Na tarde de quinta-feira (17), os vereadores da Câmara Municipal de Raposa, Daniel Fernandes, Rosa do Araçagy, Iran Lisboa e Ribamar Silva se reuniram com os secretários de Comunicação, Udes Filho, e de Saúde, Romilson Froes, para tratar sobre a Saúde no Município.

Vereadores e secretários de Raposa reunidos

Na oportunidade foram discutidos vários assuntos, entre eles a política de comunicação da gestão no combate à covid-19, que partiu de uma integração entre as Secretarias de Comunicação e Saúde. Diariamente o trabalho de ambas é intensificado, atitude que beneficia a população, que precisa de uma comunicação eficaz diante do cenário pandêmico.

O secretário de saúde explicou todas as ações que estão sendo realizadas conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e deu detalhes sobre a vacinação contra o coronavírus no município.

“Hoje, os vereadores tiveram acesso aos dados, aos problemas que enfrentamos e soluções que buscamos diariamente. Apresentei um verdadeiro diagnóstico da gestão da pasta”, disse Romilson Froes.

Para o vereador Daniel Fernandes, a gestão que se inicia na saúde é avaliada como muito satisfatória pelo novo modelo de gestão empregado.

“Concluímos que a gestão está motivada e comprometida em transformar para melhor o atendimento da saúde de Raposa com estratégias sérias, colocando a vida das pessoas em primeiro lugar”.

Udes Filho também enfatizou a importância das últimas ações adotadas pela Prefeitura de Raposa. “A integração, em caráter de força tarefa, das pastas da Comunicação e Saúde, uma determinação do prefeito Eudes Barros, tem colaborado bastante no combate à covid-19 e os vereadores tiveram a oportunidade de entender todo esse processo”, afirmou o Udes Filho.

O vereador Iran Lisboa também avaliou como proveitosa a reunião com os secretários. “Aqui pudemos esclarecer as nossas dúvidas em relação à Saúde e fico satisfeito em saber que está tudo caminhando no rumo certo”, finalizou.

A insistência de levar adiante o projeto inicial de implantação do BRT na Estrada do Araçagy continua causando prejuízos a proprietários de veículos, comerciantes e moradores desta área da Ilha de São Luís. Além dos estragos causados pelos serviços considerados intermináveis e, sobretudo, de custo elevadíssimo, a falta de sinalização no local tem surpreendido motoristas desavisados.

Na noite desta sexta-feira (18), um carro de passeio caiu numa vala aberta próximo ao “extinto retorno 2” do Olho D’água. A imprudência do condutor pode ter sido a causa do acidente, mas vale dizer que no local que está sendo escavado, a iluminação é precária, não existe sinalização sobre as obras e o perigo oferecido aos transeuntes por causa dos serviços.

Um desvio feito pela Avenida Brasil que segue para o bairro Olho D’água e Avenida Litorânea já provocou estragos na pavimentação asfáltica feita recentemente na via pública. Lojistas do Centro Comercial Queiroz, na Estrada do Araçagy, também começaram a amargar prejuízos, pois o acesso ao centro de compras está quase que totalmente comprometido em virtude de bloqueios feitos pela construtora responsável pelos serviços.

Vale dizer que não existe no local, placa divulgando dados sobre a obra, tais como custo, prazo de execução e órgão responsável pelo serviço.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), reforçou os serviços de sinalização horizontal e vertical na capital, contemplando áreas onde a demanda do fluxo de veículos e de pedestres é maior, a exemplo dos nos bairros Cidade Operária e Coroadinho, que integram o projeto “Prefeitura no Bairro”, recentemente lançado pelo prefeito Eduardo Braide.

Serviços garantem mais segurança no trânsito para condutores de veículos e pedestres

O objetivo dos serviços é organizar e disciplinar o trânsito na cidade, provendo mais segurança a motoristas e pedestres, reduzindo o número de acidentes. “A Prefeitura está executando várias ações de sinalização, atendendo as necessidades de melhorias no trânsito em diversos pontos de São Luís. Além de atender as demandas habituais dos grandes corredores viários, estamos dando atenção, também, às situações de vias e cruzamentos internos em bairros, naqueles pontos que funcionam como rota de fuga ou qualquer outro local identificado pelos técnicos da SMTT como pólo gerador de tráfego. Desta forma vamos avançar na oferta se um trânsito mais seguro à população, como parte das políticas do governo Eduardo Braide”, explicou o titular da SMTT, Cláudio Ribeiro.

