O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Primeira Câmara de Direito Público, confirmou, no último dia 18, sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que determina ao Município de São Luís e à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) que promovam a universalização do saneamento em todas as localidades do Polo Coroadinho.

Esgoto corre a céu aberto no Coroadinho (Foto/Reprodução)

Conforme o acórdão, o prazo para que seja garantido o saneamento na área é de cinco anos. Também foi mantida a multa determinada em caso de descumprimento, de R$ 1 mil diários, com limite em R$ 500 mil.

A sentença e o acórdão referem-se a uma Ação Civil Pública proposta, em 2017, pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís. De acordo com o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Junior, desde 2008 o Município de São Luís noticia a execução de projeto de melhoria da infraestrutura básica do Parque Pindorama e Polo Coroadinho.

“A implementação dos serviços prometidos para a região, após longos anos de espera, ainda é insatisfatória, persistindo ruas de barro e esgoto a céu aberto com destino para o Rio Bacanga. Desse modo, saneamento, assim como compreende a lei n° 11.445/2007, não existe nas regiões”, avaliou.

O acórdão, que teve como relator o desembargador Kleber Costa Carvalho, ressalta que a rede de esgotos na região é precária. “No Parque dos Nobres e Pindorama não existe rede de esgotos e, no Coroadinho, a precária rede não chega a 50% das áreas periciadas e nas em que foi encontrada se limita às vezes a 7% das moradias”.

ATUAÇÃO

A decisão judicial referente ao Polo Coroadinho, uma das maiores aglomerações informais da América Latina, é mais uma das muitas propostas pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís em busca da universalização do saneamento básico na capital. Já foram propostas e julgadas procedentes ações em benefício de bairros como Vila Luisão, Sol e Mar, Tibiri entre outros.

Nos últimos anos, o Ministério Público do Maranhão também realizou o projeto Águas Claras, que tem como objetivo a redução da ociosidade das redes de esgoto, garantindo o cumprimento do artigo 45 da lei n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. (CCOM-MPMA)

A Secretaria Municipal de Educação de Raposa (SEMED), por meio do Núcleo de Formação Continuada (NUFOC), abriu inscrições para cursos de formação continuada. As capacitações têm como foco a promoção de práticas pedagógicas que valorizem a diversidade étnico-racial e fomentem a educação inclusiva.

As inscrições são gratuitas e se estendem até o dia 30 de novembro de 2024; e podem ser feitas online, diretamente na plataforma NUFOC, no seguinte endereço eletrônico: https://nufoc.kstros.com/

Os cursos serão realizados na modalidade de Educação a Distância (EaD) pela plataforma NUFOC. A formação será conduzida pela formadora Lucilene dos Santos, com tutoria de Lucyllia Rocha.

Professores de todos os níveis de ensino da Rede Municipal de Educação de Raposa podem participar.

Cursos oferecidos

Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) e Dispositivos Legais, com carga horária de 60 horas. O objetivo deste curso é ampliar os conceitos de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), explorar os dispositivos legais que regulamentam a educação antirracista no Brasil e discutir políticas públicas voltadas para a inclusão e diversidade.

Práticas Antirracistas na Educação – Estratégias e Planejamento, com carga horária de 90 horas. O objetivo é capacitar educadores na implementação de estratégias antirracistas no planejamento pedagógico, promovendo um ambiente escolar mais inclusivo e diverso, abrangendo desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental.

ACESSE O EDITAL

Brasília (DF) – Municípios dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe receberão, ao todo, novas 2.870 unidades habitacionais da modalidade rural do Minha Casa, Minha Vida. O Ministério das Cidades divulgou a informação nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial da União.

Foto: Reprodução/Ministério das Cidades

Em Alagoas, 48 novas moradias serão construídas em Água Branca e Pão de Açúcar. Na Bahia, 100 novos lares serão erguidos em Candiba e Casa Nova. No Ceará, os municípios de Araripe, Canindé, Caririaçu, Cariús, Caucaia, Crateús, Deputado Irapuan Pinheiro, Fortaleza, Icó, Iguatu, Pentecoste, Potengi, Quixadá, Saboeiro, Senador Pompeu, Solonópole, Tarrafas e Tejuçuoca receberão, ao todo, 761 unidades habitacionais.

As famílias beneficiadas se estendem até o Maranhão, onde as cidades de Água Doce do Maranhão, Anajatuba, Anapurus, Araioses, Brejo, Cantanhede, Governador Luiz Rocha, Guimarães, Lagoa do Mato, Mirador, Pastos Bons, Santa Filomena do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, São Benedito do Rio Preto e Zé Doca contarão, ao todo, com novas 945 casas próprias para a população.

Na Paraíba, 188 unidades habitacionais serão construídas em Marcação, Rio Tinto, São Bento, São Sebastião do Umbuzeiro e Sapé. Em Pernambuco, os municípios de Águas Belas, Garanhuns, Ibimirim, Itaíba e Limoeiro serão contemplados com 232 novos lares.

No Piauí, a população de Batalha, Boqueirão do Piauí, Caxingó, Curralinhos, Juazeiro do Piauí, Luís Correia, Pedro II, Rio Grande do Piauí e Tanque do Piauí contará com novas 450 residências. No Sergipe, 146 casas próprias serão destinadas às cidades de Monte Alegre de Sergipe, Pedrinhas e Umbaúba.

Na Portaria MCid Nº 1.301, o Ministério das Cidades autorizou a contratação de propostas para a construção de 3.632 unidades habitacionais da modalidade rural do Minha Casa, Minha Vida. Ao todo, 75 municípios, de 14 estados, serão contemplados.

