Quinze de março é o Dia do Consumidor. Especialista mostra garantias oferecidas por lei ao adquirir produtos na internet

Atualmente, o consumidor brasileiro realiza mais compras no varejo on-line do que em lojas físicas. De acordo com dados da pesquisadora Retail X sobre o e-commerce na América Latina, em 2022, o Brasil registrou uma receita de US$ 49,2 bilhões em receita, o que representa 84% do total das compras realizadas na região via internet.

Imagem ilustrativa/ Reprodução

A coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, Rayza dos Santos Rocha, explica que os consumidores devem estar atentos durante as compras no varejo eletrônico. “Infelizmente golpes nessa área são bem comuns, por isso é bom segurar a ansiedade antes da compra e realizar algumas pesquisas como precaução. Verificar os dados da empresa, selos de identidade e de certificação digital, além de conferir se há comentários de clientes nas buscas pelo nome do site são algumas instruções que podem proteger o consumidor. Em relação a pagamentos, é indicado o uso de cartões virtuais”, explica a docente.

Confira, abaixo, os principais direitos garantidos ao consumidor nas compras realizadas pela internet.

Direito de arrependimento de compra

Está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor o direito de arrependimento da compra, e o prazo é de até sete dias úteis para o cliente se manifestar. Ao exercer a garantia ofertada, a empresa deve restituir o dinheiro imediatamente e é proibida qualquer cobrança na devolução do produto. A loja pode oferecer ao cliente a opção de obter o valor em crédito para ser utilizado em outro item.

Devolução e troca

Após o término do período de arrependimento de compra, se o cliente encontrar defeito ou dano no produto, o direito de troca sem custo permanece garantido. Isso está previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

O cliente deve estar atento, pois existe uma diferença de prazo para produtos duráveis e não duráveis. Para produtos de curta duração, como alimentos, bebidas e artigos de limpeza, o prazo é de 30 dias; já bens de longa duração, como eletrônicos e eletrodomésticos, têm o período de troca de até 90 dias.

O prazo de troca passa a valer a partir do momento em que o defeito é detectado, sendo no ato da entrega ou algum tempo depois, mas o cliente deve ficar atento para garantir esse direito, uma vez que, após esse período, a empresa não é obrigada a se responsabilizar pela troca.

Cumprimento da oferta

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a empresa deve cumprir a oferta feita ao consumidor. Se isso não ocorrer, o cliente tem a opção de exigir que a venda seja cumprida conforme a propaganda, aceitar um produto ou serviço equivalente, ou rescindir a compra com ressarcimento dos valores pagos e possíveis danos e perdas.

Transparência na propaganda

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa tem o dever de ofertar o mesmo produto que está na propaganda, caso o cliente não consiga adquirir o item, deve ser oferecido artigo semelhante para reparar o dano sofrido.

Se o comprador for vítima de propaganda enganosa, ou for induzido ao erro, ou seja, adquirir objeto diferente do que está sendo anunciado, deve denunciar o site pois essa prática é proibida.

Atendimento eficiente ao cliente

O decreto 7.962/13, conhecido como “Lei do E-commerce”, obriga a empresa a manter um canal de atendimento direto e eficiente com o consumidor, prestando serviços como: dúvidas, informações, reclamações e suspensão ou cancelamento de contrato.

O e-commerce tem o dever de confirmar imediatamente que recebeu a solicitação do cliente e encaminhar uma solução em até cinco dias.

Acesso às informações da empresa

A Lei do E-commerce exige que as empresas forneçam ao consumidor dados de localização, contato, endereço eletrônico e físico, nome empresarial e número do CNPJ. Dessa forma, o cliente pode verificar se o estabelecimento está regularizado.

Informações do produto

Além da apresentação dos dados da empresa, no site, devem constar, informações detalhadas sobre o produto que está sendo vendido, como características, formas de pagamento, descrição do preço e despesas com o frete.

Antes da finalização da compra, deve ser disponibilizado para o cliente um contrato apresentando as cláusulas que limitam o direito dos clientes, restrições de serviço e multas rescisórias.

Sobre a Anhanguera

Fundada em 1994, a Anhanguera faz parte da vida de milhares de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com as necessidades do mercado de trabalho, em seus cursos de graduação, pós-graduação e extensão, presenciais ou a distância. Em 2023, passou a ser a principal marca de ensino superior da Cogna Educação, com o processo de unificação das instituições, visando o conceito lifelong learning, no qual proporciona acesso à educação em todas as fases da jornada do aluno.

A instituição ampliou seu portfólio, disponibilizando novas opções para cursos Livres; preparatórios, com destaque para o Intensivo OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); profissionalizantes, nas mais diversas áreas de atuação; EJA (Educação de Jovens e Adultos) e técnicos.

