REDE DE CONTROLE – Servidores públicos devolvem quase R$ 7 milhões de auxílio emergencial

Após articulação da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, que identificou o recebimento ilegal do auxílio emergencial por parte de 84.045 servidores públicos no estado, já foram restituídos quase R$ 7 milhões aos cofres públicos.

A devolução dos valores é resultado de ação conjunta do Ministério Público do Maranhão (MPMA) com a Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Servidores públicos devolvem quase R$ 7 milhões de auxílio emergencial

(Foto Reprodução)

Após articulação da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, que identificou o recebimento ilegal do auxílio emergencial por parte de 84.045 servidores públicos no estado, já foram restituídos quase R$ 7 milhões aos cofres públicos.

A devolução dos valores é resultado de ação conjunta do Ministério Público do Maranhão (MPMA) com a Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Depois do cruzamento realizado pela CGU entre as folhas de pagamentos de servidores (ativos e aposentados), de pensionistas dos municípios maranhenses e do Governo do Estado do Maranhão foram identificados mais de 84 mil servidores e pensionistas que receberam o auxílio emergencial ilegalmente no estado.

Com o levantamento, o TCE editou decisão normativa recomendando aos gestores estaduais e municipais a instauração de processo administrativo disciplinar no respectivo ente ou órgão público contra os servidores que receberam o auxílio.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, o presidente do TCE e a superintendente da CGU no Maranhão emitiram ofício conjunto solicitando informações sobre as medidas adotadas pelos gestores para apurar a conduta dos servidores públicos.

Em seguida, o chefe do MPMA emitiu Recomendação aos promotores de justiça para que eles instaurassem procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelos gestores públicos contra os servidores.

Os gestores devem comunicar aos órgãos federais (CGU, Ministério Público Federal e Polícia Federal) os casos de falta de restituição para que os servidores sejam responsabilizados criminalmente.

A promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, Nahyma Ribeiro Abas, destacou que, apenas no mês de maio de 2020, o cruzamento de dados feito pela CGU e TCE detectou o pagamento ilegal de R$ 62 milhões e 462 mil a servidores públicos do Maranhão.

“Esses recursos são destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade. O Ministério Público e os órgãos de controle estão atentos para a defesa da probidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos”, afirmou Nahyma Abas.

A representante do MPMA informou, ainda, que já foram instaurados 34 procedimentos administrativos para apurar o recebimento ilegal em 31 municípios maranhenses. Também já foram emitidas 19 Recomendações aos gestores municipais para que identifiquem servidores que receberam ilegalmente o auxílio federal.

Redação: CCOM-MPMA

Depois do cruzamento realizado pela CGU entre as folhas de pagamentos de servidores (ativos e aposentados), de pensionistas dos municípios maranhenses e do Governo do Estado do Maranhão foram identificados mais de 84 mil servidores e pensionistas que receberam o auxílio emergencial ilegalmente no estado.

Com o levantamento, o TCE editou decisão normativa recomendando aos gestores estaduais e municipais a instauração de processo administrativo disciplinar no respectivo ente ou órgão público contra os servidores que receberam o auxílio.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, o presidente do TCE e a superintendente da CGU no Maranhão emitiram ofício conjunto solicitando informações sobre as medidas adotadas pelos gestores para apurar a conduta dos servidores públicos.

Em seguida, o chefe do MPMA emitiu Recomendação aos promotores de justiça para que eles instaurassem procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelos gestores públicos contra os servidores.

Os gestores devem comunicar aos órgãos federais (CGU, Ministério Público Federal e Polícia Federal) os casos de falta de restituição para que os servidores sejam responsabilizados criminalmente.

A promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, Nahyma Ribeiro Abas, destacou que, apenas no mês de maio de 2020, o cruzamento de dados feito pela CGU e TCE detectou o pagamento ilegal de R$ 62 milhões e 462 mil a servidores públicos do Maranhão.

“Esses recursos são destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade. O Ministério Público e os órgãos de controle estão atentos para a defesa da probidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos”, afirmou Nahyma Abas.

