CARTAS NA MESA – TST determina ampla divulgação de proposta a trabalhadores dos Correios

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Caputo Bastos, determinou a ampla divulgação da proposta construída em audiência de mediação realizada nessa terça-feira (16) com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais da categoria. A decisão foi tomada após a deflagração de greve em alguns estados, mesmo com as negociações ainda em curso.

A medida deve ser cumprida pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) e pela Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Findect) em até 24 horas. A íntegra da proposta deve ser publicada em sites, redes sociais e informativos físicos.

No despacho, assinado nesta quarta-feira (17), o ministro destaca que a divulgação da proposta garante a transparência, a boa-fé e a informação adequada do processo negocial aos trabalhadores. “Considerando que o escopo da mediação é prevenir o acirramento de ânimos e viabilizar uma solução consensual que preserve a continuidade dos serviços públicos, mostra-se imperativo que a última proposta formulada em mesa de negociação seja amplamente difundida entre a categoria e a sociedade, garantindo a transparência e a higidez do processo negocial”, diz. Ele ainda alerta que a divulgação incompleta ou distorcida poderá caracterizar prática antissindical.

A proposta, segundo informação da ECT, já foi validada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

Mediação no TST

A mediação do TST foi solicitada pelos Correios. Audiências e reuniões têm sido realizadas desde a semana passada. Nesta terça, a audiência de mediação foi encerrada às 18h45, com tratativas avançadas. Mas a proposta não pôde ser apreciada a tempo pelos trabalhadores, uma vez que as assembleias tiveram início às 18h.

Urgência na realização de assembleias

No despacho, o ministro também estabelece que as federações orientem seus sindicatos filiados a submeterem, obrigatoriamente, a proposta à votação em assembleia-geral extraordinária da categoria, garantindo voto aos trabalhadores presentes. As entidades, além disso, devem manter o compromisso em convocar a assembleia com urgência.

Assinatura de acordo

Em caso de aprovação da proposta, será realizada audiência para assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho em 26 de dezembro de 2025, às 14h, na sede do TST, em Brasília, com possibilidade de antecipação a pedido das partes. Caso seja rejeitada, os autos deverão retornar ao vice-presidente para novas deliberações.

Principais pontos da proposta apresentada pela Vice-Presidência do TST

 

  • Assinatura imediata do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), com a renovação de 79 cláusulas, excluídos os parágrafos 2º e 9º da cláusula 55ª, relativos ao ticket adicional;
  • Reajuste salarial de 5,13% a partir de janeiro de 2026, com pagamento a partir de abril de 2026, incluindo os valores retroativos;
  • A partir de agosto de 2026, aplicação de 100% (cem por cento) do INPC (índice referente ao período de agosto de 2025 a julho de 2026).
  • Fixação da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho pelo prazo de dois anos;
  • Ponto por exceção, previsto no item I do parágrafo 2º da cláusula 74ª, terá vigência até 31 de julho de 2026;
  • Horas extras incidentes sobre o Repouso Semanal Remunerado com a redação atualmente vigente mantida até 31 de julho de 2026, passando, a partir de então, a observar o percentual previsto na legislação.

RABO DE FOGUETE – PF prende filho do “Careca do INSS” e 2 da Previdência por fraude; Weverton é investigado

(Do site Metrópoles)

A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta quinta-feira (18/12), Romeu Carvalho Antunes, filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, durante nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga esquema nacional de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fraude foi revelada pelo Metrópoles.

Foto: Reprodução

Aldroaldo Portal, secretário-executivo do Ministério da Previdência, também é alvo da operação. Ele foi exonerado do cargo e vai cumprir prisão domiciliar.

A PF cumpre mandados de busca contra o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e um assessor parlamentar, como mostrou o Metrópoles, na coluna de Igor Gadelha.

Segundo a PF, a organização criminosa atuava de forma estruturada, com núcleos responsáveis pela captação de dados, inserção de informações falsas em sistemas oficiais e ocultação do dinheiro desviado.

As medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outro alvo da operação é o advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS em 2023 e 2024, André Fidelis, que já foi preso pela PF em outra fase da operação.

Veiculo de luxo apreendido na casa do senador Weverton Rocha, em Brasília

A PF cumpre mandados de prisão preventiva e de busca contra Eric.

