A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na manhã desta quarta-feira (11/05), projetos enviados pelo Executivo. O pacote de medidas versa sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (SEMUSC), provimento de ingresso nas carreiras da Guarda Municipal e reajuste salarial dos professores, dentre outros.

Plenário da Câmara de São Luís (Foto: Leonardo Mendonça)

O primeiro projeto analisado e votado foi o Projeto de Lei nº 175/21, que pretende alterar o artigo 6º da Lei nº 5.508, de 01 de setembro de 201, visando reorganizar a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania – SEMUSC e dá outras providências.

Conforme a proposta, o artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O cargo Comissionado de Subcomandante da Guarda Municipal é exclusivo dos integrantes da carreira da Guarda Municipal na ativa, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito”.

Já o Projeto de Lei nº 104/22 visa alterar o artigo 5º da Lei nº 5.509, que trata do provimento de ingresso nas carreiras da Guarda Municipal. Segundo a proposta, os cargos iniciais da carreira serão os de Guarda Municipal (2ª classe), Guarda Municipal Salva-Vidas (2ª classe) e Guarda Municipal Músico (2ª classe), todos do nível 1 e serão providos por meio de concurso público.

Ainda segundo a proposta, o curso de formação de Guardas Municipais será considerado fase eliminatória do concurso para provimento dos cargos e também será requisito para ingressar na Guarda Municipal ter idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos para todos os cargos.

Também do Executivo, o Projeto de Lei 120/22, que dispõe sobre reajuste de vencimento, provento e pensão para profissionais do magistério do sistema de ensino público da administração municipal, enquadrados no padrão de vencimentos PNS, constantes no anexo II, da Lei n° 4.931, de 07 de abril de 2008, alterado pela Lei 6.807, de 06 de julho de 2020.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei n.º 57/22, que altera o art. 5° da lei n° 5.509, de 01 de setembro de 2011, acrescentando os §1°, §2° e §3°, que dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos Guardas Municipais, bem com o regime disciplinar dos seus membros e dá outras providências.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 040/22, que dispõe sobre a atualização de vencimento, provento e pensão para profissionais do magistério do ensino público da Prefeitura de São Luís.

Após aprovação em plenário, as normas seguem para análise do prefeito Eduardo Braide (sem partido), que pode sancionar ou vetar. Se sancionadas, salvo disposição em contrário, as leis começam a vigorar na capital maranhense depois de publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Confira abaixo a lista com as propostas aprovadas:

1 – Projeto de Lei nº 175/21 – Altera a lei nº 5.508, de 01 de setembro de 2021, que reorganiza a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania – SEMUSC e dá outras providências.

2 – Projeto de Lei n.º 104/22 – Altera o art. 5° da lei n° 5.509, de 01 de setembro de 2011, acrescentando os §1°, §2° e §3°.

3 – Projeto de Lei n.º 57/22 – Altera o art. 5° da lei n° 5.509, de 01 de setembro de 2011, acrescentando os §1°, §2° e §3°.

4 – Projeto de Lei n.º 120/22 – Dispõe sobre reajuste de vencimento, provento e pensão para profissionais do magistério do sistema de ensino público da Prefeitura de São Luís, enquadrados no padrão de vencimentos PNS, constantes no anexo II, da Lei n° 4.931, de 07 de abril de 2008, alterado pela Lei nº 6.807, de 06 de julho de 2020.

5 – Projeto de Lei n.º 040/22 – Dispõe sobre a atualização de vencimento, provento e pensão para profissionais do magistério do ensino público da Prefeitura de São Luís.

O senador Weverton (PDT-MA) elogiou a Lei 14.335, que entrou em vigor, e amplia a prevenção, detecção e o tratamento dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal em mulheres. Sancionado na terça-feira (10), o texto assegura que essas ações de saúde, previstas na Lei Orgânica da Saúde, sejam executadas em todo o território nacional.

Senador Weverton Rocha (PDT-MA)

“As mulheres precisam ter direito a um atendimento digno na área de saúde. Já pensou quantas vidas serão salvas? Esta lei é muito bem-vinda, pois vai garantir mais acesso aos exames, consultas e tratamentos”, afirmou o senador.

