No dia 28 de junho de 2024, os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e da Previdência Social comunicaram ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e à ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, que decidiram suspender, a partir de 01 de julho de 2024, as atividades realizadas em desvio de função e sob assédio moral institucional. Entre essas atividades, estão incluídas a análise de mais de 600 mil recursos de seguro-desemprego e abono salarial. Sem essas análises e julgamentos, mais de 400 mil trabalhadores terão seus benefícios de seguro-desemprego e abono salarial retidos. Isso causará um impacto social significativo na classe trabalhadora celetista em todo o país, uma vez que tais atividades são realizadas de maneira indevida pelos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Entrega do proposta ao ministro do Trabalho (Foto/Divulgação)
É importante destacar que o Ministério do Trabalho e Emprego apresenta uma das maiores disparidades em sua estrutura de carreira no serviço público. Por um lado, temos a Carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho, com atribuições modernas, reconhecimento e prestígio internacional.
Por outro lado, os servidores que fazem parte da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST), embora responsáveis por 11 das 14 prerrogativas estabelecidas pelo Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, que reestruturou o órgão, frequentemente trabalham em desvio de função e sob assédio moral institucional, ao planejar, analisar, julgar e executar as políticas públicas do MTE. O desvio de função ocorre porque as atribuições descritas nos cargos para os quais os servidores administrativos foram contratados não foram atualizadas desde a década de 70. Além disso, esses servidores recebem uma das menores remunerações entre os órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).
As políticas públicas do Ministério do Trabalho e Emprego beneficiam a população ao longo de toda a vida laboral, desde os 14 anos até a aposentadoria, garantindo sempre a dignidade pessoal e a cidadania para todos os cidadãos. A atuação dos servidores administrativos tem sido fundamental em diversas situações, tanto no cotidiano quanto em momentos de catástrofes e na pandemia que afetou o cenário nacional.
• Em 2019, os Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) demonstraram garra, coragem e competência funcional ao garantir que serviços públicos essenciais do órgão chegassem à população através da concessão do Benefício Emergencial (BEM), preservando 12,5 milhões de empregos e contribuindo significativamente para o cenário econômico e empresarial ao salvar 2,5 milhões de empresas da falência.
• Em 2023, durante a estiagem no país, especialmente na Amazônia, o MTE disponibilizou seu qualificado quadro de pessoal ao Ministério da Pesca para analisar e aprovar 180 mil pedidos de Carteira de Pescador, resultando na emissão de mais de 140 mil carteiras que garantiram aos pescadores o acesso ao Seguro-Defeso.
• Agora, em 2024, diante da catástrofe que assola o Rio Grande do Sul, os servidores administrativos decidiram, em demonstração inequívoca de solidariedade à classe trabalhadora gaúcha, que todas as demandas oriundas do estado serão atendidas, mesmo que envolvam desvio de função por parte dos servidores administrativos do MTE em nível nacional.
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As irregularidades como assédio moral institucional e desvio de função existentes dentro do Ministério do Trabalho e Emprego contrariam o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Em resposta a isso, o Senhor Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criou um Grupo de Trabalho por meio da Portaria 1610/23 para elaborar uma proposta de carreira que resolvesse esses problemas. A referida proposta foi enviada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) em 31 de maio de 2023, propondo a criação de um Plano Especial de Cargos que contemplasse a realidade vivenciada pelo órgão ministerial e incluísse a modernização das atribuições dos servidores administrativos.
Apesar de o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) ter ciência oficial desde 31/05/2023 da ilegalidade que permeia o Ministério do Trabalho e Emprego, e da urgente necessidade de reestruturação do órgão e de seu quadro de pessoal administrativo para eliminar o cenário de assédio moral institucional e desvio de função, o MGI tem demonstrado um descaso flagrante, permitindo a continuidade da ilegalidade no MTE ao manter os servidores administrativos em desvio de função.
Diante do descaso e da inércia do MGI em relação à proposta enviada pelo Ministro do Trabalho em 31 de maio de 2023, que visa acabar com o desvio de função e o assédio moral institucional, os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego iniciaram a ‘Operação Legalidade’, suspendendo as atividades que são executadas em desvio de função e sob assédio moral institucional a partir de 01 de julho de 2024, até que o referido Plano Especial de Cargos seja aprovado.
A inusitada ‘Operação Legalidade’ possui uma peculiaridade que a diferencia de qualquer outro movimento deflagrado pela classe trabalhadora do setor público. Não se trata de greve, não viola dispositivos legais, não constitui um ato abusivo e não tem caráter meramente remuneratório. Com isso, os Servidores Administrativos irão romper com o ‘jugo’ da ilegalidade presente hoje no Ministério do Trabalho e Emprego.
A ‘Operação Legalidade’ suspende a análise e julgamento de mais de 600 mil recursos do Seguro Desemprego e Abono Salarial, a concessão de mais de 1600 pedidos de Registro Profissional de Profissões Regulamentadas, 600 registros sindicais para entidades, 41.5 mil registros de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho que beneficiam mais de 43,6 milhões de trabalhadores, 11 mil mediações coletivas e individuais, além da gestão e supervisão de dados de milhões de trabalhadores e empregadores nas bases do eSocial, CAGED e RAIS, que permitem a concessão de pedidos e benefícios previdenciários, aposentadoria, seguro desemprego, abono salarial, entre inúmeras políticas públicas executadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Informações com Rogério Expedito – Presidente da ANASMITRAP – Entidade Representativa dos
Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social – Contato Celular e WhatsApp 31 987555250 email [email protected])