No total, estão sendo cumpridos 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares em São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais, Maranhão e Distrito Federal.

A ação é realizada em conjunto pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

NOTA DO SENADOR WEVERTON ROCHA

O senador Weverton Rocha informa que recebeu com surpresa a busca na sua residência, com serenidade se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas assim que tiver acesso integral a decisão.

Weverton Rocha

AÇÃO SOCIAL – Dr. Joel participa de entrega de lençóis e cestas básicas, no Parque Amazonas

Em clima de alegria e comunhão, o vereador e líder do governo Braide na Câmara Municipal, Dr. Joel, participou da entrega de lençóis e cestas básicas, realizada na tarde desta quarta-feira (17), na Igreja Bom Pastor, localizada no bairro Parque Amazonas. Na ocasião, houve ainda a celebração de uma missa pelo período natalino. Para Dr. Joel, ações voltadas para o assistencialismo são um prioridade de seu mandato:

A Igreja Bom Pastor promove um trabalho lindo na região do Parque Amazonas, e nós estamos sempre acompanhando e contribuindo, como por exemplo, na distribuição da tradicional sopa, que é feita de forma regular. Desta vez, viemos celebrar esta época tão linda, que é o Natal, com uma ação simbólica, mas muito especial, pois vai levar o auxílio necessário a quem precisa, e como digo, ajudar as pessoas é nossa prioridade”, disse.

A iniciativa beneficiou dezenas de famílias atendidas pela paróquia, que receberam os donativos como forma de apoio neste período de fim de ano. Com esta ação, Dr. Joel reforça o seu compromisso com o assistencialismo, uma das verdadeiras marcas de seu trabalho no decorrer de um ano de mandato como vereador.

MELHOR PARA TODOS – Eudes Barros apresenta pacote de investimentos que vai impulsionar Raposa em 2026

Na semana passada, o prefeito de Raposa, Eudes Barros, realizou duas reuniões estratégicas — uma com o secretariado municipal e outra com os vereadores — para apresentar um amplo pacote de investimentos previsto para 2026.

Prefeito Eudes Barros durante a explanação de investimentos

Os recursos, em sua maioria federais, foram assegurados a partir das viagens institucionais a Brasília, realizadas ao longo de 2024 e 2025, onde o prefeito articulou projetos junto a ministérios, parlamentares e órgãos do Governo Federal.

Mesmo após a reeleição, Eudes destacou que mantém o ritmo de trabalho intenso e reforçou o compromisso com o desenvolvimento do município. “Cada agenda em Brasília teve um único objetivo: garantir investimentos concretos para melhorar a vida da população de Raposa”, afirmou.

Pesca e Aquicultura

Está garantida a revitalização do Mercado do Peixe e do Cais, fortalecendo a atividade pesqueira, melhorando as condições de trabalho dos pescadores e valorizando um dos principais polos econômicos da cidade.

Segurança

A Guarda Municipal será reforçada com novos coletes balísticos e equipamentos, ampliando a segurança e a capacidade operacional da corporação.

Esporte e Lazer

Raposa será contemplada com Espaços Esportivos Comunitários, voltados à prática esportiva, convivência social e promoção da cidadania, especialmente entre crianças e jovens.

Educação

Entre os principais investimentos está a construção de uma Escola em Tempo Integral, com nove salas e estrutura moderna, fortalecendo a política educacional do município.

Infraestrutura

O pacote inclui ações de:
pavimentação de vias,
revitalização de espaços públicos,
regularização fundiária,
construção de unidades habitacionais.

As obras visam melhorar diretamente a mobilidade e a qualidade de vida da população, sobretudo nas áreas mais carentes.

Saúde

Também está prevista a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS), moderna e equipada, ampliando o acesso a um atendimento mais eficiente e humanizado.

Gestão ativa e articulação política

Durante os encontros, o prefeito reforçou que os investimentos são resultado de uma gestão ativa, com forte articulação política e presença constante em Brasília, demonstrando capacidade técnica e política para captar recursos.

Nova etapa

Eudes Barros informou ainda que uma nova reunião será realizada para apresentar outro pacote de obras e ações, desta vez com recursos próprios do município.
“Raposa segue avançando com planejamento, articulação e resultados concretos. Nosso trabalho é contínuo e focado no futuro da cidade”, concluiu o prefeito.

