A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís concedeu direito à saída temporária a 982 apenados do regime semiaberto para passarem o período natalino com suas famílias, desde que não estejam presos por outros motivos. A saída teve início na manhã desta quarta-feira (22) devendo retornar à unidade prisional até as 18h do dia 28 de dezembro (terça-feira).

Benefício é com base em decisão judicial (Foto Reprodução)

Os apenados foram autorizados a sair das unidades prisionais por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal. Conforme o artigo 122, os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Já o artigo 123 da lei prevê que a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, sendo ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, tendo o condenado comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se reincidente.

Ainda segundo a legislação, não terá direito à saída a pessoa condenada que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte (§ 2º, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Os beneficiados com a saída temporária devem fornecer o endereço onde reside a família ou onde poderá ser encontrado no gozo do benefício; não frequentar bares, festas e/ou similares; e se recolher, no endereço informado, no período noturno.

Os dirigentes dos estabelecimentos prisionais devem comunicar sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações até as 12h do dia 31 de dezembro.

Óbitos foram causados por embriaguez e velocidade excessiva do condutor

Por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Açailândia, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 16 de dezembro, Denúncia contra o motorista Joedson Sá, em função das mortes das motociclistas Sara Carvalho do Vale, 24, e Suane Vale do Nascimento, 32. Os óbitos ocorreram na noite de 5 de novembro, no Km 674 da rodovia BR-222, próximo à Lagoa do Joaquim, no município.

Assinou a Denúncia a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes. Joedson foi denunciado por homicídio doloso e direção de automóvel com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool.

VELOCIDADE EXCESSIVA

No dia do acidente, Joedson Sá conduzia um automóvel Fiat Punto, em velocidade excessiva, devido à ingestão de bebida alcóolica. Na tarde do referido dia, o acusado estava nas imediações de um hotel e depois foi a um bar no bairro Laranjeiras, na cidade.

No trajeto de volta à residência, o veículo de Joedson estava atrás de um automóvel Fiat Mobi, conduzido a 70 km/h. O denunciado estava a 100 km/h e, para passar à frente do outro motorista, fez ultrapassagem proibida, em faixa contínua, na contramão.

Ele não percebeu a presença da motocicleta na qual estavam Sara e Suane e, ao tentar desviar, houve uma colisão transversal na faixa onde as vítimas trafegavam. Elas foram arrastadas até uma depressão na rodovia.

A estrada possuía pista asfaltada e sinalização horizontal. Não havia irregularidades, deformações ou obstáculos que impedissem o deslocamento normal de veículos. Havia iluminação pública com visibilidade ampla e sem obstáculos.

O denunciado tentou fugir, mas foi detido por outras pessoas, que acionaram a Polícia Rodoviária Federal. O teste do bafômetro dele indicou resultado de 0,85 miligramas de álcool por litro, mais do que o dobro do previsto pela legislação (0,3 miligramas).

PENAS

Caso a Denúncia seja aceita, Joedson pode ser condenado de a seis a 20 anos de reclusão, em decorrência do homicídio doloso das vítimas. Pelo crime de embriaguez ao volante, as penas previstas são de seis meses a três anos de detenção. (CCOM-MPMA)

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa), segue entregando cestas de produtos alimentícios agroecológicos, adquiridas com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para a população ludovicense.

Nesta terça-feira (21), foi a vez de 450 famílias do Jardim São Cristóvão serem beneficiadas com as cestas. Na oportunidade, o prefeito Eduardo Braide anunciou ações do Asfalto Novo para a região, em atendimento a uma demanda dos próprios moradores.

Foto: @Divulgação“É uma felicidade muito grande estar aqui hoje entregando essas cestas de alimentos. Esse foi um ano muito difícil, mas temos trabalhado muito para minimizar os efeitos da pandemia. Primeiro, vacinamos a população contra a Covid e, agora, estamos doando alimento para que as famílias possam ter uma alimentação segura. Aproveito a oportunidade para dizer que, em atendimento a um pedido dos próprios moradores, logo as máquinas vão chegar aqui no bairro para asfaltar as ruas”, garantiu o prefeito Eduardo Braide.

Os produtos adquiridos pelo PAA e doados durante a ação desta terça-feira correspondem a 14 toneladas de alimentos livres de agrotóxicos, cultivados por pequenos agricultores de São Luís. As cestas são compostas de alimentos ricos em nutrientes e essenciais para uma refeição saudável, como: frutas, verduras, hortaliças, grãos, mel e proteínas, dentre outros, totalizando 60 produtos, e não mais apenas 32, como nos últimos anos.

“Esses alimentos são de extrema importância para que a gente possa garantir que as famílias continuem se alimentando com segurança, sobretudo neste momento de pandemia que a gente ainda está enfrentando. São cestas verdes, com muitos produtos, todos adquiridos junto aos nossos 400 fornecedores cadastrados. Essa é a nossa décima quarta entrega e seguiremos contemplando muitos outros bairros, até atingirmos o total de 50 mil famílias, pois os recursos que conquistamos junto ao Governo Federal nos permitiu a ampliação de beneficiados”, destacou Júnior Vieira, titular da Semsa.

A base de sustentação da campanha eleitoral de Flávio Dino em 2014 para governador foi o discuso de “libertar o Maranhão de meio século sob o domínio do grupo político liderado por José Sarney”. Esse argumento foi primordial para a vitória da “chamada oposição” contra quem estava à época, no executivo estadual, no caso, a governadora Roseana Sarney e sua tropa.

