O senador Weverton Rocha (PDT-MA) coordenou nesta quarta-feira (6) um debate sobre as novas regras para processos de impeachment. A audiência pública ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar é o relator do Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que muda os ritos processuais relacionados aos crimes de responsabilidade. Na condição de presidente do Senado, Pacheco acolheu o anteprojeto a ele encaminhado pela comissão especial de juristas instalada em 2022 para estudar a nova legislação relacionada ao afastamento de autoridades com cargos executivos.

Senador Weverton Rocha na CCJ

“Foi um encontro muito importante. É fundamental ouvirmos especialistas e a sociedade civil para construirmos um texto adequado”, destacou Weverton.

O PL estabelece um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República. Hoje o presidente da Câmara, que tem essa prerrogativa, não tem prazo para deliberar.

“A ideia central é não banalizar o processo de impeachment. O PL define regras para que as denúncias tenham consistência dentro do que é crime de responsabilidade, que passa a ser bem tipificado”, explicou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandovski, um dos participantes da audiência pública.

O projeto estabelece também que, caso o presidente da Câmara decida pelo arquivamento da denúncia contra o chefe do Executivo, haverá a possibilidade de recurso contra o arquivamento junto à Mesa da Câmara, a ser apresentado por no mínimo um terço dos deputados ou por lideranças partidárias que representem esse percentual de parlamentares.

“Esse projeto veio em boa hora porque trata de um assunto delicado. No processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, por exemplo, percebemos que a lei atual tem muitas lacunas”, ressaltou Lewandovski.

“No geral, só nos damos conta que a lei está defasada quando acontece de temos que abrir um processo de impeachment. O principal aporte desse projeto é cumprir a Constituição”, afirmou Luiz Fernando Bandeira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A proposta estabelece quem poderá apresentar denúncia para iniciar um processo de impeachment.

“Ao definir quem pode entrar com um processo não estamos dificultando, estamos qualificando o processo. Hoje qualquer um pode apresentar a denúncia. Com o PL, a apresentação da denúncia passa a equivaler a quem pode questionar a constitucionalidade de uma medida ou ao número de eleitores que podem apresentar um projeto”, explicou Luís Fernando Bandeira.

O PL já tem 60 emendas e ainda terá pelo menos mais duas audiências públicas. A próxima será em 21 de setembro.

Nesta primeira audiência, além de Ricardo Lewandovski e Luiz Fernando Bandeira, participaram Gregório Assagra de Almeida, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Heleno Taveira Torres, advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) e João Trindade Cavalcante Filho, consultor legislativo do Senado.

Lista de crimes
O texto aumenta também a lista de crimes no rol dos que explicitamente tornam o chefe do Poder Executivo passível de afastamento, como o “de deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”, “estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante” e “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.

A proposta contém um capítulo relacionado a crimes contra a lei orçamentária, que inclui a obediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de desrespeito às regras orçamentárias, o texto determina que a “ocorrência de crime de responsabilidade […] independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão competente”.

Autoridades sujeitas a processos de impeachment:
O PL 1.388/2023 amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:
ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas;
ministros do STF;
membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
procurador-geral da República;
advogado-geral da União;
ministros de tribunais superiores;
ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
governadores e vice-governadores;
secretários de estados e do Distrito Federal;
juízes e desembargadores;
juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

Mais de duas mil mulheres parlamentares participaram e elogiaram o nível das discussões do evento, promovido pela Alema, em parceria com a Unale

Agência Assembleia

Um sucesso a primeira edição do Seminário Nacional de Legisladoras: Mulheres no Poder, que foi realizado nesta terça-feira (5), no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís. Mais de duas mil mulheres parlamentares, gestoras e líderes comunitárias de vários estados do Brasil e de todas as regiões do Maranhão participaram e elogiaram o nível das discussões do evento, promovido pela Assembleia Legislativa do Maranhão, em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Presidente da Assembleia, Iracema Vale; presidente da Unale, Diogo Moraes, e demais autoridades na abertura do Seminário

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), ao lado do presidente da Unale, Diogo Moraes (PSB-PE), afirmou ser uma honra o Maranhão sediar a primeira edição e reforçou a importância da iniciativa. “É preciso fomentar ações afirmativas que intensifiquem os debates sobre a presença feminina na política. Acredito que o Estado só se fará democrático verdadeiramente quando tivermos a real representatividade nos espaços de poder. O evento foi um sucesso e ampliou significativamente nosso conhecimento”, ressaltou a chefe do Parlamento estadual.

