O Estado do Rio terá 48 horas para pagar uma dívida de R$ 1 milhão com a empresa Spacecom, responsável pelo serviço de monitoramento de presos com tornozeleira eletrônica. A determinação é da juíza Alessandra Cristina Tufvesson, da 8ª Vara de Fazenda Pública. Caso o pagamento não seja feito pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), o serviço poderá ser suspenso pela magistrada.

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Conforme noticiado pelo EXTRA no mês passado, a Spacecom fez novo pedido à Justiça para suspender o monitoramento no dia 2 de fevereiro, sob argumento de que a Seap não quitou nova dívida de R$ 1 milhão com a empresa. No dia 12, a juíza determinou que o Estado comprovasse o pagamento do valor, sob pena de permitir a interrupção do serviço.

Na última quarta-feira, o procurador do Estado Bruno Veloso de Mesquita informou, no processo, que o pagamento não seria feito, uma vez que não há Termo de Ajustes de Contas assinado entre a Seap e a Spacecom. O contrato entre a secretaria e a empresa já venceu e, desde então, a pasta tenta que o TAC seja assinado. A Spacecom se recusa e quer deixar de prestar o serviço para a Seap, com a qual ainda discute uma dívida de mais de R$ 11 milhões.

As desavenças em razão do contrato da Seap com a Spacecom ocorrem desde julho de 2019, quando a secretaria interrompeu o pagamento do serviço à empresa, sob alegação de que havia sobrepreço no valor cobrado pelo serviço.

Na decisão dessa sexta-feira, a juíza Alessandra Cristina Tufvesson determinou que o pagamento seja feito em 48 horas a contar da intimação do Estado, o que ainda não ocorreu. A magistrada alega que não se pode exigir que a Spacecom assine o TAC, uma vez que o Estado do Rio vem pagando apenas parte do valor do contrato que existia, sob alegação de que havia sobrepreço. (Do Extra online)

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