A Prefeitura de Raposa, por meio do Conselho Municipal de Saúde (CMS), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), realizou nesta quarta-feira (5), no auditório do restaurante Fazendinha, a 11ª Conferência Municipal de Saúde. O evento teve como tema central: “Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia – amanhã vai ser outro dia”.

Prefeito Eudes Barros com autoridades na Conferência

A Conferência possibilita a participação popular nas definições de políticas públicas de saúde, visando ampliar a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O momento contou com a participação do prefeito Eudes Barros; da primeira-dama e secretária de Assistência Social, Cássia Barros; do vice-prefeito Márcio Greik; do promotor de justiça, Reinaldo Campos; do presidente do CMS, Messias Lisboa; do secretário de Saúde, Romilson Froes; do presidente da Câmara Municipal, Daniel Fernandes; além de outras autoridades.

O prefeito Eudes Barros, ressaltou a relevância do evento para o município. “Este é um dia planejado para que todos tenham a oportunidade de dialogar e propor ações que possam aperfeiçoar questões que envolvem a saúde em nossa cidade. Acredito que as pessoas que estão aqui podem contribuir apresentando suas ideias. O SUS é necessário, mas precisa dessas informações para que possa realizar cada vez mais, melhores atendimentos”, explicou.

O promotor de justiça, Reinaldo Campos, destacou a importância de momentos como esse para a população. “Fico muito feliz em participar desse encontro, pois esse é justamente o papel do Ministério Público, isto é, promover a ordem jurídica, o regime democrático e assegurar os direitos coletivos e difusos disponíveis. A Conferência reafirma isso, já que podemos discutir políticas públicas que serão implementadas em prol da população”, afirmou.

Na ocasião, o vice-presidente do CMS, José Ricardo, disse que o intuito da Conferência é fortalecer o SUS e possibilitar o encaminhamento de políticas públicas direcionadas à saúde. Já o titular da SEMUS, Romilson Froes, pontuou que a formulação das propostas realizadas serão de grande benefício para a população raposense.

O presidente da Câmara Municipal, Daniel Fernandes, assegurou que: “A Câmara de vereadores está atenta a todas as proposições que possam gerar futuros projetos de leis e a partir disso, poderemos contribuir nessas questões relacionadas à saúde. Meu desejo é que a Conferência possa gerar excelentes resultados”, finalizou.

O Governo do Maranhão está fazendo a distribuição de 100 mil cestas básicas e pescados para garantir a alimentação, nesta Semana Santa, das famílias atingidas pelas fortes chuvas no estado. Ação também beneficiará as famílias em situação de vulnerabilidade social. A entrega dos alimentos ocorre por meio dos programas estaduais Comida na Mesa e Mais Pescado.

Numa maratona de viagens aos municípios do interior maranhense e em visitas a diversos pontos da Ilha de São Luís, o governador Carlos Brandão e o vice-governador Felipe Camarão seguem com a meta de entregar 300 obras em cem dias do novo mandato. Brandão, Camarão e comitiva têm mantido uma agenda cheia por todas as regiões do Maranhão e a proposta é “fechar” esse quantitativo até a próxima segunda-feira (10).

O Projeto Cuidar +, coordenado pela primeira-dama de São Luís, Graziela Braide, participou, nessa terça-feira (4), de uma tarde de muita doçura na Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Luís (APAE). Na oportunidade, o Projeto Cuidar + distribuiu ovos de Páscoa para os estudantes da Escola Eney Santana, mantida pela APAE de São Luís.

Ao todo foram 320 ovos doados com a parceria da Associação Maranhense de Supermercados (Amasp), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio) e Serviço Social do Comércio (Sesc-MA). Na oportunidade, a coordenadora do Projeto Cuidar +, Graziela Braide, acompanhou a apresentação dos alunos, com o tema Jesus é nossa Páscoa, com a encenação de um trecho da via sacra de Jesus Cristo. Logo em seguida, foi feita a distribuição dos ovos.

“Eu já venho aqui há alguns anos para trazer um pouco de doçura com a entrega dos chocolates, nesse momento que é a celebração da Páscoa e é sempre um prazer. Sempre sou muito bem recebida e agradeço a todos vocês. Sei que esse é um momento importante, de festa porque estamos na Páscoa. É uma alegria enorme ser recebida com tanto carinho e amor. Eu só tenho a agradecer. Muito obrigada por tudo”, disse Graziela Braide, durante a ação.

