A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (19), parecer favorável, dentre outras proposições, ao Projeto de Lei 034/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a vinculação da Junta Comercial do Maranhão (Jucema) à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia desta terça-feira (19)

A reunião foi presidida pelo deputado Neto Evangelista (União) e contou com a presença dos deputados Fernando Braide (PSD), Ariston (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Wellington do Curso (PSD).

O PL 034/2024, altera a Lei 10.213, de 9 de março de 2015, que trata da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão, para dispor sobre a vinculação finalística da Jucema, que sai da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e vai para a Sefaz.

“A finalidade da Sefaz, nas suas atribuições, condiz mais com a Jucema do que com a Secretaria de Indústria e Comércio, em sua finalidade. Portanto, é uma desburocratização que o Governo do Estado faz e que a CCJ aprova nesta reunião”, destacou o deputado Neto Evangelista.

Segundo o PL, com a mudança, haverá uma atualização na estrutura da Jucema, tornando-a mais eficiente e com respostas mais rápidas à sociedade, no que se refere à prestação de serviços de registros mercantis, contribuindo com um melhor ambiente de negócios para o Maranhão.

São Luís acaba de ganhar a mais nova casa gastronômica especializada em servir carne de carneiro e de bode, localizada na Avenida dos Holandeses,  bairro Olho D’água,  próximo ao antigo Supermercado Bompreço. O variado cardápio é assinado pelo “Seu Mancha”, empresário bastante conhecido no ramo de feiras e exposições agropecuárias que acaba de se instalar na capital maranhense com a Churrascaria Carneiro e Bode.

Marcial Lima apresenta “Seu Mancha” e o cardápio mais nordestino de São Luís

O empresário garante todos os tipos de cortes da carne caprino, inclusive filé, uma variedade de linguiças e a tradicional buchada de bode. Tudo procedente de Campo Maior e de Teresina capital do vizinho estado do Piauí.

Ele assina um tempero especial capaz de atender o mais exigente dos consumidores. Além de caprino, a casa oferece galinha caipira e a tradicional carne sol de Campo Maior. A casa funciona de domingo a domingo e aceita pedidos e reservas pelo telefone (86) 98181-3849.

Casa é especializada em carnes de carneiro e bode

E pra celebrar o sucesso da Churrascaria Carneiro e Bode, São Luís vai sediar neste domingo, 24 de março, o 1º Forró do Nordestão, a partir das 12h30 (meio-dia e trinta), com música de primeira.

Quem faz o convite é o vereador Marcial Lima, um dos mais ferrenhos defensores da cultura popular nordestina. “Será um encontro de grupos da autêntica música nordestina, na primeira prévia forrozeira do São João da Ilha em 2024. Cicero do Acordeon, Forró Pegado, Tony Penha e Dário Rubens, animarão o arrasta-pé, na Churrascaria Carneiro e Bode, bairro do Olho D’água, uma novidade na ilha”, destaca o parlamentar.

Além de um cardápio bem nordestino, um repertório exclusivo do folclore da região, em um local de fácil acesso e estacionamento próprio. Informações: (98)9 9972-7051 ou (86) 98181-3849.

Foi realizada na última sexta-feira, 15, uma vistoria na Central de Gerenciamento Ambiental Titara, localizada no Distrito Industrial de Rosário. O objetivo foi verificar a realidade do local, diante de uma série de denúncias recebidas de moradores do município a respeito do mau cheiro que atinge até regiões afastadas do aterro. Existe um procedimento instaurado sobre o tema na 2ª Promotoria de Justiça de Rosário.

Foto: Reprodução (domínio público)

Atuaram na fiscalização, pelo MPMA, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira; o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, Cláudio Rebêlo Correia Alencar; e o promotor de justiça Francisco Teomário Serejo Silva, da Promotoria de Justiça Regional de Meio Ambiente, além da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural (CAO-UMA).

Da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), participaram o assessor Diego Ferreira e a analista ambiental Thaynara Leal.