As ações de sinalização realizadas pela SMTT incluem a implantação de faixas de pedestres em vários trechos e cruzamentos estratégicos de grande movimento de pessoas, divisores de faixas da via, bordas, indicações de “PARE”, indicações de setas preferenciais, proibições de estacionamento, entre outras sinalizações horizontais.

Nos grandes corredores viários da cidade (a exemplo das avenidas Carlos Cunha, Daniel de La Touche, Jerônimo de Albuquerque, Guaxenduba) foram pintadas faixas de pedestres em pontos de maior movimento de passagem de pessoas. A ação terá continuidade em outros grandes corredores viários da cidade.

Serviços

Na região da Santa Efigênia e adjacências foram feitas sinalização horizontal, vertical e semafórica, destacando-se o entorno e várias outras vias do bairro. Na Cidade Operária foram sinalizadas as avenidas Este 103, Este 203, trecho da Estrada da Mata, Rua da Feira, Avenida Principal do Jardim América, vias Oeste Interna e Oeste Interna (laterais à Uema).

Destacam-se também nesse conjunto de ações a implantação de dois conjuntos semafóricos, sendo um na Santa Efigênia (cruzamento das avenidas Tancredo Neves com a avenida 203) e outro implantado próximo ao Socorrão II (Jardim Tropical).

No que se refere às sinalizações em áreas pontuais, a SMTT deu atenção a alguns locais com grande demanda de disciplinamento de trânsito pelo histórico de riscos ou de registros de acidentes, a exemplo da Praça Portugal, localizada no bairro do São Francisco-Basa, ao lado da Avenida Ferreira Gullar; intervenção na Avenida General Artur Carvalho, onde foi implantada lombada, divisor de fluxo de veículos e faixa de pedestres; mudança de local da faixa de pedestres em frente ao Pop Center Cohab, entre outros.

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), que emite parecer sobre todas as proposições que tramitam na Câmara Municipal de São Luís, apreciou 17 projetos de leis durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira (17).

Somando as proposições avaliadas na reunião de ontem, o colegiado já contabilizou mais de 46 matérias analisadas nos últimos três encontros ocorridos este ano.

Das proposituras apreciadas essa semana, o destaque ficou com a que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais, proposta prevista por meio do Projeto de Lei nº 0129/2021, de autoria da vereadora Silvana Noely (PTB).

Além disso, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 0138/2021, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), que trata sobre o Controle de Emissões Sonoras na capital maranhense. Na ocasião, a comissão também aprovou  emenda supressiva, apresentada pela vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que retira a expressão “e dispositivos em contrário” do art. 55, da norma apresentada por Karla Sarney.

Outra matéria, que também recebeu parecer favorável da comissão, foi o Projeto de Lei  0146/2021, de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSC), que  prevê a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer.
A CCJ também aprovou o parecer favorável à proposição de nº 0118/2021, de autoria de Silvana Noely (PTB), que estabelece a política anual da vacinação contra a Cinomose em cães no município.

Os projetos de leis aprovados na tarde de ontem seguem, agora, para apreciação das comissões temáticas e, em caso de aprovação, serão levadas ao plenário para discussões e votações. Se forem aprovados nos dois turnos, seguem para sanção do prefeito Eduardo Baide.

Pareceres em números
A Diretoria de Comunicação realizou um levantamento do volume de pareceres dado nos últimos três encontros. A produtividade pode ser medida com base no número de matérias que foram apreciadas pela principal comissão permanente da Casa: a CCJ.

Data: 20/05
Na reunião do dia 20 de maio, o colegiado emitiu de 19 pareceres acerca de Projetos de Lei, Decretos Legislativos e um Projeto de Resolução.
Data: 27/05
No encontro realizado no dia 27 do mesmo mês, a CCJ apreciou e deu parecer a mais 10 novos projetos de leis.
Data: 18/06
Ontem, durante mais uma audiência da comissão, foram 17 pareceres favoráveis aos projetos de leis que tramitam na Câmara, totalizando 46 matérias analisadas.

