Começa a ser pago nesta quinta-feira (25) o abono salarial PIS do calendário 2019-2020, ano-base 2018. Os pagamentos começam a ser feitos pela Caixa Econômica Federal para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em julho; no caso do Pasep, que é pago para servidores públicos por meio do Banco do Brasil, o pagamento começa para quem tem final da inscrição 0.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) aumentou a pena de Sávio Gomes Fonseca para 42 anos e 11 meses de reclusão, além de 48 dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo, cada dia de multa). A pena é relativa ao latrocínio contra André Arouche Fontoura, servidor do Ministério Público do Maranhão, e a um assalto praticado momentos antes, a uma loja no bairro da Cohab. Nesse local, foi roubada a motocicleta em que Sávio Fonseca e um adolescente usavam no momento do crime. Sávio Fonseca também foi condenado por corrupção de menores.

A sentença condenatória inicial, da 4ª Vara Criminal de São Luís, havia estabelecido a pena em 27 anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, além de 23 dias-multa. A pena deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A pena de Savio Fonseca foi aumentada para mais de 42 anos

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Os desembargadores José Bernardo Silva Rodrigues (relator), José Luiz Oliveira de Almeida e Vicente de Paula Gomes de Castro foram unânimes e seguiram o parecer do Ministério Público do Maranhão, assinado pela procuradora de justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha e defendido pelo procurador Teodoro Peres Neto. O recurso foi interposto pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa (2ª Promotoria de Substituição Plena de São Luís).

A 2ª Câmara Criminal alterou a primeira sentença ao condenar Sávio Fonseca duas vezes por corrupção de menores, visto que foram praticados dois crimes por Sávio Fonseca e de um menor de 18 anos: um de roubo a uma loja de celulares e outro de latrocínio. Também foram aceitos os pedidos do Ministério Público para que houvesse a valoração negativa dos antecedentes do acusado e a aplicação do agravante de “recurso que impossibilitou a defesa da vítima”.

Sávio Gomes Fonseca já foi condenado por roubo e formação de quadrilha, além de responder a processos por roubo circunstanciado e corrupção de menores e por tentativa de homicídio qualificado. Há contra ele, ainda, acusação de violência contra mulheres. Na época do latrocínio contra André Arouche, o condenado havia saído há pouco tempo da prisão.

Os recursos apresentados pela defesa de Sávio Fonseca não foram aceitos pela 2ª Câmara Criminal do TJMA.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho, e o vereador Raimundo Penha, ambos do PDT, visitaram, nesta terça-feira (23), à sede do 1º Batalhão Escolar da Polícia Militar (1º BEPM), no bairro do São Francisco, para conhecerem o trabalho que vem sendo desenvolvido por esta unidade de policiamento nas escolas da região metropolitana de São Luís.

“A gente pode observar que o importante trabalho realizado, não só na região do São Francisco, mas em toda a Grande Ilha, atuando não só quando há alguma ocorrência, mas fazendo um trabalho preventivo junto a toda a comunidade escolar, que inclui alunos, pais de alunos e servidores das escolas”, disse Osmar Filho.

Ele assegurou que a Câmara de Vereadores se disponibiliza a fazer o que tiver ao seu alcance para colaborar com a melhoria do serviço que é oferecido pelo 1º BEPM à população.

Vereadores durante visita ao Batalhão Escolar da Polícia Militar (Foto Hamilton Jr.)

A presidente da Central Estudantil, Denise Duarte, que também esteve presente, falou da importância da Ronda Escolar. “A gente sabe das dificuldades e dos desafios dentro da sala de aula e, neste aspecto, a segurança é muito importante, porque os estudantes, às vezes não sabem a quem recorrer e a Ronda Escolar tem desempenhado um excelente papel, dando o apoio que eles merecem”, destacou a estudante, que prometeu dar mais visibilidade a este trabalho nas escolas da cidade.

