O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, protocolou nesta terça-feira, 14, uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra o ex-prefeito e atual presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas (termo judiciário da comarca), Luís Fernando Lopes Coelho. As manifestações foram motivadas pela falta de repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município em valor superior a R$ 24 milhões.

Luís Fernando Coelho, ex-prefeito de Bom Jesus das Selvas

De acordo com as investigações realizadas pelo Ministério Público do Maranhão e auditoria da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, deixaram de ser repassados recursos das contribuições descontadas dos servidores públicos e da parte patronal, incluindo os incidentes sobre auxílio doença e salário maternidade. A apuração engloba o período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022.

O total não repassado chega a R$ 24.122.380,82, sendo R$ 4.300.529,32 de contribuições recolhidas dos servidores, R$ 19.420.168,80 de contribuições patronais e R$ 401.682,70 relativas a contribuições patronais sobre auxílio doença e salário maternidade.

O caso também foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça que apontou, em seu parecer, que “o Município de Bom Jesus das Selvas deixou de repassar a totalidade dos valores retidos dos servidores, a título de contribuição previdenciária”.

Além disso, o Ministério informou que a Prefeitura havia firmado um Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bom Jesus das Selvas para a regularização de débitos relativos ao período de janeiro de 2014 a outubro de 2016. No entanto, as parcelas não foram pagas.

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, a conduta de Luís Fernando Coelho configura “omissão dolosa, prevista no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que ainda foi notificado diversas vezes pelo órgão fiscalizador do Ministério da Previdência Social”. O então prefeito era o responsável tributário e ordenador de despesas e, portanto, responsável por não fazer os repasses das contribuições por 46 vezes.

Em caso de condenação por improbidade administrativa, o ex-prefeito e atual presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 12 anos.

ESFERA PENAL

Além da ação por improbidade administrativa, a conduta do ex-prefeito de Bom Jesus das Selvas também levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Denúncia pelo crime previsto no artigo 169-A do Código Penal (“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”). A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Na Denúncia, Felipe Rotondo argumenta, ainda, que o crime foi praticado em continuidade delitiva. “As contribuições deveriam ter sido repassadas mês a mês e uma vez que não foram, o acusado praticou 46 crimes”, observa o promotor de justiça. (CCOM-MPMA)

A terça-feira (14) foi um dia festivo para a educação do Maranhão. O governador Carlos Brandão celebrou a 3ª edição do prêmio Escola Digna e a 2ª edição do selo Prefeito(a) da Educação, além da 1ª edição do prêmio Professor Alfabetizador. Na oportunidade, também foram entregues diversos equipamentos e insumos para as escolas da rede estadual.

Coordenado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o evento, que ocorreu no Multicenter Negócios e Eventos, no bairro Cohafuma, em São Luís, foi marcado pela entrega de 20 veículos (tipo caminhonete) de apoio às Unidades Regionais de Educação (UREs) e de novo mobiliário para escolas estaduais.

A cidade de Santa Helena, localizada na Baixada Maranhense ganhou notoriedade em dose dupla. Na categoria ‘Prêmio Professor Alfabetizador’, a professora Carliene Almeida Costa, do Centro de Ensino Fundamental Governador João Castelo, de Santa Helena conquistou o triunfo pelo ‘Desempenho de Excelência’.

“Nosso município foi reconhecido com grandes premiações: Prêmio Professor Alfabetizador. Parabenizamos a professora Carliene Costa, da Escola Municipal João Castelo, por seu trabalho exemplar na alfabetização, mostrando que a dedicação transforma vidas”, destacou o prefeito Joãozinho Pavão.

Santa Helena também recebeu o ‘Selo Ouro Prefeito da Educação’. Joãozinho Pavão disse tratar-se de uma conquista que reflete o compromisso com uma educação de qualidade e os esforços coletivos para garantir o melhor para nossos estudantes.

“Essas conquistas são frutos do trabalho de cada educador, gestor e profissional da educação que acredita no potencial de nossa cidade. Vamos continuar fortalecendo o ensino em Santa Helena”, comemorou o gestor helenense.

“Vitória do povo! Vitória do deputado federal Nikolas Ferreira,  um combatende nosso da direita”, publicou Filipe Arnon em suas redes sociais, ex-candidatoa vereador pelo PL.

Filipe Arnon, ex-candidato a vereador pelo PL

O conteúdo foi disparado logo após a divulgação da notícia que o governo do presidente Lula havia decidido revogar o ato da Receita Federal sobre monitoramento do Pix. “Nkolas Ferreira, depois de mobilizar mais da metade da população brasileira esse foi o resultado: Lula revogou a portaria que mandava fiscalizar o Pix para posterior cobrança de Imposto de Renda”, declarou Arnon.

Confira.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15/1) que o ato normativo da Receita sobre o monitoramento das movimentações por Pix será revogado. A norma vinha sendo pesadamente criticada pela oposição e está causando muito desgaste ao governo Lula.

Presidente Lula e ministro Haddad (Foto: Reprodução)

A normativa da Receita sobre o Pix passou a valer no início de janeiro. Apesar de o governo alegar que o objetivo era coibir grandes sonegadores, formou-se na opinião pública a noção de que as mudanças fechariam o cerco sobre trabalhadores informais, obrigando-os a pagar Imposto de Renda sobre suas movimentações.

Em entrevista coletiva convocada para a tarde desta quarta, Haddad criticou o que chamou de fake news em torno do tema e disse que o presidente Lula (PT) vai editar uma medida provisória que “garante a não tributação do Pix e o sigilo [bancário] na forma da legislação aplicada”.

