Determinação judicial é resultado de ACP ajuizada pelo MPMA, em fevereiro

Como resultado de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça  determinou, liminarmente, em 15 de março, que o Município de Tufilândia (termo judiciário de Pindaré-Mirim) adote, em 60 dias, medidas para utilização de pregões eletrônicos e indique qual sistema será usado para realização de procedimentos licitatórios.

Pregões eletrônicos são mais rápidos para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluindo os de engenharia, pela Administração Pública.

A liminar proferida pelo juiz João Vinícius Aguiar atende à Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência antecipada, ajuizada, em 10 de fevereiro, pelo titular da Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim, Cláudio Borges dos Santos.

O descumprimento das determinações está sujeito ao pagamento de multa de R$ 1 mil diários pelos gestores e proibição de realizar licitações no município.

PREGÕES

A realização de pregões foi instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002. Por sua vez, o Novo Estatuto das Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021) estabelece que procedimentos licitatórios devem ser realizados, preferencialmente, sob forma eletrônica.

De acordo com a legislação, os municípios devem adotar pregões eletrônicos. Pregões presenciais são admitidos, apenas excepcionalmente, por meio de prévia justificativa da autoridade competente, desde que seja comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração pública na realização da forma eletrônica. As sessões públicas devem ser registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

ACP

O MPMA instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a implantação de pregões eletrônicos no Município. Foi encaminhada uma Recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores, solicitando implementação desta modalidade.

Requerido para informar sobre o cronograma das medidas, o Município comunicou que pregões eletrônicos já haviam sido implementados. Porém, segundo o Ministério Público de Contas (MPC), dados do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP) demonstraram realização de dois pregões presenciais, no valor total de R$ 3.888.326,60, para contratação de empresas para aquisição de material de consumo e combustível.

A Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim solicitou ao prefeito Vildimar Alves informações especificadas sobre objetos e modalidades adotadas nos procedimentos licitatórios. Entretanto, foi verificado que havia quatro procedimentos licitatórios, na modalidade pregão eletrônico, sendo que dois deles, já haviam sido adjudicados e homologados, enquanto existiam oito procedimentos licitatórios, na modalidade presencial.

“Os processos licitatórios demonstram que não foi observado o Decreto nº. 52, de 01 de julho de 2020, elaborado pelo próprio Município, que determina que a licitação deve ser realizada na forma eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços comuns”, explica o promotor de justiça.

Os oito pregões presenciais verificados referem-se à contratação de empresas para fornecimento de material de consumo do tipo expediente e limpeza; camas, colchões, travesseiros, toalhas e biombos; recarga de toners, reposição de peças e manutenção preventiva das impressoras; urnas funerárias, vestimentas, traslado e formalização e serviços de velórios; utensílios domésticos; oxigênio medicinal, pneus, câmaras de ar e protetores, além de equipamentos e suprimentos de informática.

“Foram expedidos diversos atos com o propósito de assegurar a implantação do pregão eletrônico neste município. Contudo, o prefeito tem se negado a cumprir integralmente os termos da Recomendação Ministerial, baseada nos princípios da administração pública, Lei do Pregão, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas, incorrendo em desobediência aos ditames legais e constitucionais”, explica o promotor de justiça, na Ação. (CCOM-MPMA)

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), segue na sua trajetória de diálogo pelos municípios, para conhecer a realidade de cada região do estado. Pré-candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa, neste sábado (19), o vereador esteve em Tutóia para um diálogo proveitoso com o ex-candidato a prefeito do município nas eleições de 2020, Viriato Cardoso.

Osmar Filho em Tutóia com Viriato Cardoso

“Falamos sobre as necessidades local, do potencial turístico da cidade e da importância de se investir nesta área para o desenvolvimento da região e, consequentemente, do Maranhão”, disse o pedetista, que foi acompanhado da esposa, Clara Castro e do vereador de São Luís, Octávio Soeiro (Podemos).

Nesta caminhada, Osmar Filho tem demonstrado força em todos os municípios por onde tem passado. “O nosso objetivo é percorrer todo o estado, para que eu possa ser mais uma voz em defesa da população do nosso estado no Legislativo Estadual”, pontuou.

Na sexta-feira (18), Osmar participou da Noite das Filiações do PDT, evento de boas-vindas aos novos integrantes, realizada na sede do partido. “As novas filiações reforçam o crescente apoio ao nome do senador Weverton Rocha como nosso pré-candidato ao Governo do Maranhão”, declarou o vereador, que acredita que o partido está no caminho certo para sair vitorioso nas eleições majoritárias deste ano.

