Sentença é resultado de solicitação do MPMA

Em resposta ao Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou nesta quarta-feira, 6, que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) regularize, no prazo de 30 dias, o abastecimento de água potável em todos os bairros de Vitória do Mearim.

Imagem ilustrativa/Reprodução

A companhia também deve evitar medidas paliativas. Está obrigada, ainda, a garantir soluções definitivas e eficazes para assegurar à população fornecimento contínuo, adequado, eficiente, regular e ininterrupto de água encanada nas residências.

Foi fixada multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários, até o limite de R$ 300 mil, a ser destinado para melhoria no abastecimento de água e saneamento básico na cidade.

A decisão do juiz Samir Pinheiro atende à Ação Civil Pública ajuizada, em 27 de abril de 2021, pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves, que, à época, respondia pela comarca de Vitória do Mearim. Atualmente, o promotor de justiça Rogenilson Ericeira Chaves está à frente da unidade ministerial.

“A população de Vitória do Mearim sofre diuturnamente com a falta de água por conduta negligente da empresa requerida. A situação demonstra clara violação intolerável de valores fundamentais para a coletividade, no caso, direito à saúde e dignidade, direito de chegar em sua residência e ter água para tomar banho, lavar suas roupas, além de fazer comida”, destaca o magistrado, na sentença.

INDISPENSÁVEL

A ACP deferida foi motivada por denúncia de moradores de alguns bairros de Vitória do Mearim à Ouvidoria do MPMA, relatando frequente falta de água para o consumo. Entre os denunciantes estavam residentes dos bairros Vila Reginaldo, Conjunto do Hélio, Vila Ribamar, Conjunto Nova Vitória e Bairro Novo.

A Promotoria de Justiça de Vitória Mearim solicitou à Caema informações sobre a denúncia, mas não foram apresentadas justificativas.

Em sua manifestação, ajuizada no auge da pandemia da Covid-19, o Ministério Público ressaltou que a garantia de fornecimento regular de água a toda a população é essencial para segurança e proteção da saúde, especialmente durante surtos de doenças infecciosas.

“Como a lavagem das mãos com sabão e água limpa é vital na luta contra o Covid-19, deve ser provido acesso contínuo a água suficiente. A luta contra a pandemia tem pequena chance de êxito se a higiene pessoal, principal medida para prevenir o contágio, não está disponível para pessoas, que não têm acesso a serviços seguros de água”, enfatizou. (CCOM-MPMA)

Os parlamentares integrantes da Comissão de Obras e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Maranhão vistoriaram, nesta quarta-feira (6), a orla marítima do município de Raposa, cuja estrutura, que integra a Praça do Viva Raposa, sofre com a erosão provocada pela maré. A vistoria foi uma solicitação da deputada Fabiana Vilar (PL).

Deputados com o prefeito Eudes Barros verificam situação da orla da cidade de Raposa

Durante a vistoria, os deputados Júlio Medonça (PCdoB), Fernando Braide (PSD), Aluízio Santos (PL) e Fabiana Vilar (PL) conversaram com o prefeito, Eudes Barros, e, também, com representantes do Departamento de Oceanografia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

 De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Júlio Medonça, a situação da orla é preocupante. “Estamos vendo a maré avançando sobre a cidade. Por isso, é necessário encontrarmos medidas de curto e médio prazo para solucionar essa problemática”, disse o parlamentar.

Erosão provocada pelo avanço da maré causou estragos na orla do município de Raposa

A deputada Fabiana Vilar, que utilizou a tribuna esta semana para relatar os danos estruturais na orla de Raposa, disse que foi uma visita proveitosa e que, ainda este mês, será realizada uma reunião com professores da UFMA para tratar do assunto.

“Observamos de perto a infrastrutura do Viva Raposa e está completamente comprometida, necessitando urgentemente de medidas corretivas. Diante disso, em parceria com a UFMA,  realizaremos estudos visando encontrar uma solução”, enfatizou.

Já o deputado Fernando Braide lembrou que a cidade de Raposa tem um enorme potencial turístico. “É importante realizar uma contenção e recuperação do Viva Raposa, que está em avançada erosão com risco de desmoronamento. Lembramos que aqui é um local que recebe vários visitantes e precisamos presar pela segurança dessas pessoas”, alertou.

