O deputado Aluízio Santos (PL) destacou a relevância da Lei 12.189/2023, originária do Projeto de Lei 576/2023, de sua autoria, e sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB) no dia 27 do mês passado. A matéria dispõe sobre o reconhecimento de eventos religiosos como manifestações socioculturais para a celebração da fé e dos valores da comunidade.

Aluízio Santos ressaltou que importância da legislação está em abrir uma “clareira de compreensão do que está contido na Constituição”

O parlamentar ressaltou que a importância da legislação estadual está em abrir uma “clareira de compreensão do que está contido na Constituição Federal e atendendo aos princípios da não confessionalidade, igualdade, diversidade e pluralismo religioso”.

“É uma lei que atende a constantes reclamações de gestores públicos de que alguns órgãos de controle não têm aceito e impugnado que o poder público possa participar e subsidiar tais eventos. Por isso, ao meu ver, a nova legislação pode ajudar nesse entendimento”, frisou Aluízio Santos.

Na justificativa da proposição, o deputado cita o art. 5º da Constituição Federal: “O princípio da laicidade não se confunde com laicismo. A separação entre Igreja e Estado não pode, portanto, implicar no isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. A neutralidade estatal não se confunde com indiferença religiosa. A indiferença gera posição antirreligiosa contrária à posição do pluralismo religioso típica de um Estado laico”.

Eventos aptos

A legislação estabelece que esses eventos estarão aptos a receber subvenção religiosa, desde que tenham caráter assistencial, beneficente e amplo interesse público. Competirá ao Poder Público firmar parcerias com instituições não governamentais e a iniciativa privada com a finalidade de fortalecer as ações tratadas na lei.

Também será responsabilidade do Poder Público, por meio de decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias para o cumprimento da lei, respeitadas as legislações específicas. A norma determina ainda a obrigatoriedade da prestação de contas dos recursos.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), elege, nesta sexta-feira (26), a Corte Momesca 2024. A festa começa a partir das 20h, com entrada gratuita, na Casa Barrica (Madre Deus). Na ocasião, serão escolhidos o Rei Momo, a Rainha e as Princesas do Carnaval de São Luís. A animação da festa ficará por conta dos grupos Espinha de Bacalhau, Bicho Terra, Máquina de Descascar’alho, e do locutor e DJ João Marcus.

“O baile será uma linda festa, com artistas locais e a presença de grande público ludovicense, na qual elegeremos a Corte Momesca para o reinado de 2024. O prefeito Eduardo Braide, segue valorizando a cultura e mantendo essa tradição em nossa cidade”, destacou o secretário municipal de Cultura, Marco Duailibe.

A disputa para a Corte Momesca 2024 contará com candidatos disputando o título de Rei Momo e candidatas que vão concorrer à coroa de Rainha e às faixas de 1ª e 2ª Princesas. Além de representar e abrilhantar a folia do Carnaval de São Luís, o Rei Momo e a Rainha serão premiados com R$ 5 mil. Já as princesas receberão R$ 3.500, cada uma.

Os candidatos e candidatas serão julgados por um júri formado por personalidades da cultura, comunicação e entretenimento. Cada candidato e candidata deverá apresentar simpatia, espírito carnavalesco, desembaraço, sociabilidade, domínio na arte de sambar, harmonia no conjunto, facilidade de expressão.

Agenda

Depois de eleita, a Corte Momesca cumprirá uma agenda de compromissos durante o Carnaval, com entrevistas, festas, desfiles, espetáculos públicos, shows, entre outros eventos.

A Corte Momesca receberá a chave da cidade das mãos do prefeito Eduardo Braide, em ato que marca oficialmente a abertura da programação da Passarela do Samba, que terá início no dia 10 de fevereiro e segue até o dia 12.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta quarta-feira (24), da sessão plenária de abertura do Ano Judiciário de 2024, conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Paulo Velten, no Tribunal de Justiça do Estado (TJMA).

Iracema Vale participou da sessão plenária de abertura do Ano Judiciário de 2024

“Os Poderes são independentes, mas, no Maranhão, trabalham em harmonia, porque assim somos muito mais produtivos. O Judiciário maranhense age de forma ativa e efetiva e viemos prestigiar o início dos trabalhos. Reforço que o Parlamento Estadual estará sempre à disposição e aberto ao diálogo”, afirmou a chefe do Legislativo do Estado.