(Do site Metrópoles)

A Prefeitura de Raposa convoca, em caráter obrigatório, todos os servidores ocupantes de cargos efetivos para o recadastramento funcional, visando a atualização dos dados cadastrais. A convocação está amparada pelo Decreto nº 202/2025, e o período de recadastramento será de 15 a 22 de janeiro de 2025, em dias úteis. O atendimento ocorrerá no Colégio Militar Tiradentes XII, localizado na Avenida dos Pescadores, s/nº, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30.

Para organizar o processo e agilizar o atendimento, os servidores serão convocados em grupos, conforme a ordem alfabética, seguindo o calendário abaixo:

15/01/2025 – Letras A, B e C

16/01/2025 – Letras D, E e F

17/01/2025 – Letras G, H, I e J

20/01/2025 – Letras K, L, M, N e O

21/01/2025 – Letras K, L, M, N e O

22/01/2025 – Letras P, R, S, T, U, V, W, Y e Z

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Os servidores deverão entregar um envelope contendo as cópias dos seguintes documentos:

1. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
2. Título de Eleitor;
3. Certificado de Alistamento Militar (para homens);
4. Cartão PIS/PASEP/NIS;
5. Registro Geral (RG);
6. Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se houver;
7. Carteira de Registro Profissional (OAB, CRM ou equivalente);
8. Certidão de Casamento ou Nascimento;
9. Comprovante de Residência atualizado;
10. Comprovante de Escolaridade;
11. Cartão da Conta Corrente destinada ao recebimento do salário;
12. RG, Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes;
13. Foto 3×4 recente;
14. Portarias de Nomeação;
15. Últimos três contracheques;
16. Documentos de Estrangeiro, se aplicável;
17. Carteira de Trabalho;
18. Declaração de Não Acúmulo de Cargo (Anexo I);
19. Declaração de Vínculo com o Município (Anexo II);
20. Ficha Cadastral preenchida (Anexo III).

 O recadastramento funcional é essencial para garantir a regularidade cadastral e aprimorar os serviços prestados pelo município. Abaixo o decreto com todas as informações e anexos.

EDITAL AQUI

Organização não governamental alvo do Supremo Tribunal Federal (STF) por receber quase R$ 3 milhões em emenda do novo orçamento secreto para um projeto de capacitação de mulheres, o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras) tem uma ampla cartela de atuação.

ONG alvo do STF funciona no mesmo endereço que uma academia

A ONG também foi contratada pelo governo de Roraima para realizar shows sertanejos milionários e para promover ações com jovens evangélicos. Sua sede, porém, fica num pequeno estúdio, onde funcionam uma escola de judô e uma academia de pilates, no número 709 da Rua Amapá, na capital Boa Vista.

Relembre a briga das emendas:

– Em 14 de agosto de 2024, o ministro Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas do Congresso, desencadeando uma crise política.

– Dino é o relator de um processo que visa dar transparência a esse tipo de repasse. O governo Lula e o Congresso tentam liberar o pagamento.

– Emendas de comissão e de bancada não têm autores individuais e “substituíram” o orçamento secreto, extinto pelo STF em 2022.

– Em 3 de janeiro, Dino bloqueou o repasse de emendas a ONGs que não atendem ao critério de transparência.

– O montante de R$ 2.999.855 foi enviado por meio de uma emenda da bancada do Tocantins, paga pelo Ministério das Mulheres em maio de 2024.

(Do site Metrópoles).

Atleta Yuri Ferraz jogou quatro partidas pelo ABC antes de ser transferido para o clube gaúcho

A Procuradoria da Justiça Desportiva do Futebol apresentou, nesta segunda-feira (13), uma denúncia sobre a escalação irregular do atleta Yuri Ferraz na Série C do Campeonato Brasileiro de 2024. O caso envolve os clubes Caxias e ABC, além de árbitros que atuaram nas partidas.

Yuri Ferraz é acusado de atuar de forma irregular pelo Caxias (Foto: Bruno Todeschini)

Contexto da Denúncia

A denúncia foi motivada por Notícia de Infração apresentada por Sampaio Corrêa e Aparecidense, alegando que Yuri Ferraz jogou quatro partidas pelo ABC antes de ser transferido para o Caxias, onde participou de mais oito jogos, violando o regulamento da competição.

Jogos pelo ABC:

Ferroviária x ABC (22/04/2024)
Athletic x ABC (05/05/2024)
ABC x Londrina (11/05/2024)
Ferroviária x ABC (19/05/2024)

A súmula das partidas confirmam a relação de Yuri Ferraz em quatro jogos, mas alega-se que ele entrou em campo na partida contra o Athletic, apesar de a súmula registrar a entrada de outro jogador.

Investigação

A Procuradoria pediu a instauração de inquérito para esclarecer os fatos. Em depoimento, Yuri Ferraz confirmou que jogou quatro partidas pelo ABC e desconhecia o regulamento. Árbitros Felipe Gonçalves Paludo e Wanderson Alves de Souza admitiram possíveis erros na súmula.

Conclusão do Inquérito

O relatório do auditor processante Maxwell Vieira apontou infração por parte de Yuri Ferraz e dos árbitros, recomendando arquivamento da conduta do Caxias. A Procuradoria, no entanto, entendeu haver evidências suficientes para denunciar os clubes Caxias e ABC, além de Yuri e os árbitros, por infração ao artigo 214 do CBJD.

A denúncia foi encaminhada para julgamento, ainda sem data marcada.

Confira no vídeo.

(Via Portal VB)