Poderia ser maior, levando em consideração o chamado placar 21X21 da eleição para escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (biênio 2025/2026). Mas não! Apenas nove deputados se rotularam como oposição ao governo Carlos Brandão (PSB), o que garante, com folga, a maioria absoluta a favor do Executivo estadual para aprovação de matérias de interesse do Palácio dos Leões.

Imagem meramente ilustrativa (Reprodução: domínio público)

Prova disso aconteceu na sessão desta quinta-feira (21), quando o projeto do Executivo que reduz o ICMS de produtos que compõem a cesta básica maranhense foi aprovado na maior tranquilidade.

Somente para tipificar os integrantes do “Clube dos Nove”, integram a chamada oposição encabeçada pelo deputado Othelino Neto (SD), os “camaradas” Júlio Mendonça (PCdoB), Rodrigo Lago (PCdoB) e Carlos Lula (PCdoB) da chamada base dinista. Fernando Braide (PSD) e Wellington do Curso (Novo), que estavam em cima do muro e se jogaram pra dentro do clube, além de  Francisco Nagib (PSB), Ricardo Rios (PSB) e Leandro Belo (Podemos), que ingressaram no clube após o 21X21.

Ou seja, dos 42 parlamentares, Brandão pode contar com o apoio de pelo menos 33 deputados estaduais. Conta essa feita por baixo…

O Sesc Maranhão lançou edital de estágio para estudantes matriculados nos cursos de Artes Visuais, Educação Física e Pedagogia. Os candidatos selecionados irão atuar nas Unidades Operacionais do Sesc em Caxias, Itapecuru-Mirim, Raposa e São Luís. As inscrições acontecem de 29 de novembro a 5 de dezembro, mediante o envio de ficha de inscrição e dos documentos solicitados para o e-mail [email protected]  e entrega de 1kg de alimento não perecível na cidade escolhida para prestar o processo seletivo. O edital pode ser acessado em www.sescma.com.br/seletivos.

Estágio Sesc-MA (Foto: Divulgação)

Em Caxias, o alimento deve ser entregue no Sesc Caxias, localizado na Praça Cândido Mendes, em Itapecuru-Mirim a doação deve ser realizada no Sesc Itapecuru, localizado na Rodovia 222, já os candidatos inscritos para Raposa e São Luís, devem efetuar a entrega do alimento na Sesc Administração, localizado no Condomínio Fecomércio/Sesc/Senac, na Avenida dos Holandeses. Em todas as unidades a entrega acontece das 8h às 17h.

Podem se inscrever no processo, alunos devidamente matriculados em instituições conveniadas ao Sesc: Centro de Ensino Superior de Maringá – UNICESUMAR, Centro Universitário Cidade Verde – UNICV, Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI,Centro Universitário Planalto do Distrito Federal – UNIPLAN/CAXIAS-MA, Faculdade de Estudos Superiores do Maranhão – FESCEMP, Faculdade do Maranhão – FACAM, Faculdade Edufor, Faculdade Estácio (Polo Itapecuru-Mirim), Faculdade Laboro, Faculdade Santa Terezinha – CEST, Instituto de Ensino Superior Franciscano – IESF, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA, Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB, UNINTER, Universidade CEUMA, Universidade Estadual do Maranhão – UEMA e Universidade Federal do Maranhão – UFMA.

O processo seletivo é composto por análise do Histórico Escolar e entrevista. O estágio apresenta carga horária de 20 horas semanais e bolsa de R$ 847,20, os candidatos selecionados receberão também auxílio-transporte no valor de R$ 4,20 por dia de estágio. O resultado final será publicado no dia 13 de janeiro de 2025. Todas as etapas podem ser acompanhadas em www.sescma.com.br/seletivos

Está em análise nas Comissões de Justiça e de Mobilidade Urbana  da Câmara de São Luís o Projeto de Lei nº 123/24, de autoria do vereador Antônio Garcez (PP), que propõe alterações na Lei Municipal nº 248, de 8 de maio de 2013, que regula  o serviço municipal de transporte de passageiros em táxi.

Foto: Reprodução

O projeto apresenta modificações ao artigo 14 da Lei nº 248, estabelecendo novas regras, especificações e exigências de equipamentos para os veículos que prestam serviços de táxi na capital maranhense.

Uma das mudanças presentes na proposição é a exigência de um porta-malas espaçoso, com capacidade mínima de 350 litros. Além disso, todos os táxis deverão ser equipados com ar-condicionado; sistema de comunicação ou telefonia móvel; cor predominantemente branca, com programação visual definida pelo Órgão Gestor Municipal; e contar com taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente.

Os veículos para prestação do serviço público de transporte individual de passageiros devem ter no mínimo quatro portas e ser licenciado em nome do permissionário no Estado do Maranhão.

Outra novidade importante é a ampliação das opções de carrocerias, que poderão ser hatch, sedan, station wagon, minivan, suv, camioneta ou caminhonete cabine dupla, desde que respeitem o peso bruto total de até 2.000 kg e a potência máxima do motor de até 180cv.

Em justificativa, Antônio Garcez enfatiza que as mudanças visam aumentar a qualidade do serviço prestado, beneficiando tanto os usuários quanto os profissionais da categoria.

“O presente projeto de lei visa modernizar o conjunto de regras que regem o serviço de táxi em nossa cidade, seguindo movimento já iniciado com outras grandes cidades de vanguarda como Recife e Ilhéus, dentre outras. Com as mudanças que aqui se propõem visamos aumentar a qualidade da prestação de serviço, com veículos capazes de atender turistas e moradores de nossa amada cidade da melhor forma possível. Além de privilegiar demandas muito relevantes de tão importante classe profissional, que sem dúvidas é fundamental para o desenvolvimento de nossa cidade”, declarou.