NA DOSE CERTA – Em derrota para o governo, CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. O placar foi de 17 votos favoráveis ante 7 contrários. O texto, que recalcula e reduz as penas dos crimes do 8 de Janeiro, vai ao plenário.

Foto: Reprodução

O Projeto de Lei nº 2.162 corrobora o texto aprovado na Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro, por 291 votos a favor e 148 contrários, mas restringe a redução de penas especificamente para os envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também será beneficiado e pode ter a pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, de acordo com o relator do projeto, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

(Com informações do site Metrópoles).

SANTA HELENA – Prefeito Joãozinho Pavão vistoria obras na Barragem do São Francisco, na zona rural

Cumprindo agenda na zona rural de Santa Helena, o prefeito Joãozinho Pavão vistoriou obras de ampliação e melhorias da barragem do povoado São Francisco. Os serviços contemplam o alargamento e elevação do nível da barragem para garantir acessibilidade de moradores, mesmo no período de chuvas intensas.

Estas melhorias, além de facilitar a locomoção de residentes desta região de Santa Helena, também irão contribuir com o escoamento da produção agrícola e pesqueira das comunidades para a sede do município.

Joãozinho Pavão destacou a importância da obra para os helenenses enfatizando que trata-se de uma reivindicação antiga de moradores, que agora está sendo atendida. Ele também disse que quatro pontes estão sendo construídas para garantir o acesso com mais agilidade e maior segurança.

A barragem do povoado São Francisco e região está recebendo melhorias importantes. Uma reivindicação antiga da comunidade, já que, em períodos de chuva, a água passava por cima da barragem e dificultava o deslocamento dos moradores até a sede do município. A barragem foi alargada e teve o nível elevado, garantindo melhores condições de tráfego no inverno e no verão. Além disso, estão sendo feitas quatro pontes na região, fortalecendo ainda mais o acesso“, destacou o gestor helenense.

“PODE (ACLEM)DITAR” – Naldir Lopes, ex-Sedel, transformou cabines de imprensa do Castelão em bares para visitantes

Na manhã desta quarta-feira (17) foi realizada uma visita técnica no Estádio Castelão envolvendo integrantes da Associação de Cronistas e Locutores Esportivos do Maranhão (Aclem) e técnicos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel). O objetivo foi atender demandas pleiteadas por profissionais da imprensa, que operam na transmissão de jogos nas dependências dessa praça esportiva, especialmente nas cabines de rádio e TV.

Cabines da imprensa do Castelão viraram camarotes com bar

Durante a vistoria, foi identificada a necessidade da realização de reparos em instalações elétricas, limpeza de áreas afins e higienização de aparelhos de ar-condicionado.

No entanto, o que chamou atenção dos presentes na inspeção foi o fato de algumas cabines de rádio terem se transformado em camarotes com bares totalmente equipados para atender, especialmente, integrantes de diretorias e torcedores de clubes visitantes. Os espaços que antes eram destinados à imprensa ganharam mesas, cadeiras, freezer, piso revestido com carpete e climatização para proporcionar o mais amplo conforto no ambiente VIP.

Integrantes da Aclem e da Sedel em vistoria no Castelão

De acordo com informações da assessoria de comunicação da Aclem, bem como de funcionários da Sedel, a transformação de cabines de rádio em camarotes privativos com bar foi idealizada e realizada pelo ex-secretário titular da Sedel, Naldir Lopes.

Participaram da vistoria no Castelão, o presidente da Aclem, radialista Tércio Dominici, o diretor França Melo, o radialista Emanuel Ligeirinho e Alysson Penha, engenheiro técnico da Sedel.

O POVO NÃO ALISA – Braide sentiu no couro a “queimação de filme” ao ter seu nome vinculado com petistas e comunistas

Exímio frequentador das redes sociais, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD) sabe muito bem que não pode vacilar nesta rota digital que as consequências chegam como uma avalanche. Dono de uma legião de seguidores, Braide usa suas redes sociais como único instrumento para divulgar ações do seu governo. Tanto é assim, que eliminou a figura de “secretário de comunicação” da sua equipe.

Braide nega encontro com petista, mas no fim de semana (Foto: Reprodução)

Através desse mesmo canal de informação, via Internet, foi divulgado que Eduardo Braide teria se encontrado com o presidente nacional do PT, Edinho Silva, para tratar de sua caminhada ao governo do Maranhão em 2026 com apoio do presidente Lula. O encontro teria sido em Brasília, no último fim de semana.

