Iniciativas nas áreas social, saúde, cultura e direitos do consumidor, apresentadas na Câmara de Vereadores de São Luís, obtiveram aprovação dos parlamentares e agora são leis. Essa condição garante a formalização de políticas públicas e que estas tenham maior viabilidade de chegar à população que necessita. Na série de projetos aprovados, há matérias dos vereadores Raimundo Penha (PDT), Umbelino Júnior (sem partido) e Astro de Ogum (PCdoB).

Fachada da Câmara Municipal de São Luís

Contemplando a área da saúde, de autoria de Umbelino Júnior, a Lei nº 7.470/2023 institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide. A celebração será anual, na semana do 25 de maio, quando é comemorado o Dia Internacional da Tireoide.

A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do município e, na ocasião, serão realizadas ações voltadas à conscientização da sociedade e campanhas educativas. Também serão promovidas campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre as doenças da tireoide.

A tireoide é uma glândula em forma de borboleta, localizada no pescoço, que durante a infância e a adolescência atua diretamente no nosso crescimento. É responsável por manter em equilíbrio o nosso peso, a memória, a concentração, o humor e as emoções. “É uma glândula muito importante e que, se alterada, tem reflexo em todo o organismo humano. Por isso, entendemos que falar sobre as doenças da tireoide e entender mais sobre ela, é dar atenção à saúde”, pontuou Umbelino Júnior.

Fruto de projeto do vereador Astro de Ogum, a Lei nº 7.469/2023 considera de utilidade pública o Instituto Beneficente das Mães da Vila Funil. A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem-estar social.

“Esta instituição contribui significativamente para a comunidade. Sendo de utilidade pública, terá mais condições de executar políticas sociais para a população. Foi de grande importância essa concessão e agradecemos o apoio e sensibilidade dos nossos colegas parlamentares”, pontuou Astro de Ogum.

O vereador Raimundo Penha foi o autor de duas proposições que viraram leis. Uma delas foi a Lei nº 7.471/2023, que inclui o espetáculo Via Sacra (Paixão de Cristo), do bairro Anjo da Guarda, no calendário oficial de datas comemorativas e eventos do município.

“A Via Sacra já é uma tradição no calendário cultural do Maranhão. É um momento em que as pessoas se unem para acompanhar uma encenação emocionante e temos que apoiar essa manifestação popular. A religiosidade faz parte das tradições maranhenses e estaremos sempre garantindo que o povo do Maranhão possa ter acesso à nossa riqueza cultural, e essa lei traz esse direcionamento”, explicou Penha.

Outra de autoria do vereador foi a Lei nº 7.472/2023, que trata da obrigatoriedade de informar ao consumidor o prazo de validade dos produtos em promoção. Pela lei, o fornecedor de produto com prazo de validade determinado fica obrigado, em relação aos produtos em promoção, a afixar, em local de fácil visualização ao consumidor, placa informativa sobre o prazo de validade do respectivo item. A placa deve conter a data de validade dos produtos em promoção.

Penha destacou que é muito comum supermercados e estabelecimentos afins colocarem em promoção produtos perecíveis principalmente alimentícios, com validade quase vencida.

“Deste modo, fica mais fácil vender a mercadoria, livrando-se de produtos que, em breve, não poderão mais ser vendidos. Muitos consumidores não prestam atenção à data de vencimento e acabam sendo prejudicados. Diante dessa situação, apresentamos esta proposta”, frisou o vereador.

Ele destacou ainda que há falha na legislação do Código de Defesa do Consumidor por não prever qualquer restrição para esta prática. Os estabelecimentos têm 60 dias para se adequar, sob pena de multa.

Contratos resultantes da licitação, aberta em 2022, terceirizaram serviços de saúde

 Após Recomendação da Promotoria de Justiça de Bacuri, expedida no início de julho deste ano, o Município de Apicum-Açu (termo judiciário) anulou uma licitação no valor de R$ 5.968.837,20 e os respectivos contratos. A anulação foi oficializada em 11 de julho e publicada no Diário Oficial do Município.

Logomarca MPMA

O procedimento licitatório havia sido aberto, em setembro de 2022, para contratação de 24 pessoas físicas para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses.

RECOMENDAÇÃO

A Recomendação, formulada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, foi encaminhada, em 4 de julho, ao prefeito José de Ribamar Ribeiro e ao secretário municipal de Saúde, Wenner Monteiro.

Na manifestação, o representante do MPMA solicitou imediata anulação da licitação, com base em ilegalidades. Entre elas estava a falta de disponibilização integral do processo no Portal da Transparência do município e no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os contratos resultantes e respectivos extratos de publicação.

