entre outros.

A Campanha SOS Calamidades da LBV, está sendo realizada em todo o país, já beneficiou famílias em mais de 69 cidades brasileiras com doações de itens de primeira necessidade. Já foram entregues 171 toneladas de doações arrecadados pela LBV e por parceiros.

A Solidariedade de todos é fundamental para ajudar as famílias de baixa renda nesse momento de desafio coletivo para evitar o contágio pelo novo coronavírus. Muitas dessas famílias, além do alimento tão necessário, não têm sequer um detergente ou uma barra de sabão em suas casas. Por isso, a LBV convida todos a fazer doações para que as famílias não fiquem sem os itens essenciais.

Como doar?

Deixe a sua doação no Centro Comunitário de Assistência Social da LBV, Rua Catulo da Paixão Cearense, 74, Vila Passos. Telefone (98) 3214-1428 ou acesse lbv.org e faça a sua doação!

A LBV agradece a todos que estão colaborando!

SÃO LUÍS – Osmar Filho propõe instalação de lavatórios móveis em estabelecimentos comerciais e espaços públicos

Manter a higiene pessoal e lavar as mãos frequentemente virou um hábito de suma importância em tempos de crise sanitária.

Pensando nisso, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), apresentou requerimento (nº 197/20) que propõe à Prefeitura de São Luís instalação de lavatórios móveis em estabelecimentos que desenvolvem serviços essenciais e em espaços públicos da capital maranhense com grande circulação de pessoas.

Osmar comandou mais uma sessão extraordinária remota da Câmara nesta terça-feira

A proposta do parlamentar tornou-se extremamente pertinente diante da união de forças no combate à disseminação do novo coronavírus.

Para o vereador, a iniciativa reforça as políticas públicas de Saúde em São Luís e incentiva a população a adotar uma das medidas mais eficientes para conter a propagação do vírus.

“É mais um instrumento de proteção para a população. Apesar de estarmos em isolamento social, muitos ludovicenses precisam sair de casa para trabalhar, comprar comida, resolver coisas urgentes e desenvolver os serviços mais prioritários na cidade; se for preciso sair, eles podem contar também com a prevenção nas ruas’’, justificou o pedetista.

Os lavatórios devem ser implantados nas calçadas das instituições que possuem em sua natureza o caráter de serviço essencial; principalmente determinados espaços públicos que recebem grande quantidade de circulação de pessoas – tais como bancos, lotéricas, feiras, mercados, dentre outros.

Outro questão é que os pontos de higienização devem ser equipados com torneiras com água corrente, sabão líquido, papel toalha e lixeira.

Os equipamentos além dos itens básicos de higienização devem conter instruções de uso e informações básicas de fácil acesso à população, em formato de comunicação visual nítida.

Vale ressaltar que outras capitais já implantaram esse tipo de lavatório, que contam com estruturas portáteis e que ficam disponíveis durante o período diurno próximo as atividades essenciais de intensa movimentação.

(Texto: Tamara Cristina)

ABRAÇO X MORDAÇA – Prefeito de Paraibano manda fechar rádio comunitária na base da foice e do martelo

Em nota, a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) no Maranhão repudia as atitudes autoritárias cometidas pela Prefeitura de Paraibano contra a rádio Máxima FM, interditada por servidores do município, sob alegação de débito com tributos municipais. O acesso à rádio foi lacrado com a utilização de cadeado e correntes, faixas zebradas e houve ainda o desligamento do sistema de energia elétrica. No auto de infração, a administração municipal comandada pelo prefeito Zé Hélio (PCdoB) também aplicou multa de R$ 100 mil (cem mil reais) à emissora.

Correntes e faixas foram utilizados para interditar a emissora

NOTA: INTERDIÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA MÁXIMA FM, DE PARAIBANO, MARANHÃO

A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (ABRAÇO) no Maranhão tomou conhecimento do ato de interdição da rádio comunitária Máxima FM (87,0), vinculada ao Instituto de Desenvolvimento de Paraibano (INDESPA), registrado sob o CNPJ 03.130.024/0001-53.

O referido ato de interdição ocorrido na manhã do dia 18 de maio de 2020 foi perpetrado pela Prefeitura Municipal de Paraibano sob o argumento de que a emissora estaria em débito com tributos municipais – ausência de Alvará de Funcionamento.

Após notificar a emissora, os servidores da Prefeitura Municipal de Paraibano colocaram correntes, cadeado e faixas zebradas na porta da rádio, além de desligar o serviço de energia elétrica, deixando a rádio fora do ar. O auto de infração estabeleceu ainda multa de R$ 100 mil (cem mil reais) em desfavor da Máxima FM.

Diante do exposto, a ABRAÇO Maranhão pondera que:

1 – A rádio Máxima FM é outorgada pelo governo federal desde 1999, com registro de autorização na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

2 – As emissoras comunitárias são regidas pela Lei 9.612/98, regulamentada pelo Decreto 2.615/98, sendo disciplinadas pelo governo federal e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

3 – Prefeituras municipais não devem agir com poder coercitivo sobre as emissoras comunitárias da forma como foi feito na rádio Máxima FM. Esses atos configuram autoritarismo e arbitrariedade, atentam contra a liberdade de expressão e manifestação do pensamento assegurados na Constituição Federal, bem como impedem o livre acesso dos radialistas e de toda a equipe de colaboradores às instalações da emissora.

4 – Segundo o parecer da Assessoria Jurídica da ABRAÇO Maranhão, formulado pelo advogado Fernando Câmara, “o termo de infração apresentado contém erro material, posto que o INDESPA (Instituto de Desenvolvimento de Paraibano) não se trata de uma empresa e sim de uma associação sem fins lucrativos. Embora seja legítima a cobrança do referido alvará municipal, a interdição é arbitrária posto que o Serviço de Radiodifusão Comunitária é regulamentado pela União através da Lei 9.612/98 e Portaria 4.334/2015. Ademais,  a entidade possui certidão alegando que não constam débitos junto ao poder municipal emitida em 14 de novembro de 2019.”

5 – Ainda de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica da ABRAÇO Maranhão, “o município tem legitimidade para fazer a cobrança do alvará do ano de 2020, porém deve respeitar os prazos legais e o devido processo legal com oportunidade para o contraditório e ampla defesa da entidade mantenedora da rádio. Porém, beira a arbitrariedade a interdição e aplicação de multa sem que tais requisitos sejam observados.”

6 – As rádios comunitárias espalhadas em quase todos os 5 mil municípios brasileiros são, em muitas cidades, o único meio de comunicação local, proporcionando aos ouvintes o acesso aos bens culturais através de programas jornalísticos, entretenimento e prestação de serviço, entre outros gêneros radiofônicos. Assim, o fechamento de uma rádio comunitária não é prejudicial apenas aos seus gestores, mas sobretudo à audiência, que fica impedida de acessar a programação.

7 – Por fim, a ABRAÇO Maranhão reitera que as atitudes praticadas pelos servidores da Prefeitura de Paraibano não condizem com as práticas democráticas e apontam para um autoritarismo nocivo à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, assegurada na Constituição Brasileira.

São Luís, 19 de maio de 2020.

Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (ABRAÇO) no Maranhão.

(Com informações do Blog do Ed Wilson)