Esperto todo, Braide tratou de mostrar ao público,  que no final de semana passado cumpriu agenda exclusivamente em São Luís, vistoriando obras e participando de eventos. Ou seja, apenas afirmou que não tratou com nenhum petista entre “sexta-feira e domingo passados”.

Ocorre que o prefeito de São Luís esteve em Brasília na quinta-feira (11) cumprindo agenda oficial. Nesse dia ele pode sim, ter se reunido com o presidente do PT. Mas até agora tem negado a resenha…

Braide sabe que sua ligação com petistas e comunistas pode provocar queda de sua popularidade e um “revolta sem volta” de grande parte de seus seguidores. E assim, a revoada de seus eleitores seria uma questão de tempo… Eduardo Braide sabe disso.

INCENTIVO – Assembleia Legislativa aprova MP que reinstitui programa ‘Maranhão Juros Zero’

(Agência Assembleia)

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Medida Provisória 518/2025 que revoga o artigo 5º da Lei 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’. O programa tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, economia solidária e alavancar o investimento produtivo, além de promover a geração de emprego e renda no estado.

Segundo a Mensagem Governamental, a medida proposta se justifica pela necessidade de “adequar o funcionamento do programa, garantindo maior flexibilidade operacional às instituições financeiras conveniadas e ampliando seu alcance social e econômico, para que uma parte maior da população tenha acesso a referido benefício, com impacto na geração de emprego e renda no Estado do Maranhão, beneficiando aqueles que mais precisam”.

Esclarece ainda que, ao limitar o subsídio financeiro a uma única operação de crédito por beneficiário, o art. 5° tem gerado restrições desproporcionais ao atendimento das demandas de empreendedores e pequenos negócios, que enfrentam ciclos econômicos e necessidades de investimento distintas. Sua manutenção comprometeria a efetividade do programa e sua capacidade de estimular a economia no âmbito estadual.

Assim, a Medida Provisória se justifica pela necessidade de ajuste das regras de execução do programa, de modo a assegurar a continuidade e eficácia às políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda no Estado.

DOSE DUPLA NO TCE-MA – Prefeitura de Santa Helena conquista o Selo de Transparência Ouro e Câmara de Vereadores o Selo Diamante

Além da harmonia e respeito mútuo entre os poderes Executivo e Legislativo municipais, Santa Helena segue no caminho certo quando o assunto é foco trabalho e responsabilidade fiscal e administrativa. Não por acaso, a cidade situada na Baixada Maranhense tem melhorado, sobremodo,  indicadores sociais e proporcionado melhor qualidade de vida para seus moradores.

Chefes do Executivo e Legislativo de Santa Helena

Esse rumo progressista contempla ainda, o reconhecimento de órgãos fiscalizadores nas esferas estadual e federal. Nesta terça-feira (16), Santa Helena foi contemplada em dose dupla com a certificação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para a Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

A Prefeitura de Santa Helena conquistou o Selo Ouro de Transparência do TCE-MA e a Câmara Municipal helenense alcançou o Selo Diamante do órgão fiscalizador. Motivos de sobra para os chefes do Executivo e Legislativo comemorarem esse triunfo em dose dupla.

Joãozinho Pavão recebe a certificação do presidente do TCE-MA

O prefeito Joãozinho Pavão vibrou com as conquistas obtidas pelo município de Santa Helena e atribuiu o mérito ao trabalho sério e comprometido com a coisa pública e a população.

Mais uma vez, nosso município conquista o Selo Ouro de Transparência do TCE-MA, e a Câmara de Vereadores é reconhecida com o Selo Diamante. É gratificante ver esse reconhecimento, que mostra que estamos fazendo um trabalho sério e comprometido com a nossa população“, destacou o gestor helenense.

Sobre a certificação 

Os certificados foram concedidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Ciclo 2025. Trata-se do reconhecimento aos órgãos públicos que cumprem rigorosamente os critérios técnicos de acesso à informação, clareza de dados e regularidade das informações disponibilizadas à população.

O Programa Nacional de Transparência Pública, coordenado pela ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas de todo o país, avalia minuciosamente esses indicadores, e estes reconhecimentos colocam Santa Helena em posição de destaque no cenário estadual.