Na sessão plenária desta quarta-feira (8), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 059/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que delega à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) a competência quanto ao planejamento, coordenação, controle, concessão, permissão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal.

Ferry-boat quebfaz a travessia São Luís a Cujupe (Reprodução)
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
A norma trata ainda da transferência da concessão do exercício do poder de polícia referente ao transporte aquaviário intermunicipal, atualmente atribuído à Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), para a EMAP.
Justificativa
Na mensagem governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a medida resulta em ganho de eficiência quanto à execução dessa política pública, garantindo maior segurança aos usuários, à navegação e ao meio ambiente.
“Dada a natureza das atividades executadas pela EMAP, constata-se ser esta entidade adequada para efetuar a gestão e fiscalização sobre o transporte aquaviário intermunicipal”, complementou o governador.


“Esta proposta é muito importante porque permite que as mulheres vítimas de violência doméstica consigam trabalhar. Esta independência financeira é fundamental para que elas possam ter autonomia financeira e consigam sair do ciclo de violência”, declarou o parlamentar.
Dirigida pela vereadora e vice-presidente da Câmara, Rosa do Araçagy, o momento também contou com a participação da secretária de Pesca, Lavina Lisboa; secretária de Educação, Verismar Gomes; secretária de Esporte, Patrícia Souza e da comandante da Guarda Municipal, Rafaela Neves, e outras funcionárias do Órgão Municipal.