A ministra Edilene Lôbo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que participou de forma remota da mesa-redonda “Pelo fim das violências contra as mulheres”, afirmou que o 1º Seminário Nacional de Legisladores é um marco na luta pela defesa dos direitos das mulheres no Brasil.

“Parabenizo a Assembleia Legislativa do Maranhão e a Unale pela realização deste importantíssimo encontro que reúne as mulheres a refletirem sobre a luta permanente em defesa de nossos direitos. E que possamos, nas próximas eleições, ampliarmos a presença das mulheres nos espaços de poder por esse Brasil afora. Lembrando que não pode haver democracia sem a presença das mulheres”, acentuou.

Milhares de mulheres, entre parlamentares, gestoras e líderes comunitárias de todo o país, participaram do evento promovido pela Assembleia e Unale

Grande adesão

A secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, destacou a grande adesão ao evento. “O saldo é positivo. O auditório lotado, muitas parlamentares, não só do Maranhão, mas de outras regiões do nosso Brasil. Foi uma troca de conhecimento, de experiência, que eu tenho certeza que vai reverberar e agregar muito a todas as mulheres”, afirmou Abigail Cunha.

A deputada federal Roseana Sarney (MDB-MA), uma das palestrantes, também destacou a relevância do evento. “Este seminário no Maranhão é um momento importante para a elaboração de políticas públicas em defesa das mulheres. Rendo homenagens a todas as mulheres e saúdo, de forma especial, a deputada Iracema Vale por ter conquistado a posição de primeira mulher presidente do Parlamento Estadual maranhense”, afirmou.

A deputada federal Amanda Gentil (PP-MA) também ressaltou a importância da realização do Seminário. “É um orgulho muito grande poder participar deste magnífico momento ao lado de tantas mulheres guerreiras de todo o Brasil. Parabenizo a deputada e primeira mulher a presidir a Assembleia, deputada Iracema Vale, pela ousadia de organizar esse evento que, com certeza, entra para agenda de lutas das mulheres em defesa dos seus direitos”, assinalou.

Presidente da Alema, Iracema vale, e demais deputadas entregaram kits a Procuradorias da Mulher de Câmaras Municipais

Programação

O seminário contou com ampla e diversificada programação, incluindo painéis e mesa-redonda. Entre as temáticas debatidas, o fortalecimento da presença feminina nos espaços de poder, boas práticas de políticas públicas para mulheres e pelo fim das violências política, doméstica e institucional contra as mulheres.

No evento, a recepção aos participantes foi ao som do Bumba-Boi de Axixá e seus clássicos como “Bela Mocidade”, no hall do Centro de Convenções. Em seguida, foram iniciadas as discussões dentro do auditório principal, com transmissão também para espaço auxiliar.

Deputada Daniella, procuradora da Mulher da Alema, participou do painel “Cases de Boas Práticas de Políticas Públicas para Mulheres”

Como debatedoras, expositoras e palestrantes participaram a deputada federal Roseana Sarney (MDB-MA); a advogada Ana Graziella Neiva, especialista em Ciência Jurídica, Política, Eleitoral e Constitucional; primeira ministra negra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lôbo; as deputadas estaduais Camila Toscana (PSDB-PB), Tia Ju (Republicanos-RJ) e Edna Auzier (PSD-AP); a advogada Maria Cláudia Claudia Bucchianeri Pinheiro, ex-ministra substituta do TSE; a juíza federal Cláudia Valéria Bastos, do Tribunal Federal da 2ª Região (RJ); a procuradora da Mulher na Alema, deputada Daniella (PSB-MA; a delegada Kazumi Tanaka, da Polícia Civil do Maranhão, e a diretora da Casa da Mulher Brasileira no Maranhão, Susan Lucena, entre outros.