Com grande penetração no Brasil, a Anhanguera está presente em todas as regiões com 117 unidades próprias e 1.398 polos em todo o país. A instituição presta inúmeros serviços à população por meio das Clínicas-Escola, na área de Saúde e Núcleos de Práticas Jurídicas, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos. Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Anhanguera tem em seu DNA a preocupação em compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.

“Eu moro no mesmo lugar desde 1983. Nunca achei quem me desse o título do meu terreno. Hoje eu estou feliz e agradeço muito o governador. Estou feliz demais. Até chorei”. O depoimento emocionado é da aposentada Maria dos Remédios; ela mora em Santa Inês e foi uma das beneficiadas com a entrega de 1.000 títulos e registros de Regularização Fundiária Urbana. A ação é fruto de uma parceria entre o Governo do Maranhão e a Prefeitura Municipal, como parte das comemorações pelos 56 anos de emancipação política da cidade, celebrado nesta terça-feira (14).

Brandão com pessoas que ganharam títulos de propriedade

“56 anos do município de Santa Inês. Nós viemos hoje aqui prestigiar esse momento histórico e dar a nossa contribuição”, declarou o governador Carlos Brandão durante as entregas dos títulos de propriedade.

A agenda em celebração ao aniversário de Santa Inês também incluiu o anúncio de novas obras para a cidade, nas áreas do esporte, infraestrutura e saúde, como é o caso da implantação de um centro de hemodiálise, sonho antigo da população.

“Anunciamos novas obras e investimentos para o município, que nós vamos concluir em breve. Faremos a conclusão de um estádio de futebol, um centro de hemodiálise e anunciamos, também, o projeto que vai duplicar a ligação da cidade de Pindaré a Santa Inês, outras obras de interesse da população”, detalhou o governador.

3.000 títulos entregues

De acordo com o prefeito de Santa Inês, Luís Felipe de Oliveira Carvalho – popularmente conhecido como Felipe dos Pneus – com os 1.000 documentos concedidos no aniversário da cidade, a parceria entre Estado e município atingiu a marca de 3.000 títulos de regularização fundiária já entregues.

“A gente fica muito feliz em poder comemorar os 56 anos da nossa cidade de Santa Inês, principalmente com a parceria do Governo do Estado. Hoje nós entregamos 1.000 títulos, totalizando 3.000 títulos com essa parceria”, afirmou Felipe dos Pneus.

Municipalismo

O prefeito do município agradeceu o apoio contínuo da gestão estadual e como exemplo citou a entrega do Restaurante Popular e a instalação de uma UTI Neonatal no Hospital Macrorregional de Santa Inês.

“Isso demonstra o desenvolvimento da cidade de Santa Inês. Já faz um ano, quando nós entregamos um Restaurante Popular, uma UTI Neonatal no Macrorregional, que tem salvado milhares de vidas de bebês aqui no nosso município. Isso mostra que quando os poderes se unem, a cidade é desenvolvida”, frisou o prefeito.

Carlos Brandão sinalizou que a parceria entre o Executivo estadual e as prefeituras municipais deve ser continuada, como marca da sua administração, focada no municipalismo e no diálogo.

“O nosso governo é assim, é um governo municipalista, um governo que vai continuar entregando obras, ações de interesse da sociedade. Vamos continuar avançando nessa parceria, Governo do Estado e município”, pontuou Brandão.

O presidente interino da Câmara Municipal de São Luís, Francisco Chaguinhas (Podemos) defendeu, na sessão ordinária desta terça-feira (14), a colaboração de todos os parlamentares no sentido de ampliar o processo legislativo citando, por exemplo, a aprovação do texto principal do Projeto de Lei nº 0174/2019, que trata da revisão do Plano Diretor da capital maranhense.

Chaguinhas, presidente interino da Câmara Municipal de São Luís

Em discurso na tribuna, Chaguinhas garantiu que uma das medidas de sua gestão será a luta para o fortalecimento da atuação das comissões permanentes como medida importante para revitalizar o trabalho do Legislativo.

“Essa Casa acompanhou e participou do processo do Plano Diretor tendo como as ferramentas necessárias as comissões. Agora, o próximo passo, será o fortalecimento da atuação das comissões parlamentares que serão importantes para revitalizar o trabalho do Legislativo”, declarou.

No pronunciamento, Chaguinhas também destacou a importância de se fazer um amplo debate dos problemas da cidade a partir das comissões, lembrando, inclusive, que o poder que representa a população é, ao mesmo tempo, o poder que ouve os anseios da sociedade.

“Se nós não tivermos um Poder Legislativo constituído de comissões, esse poder quase que não aparece. O poder que representa a população é, ao mesmo tempo, o poder que ouve. Por isso as comissões precisam ter a capacidade de se tornar vitrine para o Poder Legislativo e, ao mesmo tempo, mostrar para sociedade que este poder está cumprindo seu papel”, frisou.

Papel de todos

Ao encerrar seu discurso, o presidente conclamou todos os colegas no sentido de fortalecer esses colegiados que ele classificou de ‘coluna vertebral’ do Legislativo tanto na esfera municipal, estadual e federal. “Deixar as comissões ativas é um papel de todos nós”, concluiu.

Os parlamentares integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos reuniram-se, na manhã desta terça-feira (14), na Sala das Comissões, com o secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, e técnicos da Sinfra, para discutir o cronograma de execução do plano de manutenção rodoviária anunciado pelo governador Carlos Brandão (PSB).

O presidente da Comissão, deputado Cláudio Cunha (PL), e o vice-presidente, deputado Davi Brandão (PSB), abriram a reunião com um relato das condições precárias de boa parte das estradas, agravadas com o intenso período de chuvas.

O secretário Aparício Bandeira explicou que o Programa de Gestão de Manutenção Rodoviária, lançado pelo governador Carlos Brandão, foi elaborado por engenheiros especializados em manutenção de rodovias da Sinfra.

Segundo ele, o programa vai contar com um investimento de quase R$ 430 milhões destinados para a execução dos serviços, gerando, além de desenvolvimento e empregos diretos, mais mobilidade e eficiência em toda e qualquer trafegabilidade nas estradas maranhenses.

Além do presidente Cláudio Cunha, e do vice-presidente, Davi Brandão, a reunião contou também com a presença dos deputados Rafael (PSB), Aluízio Santos (PL), Carlos Lula (PSB), Cláudia Coutinho (PDT),  Fernando Braide (PSC), Solange Almeida (PL), Edna Silva (Patriota) e Júnior Cascaria (Podemos).

Ao responder a questionamentos formulados pelos deputados, o secretário Aparício Bandeira frisou que o Programa de Gestão de Manutenção Rodoviária objetiva elevar, ainda mais, a qualidade de vida dos maranhenses, por meio de serviços de manutenção e conservação em mais de 5,8 mil quilômetros das rodovias estaduais, nas 13 regionais que integram o estado do Maranhão.

Aparício Bandeira informou que os mais de 5,8 mil quilômetros vão receber os serviços de roço, recapeamento do revestimento primário, recuperação de pontes, acostamentos, manutenção de sinalização, implantação de bueiros e drenagem superficial.

“O governador Carlos Brandão nos determinou que fizéssemos um planejamento para que as estradas do Maranhão fossem recuperadas. Nós iremos recuperar as rodovias, na certeza de que as rodovias vão ter acesso de ir e vir às cidades e ao interior do Estado”, declarou o secretário Aparício Bandeira.

Internet e telefonia

Também na reunião desta terça-feira, os parlamentares da Comissão de Obras e Serviços Públicos tiveram um encontro com representantes das operadoras Vivo e Claro, que prestaram esclarecimentos sobre problemas que estão ocorrendo nas áreas de internet e telefonia móvel e residencial.

Os gerentes de Relações Institucionais da Vivo, Ricardo Diniz, e da Claro, Francisco José Silva, informaram que as operadoras estão enfrentando grandes prejuízos no Estado, em decorrência de ações criminosas, como vandalismo, roubos e furtos de equipamentos instalados nas redes de transmissão.

Segundo eles, estas ações criminosas estão acarretando elevados prejuízos financeiros às operadoras, resultando em graves transtornos para a população.

Durante a reunião, os parlamentares discutiram com os representantes das operadoras um plano emergencial que possa assegurar a melhoria do atendimento aos usuários de telefonia no Maranhão.

Ao final do encontro, o presidente da Comissão, deputado Cláudio Cunha, disse que a pauta desta terça-feira foi bastante produtiva. “Nós conseguimos, nesta reunião, abrir um debate sobre o plano de recuperação das nossas estradas, o que é muito importante, e conseguimos também alinhar com as operadoras de telefonia um plano de emergência para contemplar com melhores serviços os usuários de telefonia e internet”. ressaltou Cláudio Cunha.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 95/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre procedimento de gestão e modernização da reestruturação da Casa. A matéria segue para sanção governamental.

Presidente Iracema Vale comandou a sessão na qual foi aprovado o Projeto de Lei 95/2023, de autoria da Mesa Diretora

Entre as ações previstas pelo PL estão a criação da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), a Diretoria de Acompanhamento, Modernização, Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DAMPIS) e a instalação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência.