Após a abertura, também ocorreu a solenidade de posse dos novos juízes e juízas de Direito substitutos(as) do Maranhão, aprovados no concurso público

Tomaram posse no cargo os juízes e juízas Julyanne Maria Ribeiro, Vinícius Sousa Abreu, Marco Antônio Abritta, Thiago Ferrare Pinto, Amanda Thome Travincas, Marília Nobre Miranda, Camila Beatriz Simm, Fabiana Moura Wild, Daniel Luz e Silva, Lorena Santos Costa, Leandro Francisco Ambrósio e Bruna Heloísa Ventruscolo.

O desembargador Paulo Velten ressaltou que os novos juízes e juízas, ao serem aprovados no concurso público, conquistaram não apenas o direito à posse e ao exercício da função, mas a oportunidade de “servirem ao país de forma muito especial, de trabalhar pela Justiça do Maranhão, contribuindo para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

No ato, também estiveram presentes o chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira; o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; o defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado; o presidente da OAB/MA, Kaio Vyctor Saraiva; o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), e o deputado estadual Roberto Costa (MDB).

Nesta quarta-feira (24), o programa ‘Toda Mulher’, da TV Assembleia, entrevistou a diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, jornalista Jacqueline Heluy, sobre os 13 anos da emissora, fundada no dia 27 de fevereiro, sendo a primeira TV pública parlamentar do estado. A gestora também abordou o trabalho realizado e os desafios do setor.

Diretora de Comunicação da Alema, jornalista Jacqueline Heluy, foi entrevistada pela apresentadora Márcia Carvalho

Jacqueline Heluy lembrou o processo de evolução da comunicação da Assembleia, a partir de 1991, quando o Parlamento Estadual funcionava na Rua do Egito, Centro, e o trabalho era feito em máquinas de escrever e o material informativo distribuído às editorias de política dos jornais impressos.

“Nessa época, foi iniciada a estruturação da Comunicação da Assembleia, com a criação dos cargos de assessoria de comunicação. Era comunicação somente interna e com uma equipe bem reduzida. É muito prazeroso ver como ela vem sendo, historicamente, construída e modernizada. Com muito carinho e compromisso, cada gestão tem dado sua contribuição para avançar”, ressaltou.

Implantação e desafios

A diretora de Comunicação contou que, em janeiro de 2011, o então presidente da Assembleia, Marcelo Tavares, descerrou a placa de inauguração da TV Assembleia, como um canal fechado. “Iniciava ali a concretização de um sonho. Foi uma experiência muita rica enquanto processo de construção de comunicação”, ressaltou.

Ela lembrou que, em 2012, na gestão do deputado Arnaldo Melo (PP), foi destacada para cobrir, em Brasília, como repórter do site, a assinatura do Termo de Cooperação entre o Senado Federal e a Assembleia Legislativa do Maranhão, para que a TV Assembleia se tornasse um subcanal da TV Senado.

Durante a conversa com a apresentadora e jornalista Márcia Carvalho, Jacqueline Heluy falou sobre os desafios de fazer TV pública no Brasil. “É desafiador fazer TV pública. A diferença é que a TV pública leva formação de cidadania, mostra o papel da sociedade na conquista das políticas públicas. Não disputamos audiência. Nosso papel é formar cidadãos conscientes para o exercício da cidadania, levando formação e informação fidedignas com transparência e responsabilidade social. Informamos e mostramos, sob a luz do interesse público, cotidianamente, o trabalho realizado pelo Poder Legislativo Estadual”, esclareceu.

Força da mulher

Jacqueline Heluy disse se sentir honrada e orgulhosa em dirigir a Comunicação da Assembleia auxiliada por outra mulher, a jornalista Glaucione Pedrozo, e na gestão da primeira mulher a presidir o Parlamento Estadual, a deputada Iracema Vale (PSB). Destacou, ainda, que a Legislatura é marcada pela maior bancada feminina da história da Casa, composta por 12 parlamentares.

“Considerando que, no Maranhão, ainda é baixo o percentual de participação feminina nos espaços de poder, viver esse momento no Parlamento Estadual é engrandecedor. Inclusive, também, no Complexo de Comunicação, as mulheres são maioria. Somos 54 de um total de 98 servidores. Isto mostra que as mulheres estão avançando, mas ainda falta muito a conquistar. No jornalismo, por exemplo, ainda temos funções desempenhadas somente por homens. O empoderamento feminino é uma construção histórica”, afirmou.

Nova programação

A diretora de Comunicação destacou o incremento na programação da TV Assembleia, na sua gestão, com a introdução de novos programas como, por exemplo, o ‘Toda Mulher’ e outros que ainda não estrearam.