No saguão de entrada, foram instalados estandes de órgãos, secretarias e entidades, como a Unale e o Sebrae. Também foi montada uma mostra reunindo produtos do rico artesanato maranhense. Entre as peças, máscaras de cazumbá e chinelos de palha de buriti.

Entrega de kits

Ao final do evento, a presidente da Assembleia, Iracema vale, e a procuradora da Mulher na Alema, deputada Daniella, entregaram kits com impressora, smartphone e notebooks para as Procuradorias da Mulher das Câmaras Municipais de São Luís, Urbano Santos, São Mateus e Duque Bacelar.

A entrega dos kits faz parte do protocolo que será executado pela Procuradoria da Mulher da Alema, que visa auxiliar na implantação das procuradorias das Câmaras Municipais. “Temos 80 kits para serem entregues e devemos fazê-lo no dia 16 de outubro”, esclareceu a chefe do Parlamento Estadual maranhense.

A vereadora Mary, procuradora da Câmara de Duque Bacelar, assinalou que os equipamentos são ferramentas de trabalho importantes para as Casas Legislativas ajudarem as mulheres nos municípios maranhenses.

Cobertura

O seminário teve transmissão ao vivo pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309) e pelo canal do Youtube da Alema. A diretora de Comunicação da Alema, jornalista Jacqueline Heluy, agradeceu o empenho e a dedicação da equipe de profissionais de comunicação e do setor administrativo pelo trabalho.

“Parabéns a todos pela dedicação. Um trabalho feito com muitas mãos, afinco, e que entregou, na íntegra, ao nosso público de espectadores, internautas e ouvintes tudo aconteceu neste grandioso e marcante evento”, assinalou.

A exposição fica aberta ao público de 11 de setembro a 11 de outubro.

Na próxima segunda-feira (11), a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (Proec) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), abre as portas da Galeria Antônio Almeida, no Palacete Gentil Braga (Rua Grande, 782), para receber a exposição “Rio Anil: Esgotado”, das jornalistas Carla Barros e Thayane Maramaldo, que reúne fotografias a partir de olhares das belezas e degradação de um dos principais rios de São Luís. A abertura da exposição ocorre a partir das 18h.

Divulgação

A mostra tem como objetivo dar visibilidade ao rio Anil por meio do fotojornalismo e dos retratos dos locais onde ele ainda vive e principalmente onde está destruído. A produção fotográfica apresenta a vida ao redor do rio e a relação dos moradores de áreas próximas a ele.

A série de 25 fotografias registradas em diversos pontos da capital maranhense, onde o rio Anil atravessa, faz parte do fotolivro que leva o mesmo título da exposição, resultado do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) das autoras, publicado em julho deste ano no formato de e-book. O trabalho conta com a organização do professor da UFMA José Ferreira Júnior e as fotógrafas Mary Aurea Costa e Maria Thereza Soares.

Divulgação

Acessibilidade

Parte do acervo de fotografias exibido no local possui audiodescrição, recurso que possibilita que pessoas com deficiência visual possam ser inclusas com acessibilidade para participar e compreender a exposição.

O público poderá visitar gratuitamente a exposição no Palacete Gentil Braga, localizado na Rua Grande, no Centro de São Luís, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Serviço:

● O quê: Abertura da exposição “Rio Anil: Esgotado’’

● Quando: 11 de setembro de 2023, segunda-feira, às 18h

● Onde: Palacete Gentil Braga (Rua Grande, 782)

● Visitação: De 11 de setembro a 11 de outubro, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

(Texto: Carla Barros e Thayane Maramaldo)

O vereador afirmou que já são 17 unidades de educação reformadas e/ou ampliadas pela atual administração municipal

O vereador Francisco Chaguinhas (Podemos) subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís, para falar sobre o sistema educacional da capital maranhense, que segundo ele, passa por um momento de fortalecimento. “Vou fazer 15 anos nesta casa e posso afirmar que passei por um jejum no que se refere a reformas e ampliações de escolas”, disse o parlamentar na sessão ordinária desta terça-feira (05).

