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CARTOMANTES – “Mãe Cappelli” e “Jerry de Colinas” fazem média com Brandão com previsões de arrepiar

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De acordo com publicação de hoje do blog “Top Ten” Marrapá, o secretário de Comunicação Ricardo Capeelli fez previsões sobre os rumos políticos que o Maranhão terá após as eleições. Mais tarde, foi a vez do secretário das Cidades Márcio Jerry anunciar em suas redes sociais, suas análises baseadas em pesquisas divulgadas recentemente.

Flávio Dino com os secretários Márcio Jerry e Ricardo Cappelli (Reprodução)

Conta o Blog Marrapá: “O coordenador político e de comunicação da pré-candidatura do vice Carlos Brandão, o “jornalista” carioca e ex-candidato a vereador Ricardo Cappelli foi para as redes analisar a eleição do Maranhão.

Capelli revelou que prefere que seu candidato enfrenter Roberto Rocha no 2º turno. Considera a disputa mais fácil para seu candidato. “Tudo indica que a polarização será pelo campo Flávio Dino/Lulista e Roberto pelo campo bolsonarista”.

Já o titular da Secid e deputado federal pelo PCdB, Márcio Jerry disse que as pesquisas foram examinadas por ele e que Carlos Brandão caminha rapidamente para a liderança sucessória de Flávio Dino. Confira:

É sugestivo dizer que tudo não passa de ima tebtativa de ambos quererem fazer média com Carlos Brandão, o próximo ‘Poderoso Chefão’ do grupo.

 

SÃO LUÍS – População precisa ter outras alternativas de transporte coletivo

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Táxis, mototáxis, motoristas de aplicativos e os chamados “carrinhos” já não bastam para os quase 1,5 milhão de habitantes da cidade de São Luís. E os ludovicenses não podem e nem devem ficar reféns de uma única opção de transporte de massa, no caso os ônibus urbanos.

Modelo do que seria o BRT, na Estrada do Araçagy (Reprodução – MOB)

E vale observar que algumas promessas de gestores públicos foram lançadas há algum tempo, mas nada que pudesse ter sido colocado em prática. Os engodos de “letrinhas” VLT e o BRT foram dois projetos que só serviram para iludir os usuários do transporte público.

O primeiro deu nó no trilho e o segundo, de concreto mesmo, somente a faixa de pista exclusiva que surge no Araçagy e segue ao lado do canteiro central da rodovia MA-203 até a Avenida Litorânea, na praia do Olho D’água. Isso sem contar com o que se podia chamar de “terceira via”, no caso, a linha férrea batizada de Estrada da Vitória, que cortava a capital maranhense desde a Beira-Mar até o bairro Maracanã, na Zona Rural.

Nenhuma das três alternativas do passado viraram transporte alternativo no presente e o que se ver hoje, é uma cidade quase parada por causa da greve dos rodoviários. E essa situação abusada além de antiga é um movimento  abusivo, pois descumprem determinações judiciais.

Por tudo isso, autoridades e a sociedade precisam discutir de forma ampla sobre o assunto. Torna-se necessário que novas opções de locomoção de massa sejam estudadas e colocadas, na prática, à disposição da quarta cidade mais populosa do Nordeste do Brasil.

NOTA DE ESCLARECIMENTO – Prefeito Zezildo se manifesta sobre operação da PF em Santa Helena

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Na condição de gestor público e em respeito à população de Santa Helena, venho manifestar a minha posição diante dos fatos ocorridos na manhã desta quarta-feira, 16, referente à operação da Polícia Federal ocorrida no município.

1 – Nunca tive participação na empresa alvo da investigação. Em 2015, antes de me tornar prefeito, atuei como contador na abertura desta empresa assim como de dezenas de outras empresas no município de Santa Helena. As rotinas contábeis da mesma vêm sendo realizadas e assinadas por outro profissional e podem ser comprovadas pelas documentações.

2 – A empresa foi contratada, por meio de processo licitatório, para prestar serviço de transporte escolar e sempre atuou entregando um serviço eficiente, atendendo a demanda. Inclusive, presta o mesmo serviço em outros municípios.

