Valor do serviço foi reajustado em 20% apesar de IPCA ter sido 4,52%, em 2020

O aumento ilegal e abusivo na tarifa de água em Carolina levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 15 de outubro, Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município, o prefeito Erivelton Neves, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e o diretor do órgão municipal, James Dean Oliveira.

Na ACP, o promotor de justiça Marco Tulio Rodrigues Lopes requer a imediata suspensão do decreto municipal nº 09, de 12 de janeiro de 2021, que reajustou o valor dos serviços do SAAE em 20%, apesar de o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ter sido registrado em 4,52%, no ano de 2020.

O percentual foi aplicado acima do permitido pela Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico e que determina que não pode haver alteração de tarifa sem autorização de agência reguladora.

MAJORAÇÃO

Em 7 de outubro, a Promotoria de Justiça de Carolina recebeu requerimento de audiência extrajudicial do vereador Iomar Teixeira (mais conhecido como Din Vaqueiro), questionando a legalidade do decreto. Durante o encontro, o prefeito e o diretor do SAAE afirmaram que não iriam anular o aumento.

O MPMA solicitou que o SAAE encaminhasse explicações sobre a questão. O diretor do serviço autônomo informou a existência da Lei 572/2018 que autoriza o Poder Executivo a revisar os valores da tarifa e serviços prestados pelo órgão. O diretor também alegou que, em função da pandemia de Covid-19, todos os insumos utilizados pelo SAEE haviam sido aumentados, o que motivaria a revisão de valores.

Diante disso, a Promotoria de Justiça pediu que a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça examinasse a questão. Além de falta de critérios objetivos, a Assessoria constatou majoração acima dos limites estabelecidos pela Lei Municipal e ocorrência de aumento abusivo.

O diretor usou o argumento de aumento imprevisto de 37,67%, segundo o qual teria havido acréscimo nos valores de combustível, materiais de expediente e hidráulico, sulfato de alumínio, energia elétrica e sistema de faturamento.

Entretanto, não foram disponibilizados documentos que comprovassem o aumento exato desses insumos no percentual citado. Assim, não foi possível verificar se houve realmente tal aumento nas despesas. “De onde saíram esses 37,67%? Como se chegou a esse percentual? Qual foi o método utilizado? Qual pesquisa de mercado foi feita e em que local?”, questiona o promotor de justiça, na Ação.

Além disso, o diretor do SAAE afirmou que o cálculo do IPCA utilizado se deu nos anos de 2018, 2019 e 2020, comprovando desrespeito à própria lei municipal. Isto também demonstrou acúmulo nos últimos 12 meses do exercício anterior, caracterizando total ilegalidade do decreto municipal nº 009/2021.

Segundo o MPMA, o fato de não ter havido reajuste nos dois anos anteriores não permite eventual aumento “em dobro”, porque atingiria o consumidor de modo inesperado, com aumento abrupto, resultado da acumulação nestes anos.

Também para o Ministério Público, é uma afronta direta ao interesse público o fato de que o SAAE tenha decidido gastar recursos na construção de uma sede nova, em plena pandemia de Covid-19, em vez de não repassar aos consumidores hipossuficientes os custos advindos do reajuste alegado no preço de insumos.

O mês de outubro é conhecido, amplamente, pela campanha nacional do Outubro Rosa. No entanto, ele é marcado também pela campanha nacional de combate à Sífilis Congênita, conhecida como Outubro Verde.

Em São Luís, uma iniciativa da Câmara Municipal visava instituir a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Sífilis e da Sífilis Congênita. Segundo o PL 141/20, de autoria do ex-vereador Pavão Filho (PDT), a mobilização reuniria profissionais e gestores de saúde para debater a importância do diagnóstico e do tratamento adequado da doença.

Sede da Câmara Municipal de São Luís

É durante o mês de outubro que ocorre o Dia Nacional de Enfrentamento à Sífilis, no terceiro sábado, instituído pela Lei Federal 13.430/2017. Segundo o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), em comparação à 2020, este ano houve o aumento de 10% no número de casos da doença.

O que é a Sífilis?

A sífilis é uma doença sexualmente transmissível, causada pela bactéria Treponema pallidum. A doença requer diagnóstico médico e pode ser tratada com antibiótico. Ela é caracterizada, na fase inicial, pelo surgimento de feridas indolores na genitália, no reto ou na boca.

Uma vez curada, vem a segunda fase que é caracterizada pela irritação da pele. Posteriormente, cessam os sintomas até a fase final, que pode ocorrer anos mais tarde. Nela podem ocorrer danos no cérebro, nervos, olhos ou coração.

Além da forma de contágio, existe também a transmissão vertical que ocorre entre mãe e feto, a chamada sífilis congênita. Ela é responsável por alta taxa de mortalidade, abortos espontâneos, prematuros, crianças que nascem abaixo do peso e até natimortos.

Projeto Conectar estimula o respeito às diferenças e a cooperação entre os estudantes durante todo o ano

A preocupação com a formação de indivíduos solidários e que respeitam as diferenças está presente em todos os momentos no Colégio Marista Araçagy. Por meio do projeto Conectar, lançado em junho, os alunos do 5º ano do Ensino Fundamental são estimulados a fortalecer o vínculo, a aceitar o outro e ter consciência do coletivo. No Dia Mundial de Combate ao Bullying, nesta quarta-feira (20), os estudantes participarão de debates e rodas de conversas e serão estimulados a discutir o tema em diversas atividades durante a manhã.

Samyra Mascarenhas, orientadora educacional do Colégio Marista Araçagy

O projeto Conectar será realizado até dezembro e, em encontros semanais, os alunos partilham vivências do cotidiano escolar por meio de conversas, histórias e jogos. “Queremos fortalecer laços, gerar vínculos e conectar vidas”, explica Samyra Mascarenhas, orientadora educacional do Colégio Marista Araçagy.

A gestão do prefeito Eduardo Braide tem ampliado a atenção primária em saúde de São Luís. Para isto foi entregue, na manhã desta segunda-feira (18), a segunda unidade do Projeto Saúde na Comunidade, desta vez no bairro Ipase, onde, antes, a população não contava com este tipo de assistência. Por meio do projeto, estão sendo levados cuidados básicos de saúde para dentro das comunidades, facilitando o acesso e desafogando as unidades de urgência e emergência. Além desta, a Prefeitura também já entregou uma unidade do programa à população do Barreto.

“Agora, o Ipase vai ter uma unidade básica de saúde onde serão realizadas consultas médicas, curativos, vacinação e outros serviços. A comunidade disponibilizou o espaço, nós entramos com a reforma, com os equipamentos, com todo o pessoal que vai estar atendendo aqui na área da saúde e quem ganha com isso é a população, e assim a gente vai aumentando o índice de cobertura da atenção primária em nossa cidade”, afirmou o prefeito Eduardo Braide.

Acompanharam o prefeito Eduardo Braide durante a inauguração, os vereadores Gutemberg Araújo (PSC), 1º vice-presidente da Câmara Municipal; Marcial Lima (Podemos), líder do Governo na Câmara Municipal; Marlon Botão (PSB); Chico Carvalho (PSL); Ribeiro Neto (PMN); o titular da Semosp, David Col Debella; e o pastor Márcio Brandão.

Estrutura

O local conta com recepção, triagem, farmácia, consultório médico, de enfermagem, sala de curativo, sala de vacina, além de banheiro adaptado para uso por pessoas com deficiência.

Entre os serviços disponibilizados, estão o acompanhamento da mulher e da gestante, da criança e do adolescente, do homem e do idoso, do hipertenso e do diabético, e ainda consultas médicas e de enfermagem, curativo, dispensação de medicamentos básicos e imunização.

