O Ministério Público do Maranhão concedeu, em Recomendação expedida no dia 11 de novembro, o prazo de 48 horas para a Prefeitura de São Vicente Férrer efetuar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas em atraso, de todos os servidores públicos da rede municipal (concursados, contratados, comissionados, entre outros).
Prefeitura terá que colocar os salários dos servidores em dias (Foto Ilustração)
Destinada à prefeita Conceição de Maria Pereira Castro, a manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa.
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Motivaram a Recomendação inúmeras denúncias encaminhadas à Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, alertando para a falta de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do município, incluindo os professores.
Também foi destacado que existem reclamações do não pagamento de verbas salariais desde o ano de 2019 e que as tentativas de audiência da Promotoria com representantes da gestão municipal foram infrutíferas.
O MPMA ressaltou, ainda, que o Município de São Vicente Férrer recebe normalmente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Municipal de Saúde (FMS) etc.
No documento, foi enfatizado que o não cumprimento das providências recomendadas poderá implicar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis (inclusive a solicitação à Justiça do bloqueio das verbas públicas para garantir o pagamento dos salários em atraso), com responsabilização civil e criminal dos gestores. (CCOM-MPMA)
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