Por outro lado, o deputado Aluízio Santos afirmou que a Assembleia Legislativa está à disposição para ouvir e atender às demandas da população da cidade. “Procuraremos os meios necessários para resolver essa problemática e devolver a segurança aos cidadãos do município e turistas”, concluiu.

EUDES BARROS CONFIANTE – O prefeito Eudes Barros, por sua vez, mostrou conhecimento de causa sobre a situação do espaço e agradeceu pelo apoio recebido por parte da comitiva parlamentar. “Sabemos que situação aqui na orla de Raposa é critica, mas estamos confiantes de que com a união de todos, governos estadual e municipal, além da importante contribuição dos deputados que aqui estiveram presentes, em atenção ao nosso pedido, esse problema vai ser resolvido em definitivo. Este é o principal cartão-postal de Raposa e merece toda atenção dos poderes constituídos, pois acima de tudo estão o interesse e os benefícios para a coletividade”, destacou Eudes Barros.

Um projeto de resolução de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD) institui no Legislativo Municipal o prêmio “Mulheres Empreendedoras de São Luís”. Aprovado durante a sessão ordinária do dia 22 de novembro, o PR nº 010/23, outorga, anualmente, a premiação terá a forma de título, com indicação a duas homenageadas por parlamentar, em Sessão Legislativa Anual, a ser entregue em sessão solene, realizada, preferencialmente, no dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Vereadora Karla Sarney (PSD)

“O prêmio tem por finalidade destacar histórias de sucesso de empreendedoras ludovicenses, para que sirvam de exemplo a outras mulheres que desejam protagonizar atividades de empreendedorismo e negócios, em qualquer área e de qualquer tamanho ou forma”, justificou a vereadora, que também preside a Procuradoria da Mulher na Casa.

Para Karla Sarney, quando uma mulher empreende e gera renda para si, vira dona de sua própria história e tem muito mais chances de interromper ciclos de violência doméstica. Por isso, segundo ela, fomentar o empreendedorismo feminino é contribuir para que mais mulheres sejam protagonistas da própria vida.

A parlamentar lembrou que segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), antes da pandemia do Covid-19, o país contava com 9,3 milhões de empresárias, mas que esse número cresceu. Na pesquisa feita pela entidade, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, cerca de  71% das mulheres usaram dinheiro próprio para inovar seus negócios durante a crise. Em contrapartida, somente 63% dos homens disseram ter investido em mudanças nesse sentido.

O Prêmio Mulheres Empreendedoras é mais uma das inúmeras iniciativas da vereadora na defesa das causas das mulheres e reforça o seu compromisso com a formação de uma sociedade mais justa, diversa e com equidade.

Nesta quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 394/2023, de autoria do deputado Ricardo Arruda (MDB), que dispõe sobre a prestação de serviços nas áreas de Psicologia e Serviço Social na rede pública de educação básica estadual. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Os dois projetos foram aprovados na sessão plenária realizada nesta quarta-feira

O PL 394/2023 estabelece, entre outras coisas, que a rede pública de educação básica do sistema de ensino do Maranhão passará a contar com serviços nas áreas de Psicologia e Serviço Social com o objetivo de assegurar o direito de acesso e de permanência na escola, garantindo condições de pleno desenvolvimento aos estudantes.

Conforme a proposição, o psicólogo e o assistente social comporão a equipe multiprofissional e contribuirão para criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social, além de outras necessidades.

Justificativa

Segundo o deputado, a contribuição do Serviço Social e da Psicologia é fundamental para uma educação de qualidade, considerando que são áreas que dispõem de um arsenal de conhecimentos para atuar junto à comunidade escolar.

“A proposição visa assegurar a permanência dos profissionais de psicologia e serviço social nas escolas, ampliando o suporte para os estudantes da educação básica, conforme determina a Lei Federal 13.395, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviços Social nas redes públicas”, justificou Ricardo Arruda.

Hospital

Durante a sessão, foi aprovado, ainda, o PL 433/2023, também de autoria do deputado Ricardo Arruda, que denomina de “Dr. José da Costa Almeida” o Hospital Regional de Chapadinha.

“José da Costa Almeida foi o primeiro médico a trabalhar na cidade e região ao longo de 52 anos de exercício profissional. Foi prefeito de Chapadinha no período de 1982 a 1988; secretário municipal de Saúde, de 2005 a 2088, e diretor do Hospital Antônio Pontes de Aguiar”.