A representante do MPMA informou, ainda, que já foram instaurados 34 procedimentos administrativos para apurar o recebimento ilegal em 31 municípios maranhenses. Também já foram emitidas 19 Recomendações aos gestores municipais para que identifiquem servidores que receberam ilegalmente o auxílio federal. (CCOM-MPMA)

8 DE MARÇO – ‘Mulheres que Revolucionam’ é tema de Roda de Conversa com Karla Sarney

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher celebrado neste dia 8 de março, a vereadora e advogada Karla Sarney promove uma Roda de Conversa com o tema ‘Mulheres que Revolucionam’. Além da parlamentar, participam do debate como convidas especiais, a influencer digital Dê Cavalcante; Rachel Jordão, diretora Administrativa e Financeira do Sebrae-MA; e Tatiana Costa, advogada especialista em Direito Eleitoral.

O encontro acontece sob forma de live a partir das 19h30 desta segunda-feira e pode ser acompanhado pelas redes sociais da vereadora Karla Sarney.

BRAIDE SEM MIMIMI – Andando pelas ruas ou de ônibus, “batendo” mocotó e acompanhando tudo in loco

Quebrou a cara quem imaginou que Eduardo Salim Braide, cujo sobrenome pesa como referência da alta sociedade ludovicense, iria administrar a cidade de São Luís de dentro de um gabinete climatizado ou quando não, cercado por seguranças em suas aparições em público. A realidade é bem diferente e o que se tem visto é um gestor público presente nas ruas da cidade, conversando com as pessoas e ouvindo suas demandas, seja em bairros da periferia, seja na Zona Rural ou ainda em avenidas e praças de São Luís.

Prefeito Eduardo Braide: pausa pra “bater um moca”

As aparições espontâneas do prefeito da capital maranhense Eduardo Braide são comuns desde o início de sua gestão e já fazem parte de sua rotina de trabalho. Num dia está visitando casas de saúde ou escolas da rede municipal e no outro, é visto conversando com idosos no Centro de Vacinação, no Milticenter Sebrae.

Em algumas ocasiões, Braide aparece vistoriando obras da operação ‘tapa-buracos’ e de drenagem em ruas de bairros ou é visto com o cotovelo no balcão escutando comerciantes nos mercados da cidade. Isso sem contar com uma extensa agenda de visita institucionais a órgãos públicos e a entidades de classe, cujo protocolo torna-se mais requintado.

Braide de “busão” pelas ruas de São Luís do Maranhão

Mas nada que impeça o apreciador de samba enredo e de futebol Eduardo Braide de, após conceder entrevista ao vivo num telejornal matutino, adentrar em um ônibus convencional para circular por São Luís. E logo depois, darbuma pausa  pra “bater um mocotó” com conhecimento de causa e habilidade, em um desses cantos da cidade. E tudo isso sem aglomeração e com o uso de máscara e álcool em gel.

Aliás, bem diferente do que se viu dia desses ali pras bandas da Feira da Macaúba…

É HOJE! – Palmeiras e Grêmio decidem quem é mais “copeiro” e brigam por R$ 54 milhões

O último jogo da longa e tumultuada temporada 2020 do futebol nacional será neste domingo, às 18h, com a definição do título da Copa do Brasil entre dois dos times mais “copeiros” do País. O Palmeiras recebe o Grêmio no Allianz Parque após ter vencido por 1 a 0 em Porto Alegre, mas ciente de que quando se trata desse tipo de confronto, não há favorito.

Palmeiras e Grêmio decidem quem é mais ‘copeiro’ e brigam por R$ 54 milhões

As duas equipes têm demonstrado recentemente o quanto são fortes em momentos decisivos. Nas duas principais competições em mata-mata do calendário (a Copa do Brasil e a Libertadores), nos últimos anos sempre Palmeiras e Grêmio estiveram nas fases decisivas. De 2017 para cá, pelo menos um dos dois estavam nas semifinais desses torneios.

Para ser campeão, o time da casa joga por um empate. Se perder por um gol de diferença, a disputa vai para os pênaltis. Nesta temporada as duas equipes tiveram confrontos equilibrados e, em três compromissos, foram dois empates pelo Brasileirão por 1 a 1 e, no outro, vitória palmeirense no jogo de ida da final em Porto Alegre.

