A gravidez é um momento único na vida da mulher, mas, em tempos de pandemia do novo coronavírus, traz ainda mais medos, preocupações e questionamentos. Segundo Ronaldo Oliveira, médico e coordenador da Ginecologia e Obstetrícia do Grupo São Francisco – que faz parte do Sistema Hapvida – não há motivos para pânico, mas há sim necessidade de atenção e cuidados. “Por ser uma doença nova, é natural que a Covid-19 desperte incerteza, preocupação e medo nas gestantes. Porém, elas devem se tranquilizar, ficar em casa e seguir o pré-natal e a realização dos exames essenciais normalmente”, assegura.

Ronaldo Oliveira, médico ginecologista (Divulgação)

Segundo Oliveira, não há relatos de que as mulheres grávidas sejam mais suscetíveis às consequências do novo coronavírus do que a população em geral. “Mas, durante a gestação, algumas alterações naturais no organismo podem favorecer a queda da imunidade da gestante, e por essa razão elas não devem se colocar em situações de risco”, alerta.

Recentemente, o Ministério da Saúde incluiu as grávidas e puérperas no grupo de risco para o novo coronavírus. “Uma forma de redobrar a atenção e oferecer um acompanhamento mais individualizado”, detalha o especialista, que reforça que as medidas de prevenção e cuidados contra a Covid-19 para as gestantes são as mesmas: cumprir o isolamento domiciliar e o distanciamento social, usar máscaras de proteção facial, além de manter a higiene e ter uma alimentação saudável para fortalecer a imunidade.

Transmissão – O ginecologista do Grupo São Francisco diz que, até agora, não há casos confirmados sobre a transmissão da Covid-19 da mãe para o bebê durante a gestação e nem por meio do leite materno. Assim como não há na literatura médica nenhum dado de que o novo coronavírus possa levar a algum tipo de má formação, como ocorreu com o zika vírus. “A nossa orientação é que as gestantes se cuidem, principalmente as que apresentam comorbidades, como pressão alta, diabetes ou obesidade grave, pois o risco é maior por ter essa doença associada, e não por estar grávida”, frisa.

No caso das puérperas (mulheres no pós-parto) infectadas pela Covid-19, Oliveira explica que podem continuar amamentando, já que os benefícios são inúmeros para melhorar a imunidade do recém-nascido. “A mãe pode seguir com a amamentação de duas formas: com uso de máscara e criteriosa higienização ou extrair o leite e deixar que um cuidador saudável ofereça ao bebê”, orienta.

Segundo o médico, também é importante que as gestantes e puérperas evitem receber visitas, assim como toda a população. “O momento exige cuidados. Lembrando que a quaisquer sinais de alerta, a gestante deve procurar pelo médico e, se necessário, um serviço de urgência na maternidade”, conclui.

Após o lockdown na Ilha de São Luís, iniciado nesta terça-feira (5), foi registrado uma considerada redução no tráfego de veículos e de pessoas nas principais avenidas da capital maranhense, como Guajajaras, São Luís Rei de França, Carlos Cunha, Colares Moreira, dos Franceses, Jerônimo de Albuquerque, Lourenço Vieira da Silva e Daniel de La Touche. Barreiras policiais para controle do volume de veículos também foram verificados nas rodovias estaduais MA-201, 202, 203 e 204 que interligam os quatro municípios situados em Upaon-Açu.

Bloqueio total de serviços não essenciais na Ilha de São Luís (Reprodução)

A considerar o primeiro dia, pode-se afirmar que a medida está alcançando seu objetivo que é evitar movimentação e aglomerações de pessoas nas vias e logradouros públicos, assim como em locais de serviços e comércio não essenciais. A ideia é evitar que o número de casos do coronavírus se alastre ainda pelos quatro municípios situados em Upoan-Açu.

Com repercussão positiva em nível nacional através da imprensa, a medida de “bloqueio total” de serviços não essenciais na Ilha deverá ser implantada na Região Metropolitana de Belém do Pará e em Fortaleza, nesse último caso, de forma mais branda, uma espécie de isolamento social rígido.

Vale lembrar que o lockdown foi implementado pelo Executivo Estadual do Maranhão, obedecendo decisão judicial, fruto de ação do Ministério Público Estadual que, pediu a aplicação do confinamento total nos quatro municípios da Ilha de São Luís. Nada de ideia governamental…

Regiões brasileiras chegaram a um cenário tão crítico de calamidade dos sistemas de saúde por causa do coronavírus que a única saída agora seria uma maior restrição da circulação de pessoas e até “lockdowns”, de acordo com especialistas.

“Lockdown” é o termo em inglês para confinamento ou isolamento compulsório, e pode ter diferentes graus de rigor, da restrição maior de transporte público e privado ao bloqueio total de entradas de cidades ou Estados. É diferente da adesão voluntária da população ao isolamento social porque pode restringir a circulação de pessoas através de bloqueios e punições — de multas a detenção —, como ocorreu na Itália e na Espanha, por exemplo.

Não houve restrição de circulação durante feriados e muitos viajaram (Marcelo Moreira-EPA

O objetivo do isolamento das pessoas, voluntário ou compulsório, é reduzir as contaminações pelo coronavírus e ganhar tempo para que os sistemas de saúde possam atender os pacientes mais graves. Se muita gente estiver infectada de uma vez pode não haver leitos para todos — como já acontece em alguns Estados do Brasil que atingiram ocupação máxima de leitos de UTI.

“Temos aumento de casos, aumento de mortes e redução de isolamento. Não vejo outra solução a não ser tomar uma medida muito mais forte, muito mais extrema”, diz Paulo Lotufo, epidemiologista da USP.

O Brasil começou bem com o isolamento social com alguma antecedência, mas cometeu alguns erros ao longo do caminho que colocou o país na rota do “lockdown”. A BBC News Brasil falou com cinco especialistas da área de saúde para entender que erros foram esses e por que o confinamento pode ser a melhor solução para algumas regiões.

1) Adesão irregular ao isolamento social

O primeiro motivo citado por especialistas para uma eventual necessidade de restrição severa de circulação de pessoas ou o confinamento compulsório é que simplesmente muitas pessoas não fizeram o isolamento social proposto até agora ou abandonaram a quarentena no meio do caminho.

2) Anunciar futura flexibilização da quarentena

Para o epidemiologista da USP Paulo Lotufo, gestores que anunciaram a flexibilização da quarentena no futuro cometeram um grande erro. O Estado de São Paulo, por exemplo, comandado por João Doria, acertou em adotar o isolamento social com certa antecedência enquanto simultaneamente aumentava a capacidade do sistema de saúde.

Mas em 20 de abril, Doria anunciou que a quarentena seria flexibilizada, caso alguns critérios fossem cumpridos. A data prevista para essa flexibilização era a de 11 de maio, três semanas depois do anúncio do governador.

3) Falta de restrição de circulação durante feriados

Outro erro, de acordo com Lotufo, foi não ter havido restrições durante a Semana Santa em São Paulo. No período do feriado, de 5 a 11 de abril, muita gente viajou para o interior do Estado e para o litoral. “Deveria ter havido um bloqueio, ninguém poderia entrar nem sair da cidade. Teve ida e vinda muito grande entre os municípios”, diz ele.

Stucchi menciona que houve três feriados consecutivos no último mês: a Páscoa, Tiradentes (21 de abril) e o 1º de maio. “Deveria ter havido maior bloqueio e restrição em estradas para dificultar a locomoção de pessoas”, opina.

4) Comportamento do presidente minimiza riscos e confunde população

Desde o começo na pandemia no Brasil, Bolsonaro tem abertamente desrespeitado as regras de distanciamento social, incentivando, participando e inclusive causando aglomerações na capital federal.

No dia 15 de março, quando o Ministério da Saúde recomendava que aglomerações fossem evitadas e a Organização Mundial de Saúde (OMS) já recomendava o afastamento social, Bolsonaro celebrou em sua conta do Twitter atos que estavam acontecendo pelo país — depois de negar que ele mesmo os tivesse convocado.

5) Dissonância entre Bolsonaro, governadores e prefeitos confunde e dificulta diretriz única

À postura inadequada de Bolsonaro frente às recomendações da OMS para o enfrentamento do coronavírus, soma-se a dissonância de discursos entre presidente, governadores e prefeitos.

Enquanto Bolsonaro minimizava a pandemia no Brasil e defendia a continuidade de serviços para evitar danos econômicos, governadores foram os primeiros a adotar medidas de isolamento social nos Estados brasileiros para tentar achatar a curva de infecções no país.

A disputa vem se arrastando desde o início da crise. Na semana passada, Bolsonaro disse que a “fatura” de mortes deveria “ser enviada aos governadores”.

6) Troca do ministro da Saúde dificultou adesão da população

No meio da pandemia, no dia 16 de abril, Bolsonaro demitiu seu ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. O Brasil não havia chegado ainda ao pico da epidemia, e vinha numa crescente de contaminações.