Nesta terça-feira (5) no Palácio dos Leões, o Governo do Maranhão, por incentivo da primeira-dama Larissa Brandão e parceria entre secretarias de Estado, promoveu um jantar com os guardadores de carros que trabalham diariamente no entorno da sede do governo estadual. A iniciativa faz parte do programa Guardador Cidadão, de autoria da primeira-dama maranhense, e já acumula 50 trabalhadores cadastrados na primeira etapa.

Lançado no dia 10 de novembro de 2023, o Guardador Cidadão visa construir uma rede de apoio aos guardadores e guardadoras de carros que atuam diariamente no entorno do Palácio dos Leões, Praça Dom Pedro II, Igreja da Sé e Praça Benedito Leite. A partir do programa, o Governo do Maranhão irá ofertar cursos de capacitação com foco na melhoria do serviço oferecido por eles na região.

Na primeira etapa, 50 guardadores receberam kits com itens para uso durante o trabalho, assegurando a padronização e a identificação dos trabalhadores. O próximo passo do programa, além das capacitações, ocorre em busca da oferta de espaços de integração e socialização, por meio da criação de um calendário festivo e educativo.

A primeira-dama Larissa Brandão reafirmou o seu compromisso com a classe trabalhadora na busca por mais qualidade de vida, de trabalho e mais dignidade para os guardadores e familiares.

“Hoje foi uma noite para confraternizarmos e comemorarmos as nossas conquistas. Gostaria de dizer que em 2024 teremos muito mais, e que as portas do Palácio sempre estarão abertas para o diálogo e para recebermos todas as demandas que eles possam vir a ter. Quando criei o Guardador Cidadão, foi pensando e observando as dificuldades que eles têm e enfrentam todos os dias para garantirem o sustento às famílias”, enfatizou Larissa.

“É uma confraternização de Natal e Ano Novo, é como se fosse uma união de família, tem dado tudo certo”, disse o presidente do Sindicato dos Guardadores, Lavadores e Manobristas de Carros de São Luís, Francisco Ribamar.

David Vasconcelos, que é integrante do programa Guardador Cidadão, agradeceu pelo reconhecimento da função dos guardadores e pela assistência ofertada pelo estado. “Tudo ótimo, maravilhoso. Aqui, a gente teve uma janta maravilhosa. O nosso governador Brandão é um governador do povo”, afirmou.

O programa Guardador Cidadão tem sido desenvolvido de forma conjunta pelas secretarias de Estado de Governo (Segov); Desenvolvimento Social (Sedes); Saúde (SES); Cultura (Secma); Turismo (Setur); do Trabalho e Economia Solidária (Setres); Comunicação Social (Secom); pela Escola de Governo do Maranhão (Egma); e pelo Cerimonial do Governo.

(Fotos by Paulo Caruá)

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do deputado Rafael (PSB), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (TFIC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. A matéria segue à sanção governamental.

Plenário da Assembleia aprovou o Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do deputado Rafael

Segundo o texto do PL, fica assegurado o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol às pessoas que necessitem e preencham os requisitos contidos na legislação, para o tratamento de saúde de doenças, síndromes e transtornos no Estado do Maranhão.

O acesso aos medicamentos se dará por meio de prescrição médica válida contendo Código Internacional da Doença (CID) da doença, síndrome ou transtorno, bem como declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento e/ou efeitos colaterais dos tratamentos convencionais enfrentados pelo paciente.

A matéria prevê ainda que o acesso aos medicamentos e produtos, industrializados ou artesanais, pode ser assegurado por meio de associações, devidamente autorizadas, para a produção, distribuição, importação e comercialização de medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol.

“A autorização prevista no presente projeto de lei não é irrestrita. A exemplo do exigido pela Justiça à Associação Abrace Esperança da Paraíba, única associação autorizada a cultivar, produzir e vender o óleo medicinal da cannabis no país até o momento, exige-se nesta legislação que seja apresentado atestado médico contendo a descrição pormenorizada do problema de saúde do paciente e explicação médica da necessidade do uso da medicação para o caso concreto. O atestado deve ainda estar acompanhado de receita médica indicando a posologia da cannabis medicinal para o tratamento do paciente”, ressalta o deputado Rafael.