Um ofício ao secretário de Estado de Meio Ambiente, Pedro Chagas, foi entregue pessoalmente pelos promotores de justiça Fabíola Fernandes e Cláudio Alencar, em 11 de março. O documento requer “fiscalização mais específica e profunda sobre os problemas que vêm sendo trazidos pela sociedade para que sejam adotadas medidas adequadas para correção do problema”, o que resultou na realização da vistoria.

Anteriormente, o tema já havia sido levado ao conhecimento da Secretaria, que realizou fiscalização em 2023 e afirmou que a Resolução Conama n° 491/2018, que trata dos padrões de qualidade do ar estava sendo cumprida na área do aterro. No entanto, o problema persiste e continua sendo levado ao conhecimento do Ministério Público do Maranhão.

VISTORIA

Logo na chegada à Central de Gerenciamento Ambiental Titara verificou-se que há um longo caminho de terra (cerca de 3 km) no qual circulam muitos veículos de grande porte, levantando muita poeira, o que também é uma reclamação da população das imediações. Além disso, foram verificados outros pontos que já estão sendo apurados pela Sema, como indícios de extravasamento de óleo em área de preservação permanente e pontos de drenagem entupidos próximo à usina de biogás.

No Aterro Sanitário e Industrial Classe II foi verificado que havia partes em que não havia manta. Também foram verificados vários pontos de água acumulada, com presença de chorume. Já no local destinado a resíduos perigosos está sendo construída uma lagoa para receber o chorume. Além disso, em um galpão coberto havia duas montanhas de resíduos perigosos (medicamentos, eletrônicos, óleos, baterias) em contato direto com o solo. De acordo com os técnicos da empresa responsável, há uma lona para impermeabilização embaixo de todo o material, processo que é repetido várias vezes durante a acomodação dos resíduos.

MEDIDAS

De acordo com Fabíola Ferreira, a 2ª Promotoria de Justiça de Rosário está atuando em conjunto com o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente da Região Metropolitana de São Luís (Gaema) e a Sema para buscar a solução do problema. A Central de Gerenciamento Ambiental Titara recebe os resíduos recolhidos em toda a Grande Ilha de São Luís.

Além da apuração por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que já notificou a empresa responsável pelo aterro, o Gaema está adotando as medidas necessárias à realização de uma audiência pública para ouvir a população de Rosário, o que deve acontecer no próximo mês de abril. (CCOM-MPMA)

Ainda não será desta vez, que São José de Ribamar, Padroeiro do Maranhão, ganhará no seu dia, celebrado neste dia 19 de março, a restauração completa de sua estátua. Em 26 de julho do ano passado, o governo do estado até anunciou a revitalização do monumento, mas decorridos quase oito meses, nada de concreto foi feito nesse sentido, a não ser a colocação de telas na cor verde sobre a imagem do santo e a fixação de tapumes em seu entorno, visando o isolamento da área.

Obras do monumento de São José de Ribamar seguem paralisadas

Confira a matéria divulgada em 27 de julho de 2023, pelo seu site oficial do governo do Maranhão.

“O monumento com a estátua do padroeiro São José de Ribamar, na cidade balneária, na Grande Ilha, vai passar por uma recuperação completa, com reforço estrutural, restauração da imagem e revitalização da praça do entorno. A obra será executada pelo Governo do Maranhão, por meio das secretarias de Infraestrutura (Sinfra) e de Governo (Segov). Na quarta-feira (26), foi realizada uma visita técnica de representantes das duas pastas ao local.

O monumento de 33 metros tem 25 anos e é um importante ponto turístico da Ilha. Inaugurado em agosto de 1998, passou por poucas manutenções e apresenta desgastes estruturais. Desde o início de julho, a estátua de São José de Ribamar com o Menino Jesus está escorada, isolada com tapumes e sendo preparada para os trabalhos de recuperação.

A Sinfra fez o laudo técnico, o projeto estrutural e buscou o assessoramento do artista responsável pela obra da estátua para garantir que sejam mantidas as características originais do monumento. Os próximos passos serão a assinatura da ordem de serviço e início dos trabalhos de recuperação. (…)”.