Registro, por fim, que apoio o trabalho das autoridades envolvidas na realização da operação, pois a nossa Administração Municipal desempenha as funções com zelo e responsabilidade, e que irei colaborar integralmente com a justiça a fim de que os fatos sejam esclarecidos na sua totalidade.

Seguirei trabalhando para que Santa Helena se torne uma cidade cada vez melhor e com mais qualidade de vida para a população.

Zezildo Almeida
Prefeito de Santa Helena

RAPOSA – Prefeitura e Sagrima promovem reunião para organizar a Associação das Marisqueiras

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A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Pesca, realizou nessa terça-feira, 25, na escola Sarney Filho, uma reunião com Regiane Almeida, superintendente de Pesca da Secretaria de Estado da Agriciltura – Sagrima. O objetivo foi organizar a Associação das Marisqueiras de Raposa para que elas possam desenvolver ações para o fortalecimento das suas atividades no município.

Além da secretária de Pesca, Lavina Lisboa, e o secretário adjunto de Pesca, Joubert Amorim, também esteve presente na reunião o coordenador de apoio à assistência técnica pesqueira, Thalison da Costa Lima, e Eduardo Kayk Abreu Lopes, assessor técnico da Sagrima.

Lavina Lisboa afirmou que a reunião foi muito proveitosa e destacou que a parceria da prefeitura com a Sagrima vai trazer bons resultados.

“Diante dos assuntos abordados, chegamos à conclusão que a organização da associação abrirá caminhos para adquirir recursos para as marisqueiras gerando qualidade de vida. A intenção da gestão é diversificar a fonte de renda dessas comunidades. As marisqueiras estão se organizando para criar uma associação e isso vai possibilitar a realização de projetos que podem garantir a aquisição de materiais de pesca e também estrutura na questão de barcos e motores”, enfatizou a secretária de Pesca.

Regiane Almeida explicou que o objetivo foi apresentar duas pautas durante a reunião: os barcos que a Sagrima doou ao município e que estão hoje com as marisqueiras e para tratar sobre a organização social das marisqueiras: “Vamos fazer o que for possível dentro da legalidade para apoiar as marisqueira do município de Raposa,” declarou a superintendente.

A marisqueira Maria Domingas, que vive do marisco há mais de 20 anos, relatou que dependia de canoa alugada para fazer o transporte dos mariscos. Ela ressaltou que foi contemplada no mês de janeiro deste ano, com uma embarcação com motor de rabeta doada pela Sagrima na Secretaria de Pesca do município.

“Eu só tenho a agradecer o apoio da prefeitura e da Sagrima pela parceria que deu certo. Com a criação da associação, as maiores beneficiadas são as marisqueiras, necessitamos de embarcações para fazer o transporte dos mariscos e possibilitar a chegada desse alimento na mesa das pessoas por meio da comercialização do produto”, frisou.

A reunião foi concluída com a apresentação das atividades das marisqueiras, durante a pesca e a comercialização dos mariscos, apresentadas por meio de vídeos e fotos em slides.

NOTA | SMTT – Município de São Luís vem cumprindo todos os acordos com empresários e rodoviários

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Por neio de Nota, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT garante que o Município de São Luís vem cumprindo todos os acordos fitmados com o Sindicato dos Empresários do Transporte Público e com o Sindicato dos Rodoviários. Confira:

NOTA | SMTT

SMTT – NOTA

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informa que o Município de São Luís vem cumprindo o acordo firmado em novembro do ano passado com os sindicatos dos empresários e rodoviários, no repasse do auxílio emergencial ao sistema de transporte público, no valor de R$ 4 milhões mensais.

A SMTT também informa que o auxílio emergencial foi prorrogado por mais dois meses (fevereiro e março), totalizando R$ 20 milhões ao setor em cinco meses. Desse modo, espera-se o entendimento entre trabalhadores e empresários para o fim da paralisação.

