A 2ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra ajuizou, em dezembro de 2019, Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de liminar contra o Município de Presidente Dutra e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), solicitando a execução, em 90 dias, de serviços preventivos e corretivos na rede de drenagem pluvial da cidade.

Vista aérea da cidade de Presidente Dutra-MA (Foto Reprodução)

Os serviços devem incluir a limpeza do riacho que atravessa a cidade (conhecido como “Riachinho”), além de desobstrução de bocas de lobo, limpeza de bueiros tubulares e colocação de caixas de ligação e desobstrução de galerias em diversos logradouros.

O objetivo da ACP, formulada pelo promotor de justiça Wlademir Soares de Oliveira, é eliminar e/ou reduzir alagamentos e inundações em ruas e residências durante o período de chuvas.

A manifestação é baseada no Inquérito Civil nº 01/2019, que indicou 17 logradouros no município com estes problemas.

APURAÇÃO – Durante a investigação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos admitiu que nunca foram elaborados os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão de Recursos Hídricos. Segundo o órgão municipal, as intervenções mais recentes na rede foram realizadas em 2018, mas foram encaminhados documentos referentes aos anos de 2012 e 2013.

Além disso, vistorias da Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura da Procuradoria Geral de Justiça constataram problemas como o lançamento direto de esgoto nos córregos e riachos; o acúmulo de lixo e vegetação nestes locais e a obstrução de pontos da rede de drenagem.

Foi observada, ainda, a inexistência de caixas de ligação entre algumas canalizações da rede, a falta de limpeza e manutenção das galerias. Outro problema observado foi a existência de aterramentos e construções irregulares sobre áreas de córregos e riachos.

Ainda de acordo com o MPMA, passados mais de 20 anos do início da vigência do contrato de concessão firmado com a Caema, a empresa não parece ter feito esforços para planejar e executar a instalação da rede adequada de coleta de esgotos no município.

Isto favorece a contaminação de riachos e córregos, alagamentos em épocas de chuva e disseminação de doenças como cólera, malária, leptospirose, doença de Chagas, hepatite A, esquistossomose, teníase e dengue, entre outras.

PEDIDOS – Além da realização dos serviços, o MPMA também solicita que os requeridos apresentem, em 45 dias, plano de manutenção preventiva periódica da rede de drenagem do município; projeto de conscientização da população sobre impactos negativos de descarte irregular de resíduos sólidos e esgoto sanitário na rede de drenagem pluvial.

Imagens da “casa de máquinas” de um dos ferry-boats que  fazem travessias na baia de São Marcos, com viagens diárias da Ponta da Espera, em São Luís, a Cujupe, em Alcântara e vice-versa, mostram que alguns equipamentos mecânicos da embarcação estão funcionando no limite de sua capacidade.

As fotos  enviadas com exclusividade ao blog Hora Extra, exibem peças metálicas do maquinário, em brasa, o que significa iminente risco de explosão diante da elevadíssima temperatura neste compartimento do veículo marítimo.

São tubulações e “canos de descarga”, integrantes do sistema mecânico da casa de máquinas, responsável pela movimentação das embarcações, ardendo em brasa. Resta saber se essa situação é natural, ou se de fato, os equipamentos estão sobrecarregados por falta de manutenção ou excesso de uso.

Nesta terça-feira, dia 04, dois ferry-boats, sendo um da Internacional Marítima e outro da ServiPorto, se chocaram durante a travessia. O choque entre as duas embarcações causou pânico e gritaria entre alguns  passageiros que presenciaram o impacto.

O blog Hora Extra tentou obter informações das duas empresas que detêm a concessão deste transporte marítimo, sobre a situação mostrada nas imagens, mas não obteve êxito.

Em outros registros fotográficos, aparecem pequenos furos no casco de uma das embarcações, mas serão expostas numa outra reportagem do blog Hora Extra. Como se observa, as condições de segurança para usuários deste transporte marítimo, assim como para seus tripulantes, são desfavoráveis.

A “casa vermelha” ficou pequena para abrigar dois “juniores” que pretendem disputar o cargo de prefeito de São Luís, nas eleições que se avizinham. Assim, o “dono do lar” Flávio Dino (PCdoB), teve que fazer uma escolha que ele já havia, supostamente, definido tempos atrás.

Rubens Pereira Júnior e Duarte Júnior (Foto Reprodução)

Pois bem! Na segunda-feira (3), o governador Flávio Dino dispensou das fileiras comunistas, o deputado estadual Duarte Júnior que, se quiser disputar a sucessão de Edivaldo (também Júnior), terá que se abrigar no PRB ou alguma outra dessas “legendas genéricas” de ocasião. Já nesta terça-feira (4), Dino se reuniu com o secretário das cidades, Rubens Pereira Júnior, no Palácio dos Leões e, após o encontro, o confirmou como seu pré-candidato a prefeito de São Luís em 2020.

Todos lembram que no ano passado, quando o governador montou a sua nova equipe de governo, o deputado Rubens Júnior (PCdoB) foi convocado para assumir a Secretaria das Cidades. Era o passaporte para o parlamentar que na ocasião, se licenciou para assumir o cargo, viajar agora em 2020 com destino ao Palácio La Ravardière, com previsão de chegada em 2021.

Só que essa viagem será cheia de turbulência, bem diferente da ponte aérea Brasília-São Luís-Brasília. Afinal cidade é bem diferente de “cidades”.

O governo Jair Bolsonaro quer reduzir entraves para a distribuição a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamentos sem registro sanitário concedido pelo Brasil. A proposta é permitir que a importação destes produtos seja autorizada automaticamente, eliminando análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a qualidade da droga.

Integrantes da cúpula do Ministério da Saúde afirmam, reservadamente, que a mudança evitaria atrasos com burocracias da Anvisa para importações urgentes. Já ex-diretores da agência e a indústria farmacêutica no Brasil, críticos à sugestão, dizem que a nova regra abre brecha para o governo driblar preços de medicamentos ofertados no Brasil, mas sob risco aos pacientes.

Jair Bolsonaro quer facilitar a importação de drogas (Reprodução)

A mudança valeria apenas para compras do governo federal em situações excepcionais, como em situação de emergência de saúde pública ou falta do produto no mercado local. A condição é que o Ministério da Saúde se responsabilize por todas as etapas do processo, tarefa hoje compartilhada com a Anvisa.

Pela regra atual, o ministério pede autorização da agência para a importação de medicamento que não foi avaliado ainda no Brasil -sem registro, no jargão. A Anvisa analisa uma série de documentos e se manifesta sobre o pedido do governo em 10 dias. O prazo cai para 48 horas em casos de “emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional”.

Quando o medicamento não estiver em lista de produtos autorizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), será exigido, por exemplo, registro sanitário em país membro do ICH (Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos de Produtos Farmacêuticos de Uso Humano), uma espécie de OCDE das autoridades sanitárias. O Brasil é membro do grupo, que conta ainda com autoridades da Europa, Estados Unidos, Japão, China, entre outras.

“Não existe razão para fazer isso. Se há problema de abastecimento (de medicamentos), tem de ser resolvido solidariamente entre a agência e o ministério”, disse o professor da Faculdade de Saúde Pública da USP e primeiro presidente da Anvisa, Gonzalo Vecina.

Os próprios diretores da Anvisa sugeriram mudar a resolução da agência sobre importação, a RDC 203/2017. Uma consulta pública de apenas 15 dias será feita sobre a proposta, até 18 de fevereiro, período mais curto do que normalmente é adotado. O órgão, na sequência, irá analisar sugestões ao texto e votar em reunião de diretoria colegiada uma proposta final.

A resolução que o governo deseja alterar já serviu como barreira para impedir a distribuição de medicamentos de empresas contratadas pelo governo que não apresentavam todas as certificações sanitárias exigidas no Brasil. O ex-ministro Ricardo Barros (PP-PR), agora deputado federal, disse em 2018 que a agência favorecia “lobbies” da indústria farmacêutica ao impedir importações.

Uma compra deste tipo, feita na gestão de Barros, chegou a ser investigada pela Polícia Federal por suposta falsificação de documentos. No ano seguinte o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-ministro em ação de improbidade por “inobservância” da legislação sanitária em compra de medicamento, o que ele nega.

(Portal Terra)

Tudo pronto para a 17ª edição da Feijoada Vip, uma promoção da  jornalista e colunista social Rosenira Alves (Jornal Pequeno). O tradicional encontro de gente bacana, acontece neste sábado (8), a partir das 13 horas, na Pannette Eventos, localizada na Avenida dos Holandeses, no Calhau.

A Feijoada Vip, que já faz parte do calendário pré-carnavalesco da Ilha de São Luís, este ano tem como tema ‘Carmem Miranda – A Pequena Notável’ e tem como atrações, grupo de pagode Passo a Passo, bateria da Turma de Mangueira e Confraria do Copo. Aos participantes do evento, open bar e open food, além é claro, do clima de alto astral integração.

Camisas-ingressos ainda estão disponíveis, porém, em pequena quantidade, na loja da Óptica Diniz, no Monumental Shopping Center. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (98) 98258-2136.

Foi realizado nesta segunda-feira, 3, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na Avenida Carlos Cunha, Calhau, o seminário “Todos pela educação: aprovação do Fundeb já!”, que contou com a participação de promotores de justiça que atuam na defesa da Educação, membros da Rede pela Qualidade da Educação no Maranhão (Remar), dos conselhos de Educação, servidores das secretarias estadual e municipais de Educação, sindicatos, professores, diretores e técnicos de escolas.

Participantes do evento defenderam criação do novo Fundeb

Organizado pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOp/Educação), o evento teve como parceiros a Rede pela Qualidade da Educação no Maranhão (Remar), a OAB/MA, por meio do Diálogos pelo Direito à Educação, o Centro de Estudos e Pesquisas para Excelência em Educação (Cepeduc) do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema).

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é o conjunto de 27 fundos estaduais que recebem impostos dos estados e municípios e é dividido conforme o número de alunos que cada localidade possui, sendo complementado pela União. Como tem validade até dezembro de 2020, existe a necessidade de se aprovar um novo fundo, que assegure a manutenção e o desenvolvimento da educação no país.

Na abertura do seminário, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins coelho, destacou a necessidade de que toda a sociedade esteja atenta ao debate sobre o financiamento da educação pública. “É urgente e necessária a implementação de uma agenda de trabalhos em favor da continuidade do Fundeb não mais como um fundo transitório mas permanente, incluído no corpo da Constituição Federal, proporcionando os avanços que a educação brasileira almeja”, defendeu.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOp/Educação), Sandra Soares de Pontes, enfatizou os prejuízos que podem ser causados à educação pública se a emenda constitucional que trata da permanência do Fundeb não for aprovada até dezembro de 2020. A promotora de justiça citou que o Maranhão é o estado que recebe a maior parcela de complementação do fundo pela União. “As unidades públicas da educação infantil ao ensino médio precisam do Fundeb, o que traz implicações para a sala de aula, para o princípio da valorização dos profissionais da educação. Os desafios são gigantescos”, reforçou.

Citando dados do Censo Escolar de 2018, a promotora de justiça lembrou que 48% das escolas do país não estão ligadas à rede de esgoto, 28% não possuem acesso à rede de água potável, 18% têm sanitários fora do prédio da escola e, além disso, 16 das 20 metas do Plano Nacional de Educação não estão sendo cumpridas pelos municípios.

Parceiros do evento os representantes da OAB, o conselheiro federal João Batista Ericeira, e do Centro de Estudos e Pesquisas para Excelência em Educação, professor Raimundo Palhano, também se manifestaram em defesa da aprovação do novo Fundeb.

Ao final do evento, os participantes aprovaram a Carta de São Luís, em que assumem “publicamente o compromisso de continuarem vigilantes e trabalhando pela mobilização nacional em prol da aprovação do novo Fundeb”.