A assessora jurídica e voluntária da APAE, Maria da Conceição Lima Melo Rolim, agradeceu a presença do Projeto Cuidar + na instituição e ressaltou a importância do ato para os estudantes. “A gente fica muito gratificado de estar sendo contemplado com um projeto de grande magnitude. A gente sabe o que representa esses chocolates para essas crianças. Só temos a agradecer por esse momento, por trazer essa alegria, esse brilho, esse contentamento porque a gente vem para um momento de ressocialização, de congraçamento, não só pela Páscoa que é uma grande celebração da Semana Santa, mas também por estarmos aqui todos comungando desse momento fantástico”, declarou Maria da Conceição Lima Melo Rolim.

Sobre a Apae e Escola Eney Santana

A APAE São Luís é uma entidade assistencial e educacional, filantrópica e sem fins lucrativos, que tem como objetivo promover a atenção integral à pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com deficiência intelectual ou múltipla.

No Maranhão a primeira APAE fundada foi em São Luís, em 10 de março de 1971, tendo como marco inicial a iniciativa de um grupo de pais de pessoas com deficiência intelectual, que não tinham acesso a atendimentos público ou privado que satisfizessem suas necessidades nas áreas de educação, reabilitação, médica, psicossocial, dentre outros imprescindíveis para o seu desenvolvimento cognitivo, social e psicomotor, e viviam à margem da sociedade onde imperava o preconceito e a discriminação.

Já em março de 1972, foi fundada a Escola Eney Santana, mantida pela APAE de São Luís, para contribuir para o desenvolvimento da educação e formação ética e cidadã da pessoa com deficiência intelectual ou múltipla, por meio de ações concretas de desenvolvimento de suas habilidades e competências, qualidade de vida e inclusão social. Nela é possível trabalhar o desenvolvimento do educando por meio da educação, qualificação e inclusão no trabalho, das atividades de esportes, artes, informática educativa, dentre outras, que fomentam as condições para a promoção da inclusão escolar e social com efetividade e qualidade.

Com o trabalho realizado na instituição, seus estudantes são destaques em festivais nacionais e internacionais, que levam para fora do Estado o nome da APAE.

Entrega de Cestas básicas

O Projeto Cuidar + também realizou no último dia 1°, outra ação social com entrega de cestas básicas para famílias de crianças com microcefalia e doenças raras, atendidas pelo Instituto Amor Incondicional.

O Instituto Amor Incondicional, fica localizado na Rua das Hortas, no Centro de São Luís, acolhe crianças de meses até 25 anos de idade e suas famílias, dos interiores do Estado, que vêm para São Luís para consultas médicas e precisam de um local para ficar e se alimentar, durante esse período que precisam permanecer na cidade. Além disso, o local também atende as crianças nessas condições que residem em São Luís, ajudando com o chamado kit mãe, que consiste na entrega de cestas básicas, fraldas, leite e produtos de higiene.

Nesse ano, no próximo dia 8 de maio, o Instituto Amor Incondicional, que foi fundado pela Erika Camila, depois que ela teve um filho com microcefalia, completará dois anos.

“Agradeço demais à primeira-dama ter vindo aqui conhecer nosso projeto. É uma benção e uma honra. A gente sempre pedia muito a Deus que um dia ela pudesse vir conhecer nosso trabalho e ela veio, conheceu e trouxe umas doações maravilhosas”, contou Leidiana Dias, secretária do Instituto Amor Incondicional.

Iniciativa realizada durante a Semana Santa, por meio da Câmara de São Luís e com apoio do Governo do Estado, beneficiou servidores e comunidade de entorno do Legislativo ludovicense

Em celebração às festividades da Páscoa, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Francisco Chaguinhas (Podemos), realizou, na manhã desta quarta-feira (5), mais uma importante ação solidariedade, com a entrega de 2 toneladas de peixe para servidores da Casa e moradores da comunidade de entorno do Legislativo ludovicense.

A ação, que faz parte do plano de valorização implementada pelo então presidente Paulo Victor e, agora, potencializada pelo atual presidente Francisco Chaguinhas, beneficiou mais de 2 mil famílias. Com apoio do Governo do Estado, a iniciativa realizada que contemplou milhares de pessoas, ocorreu por meio de dois programas de alimentação: “Comida na Mesa” e “Mais Pescado”.

O chefe do Legislativo falou sobre a satisfação em poder colaborar com a Páscoa de tantas famílias, ainda mais nesse momento de crise econômica. Ele classificou a ação como “um momento de fraternidade” e fez questão de agradecer a parceria do governador Carlos Brandão (PSB) e do secretário Paulo Victor (Secma) em garantir segurança alimentar para as famílias ludovicenses em celebração à Semana Santa.

“Nós estamos aqui fazendo essa distribuição para nossos funcionários e também para a comunidade do entorno. Entendemos que esse é um momento de fraternidade, onde o governador Carlos Brandão e os vereadores, inclusive, o Paulo Victor [hoje secretário de Cultura] contribuíram para proporcionar essa ação que garante segurança alimentar para as famílias ludovicenses em celebração à Semana Santa”, frisou Chaguinhas durante evento preparado em alusão no período religioso.

A entrega ocorreu no pátio da Câmara, com a presença dos vereadores Álvaro Pires (PMN), Karla Sarney (PSD) e Edson Gaguinho (UB), foi celebrada por servidores e pela comunidade, que compareceram para garantir o pescado. Com a distribuição de hoje, mais de duas toneladas de pescado foram doadas.

Na próxima semana, será realizada a ação para a entrega de 2 mil cestas básicas para os servidores e para moradores do entorno do parlamento, em data ainda a ser definida e anunciada pelo presidente da Casa. Para participar da entrega das cestas, os servidores e interessados precisam retirar uma senha com a equipe do Cerimonial do Legislativo.

O prefeito Eduardo Braide assinou, nesta quarta-feira (5), Ordem de Serviço para dar início às obras de reforma e requalificação do Centro de Saúde Coqueiro, localizado naquela comunidade, na região da Estiva. As intervenções serão feitas por meio das secretarias municipais de Saúde (Semus) e de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

“Aqui teremos uma reforma completa, do jeito que o povo do Coqueiro merece. A nova unidade também vai contar com mobiliário novo, ar-condicionado, novos espaços, tudo para atender com qualidade a nossa população. A reformulação do nosso sistema de saúde é uma prioridade para nossa gestão, que, desta forma, leva mais tranquilidade para quem precisa de atendimento médico e vai poder desfrutar disso com comodidade, já que pode contar com uma unidade perto de casa”, disse o prefeito Eduardo Braide, ao acionar em seguida, o botão para início das obras.

A unidade vai receber uma nova infraestrutura hidráulica, elétrica e sanitária, impermeabilidade da cobertura, instalação de luminárias, forro em PVC, instalação de portas, bancadas em granito, implantação de um novo abrigo de resíduos, assentamento de porcelanato para piso e revestimentos, climatização e humanização dos espaços e ainda a execução de adaptações de acessibilidade.

Estas intervenções vão possibilitar mais conforto e comodidade aos pacientes, além da qualificação dos atendimentos realizados, entre eles estão consultas médicas e de enfermagem, imunização, pré-natal, acompanhamento e controle da hipertensão arterial e diabetes mellitus, tratamento de tuberculose e hanseníase, planejamento familiar e curativos. A obra tem valor de investimento de R$ 795.623,98 com previsão de entrega para o segundo semestre de 2023 e vai gerar 35 empregos diretos.

“Esta obra representa mais conforto e mais qualidade de vida para todos os pacientes que serão atendidos nesta unidade. A comunidade do Coqueiro e os bairros vizinhos terão, em breve, um atendimento ainda mais humanizado, nesta que é mais uma das tantas obras que já entregamos nesta gestão”, garantiu o secretário da Semosp, David Col Debella.

A ação faz parte do conjunto de obras realizadas pela Prefeitura de São Luís, que já reformou mais de 20 unidades de saúde, até o momento, impactando diretamente na ampliação da cobertura da atenção básica, que cresceu de 38% para 60%, desde 2021. A Prefeitura segue ainda com a execução de novas obras de reforma na rede municipal a fim de oferecer à população serviços com mais dignidade.

Ximênia Pereira de Sousa, diretora da Unidade de Saúde do Coqueiro, disse que os problemas na unidade comprometem a qualidade do atendimento e tem certeza que as intervenções irão melhorar muito a qualidade e a ampliação dos serviços. “Estávamos com bastante problema no telhado com muitas goteiras e comprometimento também da parte elétrica, essa reforma vem para ampliar os nossos serviços, ofertando mais qualidade para o nosso usuário aqui do Coqueiro, que por muito tempo ficou esquecido. Essa reforma veio numa hora boa”, disse a diretora.

Para o morador da comunidade e também membro da União de Moradores do Coqueiro, José Carlos (Cacá), as intervenções vão atingir não só a comunidade. “O Coqueiro está em festa, eu como morador só tenho a agradecer o início dessas obras que vai beneficiar mais de 16 comunidades que vem buscar atendimento na comunidade. Muito Obrigado”, agradeceu.

Também estavam presentes na solenidade de assinatura da Ordem de Serviço a vice-prefeita, Esmênia Miranda; o secretário da Semapa, Liviomar Macatrão; presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município, Manuela Oliveira; superintendente de Atenção Básica da Semus, Camila Nogueira; conselheira de Saúde do Distrito Vila Esperança, Francinete Mendes; supervisor administrativa da Qualitech Engenharia, Gláucia Rhana; coordenador de área da Atenção Básica da Semus, Edson Furtado; a coordenadora de área do Distrito Vila Esperança, Fátima Sales; diretor técnico da Semus, Flaviomar Medeiros; vice-presidente da União de Moradores do Coqueiro, Raimundo Nonato; e líderes comunitários e trabalhadores civis.

A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), em parceria com a Secretaria de Assistência Social (SEMAS), realizou nessa terça-feira (4), distribuição de centenas de cestas verdes para famílias do município, através do Programa Alimenta Brasil (PAB), do Governo Federal. A ação aconteceu em alusão ao feriado da Semana Santa e objetivou prestar assistência para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

As cestas, contendo legumes, frutas, verduras e hortaliças, foram confeccionadas na sede da SEMAGRI e distribuídas na comunidade situada às margens do Campo Saldanha da Gama, na Rua do Campo. O momento contou, ainda, com a participação do prefeito Eudes Barros; da primeira-dama e secretária de Assistência Social, Cássia Barros; da secretária adjunta, Ednalva Barros; e do secretário de Agricultura, Vônei Moraes.

Na ocasião, o gestor municipal, Eudes Barros, destacou a importância da entrega das cestas, principalmente, para este período. “Estamos dando continuidade à distribuição de cestas verdes. Nesta semana, intensificamos o trabalho para que seja garantido mais alimentos para essas famílias, e dessa forma, estamos fazendo o que devemos fazer, demonstrando respeito ao nosso povo. Agradeço o apoio de todos que trabalham com vontade e desejam fazer a diferença na vida dessas pessoas”, disse.

A titular da SEMAS, Cássia Barros, falou que a ação é mais uma oportunidade de prestar assistência para quem mais precisa.

“As cestas vão chegar à mesa das famílias que mais necessitam do nosso apoio, e esse momento só reafirma o compromisso da gestão Eudes Barros com a população. Aproveito também para desejar uma ótima Semana Santa e uma feliz Páscoa e peço que Deus abençoe cada um”, ressaltou.

O secretário de Agricultura, Vônei Moraes, agradeceu pelo trabalho de cada agricultor que possibilitou a entrega das cestas. “Estamos confeccionando cestas verdes, que serão direcionadas a SEMAS e para que sejam distribuídas a comunidades que precisam. Deixo meus parabéns aos agricultores, que por meio do seu trabalho árduo produzem cada vez mais e com melhor qualidade”, finalizou.

Para a pescadora e dona de casa, Gracineia Costa, a cesta verde chegou no momento certo: “Agradeço muito ao prefeito, pois agora, graças a Deus, nossa Semana Santa será repleta de fartura”.

Tramita na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei n.º 027/2023, de autoria do vereador Antônio Garcez (Agir), que proíbe a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de bilhetes de apostas em jogos de azar. O objetivo de modernizar e consolidar a legislação contra os maus-tratos na capital maranhense.

Vereador Antônio Garcez (Agir)

Em sua justificativa, Garcez explica que a prática de jogo de azar é proibida em território nacional, ainda que em resultados esportivos. Além disso, o autor ressalta que a utilização de animais para jogos de azar é uma prática obsoleta e que ensina valores incompatíveis com os dias de hoje.

“A prática de jogo de azar é proibida em território nacional, que já indica um claro direcionamento para se vedar a prática de apostas, ainda que em resultados esportivos. No entanto, não há qualquer vedação quanto ao funcionamento de pistas de corridas com apostas, que se utilizam de animais, o que representa um paradoxo visto que outras práticas com animais são proibidas, como rinhas de galos”, explica.

O que diz o texto?

O projeto tem cinco artigos e explicita como deve ser a regulamentação da medida que prevê a proibição das atividades desportivas que utilizem animais, como corridas, disputas ou qualquer outra prova, com a respectiva emissão de bilhetes de apostas, ainda que por meio digital ou virtual.

Entre outras coisas, a norma diz, em seu artigo 2º, que os estabelecimentos que desenvolvam atividades como as descritas no artigo 1º deverão cessar essas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da lei.

Sanções e penas

O projeto prevê aos infratores uma série de sanções e penas por descumprimento ao disposto. Uma delas é a advertência para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias. A regra também determina multa de R$ 100,00 (cem reais) multiplicados pela capacidade total de frequentadores, em caso de reincidência.

Além disso, a proposta também diz que, se decorridos 30 (trinta) dias ou mais, contados da última autuação, sem a regularização do estabelecimento, o alvará de funcionamento será suspenso.

“A iniciativa tem por objetivo proibir essas práticas no âmbito do município de São Luís, uma das poucas cidades que ainda as permite de forma oficial. Não há previsão no projeto sobre a vedação da prática de desportos como o hipismo, que inclusive possui status de desporto olímpico. A questão versa sobre proteção de animais sujeitos a práticas extenuantes visando apostas em jogos que podem ser considerados de azar, o que é vedado em regramento constitucional”, defendeu o autor da proposta.