Vou fazer 15 anos nesta casa e posso afirmar que passei por um jejum no que se refere a reformas e ampliações de escolas”, disse o parlamentar / Fabrício Cunha

Citando a recente solenidade de entrega de uma escola, da qual participou no bairro Santa Clara, Chaguinhas afirmou que já são 17 unidades de educação reformadas e/ou ampliadas pela atual administração municipal. Para o vereador, em todas elas, as reformas foram abrangentes, que vão desde o esforço da engenharia em proporcionar um ambiente acolhedor para professores e estudantes, com salas climatizadas, até a construção de espaços exclusivos com o objetivo de oferecer recreação para que os alunos possam se divertir e desenvolver seus conhecimentos com segurança.

“De 2009 a 2020 esta cidade degringolou a Rede de Educação, que é a veia por onde passa o desenvolvimento de qualquer sociedade. Mas nós, muitas vezes aliados desses gestores, a gente deixa o barco navegar e aí, eu me incluo nessa autocritica”, pontuou o vereador. Ele acrescentou que, da mesma forma, algumas vezes, o Parlamento, adormecido da sua essência, esquece os avanços que estão ocorrendo e deixa de fazer críticas positivas.

“Agora, novamente, as escolas estão começando a ser requalificadas. E nós temos a responsabilidade de criticar, mas não podemos fazer somente críticas diante de uma realidade que mostra bons resultados”, concluiu Chaguinhas, lembrando que é importante que os parlamentares não sejam apenas consumidores da democracia, mas produtores desta, utilizando-se do respeito e do bom senso em suas ações.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), e a procuradora da Mulher da Alema, deputada Daniella (PSB), entregaram kits com impressora, smartphone e notebook para as Procuradorias da Mulher das Câmaras Municipais de São Luís, Urbano Santos, São Mateus e Duque Bacelar. Os equipamentos foram entregues no encerramento do 1º Seminário Nacional das Legisladoras – Mulheres no Poder, que aconteceu nesta terça-feira (5), no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana.

Kits entregues por Iracema e Daniella vão dar suporte à estruturação de Procuradorias da Mulher de Câmaras Municipais

A entrega dos kits faz parte do protocolo que será executado pela Procuradoria da Mulher da Alema, que visa auxiliar na implantação das procuradorias nas Câmaras Municipais.

“Temos 80 kits para serem entregues e devemos fazê-lo no próximo dia 16 de setembro. Nós, da bancada feminina da Assembleia, vamos receber as procuradoras de Câmaras Municipais para fazer a entrega desses kits”, informou a presidente Iracema Vale.

A vereadora Professora Mary, procuradora da Mulher da Câmara de Duque Bacelar, disse que os equipamentos são ferramentas de trabalho importantes para as Casas Legislativas ajudarem as mulheres do município.

“É um grande passo no processo de estruturação das procuradorias das Câmaras Municipais. Estamos muito felizes pela iniciativa da deputada Iracema e só temos gratidão por nos dar esse suporte tão importante”, declarou a vereadora.

O vereador Dr. Gutemberg (PSC) propôs, por meio do Projeto de Lei 136/23, que seja instituída a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens para retirada dos produtos comercializados em shoppings, no âmbito de São Luís.

Vereador Gutemberg Araújo (Foto/Leonardo Mendonça)

A proposta estabelece que as embalagens são os recipientes ou materiais que envolvem e armazenam produtos, com o fim de garantir a vida útil do alimento por um período de tempo, possibilitando a comercialização, distribuição, manuseio e consumo.

De acordo com o PL, os estabelecimentos que não cumprirem o disposto pela proposta poderão ser penalizados, isolada ou cumulativamente, com advertência, multa, suspensão e/ou cassação do alvará de funcionamento.

Dr. Gutemberg destacou que a proposição visa evitar os excessos cometidos por alguns estabelecimentos, que cobram por embalagens e recipientes para a retirada e transporte de produtos pelos clientes.

“Por meio da proposta, queremos assegurar os direitos dos clientes e normatizar a maneira como os estabelecimentos oferecem os alimentos para viagem”, justificou o parlamentar em seu projeto.