Vereadores comentaram, na sessão plenária desta quarta-feira (06) da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), decisões judiciais que fortalecem mecanismos legais de proteção à mulher no país.
Assunto foi debatido na sessão de hoje no plenário (Foto/Leonardo Mendonça)
No plenário da Casa, Marcial Lima (Podemos) lembrou, durante aparte do discurso da vereadora Karla Sarney (PSD), uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou, na terça-feira, 5, o Habeas Corpus impetrado pela defesa do condenado Lucas Porto.
A medida, segundo o parlamentar, tornou sem efeito a decisão liminar que suspendeu o julgamento de recurso na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.
“Ontem, por unanimidade, o STJ negou habeas corpus para Lucas Porto. Eu gostaria que ficasse registrado nos anais desta Casa essa decisão que é de fundamental importância para toda a rede que combate à violência contra a mulher. Essa decisão tornou sem efeito a liminar que suspendeu o julgamento de recursos da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão. Então, com isso, fica mantida a condenação e a decisão do júri popular”, declarou.
Marcial Lima, que é jornalista de formação, lembrou que a primeira reportagem do caso Mariana Costa exibida pela TV Mirante – afiliada da Globo no Maranhão, foi produzida por ele.
“Eu fui o primeiro repórter a chegar no local do crime. Na época, eu já era vereador de São Luís eleito, mas ainda estava nas ruas trabalhando como repórter da emissora. A partir do dia 1º de janeiro de 2017, por recomendação da Globo – através de portaria interna, tive que me afastar das reportagens externas. No entanto, em 2016, quando a Mariana foi assassinada, eu ainda trabalhava como repórter da TV Mirante”, completou.
O vereador Aldir Júnior (PL), que conduziu a sessão durante os trabalhos legislativos, também comemorou a decisão e lembrou que a cada dia é possível perceber que a justiça vem sendo feita na cidade, no estado e no país.
“A cada dia a gente percebe que a justiça vem sendo feita em nossa cidade, em nosso estado e em nosso país. Que mais casos como esses possam ser julgados ou possam ser esclarecidos para que a gente não passe mais por situações como essas que vitimam mulheres que não tem nem a oportunidade de se defender, deixando a família com um vazio gigantesco”, afirmou.
‘Legítima defesa da honra’
Além disso, Aldir também aplaudiu a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o uso da tese da “legítima defesa de honra” em crimes de feminicídio ou agressão contra mulheres.
O parlamentar destacou o entendimento do STF de que a tese não pode justificar a morte ou a agressão de mulheres, porque “contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero”. Para o vereador, a decisão pode evitar “salvar da condenação alguns dos culpados por esses crimes”.
“Ontem, o STF também entendeu que a justificativa da tese da legítima defesa da honra é inconstitucional. Com isso, esse argumento arcaico, que reforça a ideia de submissão e posse, já não deve ser mais motivo de esclarecimento ou argumento de defesa por parte dos advogados no Brasil que, às vezes até de forma desesperada, salvar da condenação alguns dos culpados por esses crimes. Essa é mais uma vitória para as mulheres e tenho certeza que é um dia para reflexão”, concluiu.