O que faz a CCJ?
A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), segundo o artigo 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís, é a principal comissão da Casa, cuja competência é “manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, os quais não poderão tramitar no Legislativo sem o seu parecer”.

A especialidade é analisar todo e qualquer aspecto constitucional, legal ou jurídico, assuntos municipais e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

O vereador Raimundo Penha (PDT), que é presidente da CCJ, explica a importância do trabalho desenvolvido pelo colegiado. “Posso dizer que todas as proposições que são votadas pela Câmara, sejam de iniciativa de um parlamentar ou do Poder Executivo, devem passar por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça. Nós, da CCJ, analisamos se os projetos não ferem a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e outras leis municipais, estaduais ou federais”, destacou.

Composição – Atualmente, a CCJ da Câmara é composta por 6 vereadores, sendo 5 titulares e 1 suplente. Além do presidente Raimundo Penha, também integram o colegiado os vereadores Álvaro Pires (PMN), Karla Sarney (PSD), Chico Carvalho (PSL), Rosana da Saúde (Republicanos) e, como suplente, Marcos Castro (PMN).

Durante a reunião na Semusc, o vereador Marcial Lima pediu informações sobre o déficit no efetivo da Guarda e propôs que a Guarda Municipal trabalhe em conjunto com a Polícia Militar.

O líder do Governo na Câmara, vereador Marcial Lima (Podemos), informou que irá propor ao prefeito Eduardo Braide a realização de concurso público para ampliar o efetivo da Guarda Municipal de São Luís.

: Vereador Marcial Lima se reuniu com o secretário municipal de Segurança com Cidadania, delegado Marcos Affonso, e toda a equipe técnica da Semusc

Na última quarta-feira, dia 16, o vereador esteve reunido com o secretário municipal de Segurança com Cidadania, delegado Marcos Affonso, e toda a equipe técnica da Semusc.
Durante a reunião, Marcial Lima pediu informações sobre o déficit no efetivo da Guarda, com a quantidade de guardas municipais que se aposentaram, estão afastados ou que saíram do serviço por um motivo ou outro. O secretário Marcos informou que há um déficit de 120 vagas na Guarda Municipal.

“Por esta razão, estou sugerindo ao prefeito Eduardo Braide que lance – não sei quando vai poder fazer isso por causa da pandemia – um edital de concurso para a Guarda Municipal de São Luís para 120 vagas. A justificativa é exatamente o déficit. Faltam 120 homens e mulheres na Guarda Municipal”, afirmou o vereador.

Segundo ele, outro assunto tratado na reunião foi sobre o projeto de lei do Poder Executivo, referente ao Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal, que tramita nas comissões técnicas da Câmara. “Nós temos algumas adaptações, algumas emendas a fazer a este projeto, assim que ele chegar para votação no Plenário”.

Durante a reunião na Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania, o vereador Marcial Lima propôs que a Guarda Municipal trabalhe em conjunto com a Polícia Militar, e faça rondas nas praças e outros logradouros públicos, e trabalhando como uma guarda metropolitana para a segurança na cidade.

“Mas, para isso, estamos sugerindo à Prefeitura que melhore os equipamentos da Guarda. A Guarda tem um videomonitoramento muito bom. A sala de videomonitoramento funciona plenamente. Mas não tem equipamentos. Fizeram a sala de videomonitoramento, mas não melhoraram os equipamentos da Guarda Municipal”, afirmou Marcial Lima.

Ele explicou que, atualmente, os 400 homens e mulheres da Guarda Municipal de São Luís trabalham nos Centros de Vacinação.
“Desde o momento em que o Estado faz a entrega das vacinas à Prefeitura, quem toma de conta é a Guarda Municipal. Todos os centros de vacinação hoje em São Luís têm a presença da Guarda Municipal. Assim que, com fé em Deus, passar essa pandemia, a Guarda Municipal estará sendo utilizada, segundo o secretário Afonso, também no trabalho de segurança da cidade, o que é muito bom”, ressaltou Marcial Lima.