A Diretoria de Relações Institucionais será responsável por manter tratativas que visem a uma maior inserção social do Parlamento Estadual em todas as demais esferas político-administrativas, objetivando a maior participação dos parlamentares nas ações cotidianas da sociedade e a interação entre os representantes do povo e o efetivo exercício da cidadania. A DRI terá, ainda, a atribuição de assegurar o processo de transparência da Casa, garantindo a prestação de informações aos cidadãos e o controle social.

Já a Diretoria de Acompanhamento, Modernização, Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DAMPIS) será responsável por promover e executar iniciativas para elevar a Assembleia Legislativa à era digital e colaborar para uma gestão sustentável da Casa.

Acesso

Segundo Ricardo Barbosa, diretor-geral da Alema, ambas as diretorias devem trabalhar em sintonia para garantir que todos os cidadãos tenham acesso não só às informações pertinentes à Casa, mas também da atuação dos 42 parlamentares.

“Quando falamos em modernização, o que queremos dizer é que vamos tirar a Assembleia da era analógica e colocá-la na era digital. A Alema também precisa ter um planejamento de sustentabilidade e isso passa por essa nova perspectiva. Dentro da modernização, teremos um trabalho conjunto dessas diretorias para garantir que o cidadão tenha acesso às informações não só da Casa, mas também da atuação dos deputados”, ressaltou.

Controle social

Ainda de acordo com o diretor-geral, esse processo de modernização e transparência será executado a partir da realização de diagnóstico, identificação dos problemas e implantação de medidas que, efetivamente, garantam o controle social.

“Outro ponto é que o cidadão não só tomará conhecimento, mas vai participar desse processo, pois dentro da Diretoria de Relações Institucionais está sendo criado um setor de transparência e participação. Ou seja, o cidadão poderá propor à Assembleia e será incluído como agente ativo de todas essas políticas”, completou Ricardo Barbosa.

O projeto visa, ainda, colaborar com o processo de interiorização da Assembleia. “O nosso principal objetivo é fazer com que os cidadãos tanto da cidade, quanto do campo saibam o que está acontecendo na Casa. Todos os deputados têm a preocupação de interiorizar as ações do Parlamento, levando-o de forma física por meio da ‘Assembleia Itinerante’, mas também queremos garantir que a sociedade tenha esse acesso por outros meios, como, por exemplo, pelas plataformas digitais. Tudo isso passa por esse processo de modernização e integração”, finalizou Ricardo Barbosa.

O Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participou, na segunda-feira (13) do Congresso Estadual Municipalista Maranhense, organizado pela Famem, que contou com a presença de prefeitos, vereadores e representantes da classe política de todo o Maranhão. Durante o evento, Juscelino Filho fez uma palestra onde destacou a importância da conectividade para as comunidades afastadas e a necessidade de inclusão digital para todo o país.

O ministro ainda ressaltou a importância do Plano Nacional de Inclusão Digital, que está sendo elaborado pela Pasta, e a necessidade de ampliar a conectividade para as comunidades que nunca tiveram acesso a tecnologias.

“Uma das determinações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é levar inclusão digital para todo o país. Levando inclusão digital, levaremos inclusão social, vamos gerar emprego, renda e, principalmente, fazer a diferença na vida das pessoas. Essa é a principal meta do governo e o Ministério das Comunicações está trabalhando para alcançar esse objetivo”, ressaltou o ministro.

O evento também contou com uma feira onde foram apresentados diversos stands sobre tecnologia e conectividade, e o Ministro Juscelino visitou todos os espaços acompanhado do presidente da Famem, Ivo Rezende.

“Temos a honra de receber e ouvir o Ministro Juscelino Filho sobre um tema tão importante que é a conectividade. Temos esperança de que estes benefícios, chegaram, não só a todo o nosso Estado, como também a todo o Brasil”, disse Ivo Rezende.

A importância da conectividade nos municípios foi destacada, especialmente na região Nordeste, que possui os indicadores mais baixos de uso da internet no país. De acordo com dados da pesquisa TIC Domicílios 2021, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

“O Nordeste é prioridade para a política pública de conectividade, devido ter os indicadores mais baixos de uso da internet no país. Estamos trabalhando com afinco para mudar esse panorama”, ressaltou Juscelino.

O Congresso Municipalista tem como objetivo promover a troca de experiências entre gestores de todo o estado, além de uma intensa programação com debates, feiras, oficinas e palestras. A programação do evento continua nesta terça-feira (14), no Multicenter Sebrae.

Fotos: divulgação/Famem