A Câmara Municipal de São Luís aprovou na manhã desta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 0118/2022, que dispõe sobre reajuste de 8% nos vencimentos e salários para servidores da administração pública direta e indireta, empregados públicos, ativos e inativos, da prefeitura da capital e dá outras providências.

Presidente do Legislativo Municipal Osmar Filho com integrantes da Casa

A proposta, acompanhada da Mensagem nº 11/2022, tramitou em caráter de urgência, a pedido do vereador Domingos Paz (Podemos), sendo aprovada contra os votos dos vereadores Marcial Lima (Podemos) e do Coletivo Nós (PT). Já os vereadores Ribeiro Neto (Patriotas) e Aldir Júnior (PL) se abstiveram da votação, alegando que não tiveram conhecimento do inteiro da norma.

Na mensagem governamental que foi anexada ao projeto, o prefeito esclarece que a proposta respeita a realidade orçamentária e financeira municipal e o cumprimento dos índices de responsabilidade fiscal, com vistas a garantir a capacidade de investimentos do Município.

“O incluso projeto de lei é resultado do esforço da gestão municipal para concretização da valorização dos servidores. A proposta ora encaminhada respeita a realidade orçamentária e financeira municipal e o cumprimento dos índices de responsabilidade fiscal, com vistas a garantir a capacidade de investimentos do Município”, frisou o documento.

Opinião dos vereadores

Durante a deliberação, o vereador Raimundo Penha (PDT), líder do governo na Casa, destacou que a proposta é louvável, pois os servidores já estavam há cinco anos sem reajustes. Ele afirmou ainda que o benefício se estende também aos serviços prestados contemplados.

“Toda votação de reajuste salarial teremos um embate grande. Eu sou servidor municipal e entendo que são anos e anos de desvalorização, mas se nós não dermos um passo, não sairemos do mesmo lugar. Hoje é um dia histórico, pois pela primeira vez, os SPs – uma categoria sofrida – estão sendo contemplados com o reajuste”, informou o parlamentar.

Para o vereador Marcelo Poeta (PCdoB), a forma como o projeto tramitou foi injusta. Segundo ele, existem projetos de autoria parlamentar, que passam mais de três anos tramitando nas comissões, mas quando se trata de Mensagens do Executivo, as normas são aprovadas com urgência e dispensa de interstício.

“Não é correto e acho essa estratégia injusta. O quórum para essa votação vai cair, para o bem dos servidores”, alegou o vereador, após se retirar do Plenário Simão Estácio da Silveira.

Apesar dos protestos dos parlamentares oposicionistas e independentes, o dispositivo acabou sendo aprovado pela maioria dos presentes. Após a aprovação em plenário, o projeto será sancionado pelo prefeito Eduardo Braide (sem partido) e publicado no Diário Oficial, para que o reajuste entre em vigor a partir deste mês de maio.

O evento ocorrerá no dia 20 de maio, na cidade de Presidente Dutra, no Maranhão. A programação será de 09h às 13h e das 14h às 17h. Palestrantes especialistas em gestão tributária promoverão a discussão do tema: “Receita própria como mecanismo de desenvolvimento e justiça fiscal”. O seminário seguirá no formato presencial no Auditório da Prefeitura Municipal de Presidente Dutra (Maranhão).

A ação é uma realização da Prefeitura de Presidente Dutra, em parceria com a Sociedade de Advogados Couto & Cavalcante e a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão no município. O intuito é oferecer novas visões sobre a gestão tributária, os palestrantes e mediadores terão como foco de debate questões relacionadas à legalidade e eficiência da administração tributária.

O seminário conta com uma vasta programação, com temas atuais e profissionais renomados. Engenheiro Cartógrafo, Daniel Alvarenga abordará sobre “Aumento da eficiência administrativa tributária do IPTU e ITBI com aplicação da Planta de Valores Genéricos Georreferenciada”; e os advogados Shérad Araújo, ministrará sobre “Reurb – A relação custo-benefício para as municipalidades”; Giovana Cunha, falará sobre “Auditoria de contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional como mecanismo de organização administrativa e aumento de receita”; Andreia Cardoso, fechará com o tema “ISSQN e serviços bancários: Cobrança, Fiscalização Eficiente e Impactos na Arrecadação Municipal”.