Carlos Brandão e Adriano Sarney: juntos e misturados por 2022 (Foto Reprodução)

Após o resultado vitorioso de Flávio Dino nas urnas as coisas começaram a mudar. Muitos dos integrantes da “equipe roseanista”, ao perceberem que a “barca da oligarquia” estava naufragando, pularam para a nau comandada por Dino, que se reelegeu com facilidade governador em 2018. Entre os sobreviventes do “naufrágio oligárquico”, exemplificam-se Luis Fernando Silva, Gastão Vieira, Simplício Araújo e temais personalidades da política partidária maranhense que faziam juras de amor e fidelidade ao grupo sarneyzista.

O tempo passou, a mídia institucional do governo ensaiou travar o conglomerado de comunicação dos Sarney, mas a propaganda governista acabou sendo ampliada para as torres e antenas do sistema midiático do referido grupo, e os discursos e linhagem passaram a ser feitos de forma bilateral. Por outro lado, quase que no mesmo tempo, o deputado estadual Adriano Sarney (PV), sobrinho de Roseana, político da chamada  “nova geração”, iniciou seu processo de aproximação ao grupo de Dino, quando abdicou da marca Sarney em sua nomenclatura política.

Mesmo assim as costuras para o novo look chamado “sarnodinista” entraram no ateliê da política, na medida em que os discursos do passado se transformaram em elogios e galanteios ao atual governo. A “tomada de benção” de Flávio Dino ao experiente José Sarney, considerado a maior expressão viva da política nacional, era o que faltava acontecer e aconteceu há cerca de dois anos. Foi o que deveria se chamar de “todos e tudo pelo Maranhão”.

Novos encontros e conversas salutares entre ambos os lados viraram rotina, mesmo lembrando que até 2014, a ideia era “proclamar a república do Maranhão”. Atualmente, a robustez midiática segue de forma firme e forte, sem direito a qualquer tipo de crítica ao “agente financiador”…

Apesar de todo esforço, percebendo a fragilidade do vice Carlos Brandão, seu pré-candidato a governador em 2022, Flávio Dino passou a adotar o “estilo” nome de equipes de sala de aula do antigo primário em grupo escolar. “Unidos Venceremos” e a “União faz a força” passaram a ser a filosofia de vida do governo dinista e assim, nada como reforçar o diálogo com integrantes do ainda grupo Sarney.

Na quinta-feira passada, para o “encontro jantarado” promovido por Carlos Brandão visando reforçar o seu projeto como pré-candidato ao governo no ano que vem,  convites foram feitos e entregues a torto e a direito. Estrategicamente, Dino não compareceu ao evento, talvez pra não provocar um “forçamento de barra”. Na ocasião, Adriano Sarney (com nome de fantasia mesmo), declarou em alto e bom som o seu apoio incondicional, bem como do PV à pré-candidatura de Brandão. Era tudo o que todos os presentes e muitos ausentes queriam ouvir…

Como dizem alguns analistas, “na política, o discurso de guerra do passado pode virar no presente a mensagem de aliança para o futuro”. Que o diga Geraldo Alckmin sobre sua oratória no pretérito com relação ao seu, agora, “cumpanheiro” Lula!

O Projeto de Resolução nº 011/21, que visa instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa Municipal (GDALM) para os servidores efetivos da Câmara de São Luís, foi aprovado na sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (20) da Casa Legislativa e segue para publicação.

Sede da Câmara Municipal de São Luís

Durante a leitura da Ordem do Dia, o presidente Osmar Filho (PDT) solicitou a tramitação dessa proposição em caráter de urgência e a aprovação dela se deu em única discussão e em única votação pela unanimidade do plenário. Na ocasião, o vereador cumprimentou os servidores da Casa que se fizeram presentes na galeria.

“Gostaria de cumprimentar os servidores da Casa que estão ali (na galeria) e que muito contribuem com as nossas atividades. Esta é uma forma de reconhecimento de todo o plenário aos valorosos serviços que vocês prestam à Câmara e à sociedade”, declarou Osmar Filho.

Proposição – O Projeto de Resolução nº 011/21 é de autoria da Mesa Diretora da Casa e foi assinado no último dia 15 pelo presidente da Câmara de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), bem como pelos 1º e 2º secretários, respectivamente os parlamentares, Octávio Soeiro (Podemos) e Aldir Júnior (PL).

A redação do documento informa que fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa Municipal (GDALM) e que ela deverá ser concedida aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Luís que tiveram ingresso na forma do art. 16 da Lei 4.615 de 19 de junho de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal).

O Projeto de Resolução esclarece que a GDALM será concedida ao servidor que esteja comprovadamente em pleno exercício das atividades no Poder Legislativo Municipal, no percentual de 50% do vencimento base.

A proposição comunica ainda que não terá direito à concessão da GDALM o servidor que se afastar em virtude de: licença para atividade política partidária; licença para exercício de mandato eletivo; licença para tratar de interesse particular; licença para acompanhar cônjuge, sem percepção de remuneração; licença por motivo de doença em pessoa da família; suspensão decorrente de sindicância, instrução de processo administrativo disciplinar, medida cautelar de suspensão adotada por autoridade competente; bem como disposição para qualquer órgão da administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal;

Segundo o projeto, a concessão da GDALM é condicionada à comprovação de lotação do servidor e ao desempenho pleno das atividades, com presteza e assiduidade, no Poder Legislativo Municipal.

A proposição informa também que as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão custeadas pela dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.

Por fim, o documento também explicita que a resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, observados os preceitos contidos na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 (Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 – Covid 19 – e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal).