A reposição de frutas, verduras e legumes nas prateleiras tem sido cada vez mais frequente. O que o setor de hortifrutigranjeiros do Grupo Mateus percebeu foi, na prática, uma mudança e uma preocupação maiores por parte dos consumidores, com relação à alimentação, situação vista de igual forma em todo o país. O medo de adoecer tem levado muitos brasileiros a mudar os hábitos de alimentação. Isso é o que revela um levantamento da PMA (Produce Marketing Association), realizado em março, com uma amostra de aproximadamente 500 questionários.

Produtos hortifruti; aumento de consumo

Na pesquisa, o indicativo é de que o consumo de frutas e hortaliças frescas cresceu ou, no mínimo, não sofreu abalos e permaneceu igual, desde que a covid-19 se espalhou pelo país. O estudo foi debatido com destaque no PMA Talks Brasil, webinar que reuniu diversos agentes da cadeia de FLV (frutas, legumes e verduras) para avaliar o primeiro mês de quarentena no Brasil.

Essa mudança no comportamento do consumidor afeta diretamente a procura por alimentos saudáveis no Brasil. Ou seja, apesar das dificuldades e adaptações ao novo cenário, o setor tem sido beneficiado pela maior preocupação das pessoas com a saúde.

No questionário, outro dado chama a atenção. Dentre o quantitativo de pessoas que disseram ter diminuído o consumo de produtos de hortifruti, muitas alegaram razões como passarem a ir bem menos aos mercados e feiras e, com isso, passaram a adquirir mais produtos que podem ser estocados. Outras, ainda, apontaram dificuldades financeiras como motivo para a redução do consumo.

Alimentação e imunidade – Fato é: se o ideal é tirar lições dos momentos de crise e transformar para melhor a realidade, a pandemia do novo coronavírus estabeleceu novas formas de viver e de se consumir. “Nesse aspecto, a saúde acaba sendo beneficiada por consequência natural, afinal, quanto mais natural e equilibrada é a alimentação, mais saudável também ela será”, atesta Aparecida Quintanilha, médica do Hapvida Saúde.

A especialista indica que o caminho certo começa pela escolha de alimentação saudável, de preferência, acompanhada por exercícios físicos feitos em casa. Mas deve-se ter cuidado com algumas reações que o isolamento social pode trazer. “A pessoa sai da sua rotina, ficando mais ansiosa, por estar fora do seu hábito normal. O que ocorre é a tendência de diminuir o intervalo das refeições e aumentar a ingestão dos alimentos, consequentemente, elevando a taxa calórica diária, o que pode aumentar o nível do colesterol, a taxa glicêmica e o peso. Situações que podem acarretar outros problemas de saúde, como as doenças cardiovasculares, diabetes, gordura no fígado, dores nas articulações, alteração no sono, indisposição, entre outros”, reforça a médica.

Monique Carvalho, coordenadora do curso de Nutrição da Estácio São Luís, dá algumas orientações para quem busca fortalecer o sistema imunológico. “Alimentar-se diariamente de frutas e verduras é essencial para quem tem a imunidade baixa. Prefira sempre os alimentos in natura, ou minimamente processados. Evite o consumo excessivo de fast foods, pois contêm algumas substâncias que aumentam a inflamação de células do organismo e diminuem a capacidade do sistema imunológico”, recomenda.

Veja mais algumas dicas importantes de como escolher os alimentos nesse período:

1) Frutas, verduras e legumes: diversifique

A especialista sugere, ainda, o consumo de algumas frutas e outros vegetais. “As frutas cítricas são ótimas fontes de vitamina C, antioxidantes que aumentam a resistência do organismo. Os folhosos (brócolis, couve, espinafre, entre outros) são ricos em ácido fólico, nutriente que auxilia na formação de glóbulos brancos, responsável pela defesa do organismo, além de serem fontes de outros tipos de minerais e vitaminas, como potássio, magnésio e vitamina K”, orienta.

2) Sucos naturais: aproveite

Outra fonte  de proteção são os sucos detox, que se apresentam como uma excelente alternativa. “Eles promovem uma limpeza interna do corpo, eliminando as toxinas acumuladas, reduzindo o inchaço, regularizando o funcionamento do intestino e garantindo uma boa dose de nutrientes, o que contribui para o aumento da imunidade e melhora a saúde em geral”, enfatiza a nutricionista.

3) Bebida alcoólica: evite o exagero

Um corpo saudável precisa se manter  hidratado e evitar o consumo excessivo de álcool. “A água é essencial para que todas as reações bioquímicas ocorram perfeitamente nas células, especialmente quando ficamos doentes”, esclarece. Como o álcool é diurético, o ideal é evitar exageros.

Apenas alguns Distritos de Saúde Indígena receberam testes rápidos para o coronavírus, pouco precisos. Médicos relatam medo de contaminar indígenas e questionam necessidade de manter atendimento regular nas aldeias.

As equipes médicas vinculadas à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) que atuam nas aldeias não estão sendo testadas clinicamente para o novo coronavírus. Alguns Distritos de Saúde Indígena (DSEIs) receberam testes rápidos – que não oferecem a precisão necessária para detectar todos os casos assintomáticos. Profissionais que atuam na linha de frente da saúde indígena relataram à DW Brasil terem medo de transmitir o vírus aos indígenas e provocar uma tragédia.

O quadro é especialmente preocupante entre os povos de recente contato, que ainda viviam isolados da sociedade até pouco tempo atrás. Por não terem sido expostos a “doenças de branco”, como a gripe, seus corpos não possuem memória imunológica e têm grande dificuldade para responder a uma infecção viral com efeitos tão graves como os decorrentes da covid-19, a doença respiratória causada pelo novo coronavírus.

Ante essa vulnerabilidade, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou, neste mês, que a Sesai se estruture para realizar testes clínicos, do tipo PCR, antes da entrada dos profissionais de saúde em áreas indígenas. Em resposta ao MPF, a secretaria disse não ter capacidade de processar kits de exames laboratoriais algo que só é feito pelos laboratórios de referência do Sistema Único de Saúde (SUS).

O procurador federal Gustavo Kenner (MPF-PA), que assina a recomendação, admite dificuldades logísticas para a realização dos testes clínicos. No Pará, estado onde atua, somente a capital, Belém, dispõe de laboratório para processamento. Apesar das limitações, Kenner defende a implementação de estruturas que possibilitem, ao menos, a coleta dos exames nos locais atendidos pelos DSEIs.

“Isso precisa ser garantido, inclusive para evitar que os indígenas precisem se deslocar das aldeias até as cidades quando precisarem ser testados, o que aumenta o risco de exposição”, afirma o procurador. “O teste rápido é um grande problema hoje. A testagem negativa ainda tem muita falha. Sendo assim, uma pessoa infectada pode ser liberada para entrar na aldeia por um resultado falso.”

Procurada pela reportagem da DW Brasil para comentar a recomendação do MPF, a Sesai limitou-se a afirmar que enviou 10.380 unidades de testes rápidos para covid-19 aos 34 DSEIs. A Secretaria informou que a prioridade é testar os profissionais que vão entrar em áreas indígenas e que isso tem sido feito à medida que as equipes são destacadas para atuar nas aldeias.

A DW Brasil apurou, nos últimos dias, que faltavam testes rápidos em diversos DSEIs da região Norte. Mesmo assim, as equipes continuavam a entrar nas aldeias. Há locais que receberam os testes, mas pararam de usar, por constatarem o risco de falso diagnóstico. Profissionais denunciam, ainda, a ausência de planos de contingência para a pandemia.

Casos entre indígenas – De acordo com o último boletim epidemiológico divulgado pela Sesai, às 15h desta terça-feira (28/04), havia 92 casos confirmados de infecção pela covid-19 entre indígenas. A Secretaria contabiliza, ainda, 26 casos suspeitos e outros 54 de cura clínica.

(Especial do site DW Brasil)

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Pedido de Providências em Execução Penal no último sábado, 25, solicitando ao Poder Judiciário que determine o retorno dos detentos liberados, em 24 de março, da Unidade Prisional de Ressocialização e da APAC de Viana para cumprimento de prisão domiciliar. A liberação foi adotada em virtude da pandemia da Covid-19 e vale até esta quinta-feira, 30 de abril.

Assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, a manifestação ministerial pede que seja mantida a prisão domiciliar apenas dos detentos do sistema fechado e semiaberto enquadrados como “em situação de risco”, ou seja, idosos, portadores de doenças crônicas e imunodepressoras, com renovação por mais 30 dias. O prazo pode ser reavaliado caso as circunstâncias epidemiológicas sejam alteradas.

O MPMA pediu o reingresso dos outros presos do regime semiaberto às unidades prisionais, condicionado à constatação de ausência de contaminação por coronavírus ou outros quadros infectocontagiosos. A avaliação deve ser feita obrigatoriamente por médico e teste rápido de Covid-19.

Além dos testes negativos, os apenados não podem apresentar sintomas clínicos indicativos de enfermidades infectocontagiosas. Caso seja constatada contaminação (ou haja suspeita), o Ministério Público pede a prorrogação da prisão domiciliar por 15 dias.

Isabelle Saraiva destacou que a Portaria nº 1352/2020 concedeu a prisão domiciliar, até o dia 30 de abril, aos apenados do regime semiaberto com boa conduta carcerária e aos do regime fechado com mais de 60 anos de idade, portadores de doenças crônicas ou imunodepressoras.

O documento condicionou a saída à monitoração eletrônica e a outras medidas de controle, mas isso não foi efetivado pela falta de equipamentos na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. “Os apenados foram colocados em liberdade sem os instrumentos de controle necessários para garantir a eficácia da prisão domiciliar”, afirmou, no Pedido de Providências, a promotora de justiça.

Dos 47 presos beneficiados pela portaria, apenas quatro provenientes da APAC receberam tornozeleira eletrônica. No pedido, a representante do MPMA destacou, ainda, que nenhuma das instituições que atuam na execução penal possui informações seguras sobre o destino dos apenados e não é possível garantir se os mesmos estão cumprindo a prisão domiciliar e o isolamento social.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) orientou aos promotores de justiça da Execução Penal que a soltura dos detentos desvinculada de providências de caráter psicossocial e de reinserção poderá ocasionar falha do isolamento social, dificultando o enfrentamento da pandemia.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Para o cumprimento das medidas, o MPMA solicitou à Justiça que sejam requisitados, com a máxima urgência, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), testes rápidos para detecção de coronavírus em quantidade suficiente para os apenados em situação de prisão domiciliar.

Outra medida é que seja requisitado um médico do Município de Viana ou do Hospital Regional para realizar as avaliações no interior das unidades prisionais, evitando deslocamento dos detentos para as unidades de saúde.

A 2ª Promotoria na Defesa do Consumidor e a 1ª Promotoria Especializada na Educação, ambas da Capital, vem a público, ante a atual situação de isolamento social e urgência, convocar os estabelecimentos da educação básica que tiverem repactuado os contratos de prestação de serviços educacionais em virtude da pandemia de Covid-19, que remetam, no prazo de 48 horas, os respectivos documentos aos e-mails [email protected] e [email protected], com o escopo de serem excluídos do polo passivo da Ação Civil Pública a ser ajuizada pelos Órgãos Ministeriais acima especificados, Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Maranhão e Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e do Consumidor do Estado do Maranhão – Procon.

Por meio das suas redes sociais, o prefeito Edivaldo Holanda Junior fez um alerta aos riscos que mensagens falsas podem trazer à população durante a pandemia da Covid-19. Em sua mensagem ele destaca os trotes que o Samu vem recebendo. Os dados mostram que houve redução no número de chamadas falsas, no entanto, o percentual ainda é elevado.

“Só em abril foram 2.500 trotes. O serviço é essencial à população, sobretudo neste momento de pandemia”, disse o prefeito. Segundo dados da Prefeitura de São Luís, mais de 10% de todas as chamadas feitas ao Samu de 1º a 28 de abril foram falsas. O número é menor que o registrado em março, mas ainda assim alto e preocupante.

Em postagem nas suas redes sociais, Edivaldo explica que “quando uma solicitação falsa é feita, quem realmente precisa pode deixar de ser socorrido”. Ele informou ainda que já orientou à Semus que denuncie à Polícia.

Desde o início da pandemia, houve aumento no número de chamadas diárias ao Samu, que tem atendido principalmente a pacientes com sintomas graves da Covid-19. Para reforçar o serviço, Edivaldo já confirmou que mais uma ambulância do tipo Unidade de Suporte Avançado entrará em operação nos próximos dias.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça na Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz, e o Ministério Público Federal expediram, na última sexta-feira, 24, Recomendação conjunta aos municípios de Imperatriz, Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios, orientando sobre os tipos de contratações a serem realizadas para o enfrentamento da Covid-19, além de dar publicidade em tempo real às contratações.

Fachada da sede do MP em Imperatriz

De acordo com os representantes ministeriais, o estado de calamidade pública condiciona a Administração Pública a realizar despesas (compras e contratações de pessoal e serviços) de maneira diferenciada, ágil e subsidiada por normas mais flexíveis.

No entanto, a Recomendação explica que, mesmo em casos de situações de emergência ou de calamidade pública, como o da pandemia da Covid-19, nem todas as compras podem ser realizadas por dispensa de licitação.

Transparência Pública

No texto, o Ministério Público do Maranhão e o MPF destacam que os gestores devem disponibilizar em sítio oficial todas as contratações ou aquisições realizadas por meio de link específico de acesso. No link, todas as informações deverão ser públicas, alimentadas em tempo real e de forma fidedigna.

Além disso, o material a ser ofertado à população deve conter informações mínimas, como os nomes dos contratados, os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados, dentre outros.

Processos Licitatórios

A Recomendação esclarece as situações que podem ser alvo de dispensa de licitação, de acordo com a Lei 13.979/2020, que elenca a adoção de medidas de combate à pandemia da Covid-19. Além da dispensa de licitação, os gestores podem adotar ainda pregão eletrônico ou execução de despesas, de acordo com o que disciplina a Lei nº 8.666/1993.

O documento dispõe que, para haver a dispensa, é preciso atentar para a ocorrência de situação de emergência, necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

A Recomendação orienta que qualquer contratação relacionada ao enfrentamento da Covid-19, seja ela da área da saúde ou de outras áreas, deve ser feita mediante licitação, com utilização preferencial do pregão eletrônico, quando se tratar de bens ou serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia.

Modalidades Tradicionais

Nos casos de obras ou serviços não comuns e não relacionados ao enfrentamento da pandemia, incluindo as obras não comuns de engenharia, é possível realizar a licitação nas modalidades tradicionais previstas na Lei nº 8.666/1993, como convite, tomada de preços ou concorrência. Nestes casos, a administração deve expressar a necessidade imediata da contratação ou a impossibilidade de aguardar a realização do certame para após o período de isolamento social.

Se a administração proceder à licitação, deve executar medidas de prevenção e higiene. Dentre as medidas, os gestores devem proibir a presença de representantes das empresas e de agentes de compras que pertençam ao grupo de risco, disponibilizar itens, tais como máscaras, luvas e álcool em gel.

Critérios para dispensa de licitação

Os representantes ministeriais recomendam ainda que os gestores se abstenham de realizar contratos com dispensa de licitação sem antes ter o devido procedimento administrativo instaurado e finalizado. A orientação se dirige mesmo a casos de emergência ou calamidade pública, especialmente decorrentes da pandemia.

A Recomendação tipifica que a dispensa de licitação deve ser pautada na emergência ou calamidade pública e que o objeto licitado se refira tão somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.

O documento orienta também que o contrato dure apenas o tempo necessário para que seja realizada licitação ordinária relativa àquele objeto e que, em qualquer caso, seja respeitado o prazo máximo de 180 dias a contar da situação emergencial ou calamitosa.

É destacado, ainda, que os gestores devem se abster de prorrogar qualquer contrato administrativo com o prazo esgotado. No caso de contratos regidos pela Lei de enfrentamento à Covid-19, que as prorrogações por períodos sucessivos de seis meses ocorram apenas enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.

Responsabilização dos Gestores

Na Recomendação, o Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público Federal alertam que as situações calamitosas ou de emergência que decorram ou que possam decorrer, direta ou indiretamente, de inércia, omissão ou dolo do gestor, estarão sob pena de apuração de responsabilidade nos âmbitos político, disciplinar, civil, penal e por ato de improbidade administrativa.

O MPMA e o MPF deram prazo de 72 horas para que os gestores anulassem quaisquer processos de dispensa licitatória que contrariem os dispositivos da Recomendação.

