O presidente da Casa, vereador Dudu Diniz, tem prazo de 10 dias para obedecer a determinação judicial

O juiz auxiliar de Entrância Final, José Ribamar Serra, funcionando junto à 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, concedeu liminar que obriga o presidente da Câmara Municipal, Dudu Diniz (Cidadania), a colocar em pauta, no prazo de 10 dias, a votação da Mensagem nº 84, que dispõe acerca do Projeto de Lei que trata da Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como altera e consolida outras leis municipais e dá outras providências. O projeto foi entregue à Mesa Diretora da Casa no dia 05 de abril, e, desde então, aguardava apreciação pelo plenário.

A decisão, publicada na última terça-feira (11), atende ao mandado de segurança impetrado pelo Município, que acionou o judiciário para questionar a demora da Mesa Diretora em apreciar a proposta que foi apresentada em caráter de urgência, conforme prevê a Lei Orgânica. Além de Dudu Diniz, também figura a decisão judicial também atinge os presidentes das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Professor Cristiano; e de Orçamento, Finanças e Controle Externo, Mario Santos (PP).

Na petição inicial, a impetrante alega que até a presente data, os impetrados não encaminharam o Projeto de Lei para votação do plenário, bem como não apresentaram os pareceres cabíveis, muito embora tenha se exaurido todos os prazos regimentais possíveis, descumprindo o artigo 35, parágrafo 4ª, incisos I e II, do Regimento Interno do Legislativo.

De acordo com o Art. 35 da norma que rege o funcionamento da Casa de Leis, o Presidente da Câmara, após dar conhecimento ao Plenário das proposições recebidas, encaminhará dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias às Comissões competentes para examinarem e emitirem parecer. (Redação dada pela Resolução nº 08/2012).

Já o parágrafo 4º do mesmo dispositivo, determina que os Projetos de Lei iniciativa do Executivo ou de 1/3 dos Vereadores com solicitação de urgência, serão encaminhados às comissões competentes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após conhecimento do Plenário.

Por fim, os incisos I e II do mesmo regulamento tratam dos prazos para apreciação. O primeiro, por exemplo, diz que a comissão exarar parecer de 5 (cinco) dias a contar o recebimento da matéria pelo Presidente, enquanto o segundo estabelece ao relator designado apenas 2 (dois) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

Em seu despacho, o juiz considerou “o esgotamento do prazo para as matérias do Chefe do Executivo que foi solicitado regime de urgência”, conforme prevê a Lei Orgânica.

“Observa-se que decorreu o prazo estipulado em Lei para que as autoridades coatoras procedessem à apreciação do projeto, ou seja, passados mais de 90 (noventa) dias. A omissão do Legislativo municipal em apreciar os projetos de lei encaminhados pelo executivo municipal sob o regime de urgência, constitui situação fática a permitir a interferência judicial diante do postulado da inafastabilidade da jurisdição”, destacou.

Na decisão, o magistrado apontou o manifesto interesse público, posto que, poderá a referida omissão do Legislativo resultar em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública do Município. Por esse motivo, determinou que o presidente da Câmara fosse notificado para que preste informações pertinentes ao caso e, se existente, apresente documentação complementar que interesse o julgamento da causa, no prazo de 10 (dez) dias.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa) realiza iniciativa inédita de geração de renda em São Luís, com a publicação do edital de Chamamento Público para credenciamento de interessados em empreender nos mercados municipais de São Luís.

Nesta primeira fase, estão disponíveis 15 boxes e 40 bancas distribuídos nos mercados do Monte Castelo, Anil e Liberdade. A seleção será feita por meio de processo de cadastramento e avaliação de documentação (pessoas físicas e jurídicas). O edital pode ser acessado no endereço eletrônico https://saoluis.ma.gov.br/seletivosemapa.

Para o secretário municipal da Semapa, Liviomar Macatrão, a ação movimenta a economia e fortalece a tradição.  “O prefeito Eduardo Braide quer abrir mais oportunidades para o empreendedor nos mercados de São Luís. Com esse olhar para esses espaços, além de movimentar a economia, fortalece a tradição da população de frequentar feiras e mercados, espaços de preservação de costumes e da nossa cultura”, pontuou.

Melhoria nos mercados

Na gestão do prefeito Eduardo Braide, a Semapa vem desenvolvendo ações de padronização e organização das atividades realizadas nos mercados municipais de São Luís, a exemplo do fardamento entregue aos feirantes e administração dos mercados municipais. Além da requalificação física destes espaços, os feirantes têm a oportunidade de se capacitarem por meio de cursos do Qualifica Feiras e Mercados.

Os mercados municipais também estão recebendo uma marca pensada para melhor identificar esses espaços de tradição e cultura. Os mercados municipais do São Cristóvão, Anil, Vila Palmeira e Bairro de Fátima já receberam a identificação. A intenção é que todos os 30 mercados administrados pela Semapa recebam a placa de identificação.

Em reunião convocada pelo ministro das Comunicações, deputados estaduais e representantes das operadoras e da Anatel levantaram problemas recorrentes na região em prol de consenso resolutivo

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, se reuniu com deputados estaduais do Maranhão, representantes das três operadoras de telefonia do estado e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, nesta quinta-feira (13) em Brasília (DF). O encontro foi motivado por diversos relatos de problemas relacionados ao serviço de telefonia móvel no estado que motivaram abertura de CPI na Assembleia Legislativa maranhense.

Foto: Kayo Sousa / MCom

“Havia a impressão que contávamos com um bom serviço de 4G, que funcionava bem. Quando chegou o 5G – e a expectativa era de ter um serviço ainda melhor –, o 4G começa a não funcionar como antes”, questionou o ministro. Ele também lembrou que a quinta geração de redes móveis já conta com a limpeza da faixa de 3,5GHz concluída em 26 municípios do Maranhão.
Após consenso entre as operadoras, a Anatel e o MCom, ficou acertado que será feito um “road show” – uma espécie de visita pontual, técnica e conjunta, in loco – para verificar as reclamações, com a ajuda de equipamentos (antenas, medidores instantâneos de sinal etc) próprios da Anatel. Para iniciar os trabalhos que serão coordenados pelo MCom, os parlamentares maranhenses farão um levantamento prévio das localidades a serem analisadas. Ao fim da reunião, o ministro Juscelino Filho também pediu às operadoras que informem o planejamento de investimento e ampliação da rede móvel previstos para este ano.
QUEIXAS – O deputado estadual Neto Evangelista relatou que a população o sinal de telefonia móvel é melhor no interior que na capital. “Em São Luís, as pessoas não conseguem acreditar que possa existir 5G uma vez que o 4G não funciona em plenitude na cidade. Você não consegue fazer uma ligação de 2 minutos no WhatsApp sem que a ligação entre no modo ‘reconectando’”, afirmou. De acordo com o parlamentar, dos 42 deputados da Assembleia, 38 já assinaram o requerimento para a criação de uma CPI para apurar a situação no estado.

Outra reclamação diz respeito ao atendimento a clientes da extinta Oi, absorvidos pelas outras operadoras: “a Oi tinha muitas contas pré-pagas e, nessa transição, a queda na qualidade do sinal ficou clara. No caso da Vivo, o cidadão entra em contato via telefone e não consegue. Ele procura uma loja física e os atendentes dizem que só resolvem questões relacionadas a contas pós-pagas”. Além da recusa, os relatos, segundo Neto Evangelista, são de que o cliente ainda é sugerido a migrar para um plano pós-pago a fim de obter o atendimento que deseja.

Já o deputado estadual Osmar Filho aproveitou a reunião para pedir a ampliação tanto da rede de atendimento presencial das operadoras quanto da rede móvel no interior do Maranhão.

CLARO – O vice-presidente de Relações Institucionais da Claro Brasil, Fábio Andrade, informou que, apesar de a empresa não ter encontrado “problemas massivos”, confirmou que existe instabilidade em pontos específicos e sugeriu a realização do “road show” antes da abertura da CPI na Assembleia. De acordo com o VP, a Claro previu a instalação de 191 novos sites (antenas) para o Maranhão em 2023, computando a instalação de 46 até o momento.
TIM – O gerente executivo de Relações Institucionais da TIM Brasil, Cleber Affanio, também relatou que a empresa não constatou “problemas muito evidentes”. Ele pontuou que o tráfego de 4G aumentou muito nos últimos anos e que há casos em que o problema no serviço pode estar relacionado à necessidade de ampliação na quantidade de antenas. De acordo com o executivo, a TIM a fez 19 ampliações (em 18 municípios) do 4G em 2023 no Maranhão e ainda estão previstas outras 52 (em 34 municípios) até dezembro.
VIVO – O diretor de Relações Institucionais da Vivo (Telefônica Brasil), Tiago Machado, relatou que após a absorção de clientes da extinta Oi, a Vivo praticamente dobrou a quantidade de usuários, passando para 2 milhões de linhas móveis em todo o Maranhão. O diretor afirmou que a Vivo instalou 51 novas torres em 2022 para reforçar a capacidade de atendimento no estado.
Tiago Machado informou que, no ano passado, a operadora registrou “3 ou 4 grandes ocasiões de forte impacto na performance”, relacionadas a furtos e roubos de cabos (14 mil metros), equipamentos e elementos de rede, pedindo apoio no combate ao crime organizado e dos parlamentares para que alterem a legislação, passando a exigir nota fiscal de cobre como matéria-prima.
O diretor da Vivo informou também que, ainda durante a reunião, disparou comunicados à gerências regional e estadual da operadora determinando que todo cliente seja atendido, seja em loja própria ou franquiada.

ANATEL – O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Carlos Baigorri, endossou que a Anatel mapeou os problemas locais, registrando um pico de congestionamento no momento em que a Vivo incorporou o serviço da Oi, e outras deficiências em locais específicos.
Baigorri explicou que a agência reguladora não só faz esse acompanhamento da prestação do serviço, como também atua: “foram instaurados processos sancionadores para punir as empresas, caso o serviço esteja muito aquém daquilo que é exigido pela nossa regulamentação”. Ele destacou, ainda, que a legislação não prevê diferenciação no tratamento entre clientes pré e pós-pagos e que irá atuar, mediante denúncias recebidas pelos canais da Anatel. A respeito do atendimento presencial, explicou que o Conselho Diretor da Anatel tem debatido o assunto e que, em breve, deverá anunciar uma decisão.
PARLAMENTARES – Participaram da reunião o deputado federal Cleber Verde e os seguintes deputados estaduais do Maranhão: Neto Evangelista, Cláudia Coutinho, Júnior Cascaria, Davi Brandão, Osmar Filho, Florencio Neto e Ricardo Rios.

Foi publicada nessa quarta-feira, 12, no Diário Oficial do Município (DOM), a sanção de três novas leis que dispõem sobre a instituição de datas comemorativas em São Luís, a saber:

A primeira delas é a Lei Municipal nº 7.466, de 11 de julho de 2023, que institui o Dia Municipal dos Pacientes Ostomizados, a ser comemorado em 01 de outubro. A norma é originária do Projeto de Lei n.º 045/2023, de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC).

Sede da Câmara Municipal de São Luís

Outra regra que entrou em vigor é a Lei nº 7.467 de 11 de julho de 2023, institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Infantojuvenil”, a ser realizada na primeira semana do mês de março. A regulamentação é originária do Projeto de Lei n.º 066/2023, também de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC).

Por fim, outro dispositivo que passou a vigorar na capital maranhense é a Lei nº 7.468 de 11 de julho de 2023, que institui o Dia da Mulher Cristã Evangélica, a ser comemorado anualmente em 28 de março. A regra teve origem no Projeto de Lei n.º 044/2023, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD).

Conceito

Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas por meio dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Classificação

Nem todas as leis são iguais. Inclusive, existem diversos tipos de leis que tramitam na Câmara para serem analisadas e eventualmente aprovadas.

Lei ordinária

Trata das regras gerais sobre determinado assunto, com exceção daqueles reservados às leis complementares. Esta é a norma mais comum prevista na Constituição Federal.

Lei complementar

Explica ou complementa algo que está no dispositivo constitucional. Ela é capaz de fornecer informações acerca do funcionamento dos direitos e/ou obrigações previstas na norma maior.

Além disso, a lei complementar também se diferencia da lei ordinária desde o quórum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; já a lei complementar exige maioria absoluta.

Projeto de Emenda

Muito confundida com a Lei Complementar, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem o objetivo de alterar algo na Lei Orgânica.

Projeto de Resolução

A norma é utilizada para definir regras internas e de interesse exclusivamente do legislativo, como por exemplo, determinar em que situações poderão funcionar os horários das sessões. (Texto: Isaías Rocha)