MOTORAS PINTAM O “SET” – Rodoviários e empresários não se entendem e São Luís amanhece sem ônibus

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Cerca de 700 mil usuários do transporte coletivo de São Luís estão em dificuldade para deslacamento aos seus destinos. O Sindicato dos Rodoviários não se entendeu com o Sindicato dos Empresários do Transporte Público (SET) e foi declarada a greve dos motoristas a partir da manhã desta quarta-feira (16).

Greve dos Motoristas e empresários de São Luís (Foto Reprodução)

Os rodoviários pedem reajuste salarial de 15%, abono de R$ 800,00, aumento do ticket refeição, inclusão de mais im dependente no plano de saúde, entre outros benefícios acordados em reuniões com a classe patronal. Os empresários, por sua vez, estão “ofertando” tão somente 5% de reajuste no salário, porém com a demissão de todos os cobradores.

A Justiça do Trabalho determinou aos grevistas que mantenham 80% dos ônibus circulando normalmente, mas a medida está sendo descumprida pela categoria. Vale dizer que a greve envolve também o serviço de transporte semiurbano da Ilha de São Luís, sob a responsabilidade da Agência Eatadual de Mobilidade Urbana e Serviços (MOB).

A Prefeitura de São Luís afirma que está cumprindo a sua parte com relação às tratativas acordadas em reuniões anteriores, inclusive, mantendo o auxílio emergencial para o setor de transporte público.

SÃO LUÍS – Instituições são declaradas de utilidade pública após aprovação de PLs na Câmara

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Na retomada das sessões ordinárias da Câmara de São Luís, o plenário da Casa Legislativa encaminhou para o Executivo projetos de lei que declaravam como de utilidade pública instituições da cidade.

Plenário da Câmara Municipal de São Luís (Foto Leonardo Mendonça)

Um dos projetos foi o PL n.º 343/2, de autoria do vereador Paulo Victor (PCdoB). Por meio da proposição, o parlamentar visa declarar de utilidade pública a Fundação Evangélica Maranata e dar outras providências.

“A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestam serviços à coletividade. Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em editais e estarão aptas a obter recursos públicos. Assim, considerando que a Fundação Evangélica Maranata preenche os requisitos legais para o pleito, o presente projeto é de fundamental relevância e se faz necessário para atender a demanda da entidade mencionada”, assinalou Paulo Victor na proposição.

O vereador Octávio Soeiro (Podemos), primeiro secretário da Casa, é autor do PL n.º 346/2 que tem por objetivo considerar de utilidade pública a Associação Somos Todos Marianas em São Luís.

Também foi aprovado o projeto de lei n.º 351/21. A proposição é de autoria do vereador Domingos Paz (Podemos) e tem por objetivo considerar de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Kadesh.

Logradouro – Ainda durante a sessão, os vereadores encaminharam para o Executivo o PL n.º 340/21. A proposição, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), visa nominar de “Praça da Providência” o logradouro público localizado na Avenida S, Unidade 103, Lote Área Institucional do bairro Cidade Operária.

“Devido à praça ter sido construída em frente a Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, nada mais justo que denominar o referido logradouro como Praça da Providência, sendo ainda uma bela homenagem à nossa amada Virgem Maria, mãe de Jesus Cristo. Providência é aquilo que, por intermédio de Deus, realiza nossos sonhos por meio do milagre da fé. É a mão de Deus que nos faz seguir um novo caminho na vida e acreditar no que existe de mais sagrado no mundo”, explicou Penha na proposição.

SÃO LUÍS – Prefeito Braide encaminha Auxílio Emergencial do Carnaval para a Câmara de Vereadores

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O prefeito Eduardo Braide encaminhou, nesta terça-feira (15), à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que cria o Auxílio Municipal Emergencial – Carnaval de São Luís. O auxílio será destinado aos artistas e agremiações culturais, em decorrência da suspensão dos eventos carnavalescos de 2022.

Braide assinou e encaminhoubo benefício para a CMSL

“Diante da realidade que ainda impossibilita a realização dos eventos carnavalescos, entendemos como indispensável o auxílio emergencial, medida que irá garantir uma fonte alternativa de renda aos artistas e agremiações culturais que atuam em nosso carnaval”, pontuou o prefeito Eduardo Braide.

O Auxílio Municipal Emergencial – Carnaval São Luís será destinado às seguintes categorias:

– cantor ou cantora;

– bandas ou grupos musicais;

– agremiações carnavalescas;

– tambor de crioula;

– grupo folclórico;

– músicos instrumentistas.

O benefício será pago em parcela única e terá valor mínimo de R$ 1.000,00 e máximo de R$ 20.0000.00. Outra novidade este ano é que o valor a ser destinado às escolas de samba de São Luís foi duplicado. As agremiações receberão o valor máximo.

O Projeto de Lei do Auxílio Municipal Emergencial – Carnaval de São Luís já está na Câmara Municipal aguardando a apreciação dos vereadores.

“Além de alegria, o carnaval proporciona inúmeras oportunidades de trabalho e geração de renda. Por isso, o auxílio que propomos é indispensável para apoiar artistas e agremiações que fazem o carnaval de São Luís”, concluiu o prefeito Eduardo Braide.

SÃO LUÍS – Prefeito Braide acompanha instalação de iluminação de LED no bairro São Raimundo

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A gestão do prefeito Eduardo Braide está modernizando a iluminação pública de São Luís, em vários bairros e regiões, substituindo os pontos de luz amarela por luz de LED, que é mais eficiente e econômica. Na segunda-feira (14), mais um bairro da capital começou a receber a nova iluminação, o São Raimundo, na Zona Rural. Os trabalhos foram acompanhados pelo prefeito Eduardo Braide.

“Hoje, vim acompanhar a chegada da luz de LED aqui no bairro São Raimundo e região. Agora os moradores terão mais conforto para fazer suas caminhadas, os condutores poderão trafegar com mais segurança e o comércio também poderá funcionar com mais tranquilidade. Estamos trabalhando em duas das principais avenidas do bairro, a da Saudade e a Tibiri. Assim estamos fazendo em diversos bairros da nossa Zona Rural e demais regiões de São Luís”, destacou o prefeito Eduardo Braide acompanhado do secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, David Col Debella.

No São Raimundo, estão sendo substituídos os pontos de iluminação das avenidas da Saudade e Tibiri. No início deste mês, outro bairro da região que também começou a receber a nova iluminação foi o Santa Bárbara, com os trabalhos concentrando-se nas avenidas São Jerônimo e Brasília. Ao todo, são mais de 400 pontos de luz de LED nos dois bairros.

Na semana passada, a luz de LED também começou a chegar às avenidas João Figueiredo e Piancó, na Vila Embratel, área Itaqui-Bacanga, totalizando 379 pontos de nova iluminação.

Por meio deste trabalho, as principais vias dos bairros ganham iluminação moderna com um sistema ainda mais dinâmico, com economia de custos públicos, tornando os pontos de iluminação mais eficientes e econômicos.

O titular da Semosp, David Col Debella, informou que a Prefeitura está fazendo a substituição da luz amarela em diversos bairros da cidade. “Estamos iniciando a implantação da iluminação de LED aqui no São Raimundo ao mesmo tempo em que estamos trabalhando em outros pontos da cidade, como no bairro Santa Bárbara. E vamos seguir avançando com este trabalho em outros bairros de São Luís, modernizando a iluminação pública”, afirmou.

Alívio para a população

A mudança está trazendo mais alívio para a população. “Agora ficou muito bom para a gente. Antes a iluminação era insuficiente. As novas lâmpadas melhoram e muito a visibilidade”, disse José Raimundo Costa Filho, proprietário de uma padaria na Avenida Tibiri, no São Raimundo.

A dona de casa Gorete Freitas, que há 46 anos mora na Avenida São Jerônimo, no bairro Santa Bárbara, também está satisfeita com o trabalho que está sendo realizado pela Prefeitura. “Agora a gente tem iluminação de verdade. A gente vai ficar mais seguro, os assaltos vão diminuir. Ficou muito bom”, disse.

Modernização da iluminação pública

A implantação das lâmpadas de LED no São Raimundo amplia os investimentos da gestão do prefeito Eduardo Braide na modernização da iluminação pública de São Luís com a substituição dos pontos que antes tinham luz branca ou amarela na capital.

Também já receberam a nova iluminação, os bairros Cidade Operária, Vila Luizão, Coroadinho, Anjo da Guarda, Maracanã, além da Avenida Ferreira Gullar, do Espigão Costeiro da Ponta d’Areia e da Ponte Bandeira Tribuzi.

Das várias vantagens da iluminação de LED, uma das mais relevantes é a eficiência energética, e além de representar economia no consumo de energia elétrica, o sistema de LED também é ecologicamente correto, pois não possui mercúrio ou metais pesados em sua composição, permitindo, assim, a reciclagem de quase 100% dos seus componentes.

As luminárias em LED são superiores às convencionais em eficiência energética, sustentabilidade, visibilidade, durabilidade e interatividade. Para o tráfego de veículos, uma das principais vantagens é que em uma via com iluminação de LED o motorista consegue perceber o perigo com antecedência.

PARAIBANO – MPMA propõe ação devido à fraude em processo licitatório

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O Ministério Público do Maranhão requereu, nesta segunda-feira, 14, a condenação por ato de improbidade administrativa de José Hélio Pereira de Sousa (ex-prefeito de Paraibano – representado pela inventariante Dilma Lima de Moura), Márcio José Silva Mendes (na época presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura), Francisco Barros Coelho (membro da CPL), Cláudia de Sousa Brito (membro da CPL), além da empresa J.A.C Sá Eireli e do seu sócio e administrador João Américo Castro Sá.

Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, da Comarca de Passagem Franca, respondendo por Paraibano.

De acordo com o representante do MPMA, os requeridos participaram de fraude em licitação, na modalidade tomada de preços, no ano de 2018, cujo objetivo foi a contratação de empresa de engenharia para a reforma do Hospital Municipal de Paraibano Dr. Pedro Neiva de Santana. A vencedora da licitação foi a empresa J.A.C Sá Eireli, com execução no valor de R$ 661. 288, 37. Além de inúmeras irregularidades no procedimento licitatório, a obra não foi executada conforme previa o edital.

PEDIDOS

O MPMA pediu a condenação de todos os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em razão de terem frustrado a legalidade da licitação, violando os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, da legalidade e da economicidade.

Requereu também a condenação dos citados ao pagamento, de forma solidária, de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 100 mil, a ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Maranhão. Foi pedida ainda a decretação de nulidade do processo licitatório e do referente contrato administrativo.

Se condenados, os citados estão sujeitos às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o Poder Público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pagamento de multa civil. Os condenados ainda poderão pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

IRREGULARIDADES

Durante a investigação, foi possível apurar diversas irregularidades e ilegalidades no certame e na execução do contrato, conforme parecer técnico elaborado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça do MPMA, tais como ausência de justificativa para a contratação e de indicação de orçamento disponível para a realização da licitação e contratação (neste ponto, consta nos autos apenas uma declaração informando a existência de dotação orçamentária e financeira para custear a despesa decorrente do certame, sem, contudo, indicar o saldo disponível, conforme exigido em lei).

Outras irregularidades foram a ausência de aprovação, pela autoridade competente, do projeto básico; falta de menção à existência de projeto executivo disponível na data da publicação do edital, ausência de autorização para que o projeto fosse realizado concomitantemente à execução das obras e serviços.

Além das inconsistências nos documentos e no procedimento licitatório, foi constatado que a empresa não concluiu a reforma conforme previa o edital, executando-a de forma parcial, mesmo tendo chegado a receber termo de aditivo para concluí-la em 2019.

“Todos os elementos apontam para fraude no procedimento, inclusive com colocação de cláusulas restritivas no edital, direcionando-o em favor da empresa demandada que, mesmo sem condições técnico-financeiras, foi a vencedora do certame, comprovando-se, com isso, que o contrato firmado é nulo. Portanto, as condutas dos requeridos ostentaram múltiplos prejuízos – materiais e imateriais – ao município, e, por conseguinte, aos seus munícipes”. (CCOM-MPMA)