O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 884 apenados do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia dos Pais de 2023. Os beneficiados(as) foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (09), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 15 de agosto (terça-feira).

Benefício é com base em decisão judicial (Foto Reprodução)

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 18 de agosto, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados(as), se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados(as) devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

O Coletivo Nós (PT) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 142/23, que seja incluído no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa. A proposição foi lida em plenário e encaminhada para a Comissão de Justiça da Câmara na sessão do dia 4 de julho.

Imagem de Iemanjá danificada na praia do Olho D’água 

O co-vereador Jhonatan Soares explicou que o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa tem por objetivo conscientizar a população do município de São Luís, por meio de procedimentos informativos, educativos e organizados, sobre a importância do respeito à diversidade religiosa.

“No Maranhão, o Dia Estadual da Liberdade Religiosa foi instituído pela Lei Estadual nº 9.913/2013 e é comemorado, anualmente, em 25 de maio. Realizamos esta proposição para que a data seja comemorada a nível municipal no dia 24 de abril, data em que os integrantes da Casa Fanti Ashanti, em São Luís, denunciaram ataques de fundamentalistas evangélicos registrados no referido dia, no ano de 2022”, informou o co-vereador.

Ainda segundo a proposta, as autoridades municipais deverão apoiar e facilitar a realização e divulgação de seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do município que façam alusão à data.

Coincidência ou não, os serviços de requalificação da MA-203 (Estrada do Araçagy), por enquanto, só estão sendo realizados no trecho da rodovia estadual que segue pela área geográfica do município de São José de Ribamar. Na parte da estrada que passa pelo território da cidade de São Luís, até agora, nada foi iniciado em termos de adequação da via pública.

Requalificação da Estrada do Araçagy somente na área de São José de Ribamar

Todavia, deve-se dizer que na altura do Colégio Marista e Clube do Sesi, no bairro Araçagy, em território ribamarense, as obras avançaram e as intervenções geométricas com retornos de quadra proporcionaram maior fluidez e segurança no trânsito da região. Também é preciso dizer que usuários da Estrada do Araçagy aprovaram o seu novo formato, inclusive, a instalação dos conjuntos semafóricos.

Resta saber porquê os serviços ainda não atingiram a MA-203, na região da capital maranhense, onde o perigo e o incompreensível formato inicial da rodovia ainda continua. Na altura do antigo restaurante O Berro, no bairro do Olho D’água, por exemplo, nada foi feito e os engarrafamentos continuam, 80 dias após a assinatura da Ordem de Serviço para o início das obras.

18 DE MAIO – O governador Carlos Brandão assinou a Ordem de Serviço para início das obras de requalificação da MA-203, Estrada do Araçagi, em solenidade, no dia 18 de maio de 2023, na própria rodovia MA-203. Na ocasião, foram detalhados o cronograma de serviços e as primeiras intervenções na via. A obra é executada em parceria entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).

A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou, na tarde desta segunda-feira (7), no Plenário Nagib Haickel, os 17 anos da Lei Maria da Penha, principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência contra a mulher. A sessão solene foi conduzida pela presidente do Parlamento Estadual e autora da proposição, deputada Iracema Vale (PSB).

Presidente da Alema, Iracema Vale, conduziu a sessão solene em homenagem aos 17 anos da Lei Maria da Penha

“A história da Maria da Penha foi um exemplo do que acontecia no Brasil continuamente sem que os agressores fossem punidos. Só depois de ganhar dimensões internacionais e a interferência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, medidas efetivas foram tomadas”, afirmou Iracema Vale.

Segundo a chefe do Legislativo maranhense, a trajetória da Maria da Penha em busca de justiça fez dela um símbolo de luta. “Foi assim que, em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que viria a se tornar o maior instrumento jurídico no combate à violência doméstica, que ainda afeta milhares de mulheres em todo o Brasil”, acentuou.

