Há algo profundamente disfuncional em um sistema que mantém suspenso o funcionamento de uma instituição essencial, mesmo após todos os atores envolvidos reconhecerem que o impasse não faz mais sentido. É o que ocorre hoje no Maranhão, onde ações judiciais continuam travando as indicações ao Tribunal de Contas do Estado, mesmo depois de superadas – formal e materialmente – as razões que deram origem ao processo.
Fachada do Tribunal de Contas do Maranhão (Reprodução)
A Assembleia Legislativa corrigiu os pontos questionados. A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União atestaram que não há mais inconstitucionalidade a ser analisada. E, em gesto raro e eloquente, até mesmo o partido que ajuizou a ação – o Solidariedade – voltou atrás, reconhecendo expressamente que o processo perdeu o objeto e pedindo a revogação das decisões que ainda sustentam a paralisação.
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Mesmo assim, o Tribunal de Contas segue incompleto, com dois assentos vagos, comprometendo sua função de fiscalização das contas públicas. Não se trata de detalhe técnico, mas de prejuízo institucional concreto, com impacto direto na governança do Estado e no controle do dinheiro público. A manutenção desse bloqueio processual, diante do esvaziamento de sua base jurídica, já não pode ser atribuída a zelo constitucional. É, em essência, inércia disfarçada de cautela.
Esse tipo de paralisia revela algo ainda mais preocupante: o uso do Judiciário como instrumento de obstrução política. Ao permitir que ações sem lastro sigam produzindo efeitos concretos, mesmo após o colapso de sua legitimidade, cria-se um ambiente institucional onde basta acionar a Justiça para travar a máquina pública, independentemente do mérito ou da duração do processo. O recado é perigoso: a simples provocação pode ser suficiente para instaurar o caos.
O momento exige responsabilidade. A Constituição não pode ser convertida em trincheira de vaidades nem em escudo de manobras parlamentares. O Judiciário tem, neste caso, a oportunidade de reafirmar sua função moderadora, restaurando a racionalidade institucional e encerrando um capítulo que já se prolonga para além do razoável. O Maranhão não pode continuar pagando o preço de um impasse que só interessa àqueles que se beneficiam da confusão. A hora de decidir é agora.
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