(Do site istoe)

 

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR – O desmantelo que está sendo o início da gestão Júlio Matos

O município que tem o nome do padroeiro do Maranhão, São José de Ribamar, talvez seja o único do Brasil que celebra o “Dia do Santo” em duas ocasiões: 19 de março e em setembro. Apesar dessa dualidade de celebrações religiosas, não está sendo nada fácil para o povo ribamarense ter a certeza de que dias melhores virão na gestão pública municipal. Pelo menos por enquanto…

Prefeito de São José de Ribamar, Júlio Matos (PL) – Foto Reprodução

Eleito em 2020 com a proposta de fazer uma gestão participativa e eficiente, o prefeito Júlio Matos (Dr. Julinho), do PL, ainda não conseguiu mostrar na prática, como administrar uma cidade do porte de Ribamar, cuja importância econômica e política para o Estado ocupa a quarta colocação. O desmantelo da gestão de Dr. Julinho vem sendo observado pela população ribamarense desde o primeiro dia de 2021 com medidas e ações consideradas desastrosas para um início de governo.

O atraso no pagamento de fornecedores e terceirizados e o cancelamento de contratos com empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e vigilância estão  sendo consideradas medidas indigestas para muitos pais e mães de família que seguem com suas contas em atraso, sem perspectiva de receberem seus salários. Tanto é assim, que na semana passada, um grupo de prestadores de serviço realizou uma manifestação na porta da prefeitura cobrando seus direitos trabalhistas.

O distanciamento de Dr. Julinho com quem reside em bairros da periferia e na Zona Rural de São José de Ribamar também é motivo de descontetamento para lideranças comunitárias e moradores. Na prática, basta olhar para as condições das ruas da Trizidela da Maioba que estão intrafegáveis e com notada ausência do poder público municipal.

 

PEGO PELO PÉ – Justiça dá 48h para Estado do Rio pagar dívida de R$ 1 milhão com empresa de tornozeleiras eletrônicas

O Estado do Rio terá 48 horas para pagar uma dívida de R$ 1 milhão com a empresa Spacecom, responsável pelo serviço de monitoramento de presos com tornozeleira eletrônica. A determinação é da juíza Alessandra Cristina Tufvesson, da 8ª Vara de Fazenda Pública. Caso o pagamento não seja feito pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), o serviço poderá ser suspenso pela magistrada.

Preso usa tornozeleira eletrônica

Conforme noticiado pelo EXTRA no mês passado, a Spacecom fez novo pedido à Justiça para suspender o monitoramento no dia 2 de fevereiro, sob argumento de que a Seap não quitou nova dívida de R$ 1 milhão com a empresa. No dia 12, a juíza determinou que o Estado comprovasse o pagamento do valor, sob pena de permitir a interrupção do serviço.

Na última quarta-feira, o procurador do Estado Bruno Veloso de Mesquita informou, no processo, que o pagamento não seria feito, uma vez que não há Termo de Ajustes de Contas assinado entre a Seap e a Spacecom. O contrato entre a secretaria e a empresa já venceu e, desde então, a pasta tenta que o TAC seja assinado. A Spacecom se recusa e quer deixar de prestar o serviço para a Seap, com a qual ainda discute uma dívida de mais de R$ 11 milhões.

As desavenças em razão do contrato da Seap com a Spacecom ocorrem desde julho de 2019, quando a secretaria interrompeu o pagamento do serviço à empresa, sob alegação de que havia sobrepreço no valor cobrado pelo serviço.

Na decisão dessa sexta-feira, a juíza Alessandra Cristina Tufvesson determinou que o pagamento seja feito em 48 horas a contar da intimação do Estado, o que ainda não ocorreu. A magistrada alega que não se pode exigir que a Spacecom assine o TAC, uma vez que o Estado do Rio vem pagando apenas parte do valor do contrato que existia, sob alegação de que havia sobrepreço. (Do Extra online)

RESTRIÇÕES – Prefeitura de Raposa decreta novas medidas para o enfrentamento da pandemia

O prefeito de Raposa, Eudes Barros, anunciou novas medidas restritivas de proteção à vida, publicadas no Decreto N° 009, DE 04 DE MARÇO DE 2021, da edição desta quinta-feira (04/03) do Diário Oficial do Município.

