As deficiências no serviço de iluminação pública, em Alcântara, motivaram o Ministério Público do Maranhão a acionar judicialmente, na última sexta-feira, 12, o Poder Executivo municipal para que seja obrigado a restabelecer e garantir a prestação do serviço.

Vista de parte do casario de Alcântara (Foto Reprodução)

A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, foi ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho. Ele solicitou à Justiça que obrigue o Município a garantir a regularidade da iluminação pública no prazo de 90 dias.

O promotor de justiça solicitou prioridade para a Avenida Brasil, também conhecida como Rua Tapuitapera. A via está há mais de sete meses no escuro. A ACP cita, ainda, as Ruas da Baronesa, do Forte e dos Guarás e especial atenção aos bairros Caravelas, Vila Airton e Cocó da Ema. O problema atinge áreas da zona rural e urbana.

Em caso de descumprimento, o MPMA solicitou que seja determinado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelo prefeito Nivaldo Araújo de Jesus.

Raimundo Nonato Leite Filho destacou que o serviço de iluminação pública deve ser fornecido “de maneira adequada, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação”.

Ao final do julgamento, o Ministério Público pediu a condenação do Município de Alcântara por dano moral coletivo e pagamento de multa a ser estipulada pelo Poder Judiciário e revertida ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos.

DESCUMPRIMENTO

Antes de ajuizar a ACP, o MPMA solicitou esclarecimentos ao Município de Alcântara por diversas vezes e mesmo assim não recebeu as informações solicitadas. Foram realizadas também quatro audiências extrajudiciais na tentativa de solucionar o impasse e nenhuma medida foi adotada pelo Executivo municipal.

“Apesar das diversas oportunidades concedidas ao Município, este nada fez, circunstância que denota a completa omissão do ente municipal em realizar a contraprestação que lhe é imputada, qual seja, prestar o devido serviço de iluminação pública aos munícipes de quem cobra a contribuição de iluminação em tela”, afirmou, na ACP, Raimundo Nonato Leite Filho. (CCOM-MPMA)

Iracema Vale assina o termo, ao lado de Juliana Guerra, diretora-adjunta de Desenvolvimento Social da Escola do Legislativo

O curso é fruto do acordo firmado entre a Assembleia Legislativa do Maranhão, a UNOESC, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).

“Trata-se de uma parceria muito significativa, uma vez que a qualificação profissional dos servidores é muito importante para que continuemos fazendo um trabalho exitoso no Parlamento. A valorização dos nossos servidores é uma das nossas maiores prioridades e estamos muito felizes com a implantação do curso”, afirmou Iracema Vale.

O curso será coordenado pelo professor Robson Tramontina e está previsto para iniciar na primeira quinzena de agosto. “É com grande entusiasmo que divulgamos a primeira turma do curso, tendo em vista sempre a valorização e aperfeiçoamento de cada servidor”, reiterou Juliana Guerra, diretora-adjunta de Desenvolvimento Social da Escola do Legislativo.

Entidades e amigos do ‘Sistema S’, liderados pela Federação do Comércio, Bens e Serviços do Estado do Maranhão – Fecomércio/MA, estão mobilizados em campanha contra uma proposta do deputado federal José Guimarães (PT-CE), que prevê a transferência de parte dos recursos das entidades para a Embratur, agência que faz a promoção internacional do turismo.

Manifestação ocorreu em frente ao Sesc Deodoro, em São Luís

De acordo com o texto de Guimarães, 5% do que for arrecadado pelo Sesc e pelo Senac serão destinados para a agência e usado para promover o Brasil no exterior.

As entidades protestaram contra a medida e afirmam que, se aprovado, o projeto vai comprometer atendimentos de serviços oferecidos de graça para a comunidade em todo Brasil, além de fechar muitas unidades do Sesc e Senac, colocando milhares de trabalhadores na rua.

Estima-se, que caso seja aprovado esse PL, quase R$ 300 milhões de reais deixarão de ser investido em atendimentos, o que provocaria a redução de serviços sociais, tais como dentário, recreação, atividades físicas, alimentação, cursos técnicos e de qualificação, turismo, cultura entre tantos outras modalidades de atendimento comunitários gratuitos oferecidos pelo Sesc e pelo Senac.

Como parte da pressão contra a proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para votação no Senado, a Confederação Nacional do Comércio – CNC, Sesc, se mobilizaram em protestos com apoio da comunidade.