“Não podemos parar. Fizemos uma completa reformulação na grade da TV, tendo, inclusive, reformulado a nossa marca. E estamos planejando mais mudanças em todos os nossos canais de divulgação. Ainda este mês, vamos estrear um programa na área da saúde. E outros virão”, afirmou.

A gestora finalizou revelando que a programação da TV Assembleia é muito elogiada pela Comunicação do Senado Federal e considerada uma das melhores de todo o Brasil.

“Tanto isso é verdade que, agora, tivemos todo o apoio do Senado para a aquisição de um transmissor mais potente para a TV, que é um equipamento muito caro. Não se faz um investimento dessa monta em algo que não está rendendo. Isso é resultado do trabalho de toda uma equipe empenhada. É um trabalho em equipe muito bom”, finalizou.

Evento acontecerá no Multicenter Sebrae nos dia 6, 7 e 8 de fevereiro

A implementação da nova Lei de Licitações, sancionada em 2021, representa um marco significativo no cenário das compras públicas no Brasil. Os benefícios trazidos por essa legislação impactam diretamente a eficiência, transparência e qualidade dos processos licitatórios, tornando esses procedimentos mais alinhados com as demandas atuais da administração pública. Neste sentido, acontece de 6 a 8 de fevereiro no Multicenter Sebrae em São Luís o I Encontro Nacional de Compras Públicas (ENACOMP), que terá a nova legislação como tema central.

O ministro Antonio Anastasia é presença confirmada no I ENACOMP em São Luís

Dentre os principais pontos de destaque da nova legislação, ressalta-se a busca por um maior planejamento dos processos licitatórios. A redução de prazos, a simplificação de etapas e a adoção de mecanismos eletrônicos são estratégias adotadas para agilizar as contratações públicas, favorecendo não apenas a administração pública, mas também as empresas fornecedoras e a sociedade como um todo.

A transparência é outro pilar fundamental da nova Lei de Licitações. Mecanismos que promovem a divulgação ampla e acessível das informações relacionadas aos processos licitatórios são essenciais para assegurar a lisura e a integridade das contratações. A publicidade dos atos, a disponibilização de documentos online e a utilização de plataformas digitais contribuem para o monitoramento e fiscalização mais eficazes por parte da sociedade e dos órgãos competentes.

“No contexto do Encontro Nacional de Compras Públicas em São Luís, a discussão sobre a nova Lei de Licitações ganha importância estratégica. Eventos de alcance nacional proporcionam um fórum aberto para que gestores, especialistas e profissionais do setor possam trocar experiências, esclarecer dúvidas e alinhar suas práticas às exigências da nova legislação”, explica o professor  o professor especialista em Licitações e Contratos, André Maia, que será um dos palestrantes do evento.

A realização de painéis, palestras e debates durante o evento permitirá uma análise aprofundada dos impactos da nova Lei de Licitações na rotina dos profissionais de compras públicas. Além disso, a troca de boas práticas e a discussão de casos específicos contribuirão para a disseminação do conhecimento e para a construção de soluções inovadoras diante dos desafios apresentados pela implementação da legislação.

“O Encontro Nacional de Compras Públicas não apenas reflete a necessidade de atualização constante dos profissionais do setor, mas também reforça a importância de se criar um espaço de diálogo e intercâmbio de conhecimentos, promovendo a efetiva aplicação da nova Lei de Licitações em benefício da sociedade brasileira. O evento se apresenta como um catalisador para o desenvolvimento de práticas mais modernas, transparentes e eficientes no âmbito das compras públicas”, reforça André Maia.

O professor especialista em Licitações e Contratos, André Maia, será um dos palestrantes

Nomes confirmados

Estão confirmados para o I ENACOMP, os  ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia e Jonathan Jesus,  Antonio Blecaute, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), a  advogada e professora em Licitações e Contratos, Priscilla Vieira, o professor especialista em Licitações e Contratos, André Maia, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro, o presidente da Companhia Brasileira de Governança, Paulo Alves, advogada e professora em Licitações e Contratos,  Priscilla Vieira, a secretária adjunta da SEDES (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do MA), Consuelo Magalhães, o assessor especial do Senado, Antino Noleto, a diretora do IMDA (Instituto Mineiro de Direito Administrativo), Tatiana Camarão, o auditor do TCU, Sandro Bernardes, e  o membro da consultoria jurídica do TCU, Janderson Barbosa.

O evento é realizado pela SLA Negócios e mais informações podem ser obtidas no site www.enacomp.com @sla_negocios