A visita foi um convite da comandante de Segurança Comunitária da PMMA, coronel Maria Augusta de Andrade Ribeiro, que falou da satisfação de receber a visita dos vereadores e de representantes da comunidade estudantil. “É um batalhão que foi inaugurado recentemente e a presença deles aqui é muito importante, porque precisamos da parceria de todos tanto na divulgação do trabalho, que é desenvolvido nas escolas de toda a Região Metropolitana, quanto na melhoria do serviço que oferecemos”, afirmou a oficial.

O comandante do 1º BEPM, tenente coronel José Maria Aires Neto, explicou que o trabalho da Ronda Escolar é realizado por áreas, que são cobertas pelas viaturas e guarnições e, que sempre que há uma ocorrência são atendidas por estas, de acordo com a situação. “Fora isto, também fazemos rondas e palestras nas escolas, que são realizadas de acordo com as solicitações feitas pelas unidades de ensino, visando fortalecer as informações naqueles jovens que estão na escola, que muitas das vezes, vêm de famílias desestruturadas e precisam de uma orientação que complemente a educação que recebem – tanto em casa quanto no ambiente escolar”, pontuou.

O Ministério Público do Maranhão representou contra a Rede de Postos Ipiranga à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) por prática de propaganda irregular, pedindo que o órgão tome providências administrativas.

A representação foi encaminhada no dia 11 de junho pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Direito do Consumidor de Imperatriz, cujo titular é o promotor de justiça Sandro Pofahl Bíscaro.

Ilustração via Internet

A manifestação decorre de inquérito civil instaurado pela Promotoria do Consumidor de Imperatriz para apurar as práticas de propaganda irregular dos postos ligados à rede. Em abril, o MPMA já havia expedido Recomendação para que os postos de combustíveis da Rede Ipiranga ajustassem a publicidade referente ao aplicativo Abastece Aí, veiculada nos municípios de Imperatriz, Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios.

De acordo com a apuração, foi divulgado um valor fixo do litro de combustível para pagamentos realizados com a utilização do aplicativo Abastece Aí. No entanto, o valor toma por base a aplicação máxima do desconto, 5%, quando o percentual está disponível apenas a um público reduzido de consumidores e não a todos, como sugere a publicidade.

O promotor de justiça Sandro Bíscaro explica que esta prática atrai o consumidor, induzindo-o a crer que a obtenção do desconto decorre somente da utilização do aplicativo. No entanto, para conseguir os 5% de desconto em sua totalidade se faz necessário uma série de critérios que não são de conhecimento do usuário. Ademais, o valor a ser descontado somente é conhecido após o abastecimento.

O representante do Ministério Público considera que a publicidade exposta pela Ipiranga fere o Decreto nº5.903, atentando contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, induzindo o consumidor a erro, não sendo de fácil percepção e compreensão.

“Observa-se que as frases que condicionam o preço menor estão redigidas em letras pequenas, de forma a dificultar o entendimento do consumidor, que é induzido a entender que comprará o combustível com o menor preço, caso utilize o aplicativo. Vale frisar que o motorista toma conhecimento da publicidade, de regra, quando está em movimento, dirigindo, sem condições plenas de ver e analisar detalhes”, avaliou Sandro Bíscaro.

O promotor de justiça citou ainda o Código de Defesa do Consumidor que determina como direito básico o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

Sandro Bíscaro explicou também que a divulgação do preço muito abaixo da média local, além de constituir publicidade enganosa, lesa o usuário e desequilibra o mercado, já que canaliza consumidores atraídos pelo preço supostamente mais baixo, mas que não recebem as condições ofertadas.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), fez um balanço positivo das ações desenvolvidas pela Mesa Diretora da Casa – que comemora o seu quarto centenário, este ano — ao longo destes primeiros seis meses de 2019.

O parlamentar destacou conquistas como modernização administrativa; valorização dos servidores; ampliação do diálogo com as classes política, empresarial e, principalmente, com a população; transparência nos atos; e implantação de novas leis de interesse da sociedade.