Em continuidade ao trabalho de ampliação da rede municipal de saúde de São Luís, o prefeito Eduardo Braide assinou, na manhã deste sábado (19), a ordem de serviço para a construção da Clínica da Família Morada do Sol, na Zona Rural de São Luís, que beneficiará mais de 10 mil moradores da região.

Os trabalhos foram iniciados imediatamente após a assinatura da ordem de serviço e em pouco tempo os moradores do Residencial Morada do Sol e de comunidades vizinhas terão acesso aos serviços de saúde próximo de suas casas.

“É com muita alegria que assinamos hoje a ordem de serviço para a construção da Clínica da Família Morada do Sol. Esta unidade vai atender não apenas ao Morada do Sol, mas também ao Amendoeira, Santo Antônio e outras comunidades da região. Essa clínica da saúde também marca o novo modelo da assistência em saúde que está sendo implantado em São Luís. Aqui a população vai poder consultar, fazer seus exames, receber os resultados e os medicamentos de forma rápida, sem precisar sair do seu bairro para fazer tudo isso em outra localidade. Com isso, vamos diminuir o tempo de espera e as filas no nosso sistema de saúde e garantir mais dignidade para a nossa população”, destacou.

Acompanharam a solenidade de assinatura da ordem de serviço da Clínica da Família Morada do Sol, a vice-prefeita de São Luís, Esmênia Miranda; os secretários municipais de Saúde, Joel Nunes; Obras e Serviços Públicos, David Col Debella; Dilmar Araújo, subprefeito da Zona Rural; e os vereadores Gutemberg Araújo (PSC), vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís; Marlon Botão (PSB); Karla Sarney (PSD) e Ribeiro Neto (PMN), que destinou emenda no valor de R$ 200 mil para a obra.

Quando for inaugurada, a Clínica da Família Morada do Sol contará com quatro equipes de Estratégia Saúde da Família e beneficiará mais de duas mil famílias que moram no residencial, além de facilitar o atendimento para outros moradores da região. Com isso, a nova unidade de saúde municipal vai ampliar a oferta dos serviços para toda a Zona Rural de São Luís.

De acordo com o secretário Municipal de Saúde, Joel Nunes, a Clínica da Família Morada do Sol irá preencher um vazio assistencial na área. “A determinação do prefeito Eduardo Braide é levarmos os serviços de saúde para as regiões onde não têm. Esta nova unidade de saúde vai garantir assistência com médicos especialistas, consultas de enfermagem, exames laboratoriais e de imagem e uma série de outros serviços da atenção básica para quem mora no Morada do Sol e outras regiões da Zona Rural”, informou.

Serviços de Saúde

Entre os serviços que serão oferecidos na unidade estão o acompanhamento da saúde da mulher e da gestante (pré-natal), acompanhamento da criança, incluindo triagem neonatal, e do adolescente, acompanhamento do homem e do idoso, acompanhamento do hipertenso e diabético, dispensação de medicamentos básicos, imunização e curativo.

A população também terá acesso a realização de consultas médicas com ginecologista, pediatra, consultas de enfermagem e consultas odontológicas, exames laboratoriais, ultrassonografia e eletrocardiograma.

Retomada das obras

O ato deste sábado marca a retomada da construção da unidade de saúde, que, segundo os moradores, estava com obras paralisadas há cerca de três anos, dificultando o acesso da população a serviços básicos de saúde.

De acordo com Maria José Castro, vice-presidente da Associação Beneficente da Morada do Sol, a unidade de saúde vai facilitar a vida da comunidade. “Hoje, quando precisamos de um médico ou de um exame, temos que ir para o Rio Grande ou para o Maracanã. E é muito difícil, pois nem todo mundo tem condições de se deslocar. Por isso, a comunidade agradece muito a concretização dessa obra. É a realização de um sonho”, disse.

As obras serão executadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e devem durar 60 dias. Neste período, o prédio onde funcionará a Clínica da Família Morada do Sol passará pela reforma do telhado, troca de piso e revestimento, troca de louças e metais, instalação de bancada de granito, troca de forro, reforma do sistema elétrico, pintura de todos os ambientes, entre outros serviços, a fim de oferecer aos pacientes mais conforto durante o atendimento.

Ampliação do acesso à saúde

A ação faz parte do conjunto de obras da Prefeitura de São Luís que visam oferecer à população serviços de saúde mais acessíveis, com mais dignidade e com atendimento humanizado.