Antes da demissão de Mandetta, houve semanas de embates entre Bolsonaro e seu ministro, principalmente porque o presidente discordava de manifestações deste a favor das medidas de isolamento social.

7) Notícias falsas e promessas de curas milagrosas que desviam atenção da necessidade de isolamento

Promessas de tratamentos que “curariam” a covid-19, doença causada pelo coronavírus, também podem ter causado a impressão de que a quarentena não era necessária.

A hidroxicloroquina, por exemplo, foi propagandeada por Bolsonaro como solução do Brasil para a doença. O presidente recomendou o uso do medicamento — que ainda não tem comprovação científica de sua eficácia contra a covid-19 — em suas redes sociais e até em um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV.

(Do site BBC News Brasil)

Ao longo da terça-feira (05), a circulação de veículos nas avenidas de São Luís foi 46% menor que na segunda-feira (04), segundo constatou o monitoramento de trânsito da Prefeitura de São Luís. Durante toda a terça-feira a Prefeitura intensificou as ações de fiscalização do trânsito, transporte urbano, mercados e feiras, comércio não essencial e outras áreas em cumprimento à decretos estadual e municipal que atendem a determinação judicial. A Justiça determinou o bloqueio no funcionamento dos serviços públicos, comércio e outras atividades não essenciais entre os dias 05 e 14 deste mês na Ilha de São Luís (lockdown) visando reduzir a curva de transmissão da Covid-19.

Na avaliação do prefeito Edivaldo Holanda Junior, a redução de 46% na circulação de veículos é um dado importante e mostra que as medidas mais rigorosas de fiscalização funcionaram. “A população está entendendo o apelo e ficando em casa e este dado mostra que a ação está tendo efeito. Nestes 10 dias vamos continuar cumprindo a determinação judicial e intensificando nossas ações de fiscalização, que reforçam todas as medidas que temos tomado neste mais de 40 dias de combate à pandemia da Covid-19 em nossa cidade. A restrição à circulação de pessoas é fundamental para garantir o distanciamento social, única forma de controlar o crescimento dos casos da doença. Paralelo a este trabalho seguimos com as ações de ampliação da estrutura exclusiva da rede municipal para atender casos da Covid-19, ampliando leitos clínicos e de UTI, entre outras medidas”, disse o prefeito Edivaldo.

A redução no tráfego de veículos foi verificada nas principais avenidas da capital, como Guajajaras, São Luís Rei de França, Carlos Cunha, Colares Moreira, dos Franceses, Jerônimo de Albuquerque, Lourenço Vieira da Silva e Daniel de La Touche onde foram feitas barreiras, interdições e bloqueios por equipes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

As equipes vão continuar realizando o bloqueio e fiscalizando, mas sobretudo orientando a população da importância do isolamento para reduzir os casos da Covid-19. Quem for parado nas barreiras precisa apresentar documento que comprove estar em deslocamento por exercer função essencial no serviço público ou privado como profissionais da saúde, de segurança, de trânsito, limpeza urbana, do setor de alimentos, entre outros. Quem precisar sair de casa para ir comprar alimentos, medicamentos, buscar atendimento médico entre outros, considerados essenciais, também tem que justificar a necessidade de ir a estes estabelecimentos.

Outra medida importante que contribuiu para o menor número de veículos circulando na cidade foi a redução de 50% da frota do transporte coletivo, que também foi fiscalizado para assegurar que condutores e passageiros cumpriam o que que determina a decisão judicial e os decretos estadual e municipal que disciplinam o lockdown em São Luís. Todos devem fazer uso de máscaras, tanto passageiros, motoristas e cobradores. Também está proibido o do transporte de pessoas em pé.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (05), em sessão extraordinária remota, um novo pacote de projetos para o enfrentamento à crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus. As medidas deliberadas pelo legislativo ludovicense são sugestões abrangendo vários setores da administração municipal, direta e indireta, principalmente nas áreas de saúde e assistência social.

Do total de 31 vereadores, 23 participaram da sessão por videoconferência, a quinta realizada pela Câmara, nesse de isolamento social decorrente do covid-19.  Dos treze projetos de lei que estavam na Ordem do Dia, o primeiro que foi aprovado instituiu o Programa de Distribuição de Kits de Proteção e Higiene. De iniciativa do vereador Ricardo Diniz (DEM), o PL nº 056/20 dispõe sobre ações de prevenção aos profissionais da saúde em relação a pandemia do Coronavírus.