De acordo com o texto, a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia serão asseguradas a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual.

A lei também inclui todo procedimento necessário para diagnóstico dos cânceres. Além disso, o texto permite que médicos possam solicitar a substituição ou complementação dos exames.

Weverton tem trabalhado para ampliar o atendimento às mulheres na prevenção ao câncer. O parlamentar é um dos responsáveis pela implantação do Hospital de Amor do Sul do Maranhão. A unidade faz prevenção do câncer de mama em mulheres de 50 a 69 anos e prevenção do câncer de colo de útero em mulheres de 25 a 64 anos.

“Sempre soube da importância da prevenção. Por isso, me engajei tanto em levar esta unidade de atendimento para o sul do Maranhão”, concluiu o senador.

Na manhã dessa quarta-feira, 11, o Ministério Público de Raposa, promoveu reunião com representantes do Poder Executivo e Legislativo. O objetivo foi discutir a criação do Conselho Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

Estiveram presentes, o Dr. Reinaldo Campos Castro Júnior, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Raposa; o Dr. Alenilton Santos da Silva Júnior, atual coordenador do CAOp Idoso e Pessoa com Deficiência; o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedima), Glécio Sandro Leite da Silva; a coordenadora de Promoção da Política da Pessoa Idosa da Secretaria de Diretos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Deborah Lopes Jatahy; o secretário de Saúde do município, Romilson Froes, que representou o prefeito Eudes Barros; o presidente da Câmara Municipal de Raposa, vereador Beka Rodrigues; o assessor técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, Francisco de Assis, que representou a secretária Cássia Barros; e Welline Ferreira Pereira, que representou a secretária de Educação, Verismar Gosmes.

Durante a reunião, Glécio Sandro explicou que o Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI) representa a esfera máxima municipal de participação e controle social na promoção, proteção e defesa dos direitos dos idosos. Tem caráter permanente, deliberativo e paritário, com membros representantes do poder público e da sociedade civil. Ele é composto por: plenário, comissões permanentes e temporárias e a coordenação, que atua como Secretaria Executiva do Conselho.

“A presidência do CMDI tem funções específicas. As comissão permanentes são: Comissão de Normas e Legislação, Comissão de Políticas Públicas e Comissão de Orçamento e Financiamento, e tem seu próprio coordenador eleito entre seus membros. A Diretoria Ampliada é composta pela presidência, vice-presidência, secretaria e tesoureiro”, completou.

Romilson Froes destacou que a reunião foi proveitosa e esclarecedora: “Saio daqui satisfeito com os encaminhamentos que temos de implantação de uma nova Lei para esse público tão específico na nossa cidade”, afirmou.

O representante da SEMAS, Francisco de Assis, declarou que foi discutido na reunião a implantação do conselho que é muito relevante para Raposa: “são dois seguimentos fundamentais, que até então o município não disponibiliza, e o Ministério Público provocou essa reunião para criação desse conselho tão importante na garantia de direitos dessas pessoas.”

O promotor de Justiça, Dr. Reinaldo Campos Castro Júnior, relatou que o Ministério Público convidou para essa reunião os representantes dos Poderes Executivo e do Legislativo municipal, para juntos unirem os esforços para que possam implementar a Lei de Criação do Conselho do Idoso e da Pessoa com Deficiências: “Foi um convite do MP com a participação do CAOp Idoso e Pessoa com Deficiência, para que em comum acordo possamos efetivar a criação dos conselhos que tem que ser através de legislação própria que vem para o Executivo e vai para o Legislativo”, finalizou.

O promotor Alenilton Santos destacou o comprometimento de ambos os poderes para a realização da reunião: “Nós nos comprometemos em promover, convocar uma grande Audiência Pública para mobilizar toda a sociedade civil organizada com o objetivo de falar da importância desse conselho, de que a sociedade participe efetivamente na elaboração das políticas públicas, voltadas para o idoso e para as pessoas com deficiência”, completou.