“Trabalhamos pelo resgate da autoestima dos ludovicenses. Me orgulho do esforço que fizemos para aproximar o Poder Legislativo do cidadão. Tudo isso soma-se a um trabalho de equipe e da união harmoniosa da Mesa Diretora juntamente com os demais vereadores, que são atuantes e compromissados com São Luís”, afirmou.

Presidente da Câmara fez um balanço das ações realizada até o momento

Osmar Filho investiu na reestruturação da comunicação entre a Casa e o cidadão, a exemplo do novo portal, com transmissão das sessões em tempo real e de todas as plataformas de redes sociais, que passaram por uma reformulação conceitual, todos no sentido de servir como ferramentas de interatividade. A tradução simultânea em Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias vem promovendo maior inclusão para pessoas surdas, que acompanham os trabalhos dos vereadores da capital.

Foi estabelecida parceria com as Câmaras dos demais municípios da Grande Ilha. O objetivo do diálogo é promover a união em torno de assuntos de interesse das populações da região metropolitana e, para isto, segue em curso a criação do Parlamento Metropolitano.

O presidente investiu na operacionalização dos serviços internos e na valorização dos servidores.

Implantou, por exemplo, o setor de Gestão de Qualidade Administrativa, que unificou as demais coordenações e secretarias visando estabelecer um procedimento administrativo uniforme e que atenda aos requisitos de certificação de qualidade do ISO 9001.

Assinou convênio com a Faculdade Estácio concedendo desconto de 50% para cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior. Em uma iniciativa pioneira na Câmara, instituiu o calendário anual de pagamento do funcionalismo da Casa.

Osmar Filho buscou aproximação com a Assembleia Legislativa e com a Bancada Maranhense em Brasília, visando trazer novos benefícios para a capital.

Intermediou com a prefeitura de São Luís a reabertura das atividades da Maternidade Maria do Amparo, no Anil.

Implantou a Procuradoria da Mulher e realizou, com sucesso, a primeira edição do Arraial Câmara Junina.

Com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), foi retomado o projeto de reforma do prédio da antiga Fábrica São Luís, lugar onde vai funcionar a nova sede do Legislativo Municipal. A previsão do órgão é de que a ordem de serviço autorizando o início das obras seja assinada no segundo semestre de 2019.

Na Justiça, foram obtidas duas vitórias em favor dos feirantes do Vinhais, que continuam trabalhando no bairro; e selada parceria com a Fiema para implantação da Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo.

Diversas leis de interesse dos moradores de São Luís foram promulgadas.

Leis importantes foram promulgadas, tais como: regulamentação dos aplicativos de transportes privados (vereador Paulo Victor- PTC); lei que altera o regime trabalhista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias para o regime estatutário. (vereador Pavão Filho-PDT); lei que regulamenta os Food Trucks. (vereador Sá Marques-PHS); Lei que regulariza o livre acesso dos Personal Trainner nas academias da cidade (Paulo Victor); Lei que amplia o horário de vendas de créditos estudantis nos terminais de integração de São Luís (vereador Raimundo Penha-PDT); Lei que cria o ProUni São Luís. (vereador Pavão Filho-PDT);  Lei Prata da Casa (vereador Chaguinhas-PP).

A 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor ajuizou, em 28 de junho, Ação Civil Pública pedindo a dissolução de quatro associações criadas para burlar o cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira.

As quatro acionadas foram a Associação Maranhense do Consumidor (AMDC), Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor (ABPC), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Abradeco) e Instituto Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (INPDC).

Além do pedido para que seja decretada a dissolução das entidades, o Ministério Público requereu à Justiça condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

IRREGULARIDADES

As associações, ao serem criadas, inseriram nos seus atos constitutivos a finalidade de “defesa da cidadania e do consumidor”. Assim, passaram a ter legitimidade extraordinária para ajuizamento de Ação Civil Pública, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e ingressaram incontáveis ACPs em diversos foros, beneficiando-se da isenção de custas asseguradas pelo artigo 87 do CDC.