Durante a votação de algumas matérias, o presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), destacou a cooperação entre os dois poderes. “É importante ressaltar unidade que a Câmara tem tido em relação às ações de combate ao novo coronavírus”, afirmou.

Propositor de três projetos, Dr. Gutemberg Araújo (PSC), que é médico, defendeu a adoção de medidas para profissionais de saúde que estão na linha de frente atuando na assistência aos pacientes com covid-19, considerado pelo parlamentar como os verdadeiros heróis desta pandemia.

Por meio do PL nº 060/20, o líder do PSC na Casa propôs a autorização pelo Poder Executivo a concessão de indenização por danos extrapatrimoniais e pensão especial à dependentes de profissionais da saúde, integrantes do quadro de servidores do município que em razão de suas atribuições vieram a falecer em razão da covid-19.

Outro proposta dele é o PL nº 064/20 que sugere ao Executivo a contratação emergencial de hotéis para abrigar profissionais da saúde envolvidos diretamente no atendimento e no tratamento dos pacientes portadores da covid-19, durante o período de vigência do decreto nº 54.936 de Março de 2020.

AUXÍLIO-FUNERAL

Todas as medidas foram aprovadas por unanimidade pelos parlamentares. Uma delas – que mobilizou o maior debate em torno das medidas de enfrentamento à crise sanitária – é o PL nº 07/20, de autoria vereador Raimundo Penha (PDT), que altera a Lei Municipal n.º 6.340 de 10 de julho de 2018, que criou o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em São Luis, para garantir benefício eventual funeral decorrente de doenças infectocontagiosas.

O parlamentar que é vice-líder do governo na Casa e autor da proposta que criou o Sistema Único de Assistência Social na capital, destacou a importância da aprovação da medida que prevê auxílio-funeral a família de baixa renda.

“Considero essa medida de grande importância, pois é para uma necessidade urgente: aumentando o número de óbitos em decorrência da pandemia, quem sempre é mais atingido são os mais pobres. É necessária uma cobertura social para que não ocorra o colapso do sistema funerário”, disse.

As demais matérias legislativas são as seguintes:

1 – O Projeto de Lei 057/20, de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL), que dispõe sobre a transferência dos valores vinculados a programas de alimentação escolar da Prefeitura de São Luis às famílias dos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino durante o período de suspensão de aulas em função do surto pandêmico do novo coronavírus;

2 – O Projeto de Lei 058/20, também de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL), que dispõe sobre a criação de Central de Informações sobre pacientes internados na rede municipal de saúde durante a pandemia do novo coronavírus e dá outras providências;

3 – O Projeto de Lei 059/20, de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), que dispõe sobre a suspensão por 120 dias ou enquanto perdurar a pandemia do covid-19 da cobrança dos empréstimos consignados dos servidores ativos e aposentados no âmbito do município de São Luís;

4 – O Projeto de Lei 062/20, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela administração pública direta ou indireta, referente a processos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo Municipal nº 54.936, de 23 de Março de 2020, até o término de vigência do estado de calamidade pública;

5 – O Projeto de Lei 63/20, de autoria do vereador Dr.Gutemberg (PSC), autoriza o executivo municipal a suspender os procedimentos administrativos de cobrança, parcelamentos, aplicação de multas, intimações, contestações e recursos fiscais durante o período da pandemia da covid-19, e dá outras providências;

6 – O Projeto de Lei 065/20, de autoria do vereador Umbelino Júnior (PRTB), pede a criação do portal da transparência sobre informações de enfrentamento ao covid-19 adotadas pelo poder executivo no município de São Luís;

7 – O Projeto de Lei 068/20, de autoria do vereador Osmar Filho (PDT), que dispõe sobre a obrigação da prefeitura de São Luís de divulgar boletins epidemiológicos (BE) atualizados sobre o covid-19, e dá outras providências.

(Texto: Isaías Rocha) 

O Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Defensoria Pública do estado, ajuizou, nesta terça-feira, 5 de maio, Ação Civil Pública contra 162 instituições de ensino da rede particular de São Luís, incluindo creches e escolas, objetivando a redução das mensalidades durante o período preventivo de distanciamento social, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Segundo os autores da ação, “ainda que se consiga cumprir o calendário escolar, atingindo a carga horária anual e semestral prevista, o prejuízo econômico e acadêmico trazido pela mudança repentina na forma de ensino deverá ser repartido por todos, não podendo ser integralmente suportado pelos alunos, sem que haja também colaboração da instituição de ensino, em atenção ao princípio da solidariedade e dever de cooperação mútua”.