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, recebeu, da Academia Ludovicense de Letras (ALL), o título de Presidente Honorário da instituição. A entrega do diploma e condecoração aconteceu na tarde desta quarta-feira (11), no Palácio de La Ravardière, sede do Executivo Municipal.

A entrega do título foi efetivada pelo imortal e atual vice-presidente da ALL, o escritor Roberto Franklin,que representou, na ocasião, a presidente da instituição, Jucey Santos de Santana.

“No nosso estatuto, reza o artigo 86 que o prefeito de São Luís é o nosso presidente honorário. Por isso, trouxemos o diploma e o colar da academia para condecorar o senhor Eduardo Braide, de quem esperamos, a partir de agora, a cooperação para o desenvolvimento e maior prestígio da academia”, disse o vice-presidente da Academia Ludovicense de Letras.

Durante pronunciamento, o prefeito Eduardo Braide agradeceu a honraria e reconfirmou o apoio à instituição, que tem por finalidade o desenvolvimento e a difusão da cultura e das tradições literárias ludovicenses. “A Academia Ludovicense de Letras é uma instituição de grande importância para a nossa cidade e receber o diploma de presidente honorário é uma satisfação imensurável. A Prefeitura de São Luís sempre estará de portas abertas para os seus membros, pois acreditamos que a literatura é uma das principais formas de contribuir para o desenvolvimento da sociedade”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

Os membros da ALL presentes também aproveitaram para convidar o prefeito Eduardo Braide para o primeiro concurso literário promovido pela academia, voltado à premiação de produções nas modalidades contos e poesias. O evento acontecerá no mês de junho, e contará com a participação do escritor moçambicano Mia Couto.

Entre os presentes, estiveram os membros efetivos Osmar Gomes e Alexandre Lago; o secretário-geral, João Batalha; o segundo secretário, Álvaro Melo; o tesoureiro Irandi Marques Leite; a segunda tesoureira, Clores Holanda; e o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Osmar Filho.

Saiba mais

A Academia Ludovicense de Letras – ALL, cognominada Casa de Maria Firmina dos Reis, foi fundada em 10 de agosto de 2013, aos 190 anos de nascimento do poeta Gonçalves Dias, como parte da programação do evento “Mil poemas para Gonçalves Dias”, promovido pelo Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão – IHGM, pela Federação das Academias de Letras do Maranhão – FALMA e pela Sociedade de Cultura Latina do Estado do Maranhão e do Brasil – SCLMA/SCLB, em celebração final do aniversário dos 400 anos da cidade de São Luís.

O vereador Astro de Ogum (PCdoB) usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 11, para falar sobre os Projetos de Lei de reorganização da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (SEMUSC).

Vereador Astro de Ogum (Foto: Fabrício Cunha)

Astro de Ogum frisou que um dos Projetos de Lei está tramitando na Casa Legislativa há cerca de um ano. “Não houve até hoje uma providência. Não entendo o porquê esse projeto não voltou à pauta, ainda mais se tratando de uma categoria que presta muitos serviços a nossa sociedade”, disse.

Uma das proposições é o PL 175/21, de autoria do Executivo Municipal, que pretende alterar o artigo 6º da Lei nº 5.508, de 01 de setembro de 2011. Conforme a proposta, o artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O cargo Comissionado de Subcomandante da Guarda Municipal é exclusivo dos integrantes da carreira da Guarda Municipal na ativa, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito”.

Já o PL 104/22 visa alterar o artigo 5º da Lei nº 5.509, que trata do provimento de ingresso nas carreiras da Guarda Municipal. Segundo a proposta, os cargos iniciais da carreira serão os de Guarda Municipal (2ª classe), Guarda Municipal Salva-Vidas (2ª classe) e Guarda Municipal Músico (2ª classe), todos do nível 1 e serão providos por meio de concurso público.

Ainda segundo a proposta, o curso de formação de Guardas Municipais será considerado fase eliminatória do concurso para provimento dos cargos e também será requisito para ingressar na Guarda Municipal ter idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos para todos os cargos.