Procedimento licitatório visava à contratação de empresa de organização de eventos pelo período de um ano

 Uma Recomendação emitida, em 2 de agosto, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) foi acatada pela Prefeitura de Penalva, anulando licitação, no valor de R$ 5.723.724,00, aberta em junho, para contratar empresa de organização de eventos para os órgãos da administração municipal.

Logomarca MPMA

Com vigência de um ano (de junho de 2023 a junho de 2024), o procedimento teve uma empresa inscrita: Aprimorah Serviços e Empreendimentos Ltda, com sede em São Luís.

A suspensão foi informada, nesta quinta, 3, pelo prefeito Ronildo Campos Silva ao titular da Promotoria de Justiça de Penalva, Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, autor da Recomendação.

No documento, o representante do MPMA havia fixado prazo de 24h para que o gestor municipal encaminhasse informações sobre o cumprimento das solicitações, sob pena de adoção de medidas legais, entre elas, ajuizamento de Ação Civil Pública e tomada de providências criminais.

“A anulação da licitação em resposta à Recomendação demonstra a importância da escolha de novos caminhos para resolução de conflitos, em substituição aos atuais métodos adversariais. O Ministério Público continua vigilante para assegurar a preservação dos interesses da população de Penalva”, enfatiza o promotor de justiça.

IRREGULARIDADES

A Recomendação foi motivada por diversas inconsistências verificadas pela Assessoria Técnica da Procuradoria da Geral de Justiça, na documentação do Pregão Eletrônico nº 40/2023.

Entre as irregularidades estavam em falta o estudo técnico relativo aos quantitativos do objeto, apresentação de pesquisa de preços realizada apenas com fornecedores do mercado e coincidência no percentual de 10% de variação linear dos preços das empresas.

No edital, foi vetada participação de empresas em processo de falência ou concordata e exigida Certidão Negativa de Falência. Também foram exigidos alvará de localização e funcionamento e certidão simplificada emitida pela Junta Comercial da cidade-sede da empresa.

Além disso, o edital não incluiu exigências relativas ao Sistema de Registro de Preços e foi assinado pelo pregoeiro municipal. Por sua vez, a ata de registro de preços foi assinada pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelo pregoeiro oficial do Município. (CCOM-MPMA)

O ministro Juscelino Filho cumpre agenda na reunião de ministros das Comunicações do Brics – grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – na capital sul africana, Cidade do Cabo, nesta quinta (3/8) e sexta (4/8). Na manhã de hoje, Juscelino reuniu-se com o vice-ministro da Indústria e Tecnologia da Informação chinês, Zhang Yunming, que reconheceu os avanços brasileiros na implementação do 5G e expressou o interesse em cooperar para o sucesso do país na expansão do uso da tecnologia.

O ministro Juscelino Filho afirmou que a China é um “grande parceiro do Brasil” na implantação do 5G e que tem grande interesse na troca de experiências com a China no que diz respeito ao assunto. “Hoje, o Brasil vive um novo momento no que diz respeito à pesquisa, desenvolvimento e inovação. O novo governo está disposto a investir recursos na área de pesquisa. Nos próximos anos, teremos investimentos da ordem de quase R＄ 40 bilhões na implantação do 5G”, afirmou.
“Percebemos que o Brasil tem acelerado o processo de implementação do 5G e estamos dispostos a colaborar para a estratégia brasileira de digitalização da economia. Podemos apoiar-nos mutuamente para a construção de think tanks de alto nível”, declarou Yunming.

Atualmente, a China encontra-se em um estágio avançado de implementação do 5G, com quase 3 milhões de estações de base e 500 mil casos de aplicação da tecnologia, sobretudo na indústria. O parceiro asiático do Brasil também já estuda o desenvolvimento e aplicação da próxima geração de dados móveis, o 6G. Lá, o 5G aumentou não somente os níveis de eficiência em diferentes indústrias, mas também a segurança dos trabalhadores e processos.
Os próximos passos do governo brasileiro no que diz respeito à quinta geração de dados móveis, segundo ele, envolvem a redução de preços dos aparelhos celulares que suportam a tecnologia, a fim de impulsionar a popularização do acesso ao 5G em dispositivos móveis para a população de baixa renda. Segundo o ministro, esta é uma determinação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

(Fotos: Diego Campos / MCom)

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) propôs, por meio de um projeto de lei, que as cooperativas de reciclagem voltem a ter incentivo fiscal para estimular o desenvolvimento da atividade. O objetivo é resgatar a proteção e incentivo à cadeia de reciclagem no Brasil com a isenção de pagamento do PIS/COFINS. Em 2021, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a tributação do setor. A proposta foi elaborada por sugestão das cooperativas de catadores, R3 Cooperativa de Catadores de Santa Maria/DF e Cooperativa de Coleta de Materiais Recicláveis do Município de Coroatá/MA-Coopemar.