Argumentam, ainda, que os contratos foram pactuados para aulas presenciais, mas estão sendo entregues aulas à distância, não havendo justificativa para a manutenção dos mesmos valores de mensalidades anteriormente praticados. “Diante de todas as circunstâncias apresentadas e pelos fundamentos jurídicos deduzidos, é que se mostra imperiosa a revisão dos contratos de prestação de serviços educacionais, como forma de garantir o equilíbrio e a conservação dos ajustes, de modo a proteger a parte mais vulnerável, harmonizando os interesses dos participantes da relação de consumo, conforme preconizado como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, prevista pela Lei 8.078/90”, afirmam no documento.

Na ação, foi requerido que a Justiça conceda tutela de urgência de natureza antecipada, determinando a revisão, por onerosidade excessiva, de todos os contratos de prestação de serviços educacionais referentes à educação Infantil (creches e pré-escola), para que seja determinado o abatimento proporcional de 30% nas mensalidades escolares, não cumulativo, com desconto concedido a título de bolsas de estudo, devendo ser considerado o dia 16 de março (início da vigência do Decreto Estadual nº 35.662/2020, que dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino do Maranhão), até o retorno das aulas presenciais ou a rescisão contratual, à escolha do consumidor, sem qualquer ônus.

Para o ensino fundamental e médio, foi solicitado que seja determinado o abatimento proporcional nas mensalidades escolares de 10%, no mínimo, para as instituições de ensino com até 200 alunos matriculados; 20% para as instituições de ensino com mais de 200 e até 400 alunos matriculados; e 30% de desconto para as instituições de ensino com mais de 400 alunos matriculados,

Também foi solicitado que as escolas se abstenham de efetuar cobranças de atividades acessórias ao contrato principal que não sejam compatíveis com as atividades à distância,     devendo igualmente ser considerado como data de referência, o dia 16 de março.

Outros pedidos referem-se à disponibilização pelas instituições de ensino de equipe técnica destinada ao atendimento dos pais e/ou alunos que tiverem dificuldades técnicas de acesso à plataforma digital adotada para o ensino à distância; à disponibilização de correio eletrônico da equipe de professores ou meio equivalente, destinado a responder as dúvidas ou dificuldades pedagógicas dos alunos; e à apresentação das planilhas de custos referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020.

Em caso de descumprimento das medidas requeridas , foi sugerida a fixação de multa diária de R$ 5 mil por contrato

OUTROS PEDIDOS

Entre os pedidos finais, está o encaminhamento de valores arrecadados, referentes a multas, para a aquisição de equipamentos pela Secretaria de Estado da Saúde.

A ACP foi assinada pelos promotores de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti (10ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor) e Paulo Silvestre Avelar Silva (4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação).

Pela Defensoria Pública Estadual assinaram os defensores públicos Gustavo Leite Ferreira, Luís Otávio Rodrigues de Moraes Filho, Marcos Vinícius Campos Fróes e Rairom Laurindo Pereira dos Santos.

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís encaminhou nesta segunda-feira, 4, uma Recomendação ao prefeito e ao secretário de Urbanismo e Habitação de São Luís. O documento trata de ações a serem efetivadas pelo Município a respeito do funcionamento de cemitérios no período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

As orientações valem tanto para os cemitérios públicos quanto para os privados, que exploram serviços de interesse público. “Em situações como a de calamidade pública, compete ao Município intervir nos cemitérios públicos na condição de poder concedente e nos cemitérios privados em decorrência do regular exercício de seu poder de polícia ambiental e urbanística, recomendando e, em algumas situações, exigindo medidas de salvaguarda ao interesse público inerente à atividade”, explica, no documento, o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Junior.

Entre as providências recomendadas à administração municipal está a manutenção do controle diário de sepultamentos dos cemitérios e a fiscalização da efetiva existência de pessoal de apoio capaz de atender à demanda, sem paralisação dos serviços e acúmulo de corpos a serem sepultados.

Também deve ser assegurado o funcionamento ininterrupto dos cemitérios públicos e privados durante as 24 horas diárias e observadas as limitações estabelecidas pela Resolução n° 335/2003 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e suas alterações posteriores a respeito da realização de sepultamentos.

Por fim, se constatada a insuficiência de espaços nos cemitérios públicos, o Município deverá requisitar outros imóveis, públicos ou privados, para a instalação de novos cemitérios.