Para participar do seminário, os interessados devem realizar a inscrição através do link (https://eventos.coutoecavalcante.adv.br/), e a confirmação será mediante a doação de 2kg de alimentos não perecíveis, que serão doados a famílias carentes do município. Os acadêmicos inscritos terão direito a certificado de 08 horas complementares.

Os encontros serão realizados de forma virtual, de 4 a 9 de julho de 2022

Estão abertas, até o dia 31 de maio, as inscrições para a Escola Vocacional Edição Nordeste, que será realizada de forma virtual, de 4 a 9 de julho de 2022.  Essa edição é promovida pela Província Marista Brasil Centro-Norte (PMBCN) em parceria com a Conferência dos Religiosos do Brasil e Universidade Católica de Brasília.

Com o objetivo de oferecer formação teórica vivencial para animadores vocacionais, jovens religiosos, padres, seminaristas e colaboradores em geral destes espaços religiosos, as atividades terão como temáticas:  O papel social da Igreja Católica no contexto atual, Sinodalidade e Vocações na Igreja, Relações humanas e a fecundidade vocacional e Oficina: Corporeidade.

As inscrições podem ser feitas pelo link: https://bityli.com/YoGXY e o investimento é de R$ 250,00 por pessoa. Os encontros pela plataforma Zoom serão realizados no período da manhã, das 8h às 12h. Nos dias 04/07 (segunda-feira), 06/07 (quarta-feira) e 08/07 (sexta-feira), também haverá aulas no período da noite, a partir das 19h. Mais informações: (61) 99298-3540 e (61) 98168-7018 ou pelo e-mail [email protected]

Escola Vocacional – Desde que o projeto começou na PMBCN, há 15 anos, a Escola Vocacional já recebeu cerca de mil participantes, de todo Brasil e dos países vizinhos. O projeto inovador é uma forma de atender a demanda dos processos de Animação Vocacional e oferece aos participantes autoconhecimento, entendimento e preparação, tanto no âmbito pessoal como profissional.

Em 2022, teve o reconhecimento de suas ações vocacionais pela Revista Rogate, publicação referência do segmento, que completa 40 anos. No dia 1º de maio, a Escola Vocacional, representada pelo Ir Fabrício Barbosa, receberá o Troféu Rogate em uma cerimônia, em São Paulo.

Na manhã dessa terça-feira (03), trinta mães atendidas pelo Programa Criança Feliz, do Governo Federal, receberam kits com artigos de higiene e roupas para bebês. A ação foi promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e aconteceu na sede do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), unidade que assiste essas mulheres. Cássia Barros, titular da pasta, participou do encontro.

O programa atende gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade e tem como ponto central facilitar o acesso das gestantes, das crianças e de suas famílias às políticas e aos serviços públicos que necessitem do acompanhamento da chamada primeira infância.

Também foram entregues cestas verdes para cada mãe presente. Mãe de uma menina, Alana da Silva, que é pescadora, só agradeceu o recebimento do kit. “Chegou em um bom momento, pois é muito gratificante esse apoio em um momento difícil, muitas de nós sem poder trabalhar, então estamos todas gratas. Quero agradecer também ao prefeito Eudes Barros”.

A secretária Cássia Barros ressalta que primeiro foram atendidas as mães gestantes, porém não deixaram de contemplar as mulheres que já tiveram seus filhos. “Resolvemos que também daríamos assistências a essas mães, então elaboramos um kit para esses bebês com fraldas, camiseta, sabonete e xampu. E estou feliz em participar desse momento, de olhar todos esses lindos bebês aqui”.

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, foi vencedor do XI Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – Etapa Maranhão, na categoria estreante “Cidade Empreendedora”. A cerimônia de premiação aconteceu na noite de terça-feira (3), no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana. “São Luís Cidade Empreendedora” foi o projeto que lhe rendeu protagonismo na categoria, concorrida por outros dois prefeitos maranhenses.

O projeto “São Luís Cidade Empreendedora”, que rendeu o prêmio de Prefeito Empreendedor a Eduardo Braide tem ações desenvolvidas tanto pela Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Amdes) – com o São Luís + Empreendedora, quanto pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa) – com o Portal de Compras da Agricultura Familiar. A primeira tem proporcionado aos empreendedores, e a quem deseja empreender, os conhecimentos necessários para o sucesso do próprio negócio. Já a segunda tem permitido que os produtos da agricultura familiar façam cada vez mais parte da vida ludovicense.

“O troféu de Prefeito Empreendedor é um reconhecimento aos empreendedores, àqueles que acreditam e têm a coragem de empreender em São Luís. É um reconhecimento a todos os que procuram por capacitação junto ao São Luís + Empreendedora, que visa gerar renda para as pessoas, auxiliando e incentivando a abertura de suas empresas. É um reconhecimento ainda maior aos nossos agricultores familiares, que estão conquistando cada vez mais espaço, com suas produções, em nossa cidade”, disse o prefeito Eduardo Braide, que estava acompanhado da primeira-dama, Graziela Braide.

Também acompanharam o gestor municipal, os secretários Liviomar Macatrão (Semapa); Verônica P. Pires (Semispe); Sabrina Martins, adjunta da Setur; o presidente da Amdes, Felipe Mussalém; e a presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), Érica Garreto.

O prefeito de São Luís também foi um dos finalistas homenageados na categoria “Marketing Territorial e Setores Econômicos”.

O prêmio

De acordo com o diretor superintendente do Sebrae Maranhão, Albertino Leal, “o Prêmio Prefeito Empreendedor vem para valorizar e reconhecer a importância de iniciativas que geram resultados de curto, médio e longo prazos; que proporcionarão mudanças significativas para o desenvolvimento local” e a instituição  apoia a inserção do empreendedorismo na gestão municipal justamente “por entender que um gestor, com uma postura empreendedora, faz a diferença e contribui para que o município avance” e se desenvolva de forma sustentável.

Na etapa maranhense do prêmio, 14 prefeitos foram finalistas, dos 72 inscritos. Ambos foram avaliados por técnicos do Sebrae, consultores especializados, e instituições com conhecimento nas categorias desta edição, como Tribunal de Contas do Estado (TCE); Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA); Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), Instituto Federal de Educação do Maranhão (IFMA), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), entre outros.

Quase 2 toneladas de materiais foram recolhidas na ação entre a Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com Equatorial Maranhão através do programa E+ Reciclagem, realizado na última sexta-feira (29).

Foram oferecidos os seguintes serviços: coleta de resíduos recicláveis (plástico, papel e metal e eletrônicos), troca de lâmpadas incandescente ou fluorescente em funcionamento por novas de LED, que são mais econômicas. Também foi feito cadastro no Tarifa Social de Energia Elétrica, distribuição de mudas, cortes de cabelo e testes rápidos.

A supervisora do E+ Reciclagem, Thaíse Hermógenes, fala do projeto. “Esse é um projeto de eficiência energética da Equatorial Energia, que trabalha com a coleta de materiais recicláveis, como plástico, papel, metal e agora também eletrônicos. Então ficamos felizes com essa parceria que é muito importante para o nosso meio ambiente”.

Além das quase 2 toneladas de materiais, 352 lâmpadas foram trocadas por LEDs. Para a secretária adjunta de Meio Ambiente, Bianca Lucena, agradeceu a todos os envolvidos na ação e as Secretarias Municipais de Turismo, Saúde, Agricultura e Educação pelo apoio e doações realizadas.

“Em mais um ano consecutivo em que realizamos mais ação conjunta com Equatorial Energia de caráter ambiental social e gostaríamos de agradecer, porque certamente os nossos moradores ficaram felizes pois tiveram a oportunidade de garantir um desconto em sua conta de energia”.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), se reuniu nesta segunda-feira, dia 02, com presidentes das comissões temáticas do Legislativo para debater o projeto de lei do novo Plano Diretor, que tramita na Casa desde 2020, após a retirada de tramitação, a pedido do promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, Luís Fernando Barreto Júnior.