Entre elas fica suspensa a realização de eventos e reuniões em geral, as aulas presenciais em instituições de ensino públicas e privadas, eventos em geral, tais como festas, shows, jantares festivos, confraternizações, eventos científicos e afins, no período de 5 a 14 de março de 2021.

Os estabelecimentos e serviços públicos e privados devem continuar a observar as medidas sanitárias, gerais e segmentadas, constantes do Decreto 36.203, de 30 de setembro de 2020 e das Portarias Editadas pela Casa Civil do Governo do Estado. As restrições passaram a valer a partir das 00:00 desta sexta-feira (05/03) até às 23:59h de 14 de março.

Todas as medidas adotadas têm como base o crescente aumento de casos no Estado, especialmente no município. A Prefeitura de Raposa orienta que todos sigam as medidas sanitárias de proteção. O distanciamento social é umas das medidas mais importantes e eficazs para reduzir a transmissão do novo coravírus. Pedimos que todos façam uso da máscara, lavem as mãos e usem álcool em gel.

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA

CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com indicadores crescentes em todo o país, inclusive com casos comprovados de nova variante, compotencial possivelmente mais elevado de transmissibilidade;

CONSIDERANDO os limites de fornecimento de insumos e de contratações de equipes médicas, para ampliação de unidades de internação hospitalar, destinadas a suprir o alimento exponencial de pacientes infectados pelaCOVID- 19 no Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO que o controle da lotação de meios de transporte públicos é medida não farmacológica relevante para a prevenção e contenção da COVID- 19, uma vez que contribui para a garantia da distância de segurança entre indivíduos e evitam aglomerações;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19, dos indicadores epidemiológicos e do perfil da populaçãoatingida, visando à definição de medidas proporcionais ao objetivo de prevenção;

CONSIDERANDO o Poder regulamentar do Munícipio e da competência legislativa em relação aos assuntos de interesse local, fica regulamentado por este decreto o funcionamento das atividades comercias;

CONSIDERANDO ser o objetivo do Governo Municipal que a crise sanitária seja superada o mais rapidamente possível.

DECRETA

Art. 1º Em virtude do elevado número de casos de contaminação pela COVID-19, fica suspensa a realização de eventos e reuniões em geral, as aulas presenciais em instituições de ensino públicas e privadas, eventos em geral, tais como festas, shows, jantares festivos, confraternizações, eventos científicos e afins, no período de 5 a 14 de março de 2021.

Art. 2° Visando reduzir aglomerações, os estabelecimentos e serviços públicos e privados devem continuar a observar as medidas sanitárias, gerais e segmentadas, constantes do Decreto 36.203, de 30 de setembro de 2020 e das Portarias Editadas pela Casa Civil do Governo do Estado.

§ 1º São medidas sanitárias gerais e de observância obrigatórias:

. I – em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou

reutilizáveis, bem como a observância da etiqueta respiratória;

II – é vedada qualquer aglomeração de pessoas em local público ou privado;

III – deve ser observado o distanciamento social, limitando-se, ao estritamente necessário, a circulação de pessoas, assegurando-se o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;

IV – manter ambientes arejados, intensificar higienização de superfícies e de áreas de uso comum, disponibilizar, em local acessível e sinalizado, álcool em gel, água e sabão, bem como adotar outras medidas de assepsia eficazes contra a proliferação do Coronavírus (SARS – CoV-2);

V – adoção de medidas para controle de acesso de clientes a fim de que sejam evitadas aglomerações, no interior ou no exterior do estabelecimento, bem como organização de filas, quando houver, inclusive com a marcação no solo ou adoção de balizadores;

VI – os estabelecimentos devem desenvolver comunicação clara com os seus respectivos clientes, funcionários e colaboradores acerca das medidas sanitárias para retorno às atividades, bem como instruí-los quanto à utilização, higiene e descarte das máscaras de proteção;

VII – Em caso de recusa do uso correto de máscara por parte do consumidor, o proprietário do estabelecimento comercial ou similar é obrigado a acionar a Polícia Militar, que adotará os procedimentos legais necessários destinados à aplicação do art. 268 do Código Penal.