(Ascom: Jornalista Manoel Santos)

Durante a tarde de quinta-feira (17), as famílias do Residencial Oliveira e Residencial Vitória foram atendidas com a distribuição de cestas básicas.

Para amenizar as dificuldades de quem mais precisa, em meio à pandemia do coronavírus, a Prefeitura de Raposa em parceria com o Governo do Estado, está realizando entrega de cestas básicas para famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social.

A iniciativa é uma determinação do prefeito Eudes Barros e foi coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). Na quinta-feira (10/06), a entrega contemplou às famílias do Residencial Vitória e parte da Vila Talita, moradores na zona rural.

A titular da Semas, Cássia Barros, enfatizou a importância de realizar essa ação nas comunidades. “Estamos dando continuidade à ação que foi realizada na quinta-feira passada, só que hoje entregamos no Residencial Oliveira, pra encerrar nossa ação aqui na Vila Talita, graças a Deus, deu tudo certo. Entregamos para as famílias que mais precisam desse apoio nesse momento de pandemia. Nas duas ações estregamos 170 cestas nessa região”, ressaltou a secretária.

Durante as entregas foram mantidos todos os protocolos sanitários contra a Covid-19.

A moradora do Residencial Oliveira, Cleidiane de Araújo da Silva, 28 anos, mãe de família parabenizou a iniciativa da prefeitura em realizar essa ação.”Muito bom, estava precisando mesmo, chegou numa boa hora”, disse ela.

O promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Luís, participou na manhã desta sexta-feira, 18, de uma reunião da Comissão Temporária Covid-19 do Senado Federal. A comissão foi criada para “no prazo de 120 dias, acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus (Covid-19), inclusive a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas a essa pandemia”.

A audiência pública discutiu a situação dos órfãos da Covid-19 em situação de vulnerabilidade social. O convite ao promotor de justiça faz parte de um requerimento apresentado pela senadora Eliziane Gama. No documento, a parlamentar aponta um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que afirmava que se a média diária de mortes continuasse no patamar de 1.000, cerca de quatro milhões de adultos e um milhão de crianças poderiam ficar na pobreza. “Desde então, a média diária de vítimas já ultrapassou três mil pessoas, alcançando não apenas idosos, mas muitos pais e muitas mães em idade laboral, legando um grande contingente de crianças e adolescentes órfãos e cujas famílias não têm condições de prover o seu sustento”, observa.

Márcio Thadeu Marques é o titular de um procedimento que vem acompanhando o tema e tem atuado na busca de soluções para a demanda, em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOp-IJ) e outros integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

ATUAÇÃO

Um dos eixos do trabalho vem sendo, justamente, trazer o tema para discussão. Um provimento da Corregedoria Geral da Justiça e uma nota técnica da Secretaria de Estado da Saúde (SES) são resultado de provocações feitas pelo Ministério Público.

No Provimento n°22/2021,a Corregedoria Geral de Justiça regulamenta que, nos registros de óbitos por Covid-19, deverá ficar registrado se o falecido deixa filhos menores de 18 anos, com seus nomes, idades e informação se há pai ou mãe sobrevivente. Caso não exista, configurando a orfandade bilateral, o caso deverá ser comunicado obrigatoriamente aos órgãos de assistência social.

A nota técnica n° 02/2021 da SES, no mesmo sentido, orienta serviços hospitalares, públicos e privados, a “preencher a ficha de composição social de pacientes com Covid-19, contendo informações, como: nome e idade dos filhos/ dependentes” e “registrar informações acerca da existência parental e de seus respectivos contatos telefônicos ou endereços, para que, em caso de óbito sejam tomadas providências, cuidados e proteção das crianças e adolescentes menores de 18 anos”.

O segundo eixo de trabalho trata da segurança de renda para os arranjos familiares ou para a rede social de apoio que recebe esses órfãos. Sobre esse tema, há iniciativas em tramitação no Congresso Nacional.

O Ministério Público do Maranhão também tem atuado na adequação da rede de atendimento à especificidade dessa geração de órfãos. Há uma reunião permanente com os Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente, de Direitos Humanos e da Assistência Social incentivando o debate de resoluções que orientem as redes municipais.

Por iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, foi elaborada uma nota técnica da Câmara Temática da Assistência Social do Consórcio Nordeste de Governadores, com indicadores de como adequar a política de atendimento a essas novas necessidades. (CCOM-MPMA)

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando o conteúdo dos artigos 27 e 31 da Lei Municipal nº 001/2017, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura de Bom Jesus das Selvas.

A ação requer a declaração de inconstitucionalidade das expressões “controlador geral”, “procurador jurídico”, “assessor contábil” e “contador geral”, presentes nos referidos artigos, porque foram classificadas como cargos em comissão, de livre nomeação. Conforme a Constituição Federal e a Estadual, cargos desta natureza devem ser ocupados por servidores efetivos, por meio de concurso público, porque são funções de teor técnico e profissional.

“O legislador infraconstitucional de Bom Jesus das Selvas, ao editar da Lei nº 001/2017, se afastou dos ditames constitucionais, ao criar vários cargos em comissão, no âmbito da aludida municipalidade, que, na verdade, deveriam ser preenchidos por servidores efetivos, concursados em observância aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência”, ressaltou o procurador-geral, na ação.

Ainda no documento, o chefe do MPMA afirmou que a criação de cargos de provimento em comissão somente poderá ocorrer se a própria lei que os criou contiver a descrição das atribuições de assessoramento, chefia e direção. “Nesse contexto, não há dúvida de que os cargos de “controlador geral”, “procurador jurídico”, “assessor contábil” e “contador geral” tidos como de cargos em comissão, são inconstitucionais, na medida em que deveriam ser ocupados por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público”.

PEDIDOS

Na Adin, o MPMA requereu a declaração de inconstitucionalidade das expressões “procurador jurídico”, “assessor contábil”, “controlador geral” e “contador geral”, constantes do anexo I da Lei nº 001/2017, do município de Bom Jesus das Selvas, por ofensa à Constituição do Estado do Maranhão e à Constituição da República.

Pelos mesmos motivos, pediu a declaração de inconstitucionalidade das expressões “assessor jurídico” e “assessor contábil”, constantes no anexo II da Lei nº 001/2017.

Também foi solicitada que seja fixada interpretação constitucional à expressão “procurador geral”, contida no anexo I da Lei nº 001/2017, para que a única leitura constitucional da expressão seja aquela que permita a nomeação para cargo de comissão de procurador-geral do município de procuradores jurídicos de carreira previamente aprovados em concurso público de provas e títulos.

Requereu, ainda, a inconstitucionalidade dos artigos 27 e 31 da Lei nº 01/2017, por infringência à Constituição Estadual e à Federal.

Redação: CCOM-MPMA

A Prefeitura de Raposa antecipou para esta sexta-feira (18) o pagamento da primeira parcela do 13° salário dos servidores municipais. No dia 14 de junho, o prefeito de Raposa, Eudes Barros, anunciou que pagaria os salários para servidores comissionados e efetivados.

“Essa é uma demonstração de respeito e reconhecimento ao trabalho que vem sendo efetuado por todos os nossos funcionários na construção de uma cidade mais desenvolvida”, disse o prefeito.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), participou, nesta quarta-feira (17), da assinatura da ordem de serviço autorizando o início da obra de construção da praça do bairro Lima Verde, em Paço do Lumiar.

O trabalho, que é uma reivindicação antiga da comunidade, será executado pela Agência Executiva Metropolitana, órgão do Governo do Estado, utilizando recursos de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes.

“O espaço irá possibilitar o lazer e o esporte. Uma satisfação ver esse projeto ganhando seus primeiros passos, sem contar que é mais uma importante parceria com o Governo que dá certo e reafirma que estamos juntos olhando com carinho para nossa cidade”, comemorou.

Pedro Lucas também comemorou o início da obra: “Hoje, autorizamos a ordem para que as obras comecem. É um projeto belíssimo e um grande presente para os moradores daqui”, disse.

O espaço público terá uma área total de 1.234,00 m² e vai contar com playground, mesas de xadrez, pista de cooper, equipamentos de ginástica, tudo isso com acessibilidade necessária.

Também participaram do ato o presidente da AGEM, Lívio Corrêa; o vereador Inácio; o líder comunitário Paulinho do Lima Verde, além de moradores.