Segundo apurou o MPMA, as associações tinham a finalidade dissimulada de ajuizar ações rentáveis e sem o risco de prejuízos decorrentes da sucumbência, quando a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários da parte vencedora.

Por meio de ações coletivas, os “associados”, pessoas física e jurídica, se beneficiavam com o direito de “exclusão” e “inibição” de anotações legítimas e verdadeiras do cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, usando a fundamentação de suposta ausência de comunicação prévia dos agentes de crédito (Serasa, SPC e SCPC).

Foi verificado que a maioria das ações são ajuizadas em comarcas do interior do Maranhão, especificamente nas cidades de Bacuri, Caxias, Maracaçumé, Vitória do Mearim e Vitorino Freire. Desse modo, as liminares eram expedidas antes mesmo de os agentes de crédito se manifestarem e comprovarem as respectivas comunicações.

Para justificar o ajuizamento em comarcas do interior, as associações abrem “filiais” que, em sua maioria, são em endereços incompletos e/ou inexistentes. Também foi constatada a falsificação de abertura em determinadas localidades.

Em virtude das liminares, os órgãos de proteção ao crédito são obrigados, judicialmente e sob pena de multa diária, a baixar todas as anotações/restrições em nome de tais “associados” e, também, mencionar a informação “nada consta” no cadastro de inadimplentes.

Os “associados” quando “limpam seu nome”, ficam sem impedimentos para obter crédito no mercado, não honram com seus compromissos financeiros e prejudicam inúmeros credores, que também não conseguem incluir novas dívidas não cumpridas em virtude do bloqueio judicial. Nas ações em que as associações não conseguem liminares, manifestam desistência antes de serem sentenciadas ou abandonam o processo.

“Fica nítida a intenção de disfarçar um sistema que visa facilitar que consumidores inadimplentes continuem “limpando o nome” e não honrando seus compromissos com os credores. O objetivo da presente ação é cessar, de forma imediata, as lesões impostas aos consumidores”, afirmou o promotor Carlos Augusto da Silva Oliveira na ACP.

O presidente Jair Bolsonaro criticou neste domingo (21) o general da reserva Luiz Rocha Paiva, que o acusou de ter siso antipatriótico ao se referir a nordestinos como “paraíbas” e  retaliar o governador do Maranhão, Flávio Dino(PCdoB).

Foto ilustrativa extraída da Internet

Em mensagens nas redes sociais, o presidente disse que o militar se aliou ao governador Flávio Dino,  e o chamou de “melancia” e “defensor da guerrilha do Araguaia”.

“O melhor de tudo foi ver um único general, Luiz Rocha Paiva, se aliar ao P C do B de Flávio Dino para me chamar de antipatriótico. Sem querer, descobrimos um melancia, defensor da Guerrilha do Araguaia, em pleno século 21”, disse Bolsonaro.

A gíria “melancia”  é empregada para definir um militar do Exército – cujo uniforme é verde – que defende propostas de esquerda, uma vez que o interior da fruta é vermelho, cor identificada como o comunismo. (www.folha.uol.com.br)

DO BLOG HORA EXTRA – Não é de hoje que “termos frutíferos” vem cercando o governo de Jair Bolsonaro. No início do ano, parte da imprensa nacional rotulou como “laranjas”, candidatos do seu partido, o  PSL, que disputaram as eleições de 2018, obtendo minúsculos resultados nas urnas e angariando para a campanha, pomposos recursos  do Fundo Partidário.

Além de “laranjas”, não custa frisar que no governo de Jair Bolsonaro, vez por outra, aparecem pepinos e abacaxis cultivados e colhidos, principalmente, pelo excesso de água vinda do “gogó” do presidente. Já está virando salada mista… E indigesta.