A unidade tem duas equipes Estratégia Saúde na Família, que têm condições de atender até 8 mil pessoas que moram na região. Antes da implantação do Projeto Saúde na Comunidade, os moradores dos bairros Ipase de Baixo e Ipase de Cima não dispunham de uma unidade de saúde onde buscar os serviços da atenção primária.

O secretário Municipal de Saúde, Joel Nunes, informou que a entrega desta nova unidade garante mais uma porta de entrada para a rede municipal de saúde. “A determinação do prefeito Eduardo Braide é disponibilizar os serviços de saúde mais próximo da casa dos cidadãos, com serviços como consultas médicas, dispensação de medicamentos, preventivos, imunização e outros. Além disso, também estamos dando às equipes de Estratégia Saúde na Família que atendem a região um espaço com toda a estrutura necessária para que elas possam desempenhar o seu trabalho com mais qualidade”, disse.

Parceria com a comunidade

A unidade foi implantada em parceria com a comunidade em espaço cedido pela Igreja Renovação Cristã, e foi adaptada para oferecer o devido conforto aos pacientes, durante o atendimento, por meio da climatização de todas as salas, instalação de iluminação completamente nova, humanização arquitetônica, paisagismo interno e acessibilidade do local. O trabalho foi executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

O Projeto Saúde na Comunidade tem como foco a promoção de saúde e a prevenção de doenças nas comunidades e voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade, desenvolvido em parceria com instituições não governamentais de cunho social que viabilizam a inserção do Município nesses espaços.

Esta é a segunda unidade do projeto entregue em São Luís. A primeira foi inaugurada em março deste ano e fica no bairro Barreto.

Ampliação da Atenção Primária

Desde que assumiu a Prefeitura de São Luís, a gestão do prefeito Eduardo Braide tem ampliado a cobertura da rede de atenção primária em saúde na capital. Em janeiro deste ano, a cobertura populacional do programa Estratégia Saúde na Família era 38%. Agora, 60% da população já tem acesso ao serviço, que aumentou de 125 para 165 equipes.

A Semus já solicitou mais equipes ao Ministério da Saúde, com o objetivo de cobrir ainda mais regiões da cidade que ainda não contam com os serviços da atenção primária.

Com a entrega da unidade do Projeto Saúde na Comunidade, no bairro Ipase, já são mais de 15 unidades básicas de saúde entregues nas comunidades entre espaços totalmente novos ou que foram requalificados, passando a contar com nova estrutura física, atendimento humanizado e novos serviços.

A Prefeitura de Raposa realizou no último sábado, 16, a festa das crianças. Um momento de brincadeiras e diversão com muita segurança e atrações culturais recheadas pela paisagem paradisíaca do Viva Raposa.

A programação iniciou a partir das 17h e contou com apresentações dos covers de Patati Patatá, Galinha Pintadinha, Peppa Pig, Homem-Aranha, Power Rangers, Frozen e Tiririca. Teve também tobogã, cama elástica e a super animação da Banda Circo Elétrico.

O prefeito Eudes Barros prestigiou o momento e afirmou que estava muito feliz pela realização do evento: “Quero agradecer a Deus pelo dom da vida, pela oportunidade de estar aqui, estou muito contente. Nossas crianças merecem essa festa, toda programação foi pensada no objetivo de proporcionar um momento de lazer para elas”.

A primeira-dama e secretária de Assistência Social, organizadora do evento, juntamente com o secretário de Cultura, Pereira Filho, destacou que ano que vem tem muito mais: “Essa festa foi maravilhosa, mas ano que vem nós iremos fazer muito mais por nossas crianças, é um público que merece toda nossa atenção”, finalizou.

O evento contou com a presença dos vereadores Iran Agrela, Laurivan Uchoa, Ribamar Silva; do vice-prefeito e secretário de Meio Ambiente, Márcio Greick, demais secretários municipais e contou, também, com o apoio cultural dos deputados Josimar Maranhãozinho e Detinha.