“Temos que pensar em maneiras de beneficiar o movimento dos catadores e, ao mesmo tempo, estimular o mercado interno de recicláveis”, explicou o parlamentar.

De acordo com um levantamento do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), são cerca de 800 mil agentes ambientais, popularmente conhecidos como catadores de lixo reciclável, em atividade hoje no Brasil.

“Os custos das despesas de PIS e Cofins são absorvidos por esses catadores, que são o elo mais fraco da cadeia. São pessoas humildes que precisam desse incentivo. Temos que beneficiar esse segmento que atua na preservação do meio ambiente e que garante o sustento de muitas famílias”, declarou o senador.

Weverton ressaltou ainda que a reciclagem tira milhares de pessoas da miséria no Brasil e é fonte de renda de muitos trabalhadores.

“Precisamos ter um olhar sensível para a reciclagem. A aprovação deste projeto é importante para manter a atividade dos catadores. Vou me empenhar para que a análise do texto seja feita logo”, ressaltou.

R$ 6,9 mil mensais serão bloqueados das contas do Município e Estado para comprar medicamento necessário por três meses

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, a Justiça determinou, em 19 de julho, o bloqueio do valor total de R$ R$ 6.971,40 nas contas do Município de Lagoa do Mato (termo judiciário) e do Estado do Maranhão. O objetivo é garantir o tratamento de um menino de oito anos, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), crises recorrentes de epilepsia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.

Logomarca MPMA

As quantias devem ser pagas em partes iguais de R$ 3.485,70 pelos entes para compra do medicamento Canabidiol 50mg/ml para tratamento do menino durante três meses. A medicação é indicada para reduzir crises convulsivas.

Os valores devem ser depositados diretamente na conta do pai da criança. Após receber os depósitos, o genitor tem até cinco dias úteis para prestar contas dos montantes, apresentando notas fiscais de compra do remédio.

As determinações judiciais foram resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 14 de julho, pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

OMISSÃO

Em 25 de maio, o MPMA já havia ingressado com Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Lagoa do Mato e Estado do Maranhão. Um mês após, o Poder Judiciário determinou o fornecimento, em 72 horas, do medicamento, sob pena de multa de R$ 1 mil diários.

Mesmo depois de ser intimado, o Município continuou omisso. Por sua vez, o Estado somente informou que o medicamento não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), do Sistema Único de Saúde (SUS).

Porém, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os dois entes são obrigados a fornecer, excepcionalmente, medicamentos com importação autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após comprovar incapacidade econômica do paciente, obrigatoriedade do tratamento e impossibilidade de substituição por similar incluído nas listas oficiais do SUS.

Após o descumprimento da decisão liminar pelos dois entes, a Promotoria de Justiça de Passagem Franca requereu efetivação dos sequestros (penhora on-line) e bloqueio de valores nas respectivas contas.

A decisão é do juiz Antônio Manoel Velôzo, que responde temporariamente pela comarca de Passagem Franca. (CCOM-MPMA)

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), será destaque na próxima edição do Roadshow, promovido pela EHTL Viagens. No encontro, que ocorre nesta quinta-feira (3), em São Paulo, são esperados mais de 100 agentes de viagem que estarão reunidos para conhecerem os principais atrativos turísticos da cidade de São Luís.

Foto/Divulgação

O Roadshow é um evento que percorre todo o país, com o propósito de promover interações entre agentes de turismo e tem o objetivo de aumentar o fluxo turístico local e, consequentemente, gerar emprego e renda para a população.

Para o secretário municipal de Turismo, Saulo Santos, “a participação no Roadshow da EHTL trará possibilidades de novos negócios, e consequentemente, a ampliação do fluxo turístico, além da consolidação do destino São Luís no mercado paulista”.

A participação da Setur São Luís no RoadShow trará novidades aos agentes de viagem, como a apresentação do premiado roteiro Quilombo Cultural de São Luís e também a Rota da Ilha que abrange os municípios de Alcântara, Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar.