O Ministério Público do Maranhão acionou o Município de Buriticupu na última sexta-feira, 24, por meio de petição, com pedido de apreciação de liminar, devido ao descumprimento e inércia por parte do Executivo municipal no cumprimento dos termos de um acordo judicial, firmado em 20 de abril de 2022, em que foram acertadas uma série de medidas para evitar o avanço dos processos de erosão e garantir a segurança dos moradores e o direito deles à habitação segura.

Zona Urbana de Buriticupu atingida por voçorocas (Foto/Reprodução)

O acordo judicial foi firmado após ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP), em 12 de abril de 2022, pelo promotor de justiça José Frazão Sá Menezes Neto.

À época, o representante do MPMA requereu ao Poder Judiciário, em caráter liminar, que o Município de Buriticupu fosse obrigado a delimitar e isolar, imediatamente, com sinalização adequada, todas as áreas com potencial de risco de desabamentos e decorrentes das voçorocas existentes na cidade. Também foi pedida a interdição dos imóveis e remoção das pessoas expostas a riscos.

A Promotoria de Justiça pediu, ainda, no prazo de 10 dias, o cadastramento das famílias residentes nas proximidades das áreas afetadas pelos processos de erosão principalmente na Vila Santos Dumont, Rua 19 de março (Bairro Caeminha), Vila Isaías, Cinco Cruzes (próximo da BR-222), Rua Rui Barbosa (Bairro do Açude), Estrada do Acampamento (Bairro Terra Bela) e pagamento do aluguel social às famílias removidas.

Ainda no ano passado, na ACP, foi solicitada a apresentação, em 30 dias, de levantamento completo de todas as áreas afetadas pelas voçorocas e as providências adotadas pela Prefeitura de Buriticupu. Outro pedido apresentado à Justiça foi a obrigação do Executivo em realizar, em 90 dias, intervenções e obras necessárias para conter o processo de erosão.

Por último, o Ministério Público requereu que a Prefeitura fosse obrigada a realizar, no prazo de um ano, a recuperação ambiental das áreas afetadas.

ACORDO JUDICIAL
Mesmo diante da urgência do problema, foi homologado acordo e o Município de Buriticupu comprometeu-se, em 20 de abril de 2022, a cumprir, em 30 dias, as primeiras providências: delimitar, isolar, sinalizar as áreas de risco; interditar os imóveis e remover as pessoas; cadastrar as famílias afetadas pela erosão, custear o aluguel social e apresentar levantamento das áreas afetadas.

A Prefeitura informou ao Judiciário e ao Ministério Público que realizaria as obras para conter a erosão em 90 dias e, em um ano, faria a recuperação ambiental das áreas afetadas.

DESCUMPRIMENTO
O Município pediu dilação de prazo por 30 dias, em 22 de junho de 2022, e o pedido foi deferido pela Justiça em 10 de julho do mesmo ano. Em 19 de outubro foi pedido novo prazo, por mais 90 dias, e, em 12 de dezembro de 2022, o pedido foi aceito pelo Poder Judiciário.

“Considerando que o último prazo foi extrapolado, o MP requer que sejam apreciados judicialmente os pedidos formulados na inicial (ACP) quanto a medida cautelar, tendo em vista que o Município sequer apresentou manifestação nos autos”, solicitou, na petição, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.

Na homologação do acordo foi fixada, pela Justiça, multa diária de R$ 10 mil. (CCOM-MPMA)

Aos 63 anos de uma abrangente prestação de serviços em São Luís, no Maranhão, no Brasil e no Mundo, a Rádio Difusora AM 680KHz encerrou suas atividades radiofônicas exatamente no dia dia 16 de setembro de 2018. Em seu lugar, ocupando a Frequência Modulada, entrou no ar, com toda pompa e modernidade, a Nova FM com o prefixo 93,1.

Imagem ilustrativa/Reprodução

Foi o primeiro de outros passos em solo e ares maranhenses no processo de migração radiofônica da faixa AM para FM, uma tendência de mercado que virou realidade em todo o País. Em seguida foi a vez da Rádio São Luís AM se transformar na Massa FM, sendo que o mesmo não aconteceu com a Rádio Capital AM 1180 KHz, devifo a um emaranhado de fios e cabos, além de ruídos que decretaram o fechamento da emissora do ex-senador Roberto Rocha.

No entanto, para especialistas da radiodifusão, a adaptação de outorga das rádios em amplitudes moduladas (AM) para o serviço de frequência modulada (FM) é um exemplo de sucesso de política pública em defesa das pequenas emissoras de rádio brasileiras.

Alguns experts do setor garantem que a migração está fortalecendo do setor de radiodifusão e das pequenas emissoras de rádio em OM (ondas médias), prejudicadas pelo abandono dos ouvintes diante o aumento das interferências e ruídos, especialmente nas áreas urbanas. Para eles “A mudança de serviço possibilitou uma melhor qualidade de áudio e transmissão, além de viabilizar a veiculação da programação no celular, com o imediato incremento de audiência e faturamento”.

No entanto, na cidade de São Luís, é sugestivo dizer que manter duas emissoras FM no mesmo prédio, compartilhando a mesma antena, causou falha na missão de fazer a transmissão. No caso da Difusora FM 94,3 e da Nova FM, situadas no bairro da Camboa, há de se observar constantes trocas de gerenciamento, direção e até mesmo de proprietários.

Isso significa mudança de programação, substituição de apresentadores e alteração na linha editorial, quando o assunto é política. Já para as bandas da rodovia MA-201, entre Paço do Lumiar e São José de Ribamar, por “mais” que não se queira dizer, essa tal migração não está satisfazendo a vontade da “massa” formada pelo público-ouvinte e anunciantes.

Convém dizer que ainda restam três emissoras de amplitude modulada operando na capital maranhense, cujo processo de migração já pode ser visto, de forma “educada”, de um desses “mirantes” da “tribo timbira”.

Os desembargadores e desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por unanimidade, durante sessão jurisdicional ordinária do Órgão Especial, nesta quarta-feira (29), decretaram a ilegalidade da greve dos professores, determinando o seu retorno imediato às salas de aula.

Por unanimidade, corte decidiu pela ilegalidade da greve

Também estabeleceram multa diária no valor de R$ 100 mil reais, além do bloqueio no valor de R$ 100 mil reais nas contas do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA). O relator do processo foi o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto.

O SINPROESEMMA ingressou com Agravo Interno (espécie de recurso para impugnar decisões monocráticas, proferidas por um magistrado ou magistrada) contra decisão nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado do Maranhão, durante o Plantão Judiciário.

Na referida decisão, foi concedida tutela provisória, determinando a imediata suspensão do movimento grevista e da greve dos professores da rede estadual de ensino público do Maranhão, anunciados, respectivamente, para os períodos de 27/02/2023 a 03/03/2023 e a partir de 06/03/2023, com pena de multa diária de R$ 100 mil reais.

O sindicato alegou o direito constitucional de greve, fundado na garantia da livre reunião, alegando, ainda, que somente foi deflagrada ante a frustração nas tentativas de negociação e descumprimento pelo Estado das propostas sinalizadas e de direitos referentes ao piso salarial da categoria.

Em contrapartida, o Estado do Maranhão, em breve análise, fez a demonstração da probabilidade do direito alegado e de risco de prejuízo ou de difícil reparação. Segundo alegou o Estado, “em atividades de caráter essencial (como o é a prestação de serviço educacional), deve ser demonstrado que foi garantido um quantitativo mínimo de servidores que permaneceriam em atividade, logo, inexistente prova do cumprimento destas e do descumprimento do piso nacional, justificada a concessão da medida liminar”.

Descumprida a liminar, deferida no Plantão Judiciário, foi proferida decisão do Órgão Especial, indeferindo pedido de efeito suspensivo ao Agravo Interno interposto pelo SINPROESEMMA e deferindo pedido de bloqueio judicial do valor das astreintes (multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial), bem como de majoração da multa diária pelo autor agravado.

O relator, desembargador Jamil Gedeon Neto, considerou na decisão incontestável o risco de prejuízo ou de difícil reparação que a manutenção do movimento grevista causaria, na medida em que toda a classe estudantil do Estado se encontra sem aula, com atraso do ano letivo e, até, impossibilidade de conclusão para os alunos que prestarão ENEM/vestibular.

Antes da decisão proferida, no Órgão Especial, nesta quarta, já haviam ocorrido tentativas de conciliação, no âmbito do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Justiça, sem nenhum acordo entre as partes.

Nº. Processo 0803491-26.2023.8.10.0000

(Ascom TTJMA)

O presidente interino da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), Francisco Chaguinhas (Podemos), parabenizou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (29), o colega de partido, deputado federal Fábio Macedo (Podemos), que assumiu a liderança do maior bloco da Câmara Federal, formado pelos partidos Podemos, MDB, PSD e Republicanos.

Da Câmara Municipal, Chaguinhas parabenizou Fábio Macedo, na Câmara Federal

“Eu quero aqui parabenizar o deputado federal Fábio Macedo, que é do nosso partido. E aqui quero registrar que nós temos três ministros do Maranhão e agora nós temos o Fábio Macedo, líder do maior bloco da Câmara Federal, com 142 deputados. Para nós, é motivo de satisfação”, disse.

O chefe do Legislativo ludovicense afirmou ainda que pretende formar uma comissão para ir à Brasília em busca de recursos para a cidade. Ele lembrou que o aliado no Congresso Nacional será um canal que vai abrir as portas para importantes investimentos em favor da capital maranhense.

“Falei com o deputado federal que nós iriamos marcar com duas comissões desta Casa, com os presidentes e alguns membros, para realizar uma visita à Brasília e expor o que nós observamos todos os dias no período invernoso na cidade (…). Desejo sucesso ao Fábio Macedo, mas que ele não se esqueça do nosso estado”, disse.

Novo bloco

O novo bloco partidário liderado por Fábio Macedo foi formado ontem (28), dentro da Câmara dos Deputados, a partir da junção dos partidos Podemos, MDB, PSD e Republicanos. O grupo conta com um total de 142 deputados federais.

Com essa formação, o colegiado terá protagonismo nos debates e votações na Câmara, atendendo aos anseios da sociedade. Macedo está no seu primeiro mandato como deputado federal e é um dos poucos maranhenses a alcançar destaque em posições de grande relevância na Câmara. Ele tem se destacado e conquistado espaços políticos importantes, com trânsito expressivo e grandes articulações com o Executivo e também com os partidos de oposição.