Propriedade do Fundo Municipal de Saúde, picape também deve ser apreendida

Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 15 de outubro, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos na alienação irregular de uma picape Toyota Hilux, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Arame. Também foi determinada a busca e apreensão do veículo.

A decisão proferida pela juíza Selecina Locatelli atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 7 de outubro, pelo promotor de justiça que responde temporariamente pela comarca, Felipe Augusto Rotondo.

Com a decisão, também devem ser bloqueados os bens da ex-prefeita Jully Hally Menezes e do proprietário da PH Leilões, Pedro Hypólito Lobo. O novo proprietário do veículo, Raimundo José Silva, deverá, ainda, ter seus bens bloqueados.

SEM AVALIAÇÃO

A Ação deferida foi baseada na denúncia de um ex-vereador de Arame, relatando ilegalidade na alienação do veículo, que não foi autorizada pela Câmara Municipal.

No sistema do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), Raimundo Silva figura como proprietário da Hilux desde o dia 16 de setembro de 2020.

O ex-vereador também relatou o desaparecimento de uma pá carregadeira. Foram apresentadas, ainda, a nota de aquisição da picape por R$ 174 mil e a lista de proprietários do veículo, chamada de cadeia dominial.

O MPMA pediu que a PH Leilões apresentasse toda a documentação ao Edital de Leilão nº 005/2018, que teria ocorrido em 20 de junho de 2020 e resultado na transferência do veículo. Também foi solicitada a apresentação de eventuais contratos assinados, publicações de editais, documentos dos compradores dos bens leiloados e atas, entre outros itens referentes ao leilão.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Lei Municipal nº 29/2018 teria autorizado o leilão de 15 itens, mas outros teriam sido leiloados sem autorização legal. Entre estes itens estavam a picape, uma pá carregadeira e um chassi de caminhão.

Depois de sancionada, a lei teve seu anexo modificado com a inclusão de outros seis itens, cujo leilão também não foi autorizado pelo Poder Legislativo. Além disso, a lei não foi transcrita no Livro de Leis da Câmara de Vereadores.

A PGM também apresentou a cópia da vistoria realizada em 4 de setembro de 2020 no veículo; a nota de venda no leilão, em referência ao Edital 05/2020, assinada por Pedro Hypolito Lobo; a cópia do Edital do leilão 005/2018, referindo-se a 21 itens leiloados e a cópia da Lei Municipal 29/2018, que dispõe sobre alienação de 15 itens.

A Câmara Municipal comunicou que havia aprovado a lei municipal tratando de leilão de 15 veículos.

O MPMA requisitou à PH Leilões toda a documentação referente ao leilão de 20 de junho de 2020, mas não houve resposta.

BENEFICIÁRIOS

“Não restam dúvidas quanto ao cometimento de atos de improbidade administrativa por parte de Jully Hally Alves de Menezes, ex-prefeita de Arame, que teria realizado a alienação do veículo marca Toyota, modelo Hilux sem que se observassem formalidades legais, uma vez que não foi autorizada, por lei, para tal ato administrativo”, enfatiza o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o MPMA, tanto Pedro Hypólito de Lobo e Raimundo José Silva, contribuíram para a ilegalidade, porque foram os beneficiários diretos da alienação irregular.

Para o promotor de justiça, o prejuízo ao erário municipal é demonstrado pela venda da picape por valor muito abaixo do valor de mercado. Além disso, também não houve avaliação correta antes do leilão.

“O procedimento do leilão, sem avaliação prévia, causou prejuízo à municipalidade na ordem de R$ 89.299,00, o que vale dizer que o valor pelo qual o veículo foi arrematado corresponde a menos de 20% do valor real do bem”, destaca Felipe Rotondo. (CCOM-MPMA)