Desde o início da sua gestão, o prefeito Eduardo Braide já entregou mais de 15 unidades de saúde, entre as que foram totalmente requalificadas, a exemplo do Pronto Socorro do Anil, que foi totalmente reformado, reequipado e teve a equipe médica ampliada, e as que foram construídas já em sua gestão, como a Unidade Básica de Saúde (UBS) Batista Matos, localizada no bairro Alemanha.

Por meio deste trabalho, a cobertura da atenção básica passou de 38% para 62% com a implantação de novas 172 novas equipes de Estratégia Saúde da Família apenas no primeiro ano de gestão.

O empresário Josemar Martins usou de sua popularidade e conhecimento para ofertar a mais nova opção de lazer e entretenimento do eixo Divinéia-Turu. Trata-se do Empório de Bebidas J E, na Avenida Brasil, no bairro da Divinei, em São Luís.

Josemar: em favor do lazer do entretenimento (Foto: Nonato)

Além do bom atendimento e segurança, Josemar consegue ajuntar entre amigos, familiares e adeptos da comunidade, a melhor opção da comunidade neste momento de oportuno de resgate convívio social.

Nas últimas semanas, os vereadores da Câmara solicitaram à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) melhorias para o saneamento básico e para aumentar a eficiência do abastecimento de água na capital. Confira algumas das solicitações abaixo:

Unidade da Caema (Reprodução)

A vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) pediu providências para a manutenção e limpeza da galeria de esgoto que se encontra a céu aberto, na Rua da Paz, próximo à Escola Tereza Murah, no bairro Vila dos Frades. “Estamos tentando atender a diversas reclamações dos próprios moradores, que têm que conviver com o mau cheiro no entorno, assim como com o risco de contaminação do ambiente e transmissão de doenças”, explicou a vereadora. O pedido foi encaminhado para a Caema na sessão ordinária da última segunda-feira (14).

Rosana da Saúde solicitou ainda serviços de manutenção de um bueiro entupido, localizado na Avenida 3, no bairro Jardim América, próximo ao comercial Pitomba, demanda que, segundo a parlamentar, também visa atender a reclamações da população. De acordo com a vereadora, a situação do bueiro vem ampliando o risco de contaminação e transmissão de doenças, com o agravante de alagamento no atual período de intensas chuvas, o que deixa a via intransitável.

O vereador Andrey Monteiro (Republicanos) solicitou providências quanto à caixa d’água situada na Rua Fama, no Residencial Farol de São Marcos, no Turu. “A caixa d ‘água se encontra com vários vazamentos e rachaduras, representando um grande risco de desabamento. Na última semana, a caixa parou de funcionar, deixando cerca de 250 famílias sem água. As providências no local vão restabelecer o abastecimento e evitar acidentes”, disse o parlamentar.

Continue acompanhando as redes sociais da Câmara de São Luís para ficar por dentro de todas as solicitações e projetos de lei.

Com o objetivo em garantir mais segurança e tranquilidade a moradores da área Itaqui Bacanga, o vereador Francisco Carvalho (PSL) apresentou proposta para implantação de uma barreira policial na região. A indicação nº 181/22, de autoria do parlamentar, foi apresentada na Câmara Municipal de São Luís e solicita ao Governo do Estado que a barreira seja instalada na entrada da região.

Vereador Chico Carvalho (Foto Reprodução)

“É uma necessidade daquela área em ter mais sistemas de promoção da segurança pública. O Itaqui-Bacanga é uma região muito populosa da capital, que reúne vários bairros e apresenta índices preocupantes de criminalidade. Com esta proposta, pretendemos que seja estudada a viabilidade da instalação de uma barreira policial, que fosse fixa, bem na entrada da região”, explica o vereador Chico Carvalho.

O parlamentar ressalta que a ideia da barreira policial surgiu após diversas reuniões com a comunidade do Itaqui-Bacanga. A região é constituída por 60 bairros, organizados em cinco microrregiões – Anjo da Guarda, Vila Maranhão, Vila Ariri, Vila Bacanga e Vila Embratel. A população é estimada em 250 mil habitantes, que, em sua grande maioria passam diariamente pela barragem do Bacanga.

“Esse grande fluxo de pessoas no trecho atrai a criminalidade e, rotineiramente, a população da área sofre com assaltos, sequestros e até assassinatos em ônibus, ruas e avenidas. Por isso, acreditamos ser de importância a instalação desta barreira policial”, reforçou Chico Carvalho.