A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começa a decidir, nesta terça-feira (11), o conteúdo de duas propostas que pretendem regulamentar o cultivo de maconha para fins medicinais e científicos no Brasil. Caso sejam aprovados, ambos os documentos ainda deverão passar por uma consulta pública, incluindo uma audiência pública para debater o tema, ainda sem data marcada.
Maconha é cultivada em fundação em Santiago, no Chile. Estudo avaliou que canabidiol é eficaz contra forma rara de epilepsia — Foto: Reuters/Ivan Alvarado
A primeira proposta é para uma resolução que regulamente os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e científicos. Já a segunda é uma proposta de resolução para definir procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos feitos com base em Cannabis sativa ou seus derivados e análogos sintéticos.
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Regras atuais
Atualmente, é proibido cultivar a planta de Cannabis em território brasileiro. A a lei determina que quem produz a Cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.
Mas, nos últimos anos, a Anvisa e o Poder Judiciário já deram alguns passos no sentido de liberar o cultivo da planta para fins medicinais e científicos. (Com informações do Portal G1)
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