Aqui em São Luís, tanto o Sesc como o Senac pararam suas atividades nesta terça-feira (16), com uma grande mobilização de pessoas, sob a liderança do presidente da Fecomércio, Maurício Aragão Feijó e os diretores regionais do Sesc, Rutineia Amaral Monteiro e Ahirton Lopes. O protesto também contou com o apoio de centenas de servidores das duas casas, atestando o descontentamento com a PL do deputado petista.

Dirigentes do ‘Sistema S’ encabeçaram o protesto

O protesto aconteceu em frente a unidade do Sesc Deodoro e ainda foi reforçado  por alunos, pacientes que fazem terapias no Sesc, alunos de cursos profissionalizante do Senac, artistas, vereadores de São Luís, empresários, entidades do trade turístico maranhense, atletas, jornalistas e outros, que se alternaram em discursos contra a “PL”. Com faixas e palavras de ordem, os manifestantes tentaram mostrar, que caso os dispositivos entrem em vigor, o quanto as atividades do Sesc e do Senac vão ser prejudicadas, podendo inclusive, encerrar em mais de 100 cidades brasileiras, muitas destas, no Maranhão.

(Texto do blog Cazumbá com alterações).

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se, na manhã desta terça-feira (16), com a diretora de Comunicação do Parlamento Estadual, jornalista Jacqueline Heluy, e com a diretora adjunta, jornalista Glaucione Pedrozo, para alinhar os preparativos das festividades juninas que acontecerão de 15 a 18 deste mês, na Casa do Povo.

Iracema Vale recebe o planejamento do São João 2023 das mãos das diretoras de Comunicação, Jacqueline Heluy e Glaucione Pedrozo

Com o apoio do governador Carlos Brandão (PSB), a chefe do Legislativo maranhense planeja transformar o arraial da Assembleia no maior do estado. A programação contará com a diversidade de ritmos e sotaques que envolvem o tradicional São João do Maranhão, durante os quatro dias de festança.

“Hoje recebi o planejamento do arraial da Assembleia e estou muito feliz porque demos o pontapé inicial para realizarmos o maior São João de todos os tempos na Assembleia Legislativa. Já temos as datas e as portas estarão abertas para quem quiser vir festejar e aproveitar a nossa cultura. Será uma alegria compartilhar esse momento com todos os maranhenses”, afirmou Iracema Vale.

Segundo a presidente, a Diretoria de Comunicação do Parlamento garantirá a cobertura em todos os dias de festança. “Todo o nosso sistema de comunicação, incluindo a TV, rádio, site e redes, vai veicular tudo o que acontecerá, bem como vão manter todos informados sobre as programações e os detalhes da festança. Vamos garantir que chegue ao conhecimento de todos”, enfatizou a parlamentar.

Esquenta

A diretora de Comunicação da Casa, Jacqueline Heluy, ressaltou que, a partir da próxima semana, a TV e Rádio Assembleia focarão sua programação em pautas relacionadas ao São João, com o objetivo de engrandecer a cultura maranhense e promover um esquenta para as festas juninas.

“A pluralidade de ritmos que tanto emocionam e encantam quem prestigia o período junino em terras maranhenses será inesquecível no arraial da Assembleia Legislativa. Com muito entusiasmo, hoje entregamos o planejamento da Comunicação para esse período e, logo mais, começaremos uma programação especial sobre o São João em todas as nossas mídias”, afirmou Jacqueline Heluy.

Valor de R$ 16,8 mil foi pago indevidamente em função de sessão extraordinária

Em Ação Civil Pública ajuizada, em 12 de maio, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu que o prefeito de Alcântara, Nivaldo de Jesus, e 10 vereadores locais sejam condenados por ato de improbidade administrativa, devido às irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias por uma sessão extraordinária na Casa, em 13 de setembro de 2022.

Pelourinho: símbolo da cidade de Alcântara-MA (Reprodução)

Além do gestor municipal, são requeridos os vereadores Claudielson Guterres (presidente da Câmara), Joedes Dias, José Mário Barbosa, Lazaro Amorim, Maria do Nascimento Pinho, Marivaldo Campos, Miécio Macedo, Nilson Pereira, Robson Corvelo e Valdemir Pereira.

A ACP, formulada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, é baseada em denúncia feita, em 2 de março, pela vereadora Dyna Nathália Barbosa.

Convocada pelo prefeito, a sessão extraordinária apreciou o Projeto de Lei n° 12/2022, que dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção das unidades da rede municipal de ensino.

A Câmara de Vereadores recebeu da Prefeitura de Alcântara o valor de R$ 16.875,00 para realizar o pagamento das verbas indenizatórias aos vereadores pela participação na sessão. O pagamento foi efetuado sob a rubrica de diárias

INÉRCIA

Depois da denúncia, o promotor de justiça encaminhou dois ofícios ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores, solicitando informações sobre o pagamento. O presidente da Câmara negou a prática.

A Promotoria de Justiça, reiterou, por duas vezes, a notificação encaminhada ao prefeito e também enviou ofício ao secretário municipal de Finanças, Edson Claudio Araújo de Jesus, requerendo o comprovante de transferência entre as contas bancárias da Prefeitura e da Câmara Municipal, que foi apresentado pela autora da denúncia. Não houve resposta.

Posteriormente, o representante do MPMA encaminhou ofícios a todos os vereadores de Alcântara, pedindo informações sobre o recebimento das verbas indenizatórias. Outra vez, não houve resposta.

“Devido à inércia dos requeridos em responder os questionamentos deste Órgão Ministerial, é forçoso reconhecer que as condutas dos réus se consubstanciam em atos de improbidade administrava que importaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e violam flagrantemente princípios da Administração Pública”, enfatiza Raimundo Leite Filho.

Para ele, para mascarar a ilegalidade, os vereadores receberam o pagamento a título de diárias, apesar de terem consciência de que o recebimento das verbas indenizatórias era indevido. Também ficou evidenciado o dolo dos legisladores quando receberam o pagamento a título de diárias, com objetivo de “legalizar” o pagamento indevido.

PENAS

Caso condenados, prefeito e vereadores estarão obrigados a ressarcir  integralmente o dano causado aos cofres públicos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. (CCOM-MPMA)

Aluna consegue acessar financiamento mesmo abaixo da nota de corte após alegar que não tem condições para pagar mensalidades sozinha

Uma estudante de Medicina do Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH) conseguiu reverter uma decisão favorável na Justiça e obteve, uma liminar que garante seu acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mesmo sem atingir a nota de corte exigida. A aluna solicitou o financiamento para concluir seus estudos em nível universitário. A autora da ação alega não possuir mais condições financeiras para pagar as mensalidades do curso.

Fachada do Centro Universitário de Belo Horizonte (Foto/Reprodução)

A liminar foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é responsável pelo Distrito Federal e outros 12 estados do país. A estudante recorreu por meio de um agravo de instrumento, após a Justiça Federal do Distrito Federal ter negado o pedido da autora, em primeira instância, apresentado junto com a ação que solicita esse acesso.

Com a decisão, o relator da liminar, desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, determinou que a União, Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — mantenedor do FIES — adotem as providências necessárias para concessão do financiamento. A liminar foi concedida no fim de abril.

No despacho, o magistrado aceitou os argumentos da autora, de que sua família não tem capacidade de prestar assistência à estudante, que conseguiu alcançar o 8º semestre da faculdade de Medicina. Além disso, o desembargador destacou que deferiu o pedido “em atenção aos preceitos constitucionais do acesso à educação”.

“É uma decisão extremamente importante não só porque garante a continuidade da aluna no curso de Medicina, mas que pode beneficiar outros estudantes em situação semelhante”, avalia Lucas Macedo Castro, advogado especializado em Direito Estudantil do escritório Rodrigues & Aquino e responsável pela ação com pedido de liminar. No processo, a autora alegou ainda que não tem condições financeiras de pagar pelo curso, sem causar prejuízo ao próprio sustento.

O valor da mensalidade chega a R＄ 10,8 mil. A aluna cursa Medicina no campus da UNIBH localizada na capital mineira.

Sem nota de corte
Ainda no pedido deferido pelo TRF-1ª Região, a estudante informa que também não conseguia o FIES porque as autoridades administrativas alegavam o fato de ela não ter alcançado a nota de corte para concessão do financiamento destinado à Medicina. Essa condição foi imposta pela Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 38/2021.

No entanto, o advogado explica que a lei responsável pela criação do FIES (nº 10.260/2001) não estabelece o critério da nota de corte, sequer exige que seja realizado o Enem. “Essas limitações foram criadas por meio de portaria com o objetivo de limitar o acesso dos estudantes ao FIES. No entanto, essa limitação não poderia ter sido realizada por meio de portarias, tendo em vista que o financiamento estudantil foi criado por meio de uma lei e deveria ser alterado também por uma lei.”, esclarece Macedo.

Sobre a fonte:
Lucas Macedo Castro é formado em Direito pela PUC-GO e se especializou em Direito Estudantil, com processos e causas relacionadas ao FIES.