(Redação: Iane Carolina – CCOM-MPMA) 

A Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta quarta-feira (29), mais uma sessão extraordinária remota na qual foram aprovados Projetos de Lei que beneficiam a população, que continua sofrendo com a proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19) na capital maranhense.

Parlamentares se reuniram remotamente, mais uma vez, e aprovaram vários projetos de lei

As proposições possuem caráter autorizativo e são de autoria dos vereadores César Bombeiro (PSD), Chico Carvalho (PSL), Astro de Ogum (PCdoB), Pavão Filho (PDT), Antônio Garcez (PTC) e Dr. Gutemberg (PSC).

As matérias foram aprovadas em 1º e 2º turnos e seguiram para apreciação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

O Projeto nº 044/20, de autoria de César Bombeiro, determina a suspensão das obrigações relacionadas aos empréstimos consignados, junto as instituições financeiras, contraídos por servidores públicos municipais, pelo prazo de três meses, prorrogáveis por igual período ou enquanto persistirem as circunstâncias de calamidade pública instaladas pelo COVID-19.

O PL recebeu emenda, de autoria da vereadora Concita Pinto (PC do B), incluindo no benefício aposentados e pensionistas e determinando que o pagamento das parcelas suspensas seja feito ao término do empréstimo.

Chico Carvalho teve dois Projetos aprovados. O primeiro, de nº 047/20, prorroga automaticamente o pagamento das parcelas de IPTU, ISS, multas de trânsito e ITBI pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE). O segundo, de nº 048/20, institui a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino do Município de São Luís, de no mínimo 30%, durante o Plano de Contingência do Estado do Maranhão para enfrentamento ao Novo Coronavírus.

Este último foi aprovado com emenda do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) determinando que sejam incluídos na obrigatoriedade estabelecimentos de ensino de Educação Infantil.

De autoria do vereador Astro de Ogum, o PL nº 049/20 autoriza o Município a proceder a isenção do desconto de ISS aos profissionais autônomos da área da saúde. A matéria recebeu emenda proposta por Pavão Filho.

O pedetista teve aprovada proposição, de nº 050/20, determinando a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e de serviços, como medida de enfrentamento à disseminação do Covid-19 em São Luís, durante o estado de calamidade pública.

Já Antônio Garcez teve aprovado Projeto, de nº 051/20, que estabelece a obrigação do uso de kits de EPIs (equipamentos de segurança) para prestador de serviço público e privado para o combate à pandemia na capital.

Dr. Gutemberg teve três proposições aprovadas. A primeira, de nº 052/20, autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade das certidões negativas de débito durante o período da pandemia. A segunda, de nº 053/20, autoriza o Poder Executivo a implantar o pagamento suplementar de 100% sobre os valores já pagos a título de adicional de insalubridade aos profissionais da área de saúde que estejam envolvidos diretamente no atendimento e tratamento dos pacientes portadores do Covid-19, durante o período de vigência do Decreto nº 54.936, de março de 2020, ou outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha prorrogar os seus efeitos.

Já a terceira, de nº 054/20, autoriza a Prefeitura a suspender temporariamente a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) durante a vigência do Decreto nº 54.936, de março de 2020, ou outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha prorrogar os seus efeitos.

Nova sessão – Após exaustiva análise das matérias colocadas em pauta, o presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), suspendeu os trabalhos às 13h27, determinando a convocação de nova sessão para esta quinta-feira (30), a partir das 9h, quando deverão ser votados mais 12 Projetos de Lei e seis requerimentos, além de mensagem governamental que dispõe sobre concessão de benefício funeral em decorrência de doenças infectocontagiosa

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira à noite que cabe ao ex-ministro da Justiça Sergio Moro provar as acusações de que ele tentou interferir em investigações conduzidas pela Polícia Federal que correm no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), acusação feita pelo popular ex-juiz da Operação Lava Jato quando anunciou sua saída do governo.

Moro e Bolsonaro (Foto: Carolina Antunes/PR)

Em entrevista no Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que não é um exagero a investigação aberta pelo ministro do STF Celso de Mello. Afirmou que o magistrado está fazendo a parte dele e que ele vai se defender por meio da Advocacia-Geral da União.