3º Se inclui na vedação a que se refere o art. 2º, as embarcações e outros meios de transporte, utilizadas para o turismo local, devendo ser reduzida sua capacidade de passageiros em 50%, sendo obrigatório o uso de mascaras pela tripulação e pelos passageiros, devendo ser disponibilizado álcool em gel para passageiros e para tripulação de cada embarcação.

Art. 4º As atividades comerciais, exceto as essenciais, somente poderão iniciar seu funcionamento a partir das 9h da manhã, devendo encerrá-lo até as 21 h, no período de 05 a 14 de março de 2021.

Art. 5º Visando minimizar a exposição ao vírus, de 05 a 14 de março de 2021, todos os servidores dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Municipal que pertençam aos grupos de maior risco ficam dispensados do exercício de suas respectivas atribuições de forma presencial.

§ 1° Para os fins deste artigo, consideram-se como integrantes dos grupos de maior risco os idosos, gestantes, os portadores de doenças cardiovasculares, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos.

§ 2° A dispensa de trata o caput deste artigo:

I – não impede a adoção do regime de trabalho remoto, sempre que a natureza das atribuições do cargo, emprego ou função permitirem.

II- Deve ser executada sem qualquer tipo de punição, suspensão de salário ou demissão.

Art. 6º Para o cumprimento dos objetivos deste decreto, a Secretaria de Saúde do Município, articulará juntamente com outras Secretarias Municipais e Secretarias Estaduais o desenvolvimento de ações de fiscalização conjunta.

Art. 7º Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito municipal, de 05 a 14 de março de 2021, assim como, ficam suspensos, o acesso aos autos físicos dos processos administrativos, com tramitação no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo mesmo período.

Art. 8º Ficam suspensos de 05 a 14 de março de 2021, os atendimentos presenciais na Administração pública municipal, ressalvadas:

I. Serviços de Saúde;

II. Comissão Permanente de licitação;

III. Setor de Tributos;

IV. Secretaria de Assistência Social e seus Órgãos.

V. Serviço de Limpeza.

Art. 9º Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a pratica das infrações administrativas nos termos do art. 10, VII, VIII, X, XXIX XXXI da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como, as infrações criminais previstas no Código penal, conforme o caso.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RAPOSA – MA,

EM 04 DE MARÇO DE 2021.

Eudes da Silva Barros

Prefeito Municipal de Raposa

MAPEAMENTO – Prefeitura conclui Plano de Contingência 2021 e identifica 66 áreas de risco em São Luís  

A Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc) concluiu o Plano de Contingência de São Luís 2021. O documento apresenta o mapeamento de áreas de risco na capital e as diretrizes para que serão tomadas pelo Sistema Municipal de Defesa Civil para responder a casos de desastres, possibilitando o acionamento rápido dos meios de resposta do poder público, sociedade organizada e comunidades, na capital.

O plano foi elaborado após a intensificação dos monitoramentos realizados pela Defesa Civil de São Luís. O mapeamento mostrou a existência de 66 áreas de risco, sendo o maior número na região do Itaqui-Bacanga (23), seguido pelo Coroadinho (17) e a Vila Palmeira (13). As demais foram identificadas na Zona Rural (08), Cohama (02), São Francisco (02) e Centro (01).

Com relação às estratégias preventivas, o plano destaca a identificação e o mapeamento das áreas de risco da capital; a promoção de ações de instrução básica de Defesa Civil para as comunidades com equipes da Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec) e Semusc; monitoramento constante de 24 horas, por meio de dados dos laboratórios e serviços meteorológicos, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e Sistema de Alerta e Alarme de Desastres da Secretaria Nacional de Defesa Civil; e manter os recursos (humanos e equipamentos) disponíveis e aptos ao pronto emprego com operadores, apoio logístico, materiais de reposição, principalmente em períodos de chuva.