Desde o início da manhã desta terça-feira (05) a Prefeitura de São Luís está fiscalizando a circulação de pessoas e veículos na cidade. Medida atende a decreto do prefeito Edivaldo Holanda Junior em cumprimento à decisão da Justiça da adoção de bloqueio mais rigoroso no funcionamento das atividades não essenciais nos próximos 10 dias na Ilha de São Luís (lockdown), reduzindo ao máximo a circulação de pessoas apenas para a prestação ou acesso a serviços essenciais.

Por meio das redes sociais Edivaldo informou que “apenas os serviços essenciais irão funcionar na capital nos próximos dez dias, para evitar aglomerações e reduzir a contaminação comunitária do novo coronavírus” e recomendou “à população que evite sair às ruas caso não seja estritamente necessário”.

Foram feitas interdições nos principais pontos de circulação de veículos e pessoas em São Luís como as pontes do São Francisco e Bandeira Tribuzi, avenidas Marechal Castelo Branco, Beira-Mar, Carlos Cunha e no Anel Viário. Nestes locais, quem era abordado pelas equipes de fiscalização teve que apresentar comprovação de que exerce atividade essencial ou estava a caminho de supermercados, farmácias, unidades de saúde ou outro serviço essencial.

O transporte coletivo e os mercados da cidade também foram alvo de fiscalização para verificar o cumprimento da obrigatoriedade do uso de máscaras o distanciamento entre as pessoas e demais medidas previstas no decreto municipal que disciplina o funcionamento destes serviços.

Operação montada pela Prefeitura reúne equipes da Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Blitz Urbana, Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa) entre outros órgãos municipais e segue sendo realizada até o dia 14 deste mês.

A Câmara Municipal de São Luís, agora, também está disponível na palma da mão do cidadão ludovicense. Trata-se do primeiro aplicativo móvel da Casa de Leis, instituído pela gestão do presidente Osmar Filho (PDT).

O APP figura como mais uma ação importante executada pelo pedetista que, além de continuar modernizando o Parlamento, o aproxima, cada vez mais, da população neste momento de pandemia ocasionada pela proliferação do Novo Coronavírus (covid-19).

Através do aplicativo, que está disponível nas plataformas Android e IOS (CamaraSLZ), o cidadão tem acesso às notícias e vídeos dos vereadores, assim como também poderá acompanhar ao vivo a transmissão das sessões plenárias e outros eventos, tão logo as atividades sejam normalizadas no Palácio Pedro Neiva de Santana.

No APP, o cidadão pode encaminhar ao Parlamento denúncias e contatar a Casa por meio do Espaço do Cidadão (Ouvidoria). Informações sobre os vereadores; Ordem do Dia; Lei Orgânica, Regimento Interno, Comissões Parlamentares e Redes Sociais também estão disponíveis.

Tão logo assumiu o comando da CMSL, em janeiro do ano passado, Osmar Filho criou o Setor de Gestão de Qualidade, responsável em coordenar todo o processo de integração entre as demais áreas administrativas, assim como estabelecer metas a serem cumpridas.

O setor atuou fortemente com foco na elaboração de procedimentos e inovação tecnológica, trabalho que resultou, por exemplo, na implantação do Sistema Eletrônico de Tramitação de Processos.

Paralelo a isso, Osmar Filho promoveu diversas capacitações e treinamentos direcionados para os servidores, cujo trabalho, também foi reconhecido com o oferecimento de cursos de graduação e pós-graduação, além de uma política salarial eficiente.

O presidente implantou novas ferramentas de comunicação; instituiu a transmissão ao vivo, via Internet, das sessões ordinárias e de outros eventos promovidos no Plenário; tradução simultânea em Libras das sessões; criação de um novo site institucional; recuperação da estrutura física da sede da Câmara; dentre outras ações.

Na gestão Osmar Filho, A Câmara Municipal de São Luís obteve importante conquista no campo administrativo e funcional.

Resultado de auditoria externa promovida pela empresa QMS Brasil, credenciada pelo Governo Federal, através do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atestou que o Parlamento da capital está apto a receber a certificação do ISO 9001:2015, norma que define os requisitos para garantir padrões de qualidade com o objetivo de buscar a satisfação do público e a melhoria contínua do desempenho da instituição.

No Brasil, vale destacar, dentre as capitais, apenas as Câmaras Municipais de Salvador e Manaus possuem a referida certificação. São Luís, o que tudo indica, será a terceira a figurar neste seleto grupo.