O vereador Pavão Filho (PDT), líder do governo na Câmara de São Luís, é autor do projeto que virou a Lei nº5.780/2013, que criou o Fórum Permanente da Educação do Município de São Luís.

Vereador Pavão Filho responsável pela criação do Fórum Permanente da Educação do Município de São Luís

O Fórum é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica, objetivando garantir e defender a educação pública de qualidade, assim como os direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos.  O fórum  se caracteriza por ser um espaço permanente e democrático de discussão e atuação objetivando garantir os direitos inerentes  a educação, além de contribuir para a construção de políticas educacionais de São Luís.

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São  objetivos do Fórum Permanente de Educação no Município de São Luís:

I – Contribuir junto com as organizações governamentais e não governamentais para a implantação e implementação de políticas para a Educação Básica no âmbito Municipal;

II – Articular para que os sistemas públicos garantam o acesso das crianças, adolescentes, jovens e adultos nas instituições de Educação Básica;

III – Acompanhar o cumprimento da legislação específica, colaborando na sua implementação;

IV – Articular debates para obtenção de indicativos sobre a realidade de atendimento, visando à proposição da política de Educação Básica;

V – Incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionados à Educação Básica;

VI – Apoiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica;

VII – Organizar encontros sistemáticos para a troca de experiências entre setores envolvidos com a Educação, visando o estabelecimento das ações;

VIII – Divulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funcionamento das instituições de Educação Básica;

IX – Articular-se aos demais Fóruns de Educação Básica;

X – Incentivar a implementação de projetos de formação de profissionais da Educação Básica;

XI – Estabelecer a implementação de propostas pedagógicas de qualidade nas instituições.

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