O órgão ministerial fixou prazo de 24 horas para informar sobre o acatamento da Recomendação. Em 13 de julho, a administração municipal informou sobre a anulação do processo licitatório.

“O Ministério Público continuará buscando a resolução dos conflitos e fiscalizando a probidade, impessoalidade e moralidade administrativas para garantir o interesse público”, enfatizou Igor Trinta. (CCOM-MPMA)

Seguindo com a política de fortalecimento da assistência social do Município de São Luís, o prefeito Eduardo Braide empossou, na tarde desta quarta-feira (26), mais 11 profissionais de nível superior para compor o quadro de funcionários efetivos da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). Os novos funcionários, das áreas do Direito, Serviço Social e Psicologia, começam a trabalhar já nesta quinta-feira (27) e chegam para qualificar, ainda mais, os serviços prestados pela Prefeitura de São à população.

“Quando assumi a Prefeitura de São Luís procurei formas de reforçarmos o time de funcionários e uma delas era chamar aqueles que prestaram concurso para o Município. Este concurso da assistência social foi de 2018 e sei que muitos nem acreditavam que poderiam ser chamados, mas o trabalho que fizemos com a equipe econômica, ajustando as finanças, nos permitiu, tanto a realização de novos concursos, como a chamada de quem ainda aguardava ser convocado. Hoje, tenho a felicidade de empossar vocês para uma secretaria que é da maior importância para o Município, que é a da assistência social. Sejam todos bem-vindos”, disse o prefeito Eduardo Braide.

Está é a segunda chamada realizada pelo prefeito Eduardo Braide para o concurso realizado em 2018. Na primeira convocação desta gestão, foram nomeados 20 profissionais. Desta vez, foram chamados mais 11 profissionais das áreas do Direito, Serviço Social e Psicologia. A convocação foi feita por meio do Diário Oficial número 383, de 7 de julho de 2023.

Para a secretária da Semcas em exercício, Lúcia Marques, a chegada de reforço para o quadro funcional da secretaria comprova o compromisso do prefeito Eduardo Braide com o trabalho realizado pela área. “Essas aquisições são muito importantes para o Município, pois quanto mais pessoal tivermos para atuar na assistência, melhor o trabalho que desenvolvemos por meio de um atendimento diferenciado e de qualidade com profissionais envolvidos na causa”, destacou a gestora.

A solenidade de posse reuniu ainda a titular da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Mariana Miranda; de Governo, Emílio Murad; os profissionais empossados e seus familiares.

O psicólogo, Jaime Sousa da Silva Júnior, destacou a importância de ingressar na carreira pública pela porta da assistência social. “Sempre tive vontade de trabalhar na assistência social, cheguei a fazer estágio na época da graduação, e ser chamado para este concurso é uma felicidade e uma forma de contribuir. Para mim é um trabalho desafiador, mas a expectativa é de realizar um bom trabalho”, disse.

A assistente social Anna Paula Chagas conta que já atuava no serviço público, mas como comissionada. “Já prestei serviço na Semcas, mas agora fui chamada como efetiva e esse sempre foi meu sonho que agora chegou, então, é só alegria”, disse a funcionária municipal.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, a deputada Iracema Vale (PSB), atendeu pedido antigo da população da região e protocolou um Projeto de Lei voltado para a preservação e proteção dos Lençóis Maranhenses.

Iracema Vale atendeu pedido antigo da população dos Lençóis Maranhenses

O PL n° 434/2023 visa conter o avanço de novas lavouras destinadas a plantações em larga escala, especialmente de eucalipto e soja, delimitando e protegendo as áreas prioritárias para conservação e recuperação dos ecossistemas nos municípios que fazem parte do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, especialmente Barreirinhas, Santo Amaro e Primeira Cruz.

A proibição prevista no PL não se aplica aos agricultores familiares e às atividades de subsistência das comunidades tradicionais da região. O projeto também prevê a criação de programas de educação e capacitação ambiental para a população, o estímulo de pesquisas voltadas à conservação e manejo do bioma, implantação de sistemas agroflorestais, além do incentivo ao ecoturismo e turismo sustentável.

“Este projeto é muito importante para toda a região, pois além de ter o objetivo de preservar o meio ambiente, também levará capacitação e incentivará novas formas de turismo e consequentemente geração de renda nesses municípios. Trabalhar pela Região dos Lençóis é um dos compromissos do meu mandato e ele seguirá assim, atento e próximo às necessidades da população”, frisou a deputada.

O projeto, que já foi protocolado, tramitará pela Casa Legislativa, e, sendo aprovado, será mais uma importante ação voltada para os municípios da Região dos Lençóis.