Dados

A parlamentar salientou que, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aproximadamente 18 milhões de mulheres foram vítimas de violência doméstica no país, no último ano. Segundo ela, no Maranhão, como reflexo da aplicação eficiente da Lei Maria da Penha, houve uma redução de 44% do período de janeiro a julho deste ano, em relação ao mesmo período de 2022.

“Quero fazer uma menção especial à Casa da Mulher Brasileira, à Patrulha Maria da Penha, à Secretaria da Mulher, além das delegacias e aos profissionais que estão engajados nessa causa. Obrigada pela dedicação em garantir que tantas mulheres tenham apoio e proteção. A Assembleia Legislativa está, mais do que nunca, comprometida com essa luta”, acrescentou Iracema Vale.

Importância

O defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado, ressaltou que é fundamental realizar sessões solenes nos aniversários da Lei. “Comemorar esse instrumento legal é uma forma de seguir debatendo o tema, esclarecendo as mulheres e conscientizando nossa população em direção a uma sociedade que efetivamente dê segurança a todos os indivíduos”.

Para a coronel Augusta Ribeiro, primeira comandante da Patrulha Maria Penha, a solenidade celebra as conquistas alcançadas. “Hoje homenageamos as mulheres que foram vítimas por toda a sua luta e reafirmamos nosso compromisso na promoção da igualdade de gênero e na erradicação da violência doméstica. Essa batalha é de todas as Marias”, frisou.

Projetos

A secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, destacou os projetos promovidos pelo Poder Executivo em prol do movimento, entre eles o I Fórum Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, que objetivou fortalecer o protagonismo feminino ao discutir e propor políticas públicas para as questões de gênero, em especial o combate à violência contra a mulher.

“O evento foi uma oportunidade única abraçada pelo governador Carlos Brandão, bem como a caravana ‘Todos por Elas’, que reuniu recentemente cerca de 1.700 mulheres para falar sobre enfrentamento à violência, rede de atendimento, empoderamento feminino, fortalecimento do protagonismo das mulheres e autonomia econômica”, evidenciou a secretária.

Em seguida, oficiais da segurança pública e gestoras municipais de todo o Maranhão presentes na solenidade foram homenageadas com placas em reconhecimento às suas contribuições na construção de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres maranhenses.

Legisladoras

No fim do evento, Iracema Vale convidou todos a prestigiarem o 1º Seminário Nacional de Legisladoras, que será promovido pela Assembleia Legislativa em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), no dia 5 de setembro. O evento irá rever ações e estratégias para ampliar a presença feminina nas próximas eleições e assegurar que mais mulheres sejam eleitas.

No ato solene, também estiveram presentes os deputados estaduais Neto Evangelista (União Brasil), Júlio Mendonça (PCdoB), Andréia Martins Rezende (PSB), Cláudio Cunha (PL), Dra Viviane (PDT), Antônio Pereira (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Wellington do Curso (PSC), Francisco Nagib (PSB) e Roberto Costa (MDB); a vice-presidente da OAB-MA, Tatiana Costa; a procuradora da mulher na Câmara Municipal de São Luís, vereadora Karla Sarney, além de outras autoridades.

Durante a sessão ordinária da Câmara de São Luís desta segunda-feira (07), foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Astro de Ogum (PCdoB) que solicita a realização de sessão solene para entrega de uma placa alusiva em homenagem de honra ao mérito e de um diploma simbólico de vereador ao ex-presidente José Sarney.

José Sarney em splenidade quando presidente da República (Foto/Reprodução)

Segundo Astro de Ogum, trata-se de uma justa homenagem, considerando os serviços prestados pelo ex-presidente ao Maranhão e ao Brasil. O parlamentar sugeriu, ainda, que a sessão solene para entrega da placa e do diploma seja realizada no Teatro Arthur Azevedo.

“José Sarney completará, em breve, 94 anos. O Brasil inteiro sabe da importância dele para o país. O homem que realmente comandou as primeiras eleições diretas brasileiras. Sarney, assim como Tancredo Neves e Ulisses Guimarães, teve grande importância na Constituição de 88. Portanto, nada mais justo que esta Casa prestar essa homenagem a ele”, afirmou o vereador.