Estátua permanece coberta por telas verdes

Sem nenhuma movimentação de operários no local, neste dia 19 de março, espera-se que as obras sejam retomadas e o monumento seja entregue a tempo da celebração do “segundo festejo de São José de Ribamar”, que acontece tradicionalmente no mês de setembro. Será um presente à altura da fé dos devotos do Santo Padroeiro do Maranhão.

Com um debate sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico do Estado, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão foi instalada, na manhã desta terça-feira (19), na Sala das Comissões.

Deputada Janaina Ramos ressaltou que ideia é fortalecer parceria com órgãos, instituições e empresas

Ao abrir a reunião, a presidente da Comissão, deputada Janaina Ramos (Republicanos), informou que neste ano de 2024 haverá um foco para discussão de temas que possam compatibilizar a preservação do meio ambiente com o crescimento econômico do Maranhão.

“Esta é a nossa primeira reunião da Comissão de Meio Ambiente desta Casa, e começo por dizer que esse ano de 2024 realmente promete, e promete porque vamos estar aqui todos empenhados, e eu particularmente ainda mais empenhada para que nós obtenhamos avanços nos nossos trabalhos e nas nossas discussões”, declarou Janaina Ramos.

Ela acrescentou que a ideia é fortalecer parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, com o Poder Judiciário, Ministério Público, empresas privadas e instituições da sociedade civil.

“Temos diversas pautas a serem discutidas, como a questão da empresa Alumar, aqui em São Luís, o papel da empresa Suzano, na região tocantina, e a questão da exploração das bacias petrolíferas por parte da Petrobras no território maranhense. A gente já sabe que vai haver investimentos de grande amplitude no nosso estado e isso é uma grande pauta para a gente estar aqui discutindo”, assinalou a deputada.

Além da presidente, Janaina Ramos, e do vice-presidente, Francisco Nagib (PSB), a reunião da Comissão de Meio Ambiente contou também com a presença dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Jota Pinto (Podemos).

Decisão atende a solicitação do MPMA

 A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 12 de março, que as empresas Navegações Pericumã LTDA (Lancha Bahia Star), SW Embarcações (Iate Cidade de Alcântara) e Iate Barraqueiro reduzissem, no prazo de dois dias, o preço das passagens do transporte no trecho São Luís-Alcântara-São Luís, do valor atual de R$ 25 para o que era cobrado antes do reajuste: R$ 20.

Embarcação ancorada na Rampa Campos Melo (Foto: Reprodução)

A multa por descumprimento foi fixada em R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 20 mil.

A decisão proferida pelo juiz Rodrigo Otavio Terças Santos acolhe as solicitações feitas, em 6 de março, pelo titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho, em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência.

VALORES

Em 12 de fevereiro deste ano, os preços nas passagens da travessia São Luís/Alcântara/São Luís (Rampa Campos Melo e Porto do Jacaré) foram reajustados para R$ 25, valor 25% maior do que o cobrado anteriormente.

O MPMA solicitou aos proprietários das embarcações e à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a apresentação de planilha que justificasse o aumento da passagem, além de informações sobre as razões do reajuste.

Segundo a Emap, não havia autorização para qualquer aumento de passagens na travessia e qualquer alteração de cobrança estava sendo feita em desacordo com as diretrizes permitidas pelo órgão regulador e com a legislação que “trata de concessão e permissão da prestação de serviços públicos”.

Após a omissão das empresas em prestar as informações solicitadas, o MPMA verificou que “o aumento, sem a devida autorização da Emap, caracteriza-se como desprovido de legalidade, impactando diretamente a população que depende deste serviço essencial para a realização de suas atividades cotidianas”.

Na Ação deferida, o promotor de justiça enfatizou que é prerrogativa da Emap supervisionar e autorizar ajustes tarifários relacionados aos serviços portuários, garantindo que tais mudanças não apenas se alinhem com necessidades operacionais e de manutenção, mas também respeitem os direitos dos usuários.

“O reajuste unilateral promovido pelas empresas de embarcação, sem autorização necessária, viola o princípio da legalidade, fundamental para administração pública e proteção dos direitos dos cidadãos”, ressaltou o promotor de justiça, na ACP. (CCOM-MPMA)