“As atividades coordenadas em nossa capital dependem desse plano, pois os vários órgãos e instituições envolvidos contribuirão, de maneira conjunta, para que as situações consideradas anormais possam ser prevenidas por meio de um esforço conjunto para garantir a proteção das famílias e moradores destes locais. O papel da Defesa Civil de São Luís nesse contexto de prevenção é fundamental, especialmente no que se refere à elaboração do documento, que é importante para que as assistências ocorram com maior rapidez e para evitar danos”, disse o secretário da Semusc, Marcos Affonso.

O plano contém, dentre outros pontos, uma análise das condições oceânicas e atmosféricas no Estado do Maranhão. Cita, por exemplo, que entre novembro e dezembro de 2018 e janeiro de 2019 ocorreram chuvas abundantes na capital, boa parte influenciadas pela atuação dos Vórtices Ciclônicos de Altos Níveis (VCAN) e sistemas convectivos locais.

Prevenção e preparação

A atuação sistêmica na prevenção e preparação para emergência, resposta, assistência e reconstrução dos cenários atingidos é uma meta constante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. No que compete à Superintendência Municipal de Defesa Civil de São Luís (Sudec/SL), há a constante participação de equipes multidisciplinares em campo, para cumprir as ações contidas no plano.

Dentre as ações elencadas no documento da Defesa Civil Municipal, estão a indicação de um representante de cada secretaria para atuação no Gabinete de Crises e Ações Coordenadas; o detalhamento das formas de mobilização dos órgãos governamentais nos níveis municipal, estadual e federal diante de desastres no Município; os meios disponíveis por cada órgão da estrutura governamental e de instituições não-governamentais, por meio de convênios ou mobilização voluntária com o Órgão de Coordenação, no intuito de mitigar as vulnerabilidades identificadas pelo sistema; bem como a disponibilização para pronto emprego dos recursos necessários à mitigação dos desastres e seus efeitos na comunidade.

“Desde o início da gestão do prefeito Eduardo Braide, nós estamos trabalhando diariamente nas áreas de risco da nossa cidade, sempre em contato direto com os moradores, que são os mais afetados pelos problemas. Os trabalhos não param. Foram muitos mapeamentos. Nós visitamos vários bairros para manter sempre as informações atualizadas. E esse Plano de Contingência é uma grande ferramenta de preparação para emergências, resposta, socorro, assistência e reconstrução dos cenários de desastres”, pontuou o superintendente da Defesa Civil de São Luís, Alexssandro Nogueira.

 

CARNAVAL – Prefeitura de São Luís lança edital do Auxílio Municipal Emergencial

Para minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), publicou, nesta sexta-feira (5), o edital do Auxílio Municipal Emergencial para os artistas e agremiações que fazem o Carnaval de São Luís. A medida prevê a destinação de aporte financeiro de R$ 1 mil até R$ 10 mil.

Podem participar da chamada pública, os grupos formados por representantes de agremiações carnavalescas (escolas de samba), blocos e grupos tradicionais (bloco tradicional, bloco organizado, bloco afro, bloco alternativo, tribo de índio, alegoria de rua, turma de samba e tambor de crioula), além de cantores, cantoras, bandas e grupos musicais.

“O prefeito Eduardo Braide está atento às necessidades da classe artística em meio a esse período de pandemia. O setor cultural foi um dos mais impactados. Por isso, pensamos nessa iniciativa para permitir que os que fazem o nosso carnaval possam ter uma fonte de renda nesta época”, ressaltou o secretário da Secult, Marco Duailibe.

As inscrições têm início na próxima segunda-feira, dia 8 de março e encerram no dia 19 de março, e poderão ser feitas no site www.saoluis.ma.gov.br. Poderão se inscrever pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em São Luís, com a comprovação de atuação no circuito oficial de São Luís nos últimos dois anos (2019 e/ou 2020).

“Sabemos o quanto a pandemia trouxe prejuízos ao setor cultural. Por isso, com recursos próprios, estamos fazendo esse auxílio municipal, contemplando agremiações e artistas que se apresentaram nos últimos dois anos. As nossas agremiações e os nossos artistas merecem nosso respeito e reconhecimento”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

 A lista de selecionados será divulgada a partir do dia 30 de março de 2021 nas redes sociais e na página oficial da Prefeitura. Confira o edital completo no seguinte endereço eletrônico:https://www.saoluis.ma.gov.br/edital/1560/edital-de-chamamento-publico-n-022021

DE BUSÃO – Prefeito Eduardo Braide acompanha início do ‘Rapidão São Luís’

O prefeito Eduardo Braide acompanhou o início do serviço de transporte coletivo ‘Rapidão São Luís’, na manhã desta sexta-feira (5). Saindo do Terminal de Integração Praia Grande até o Terminal Cohama/ Vinhais, o percurso foi feito em apenas 27 minutos.

“Começou hoje o serviço Rapidão São Luís, com ônibus articulados que vão de terminal para terminal, em novas rotas e menos paradas. Com isso, a população diminuirá até a metade do tempo para se deslocar pela cidade, chegando mais rápido em sua casa ou local de trabalho. Este é um serviço que veio para ficar e que será aprimorado de acordo com as necessidades da população”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

O prefeito Eduardo Braide acompanhou a viagem de volta da linha Linha Terminal Cohama/Terminal Praia Grande. O veículo saiu às 9h24min da Praia Grande e chegou às 9h50min na Cohama. O percurso foi pela Rua das Cajazeiras, Camboa, Ponte Bandeira Tribuzzi, Avenida Carlos Cunha, Avenida dos Holandeses e Avenida Daniel de La Touche.

A doméstica Joyce Regina Costa Silva, que estava na viagem do ‘Rapidão São Luís’, aprovou a iniciativa. A doméstica mora no bairro Rio dos Cachorros, Zona Rural, e levava cerca de 2h para chegar ao Vinhais, onde trabalha. “Era muito difícil para a gente que mora ali. Eram quase duas horas para chegar na casa da minha patroa. Agora vai melhorar muito para a gente, tendo um ônibus direto de um terminal para o outro”, reforçou.

Segundo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), atualmente as linhas que fazem o trajeto entre os terminais de integração Distrito Industrial e Praia Grande levam cerca de 180 minutos para fazer as viagens de ida e volta. Com o “Rapidão São Luís”, este tempo cairá para, no máximo, 60 minutos.

Serviço

Inicialmente o “Rapidão São Luís” conta com três linhas exclusivas que saem dos terminais de integração Distrito Industrial, Cohama e São Cristóvão, que farão oito viagens diárias, quatro pela manhã e quatro à tarde, com intervalo de, no máximo, 40 minutos entre elas. As linhas fazem trajetos diferentes nas viagens de ida e volta para garantir maior acesso dos usuários a diferentes áreas da cidade.

O secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Cláudio Ribeiro, afirmou que haverá monitoramento do serviço para que ele seja aprimorado e ampliado. “Faremos o monitoramento diário da demanda para que possam ser feitos os ajustes necessários quanto a horários e rotas, de acordo com as necessidades da população. Estamos começando com seis ônibus, mas a meta é colocar todos os 20 ônibus articulados que fazem parte da nossa frota para a atender à população por meio deste serviço”, explicou.

O serviço ‘Rapidão São Luís’ manterá o benefício do Bilhete Único entre as linhas nos horários de circulação diária. Desse modo, se o passageiro usar o benefício em uma linha convencional e pegar o Rapidão, o tempo do bilhete não sofrerá alterações. O mesmo vale para quem faz o transbordo das linhas do ‘Rapidão São Luís’ e vai usar uma linha convencional. O novo serviço será monitorado pelo Centro de Controle de Operações (CCO) com a equipe técnica para o devido acompanhamento diário e os devidos ajustes futuros.

“O ‘Rapidão São Luís’ veio para melhorar a vida das pessoas, sem qualquer custo a mais para os passageiros e para a Prefeitura. É com soluções inteligentes que estamos transformando a nossa cidade”, concluiu o prefeito Eduardo Braide.