A reunião contou com presença dos presidentes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Raimundo Penha (PDT); Mobilidade Urbana, Astro de Ogum (PCdoB); Saúde e Meio Ambiente, Umbelino Júnior (PL); Economia e Trabalho, Edson Gaguinho (União Brasil), Orçamento, Marquinho Silva (União Brasil); e Assuntos Metropolitanos, Thyago Freitas (PL).

Na ocasião, Osmar Filho explicou que em 2020, o integrante do Ministério Público, apresentou propostas de adequação do projeto de revisão do Plano Diretor da capital ao Estatuto da Cidade e a outras legislações ambientais relacionadas. Na época, segundo foi explicado, a proposição do órgão ministerial foi entregue ao ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Pavão Filho, e deveria ser integrada ao projeto de lei nº 174/2019, de autoria do Executivo Municipal, que trata do novo Plano Diretor.

“Na avaliação do promotor de justiça, o projeto de lei continha “omissões técnicas e equívocos legais” e necessitava passar por correção das falhas, sobretudo as relacionadas com os mapas de macrozoneamento, o que poderia resultar na rejeição integral do Plano Diretor ou na judicialização com possível declaração de nulidade”, explicou Osmar, segundo vereadores que participaram da reunião.

O vereador Edson Gaguinho elogiou a iniciativa do chefe do Legislativo em convocar os presidentes dos colegiados da Casa para discutir em conjunto um cronograma para realizar o acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política urbana municipal.

“O presidente Osmar Filho foi democrático e convidou todos os representantes das comissões temáticas da Casa para participar do processo de tramitação e deliberação do novo Plano Diretor. Nós estamos aqui discutindo não a cidade de hoje, mas para daqui dez anos”, declarou Gaguinho.

Plano Diretor

O Plano Diretor é uma exigência da lei federal que criou o Estatuto da Cidade e serve como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal. Ele é composto por um conjunto de princípios e regras orientadoras de ações nas áreas urbana e rural, a fim de garantir os serviços públicos e assegurar melhores condições à população e ao meio ambiente.

Os estudos e audiências públicas que resultaram na proposta do novo Plano Diretor da capital maranhense foram iniciados ainda em 2019. Ele foi elaborado com a participação da comunidade em geral, da sociedade civil organizada e de servidores públicos.

Um dos problemas apontados pelo promotor de justiça Fernando Barreto Júnior estava no mapa de macrozoneamento ambiental, que reconhecia como edificáveis áreas de dunas que foram indevidamente ocupadas e cujas construções encontram-se, em grande parte, judicializadas nos âmbitos da Justiça federal e da estadual.

“O reconhecimento de que áreas de dunas foram indevidamente objeto de edificações e que, mesmo assim, seriam agora classificadas como edificáveis esbarra na Súmula nº 613 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o fato consumado em matéria ambiental”, observa.

Perímetro Urbano

No que se refere ao aumento do perímetro urbano de São Luís inserido no projeto, o Ministério Público identificou “grave omissão técnica”, ao descumprir regras de conteúdo mínimo previstas nos artigos 42-A e 42-B do Estatuto da Cidade. O perímetro urbano é o limite que separa a área urbana da área rural no território de um município.

Em relação ao artigo 42-A, os mapas apresentados pelo Poder Executivo não indicam as áreas de risco de inundação e deslizamentos, embora o Estatuto da Cidade determine que os planos diretores contenham obrigatoriamente essa informação, para que sejam evitados riscos de acidentes.

Quanto ao artigo 42-B foi observado que não constam dos mapas os parâmetros mínimos definidos nos incisos II a VI para indicar um novo perímetro urbano. Apenas o inciso I é obedecido pelo projeto.

“A expansão legal do perímetro urbano depende de lei específica que contenha essas informações. O projeto apresentado pelo Executivo não as contém e, por se tratar de matéria estritamente técnica com dados cartográficos em escalas bem detalhadas, não é permitida a alteração por emenda parlamentar”, alertava, à época, o promotor de justiça.

Após os apontamentos, a norma foi devolvida ao Executivo para as devidas correções e retornou novamente ao Legislativo para cumprir sua tramitação visando sua aprovação em plenário.