O vereador  Pavão Filho (PDT) apresentou Projeto de Lei nº 073/2023, que Cria o Selo de Educação Antirracista nas escolas do Município de São Luís, objetivando o combate ao racismo e qualquer expressão de preconceito nas unidades escolares, visando a implementação de políticas, programas e projetos que promovam a igualdade racial, criando um ambiente escolar saudável, respeitador e acolhedor para os estudantes.

Vereador Pavão Filho (PDT)

Com a implantação do referido selo, as escolas estarão mais comprometidas com a educação antirracista e com a aplicação de políticas que visem banir o preconceito racial, a violência, o bulling, com o intuito principal de diminuir o afastamento dos alunos negros do ambiente escolar, por danos psicológicos e falta de segurança

Pavão Filho repudia qualquer tipo de discriminação, principalmente a racial, pois somos todos iguais diante de Deus, ressaltando que com a implantação da educação antirracista nas escolas, será construído uma sociedade mais igualitária, justa e humana, garantindo um ambiente seguro para a comunidade escolar e as famílias dos alunos.

“É importante destacar, que todos viemos da mesma origem: Adão e Eva e a mutação de cores foram derivadas da cor de Adão que foi feito do pó do barro. Portanto, ninguém pode ser distinguido em função da cor”, destacou o parlamentar.

O prefeito Eudes Barros, acompanhado do chefe de Gabinete, Heron Santos, compareceu, na manhã desta segunda-feira (8), à primeira reunião ordinária do colegiado que compõe os municípios da Região Metropolitana da Grande São Luís (RMGSL). Realizada no salão de atos do Palácio dos Leões, o encontro foi presidido pelo secretário da Casa Civil, Sebastião Madeira.

Na ocasião, foram feitas apresentações, deliberações e aprovações dos planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), Acessibilidade, Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana da Grande São Luís (RMGSL) e apresentação do Plano de Água e Esgotos de São Luís.

O colegiado é composto por 26 membros, incluindo os prefeitos, o governador do Estado, a Casa Civil, e os secretários de estado das Cidades, Desenvolvimento Urbano, Planejamento Orçamento e Gestão, Assuntos Políticos, Infraestrutura, Saúde, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Recursos Naturais, Turismo, Trabalho e Economia Solidária, Indústria e Comércio, Educação.

Para o prefeito Eudes Barros, o momento foi muito importante para que os prefeitos se preparem, em conjunto com o governador Carlos Brandão, buscarem recursos. “Este encontro é de extrema relevância, visto que este alinhamento é importante para garantir repasses federais para atender essas demandas, que afetam todos os municípios, principalmente os de menor porte, como a nossa Raposa”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia aprovou parecer favorável, nesta segunda-feira (8), aos projetos de lei 114/2023 e 144/2023. O primeiro, de autoria do deputado Yglésio Moyses (PSB), trata da proibição de cobrança de estacionamentos e comandas em situações de urgência, emergências e aglomerações. O segundo, da deputada Iracema Vale (PSB). dispõe sobre a implementação de rastreamento e teste genético para detecção precoce de câncer.

A reunião foi comandada pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Fernando Braide (PSD), Florêncio Neto (PSB), Neto Evangelista (União Brasil), Glalbert Cutrim (PDT) e Yglésio Moysés (PSB).

Justificativa

Segundo o deputado Yglésio Moysés, o objetivo do PL 114/2023 é garantir segurança e bem-estar aos cidadãos em situações de urgência e emergência em aglomerações e estacionamentos, proibindo a exigência de pagamentos de qualquer natureza.

“A cobrança de estacionamento e comandas em situações de urgência e emergência é uma prática abusiva e ilegal, uma vez que não há tempo hábil para o pagamento da taxa e não há como exigir que as pessoas permaneçam no local para efetuar o pagamento”, justificou.

Por sua vez, a deputada Iracema Vale justifica a iniciativa do PL 144/2023, considerando que há vários tipos de câncer, todos começando devido ao crescimento anormal e descontrolado das células.

“Um dado alarmante é que metade do total de homens e um terço das mulheres desenvolverão um tipo de câncer em algum momento de suas vidas, o que torna de suma importância tal proposição”, adverte.

De acordo com a parlamentar, existem exames de rastreamento que podem ser realizados para alguns tipos de câncer, para que possa ser feito o diagnóstico precoce da doença, quando as chances de cura são melhores e maiores do que quando é diagnosticada em estágios mais avançados.

Acadêmicos

A reunião da CCJ foi prestigiada pelos alunos do terceiro período do curso de Direito do Centro Universitário Dom Bosco (UNDB). Os deputados saudaram os alunos e ressaltaram a importância do aprendizado proporcionado pelo acompanhamento dos trabalhos da CCJ.

Foi lançado nesta segunda-feira, 8, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, o projeto de mobilização social “Crianças e Adolescentes Protegidos – prevenindo a violência doméstica contra crianças e adolescentes em São Luís”. A ação é coordenada pela titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Lana Cristina Barros Pessoa.

O objetivo do projeto é fortalecer os mecanismos de prevenção da violência doméstica contra crianças e adolescentes, na cidade de São Luís.

Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, são registrados 28 casos de violências físicas ou psicológicas contra crianças e adolescentes por hora no Brasil. Oitenta e quatro por cento das agressões têm pais, padrastos, madrastas ou avós como suspeitos.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, observou que, diante do crescente número de casos desse tipo de violência, a iniciativa é bem-vinda e necessária. “Parabenizo a promotora pela ideia e estaremos à disposição para apoiar no que for preciso”, anunciou.

Lana Pessoa afirmou que o projeto vai buscar a mobilização da sociedade para efetivar a prevenção da violência contra a população infanto-juvenil.

“É um tema atual, complexo e que buscaremos enfrentá-lo por meio da construção de redes, com escolas, associações comunitárias. Vamos realizar palestras e incentivar a formalização de denúncias”, informou

A promotora de justiça acrescentou que a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) será parceira do projeto para a confecção de cartazes e fiscalização das leis de proteção às crianças e aos adolescentes nos condomínios, a fim de alertar que as agressões a esse segmento devem ser levadas ao conhecimento das autoridades.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara Júnior, também garantiu apoio ao projeto “Crianças e Adolescentes Protegidos” e elogiou a ideia. “Violência contra qualquer pessoa é grave, contra criança e adolescente é gravíssima, porque estamos atingindo o futuro da sociedade”, comentou.

Participaram também da mesa solene de lançamento do projeto os promotores de justiça José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais) e Karla Adriana Vieira (diretora da Escola Superior do Ministério Público).

LEIS

O projeto “Crianças e Adolescentes Protegidos” busca dar efetividade às determinações da Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/14); da Lei nº 13.341/17, que estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e regulamentou a forma adequada de escuta desse segmento em situação de violência; da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022); e da Lei dos Condomínios (Lei Estadual nº 11.292/2020). Toda essa legislação estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

Márcio Thadeu Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de São Luís, observou que a mobilização irá dar efetividade a comandos constitucionais que tratam dos direitos de crianças e adolescentes. “É preciso trabalhar com a ideia de acolhimento e reparação integral para essas crianças vítimas e testemunhas de violência. Ou seja, estamos trabalhando com a construção de uma nova cultura para a violência doméstica”, destacou. (CCOM-MPMA)

A primeira reunião ordinária do colegiado que compõe os municípios da região metropolitana da Grande São Luís (RMGSL), foi realizada na manhã desta segunda-feira (8), no salão de atos do Palácio dos Leões. O encontro com os prefeitos das 13 cidades incluídas no RMGSL, debateu pautas temáticas de interesse comum para atender à população das áreas, que atualmente está estimada em mais de 1,6 milhões de pessoas.

O plano exposto para aprovação dos gestores inclui o Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Grande São Luís, o Plano de Acessibilidade Metropolitano, o diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Plano de Águas e Esgoto de São Luís.

“Eu tive a honra de ser o relator da Lei Complementar 174/2015 na Assembleia, enquanto deputado estadual. Foi uma lei muito discutida e trabalhada para que a gente pudesse tirar do papel esse sonho de ver a Região Metropolitana de São Luís funcionando. E o entendimento quando nós aprovamos a Lei em 2015 é que haja realmente a efetiva participação de todos os municípios. São Luís quer e entende ser devido o direito de contribuir com a construção do plano, fazendo uma compatibilização com o nosso Plano Diretor e, por isso, propus que nessa primeira reunião, a gente faça a apresentação e se disponha a revisar os planos apresentados”, disse o prefeito Eduardo Braide.

O pedido do prefeito Eduardo Braide para novas reuniões de alinhamento, tem em vista o ano em que os primeiros debates dos planos foram apresentados. “Esse plano foi discutido quando esta gestão ainda não estava à frente do Município e, por isso, precisamos conhecer aquilo que está sendo tratado, ainda mais uma cidade como São Luís, que tem muitas legislações tratando desse tema”, explicou o prefeito Eduardo Braide, sugerindo que mesmo após a aprovação do plano este esteja condicionado a uma revisão, para realização das possíveis adequações e atualizações.

A instituição da Região Metropolitana da Grande São Luís está em conformidade com o Estatuto das Metrópoles e é composta pelas cidades de São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Alcântara, Bacabeira, Rosário, Axixá, Santa Rita, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande, Morros e Icatu. A população dos 13 municípios detém quase 40% do PIB do Maranhão.

Representando o governador Carlos Brandão, a agenda foi presidida pelo secretário da Casa Civil, Sebastião Madeira, que falou da importância da solenidade para o desenvolvimento da região metropolitana da capital. “É uma honra presidir esse encontro que tem a função de aprovar o diagnóstico do Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado, o Plano de Gestão Metropolitano de Resíduos Sólidos, Plano de Acessibilidade Metropolitano e Plano de Águas e Esgoto de São Luís, ações muito importantes das quais dependem tantas outras, para o avanço dessa região”, destacou o secretário.

O colegiado é composto por 26 membros, incluindo os prefeitos, o governador do Estado, a Casa Civil, e os secretários de estado das Cidades, Desenvolvimento Urbano, Planejamento Orçamento e Gestão, Assuntos Políticos, Infraestrutura, Saúde, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Recursos Naturais, Turismo, Trabalho e Economia Solidária, Indústria e Comércio, Educação.

Novas reuniões estão previstas para acontecer em breve, promovendo uma instância de debates, soluções e a união de esforços para otimização das políticas públicas em comum entre os municípios e também a otimização dos recursos públicos. Também estavam na solenidade, além dos membros do colegiado, deputados, assessores e imprensa, os secretários municipais, David Col Debella (Semosp), Veronica P. Pires (Semispe) e André Campos (Sadem).

Audiência Pública para discutir a proibição e fiscalização da circulação de UTVs no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e no perímetro urbano de Barreirinhas

As UTVs são um modelo de buggy 4×4 muito usado em competições  off-roads. Sua utilização nessas áreas protegidas tem sido considerada extremamente danosa à vegetação e ao meio ambiental local como um todo, além de proporcionar um turismo não condizente com a proposta do Parque.

“A nossa função aqui é discutir essa problemática e provocar os entes estaduais, municipais e federais, por meio do ICMBio, para exigir a mitigação desse problema e a fiscalização da Lei que já  proíbe esses veículos de adentraram ao Parque  Nacional dos Lençóis Maranhenses. Vamos seguir firmes com esse debate e reivindicar a solução dessa situação para a proteção ambiental e o fortalecimento do turismo na região”, afirmou o parlamentar.

Wellington considerou positiva a audiência, que abriu espaço para ouvir todos os segmentos e a população sobre esse tema e outros que considera importantes para a região. “A reunião nos permitiu mergulhar mais profundamente nesse assunto, assim como também abordar outras situações que afetam essas comunidades, pois não adianta discutirmos desenvolvimento, sem atentarmos às questões que proporcionem melhoria à aualidade de vida da população”, acrescentou.

Predador

Presente à audiência, o presidente do Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, Matteo Soussinr, afirmou que a inadequação desse tipo de transporte, que considera agressivo ao meio ambiente, tem provocado um turismo predador em toda a região dos Lençóis Maranhenses. “Eles não se encaixam na modalidade de visitação e contemplação proposta pelo Parque dos Lençóis Maranhenses, pois eles são usados para trilhas agressivas de competições”, frisou.

Visando mitigar o problema, o secretário de Turismo de Barreirinhas, Fábio Rocha, apresentou, durante a audiência, o Termo de Acordo e Compromisso, no qual o Poder Executivo Municipal se propõe a encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 60 dias, um projeto de lei prevendo o disciplinamento e o controle da circulação de UTVs, quadriciclos e outros veículos 4×4 de uso off-road nos Parque dos Lençóis Maranhenses.