“Para encerrar o caso Moro, ele que tem que provar que eu interferi, não eu provar que sou inocente. Mudou agora o negócio? Mudou agora? O que ele falar é lei? É verdade? Pelo amor de Deus! Está na lei, quem nomeia o chefe da PF sou eu. Se eu nomeio, eu exonero”, disse o presidente, acrescentando ter certeza que o ex-ministro não tem provas contra ele.

Bolsonaro disse que tentou nomear um “nome de consenso” entre os dois para ocupar o cargo de diretor-geral da PF que era exercido por Maurício Valeixo, mas reforçou que não houve consenso. Segundo ele, Moro não é o dono do ministério, assim como nenhum outro titular do primeiro escalão.

O presidente disse que a PF tem que ser independente não apenas em relação ao presidente, mas também quanto ao ministro – numa referência indireta a Moro

Afirmou também que a PF atua com autonomia e destacou que a própria categoria, por meio de entidades representativas, diz que investigações não podem ser controladas.

Bolsonaro disse que sempre cobrou de Moro relatórios de inteligência sobre as atividades da PF, mas o então ministro sempre negou, e disse que não queria saber de inquérito sobre ninguém.

O presidente questionou o fato de ter vazado informação de um inquérito do STF de que um dos seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro, seria um dos responsáveis por divulgar fake news. Para ele, a revelação do nome de Carlos tem por objetivo atingi-lo.

Bolsonaro defendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da PF – alvo de críticas pela proximidade de ambos e também de familiares. Disse que ele passou a ser seu amigo depois de ter coordenado a segurança pessoal dele após a campanha. Ressalvou, no entanto, que vai acatar decisão caso a Justiça barre sua nomeação.

“Ação na Justiça, se tiver alguma, se tiver liminar, não assume. Eu respeito a Justiça”, disse.

(Portal Terra)

Em reunião virtual realizada na tarde do último dia 23, a Rede de Controle da Gestão Pública (RCGP) decidiu formar uma força-tarefa objetivando prevenir eventuais danos e proceder à repressão de lesões ao patrimônio público na aplicação de recursos públicos para o combate ao novo coronavírus.

Do Ministério Público do Maranhão participaram o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e os promotores de justiça Marco Antonio Santos Amorim (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais – Secinst) e Cláudio Rebêlo Correia Alencar (coordenador do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa – CAOp-ProAd).

Também estiveram presentes José Raimundo Leite Filho (procurador-chefe do Ministério Público Federal), Leylane Maria Silva (superintendente da Controladoria Geral da União – CGU), Arnaldo de Oliveira (superintendente substituto da CGU), Jairo Cavalcanti Vieira (procurador-chefe do Ministério Público de Contas – MPC), Ambrósio Guimarães (secretário-geral do Tribunal de Contas do Estado – TCE), Fábio Alex Melo (auditor do    TCE) e Leonardo Vieira (auditor do Tribunal de Contas da União – TCU).

Como decorrência das deliberações tomadas pelo grupo, a Rede de Controle sugeriu ao TCE a edição de norma interna que preveja a suspensão das licitações que estão em andamento nos órgãos públicos no Estado do Maranhão que não tenham pertinência temática com o combate à Covid-19 e que não sejam de necessidade urgente.

Outra deliberação consiste na análise do Portal da Transparência do Estado, especificamente do conteúdo referente à Covid-19. Ao final da análise será elaborada sugestão de ajustes fornecida pela Rede de Controle da Gestão Pública. A análise e posteriores sugestões ficaram a cargo de uma equipe do Tribunal de Contas do Estado.

Na reunião, também foi apontado que os Municípios maranhenses não vêm abastecendo corretamente e, em tempo real, os portais de transparência. Ficou acertado reforço à fiscalização desses portais.

Para facilitar a fiscalização, ficou definido que os recursos públicos para o combate à Covid-19, transferidos pela União ou pelo Estado para os Municípios, devem ser repassados para a conta do Fundo Municipal de Saúde (FMS), uma vez que a CGU já dispõe de mecanismos de acompanhamento destas contas. Esta matéria será tema de Recomendação ao Estado do Maranhão.

Será expedida, ainda, Recomendação às instituições financeiras para que o acesso dos órgãos de controle às contas bancárias públicas seja mais ágil e eficaz, em tempo real (online).