São 5.610 vagas no Processo Seletivo 2024 aos cursos técnicos de nível médio em 29 campi da instituição.

Tem início nesta terça-feira (08) e vai até o dia 28 de agosto o período para solicitar inscrição gratuita no Processo Seletivo 2024 aos cursos técnicos de nível médio do Instituto Federal do Maranhão (IFMA). A Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba (FUNETEC-PB) é responsável pela execução do processo seletivo, com gestão do Departamento de Ensino Técnico (DETEC/PRENAE). No total, 5610 vagas estão sendo ofertadas em cursos técnicos de nível médio nos 29 campi da instituição para ingresso em 2024.

Foto/Divulgação

Para pedir a gratuidade (isenção do pagamento da taxa de inscrição), o candidato deverá seguir os mesmos procedimentos da inscrição – pela internet, preenchendo o formulário eletrônico que estará disponível de 8 a 28 de agosto. O link da inscrição estará disponível nos sites estudenoifma.ifma.edu.br ou funetec.com.

A solicitação de isenção da taxa de inscrição poderá ser realizada pelo candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não puder arcar com o pagamento do valor de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família. O candidato deve ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (Bolsa Família, PETI, entre outros) e ser membro de família de baixa renda. Vale observar que o Número de Identificação Social (NIS) necessário para o pedido de isenção precisa ser pessoal do candidato.

Os candidatos contemplados com isenção da taxa de inscrição estão considerados inscritos e não precisam efetuar nova inscrição. No entanto, o candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido não precisa fazer nova inscrição, mas deverá realizar o pagamento da guia disponível. Para isso, é preciso acessar novamente os sites estudenoifma.ifma.edu.br/tecnico ou funetec.com para verificar a guia de pagamento. A taxa de inscrição deve ser paga até o dia 10 de outubro. O candidato que tiver o seu pedido de isenção mantido como indeferido e não pagar a taxa de inscrição não terá direito de fazer a prova.

Os candidatos devem atentar que o cronograma do Processo Seletivo prevê períodos de inscrições distintos. O primeiro período (08 a 28 de agosto) se destina a candidatos com interesse em concorrer às vagas de isenção de pagamento da taxa de inscrição. Já as inscrições fora do sistema de isenção estarão abertas de 01 de setembro a 09 de outubro, com pagamento da taxa no valor de R$30 (trinta reais), a qual pode ser paga até o dia 10 de outubro.

Em ambos os períodos de inscrição (solicitação de isenção da taxa ou inscrição de pagantes) os Campi e Campi Avançados do IFMA disponibilizarão espaços para o acesso de candidatos que necessitarem, os quais podem ser auxiliados por um servidor devidamente designado pelo Campus, seguindo todos os protocolos sanitários de combate à Covid-19. Os endereços das unidades de ensino são indicados no Anexo I do Edital.

Na próxima quinta-feira (10), a partir das 15h, a Ouvidoria da Assembleia Legislativa sediará, no Plenarinho, a segunda reunião de Ouvidorias de 2023. O objetivo é fortalecer a Ouvidoria do Estado do Maranhão, compartilhar experiências e debater estratégias de implantação da Rede Ouvidorias do Estado do Maranhão.

Fachada da sede da Assembleia Legislativa do Maranhão

Participarão do encontro ouvidorias municipais, dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), de entidades e de órgãos governamentais e não governamentais.

O Ouvidor da Alema, deputado Osmar Filho (PDT), representará o Parlamento Estadual e fará uma apresentação dos serviços prestados pela Ouvidoria da Assembleia. “A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, não tem medido esforços no sentido de estruturar e potencializar a Ouvidoria da Alema”, ressaltou.

Na oportunidade, Osmar Filho detalhará aos participantes a “Carta de Serviços” da Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, lançada recentemente e em plena execução pela Ouvidoria da Casa.

Protocolo

Ao final do vento, será assinado um protocolo de intenções para a implantação da Rede de Ouvidorias do Estado do Maranhão e elaborado um cronograma de reuniões para a definição de diretrizes para sua atuação e fortalecimento.