A 1ª Vara de Execuções Penais divulgou a lista de pessoas presas que têm direito à saída temporária de Páscoa de 2026 para visita à família, por sete dias, conforme garante a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84). A medida contempla internos de unidades prisionais da Ilha de São Luís.

Fachada do Complexo Penitenciário de São Luís (Foto: Reprodução)

As 739 pessoas (715 homens e 24 mulheres) com nome nessa lista deverão sair da prisão a partir das 9h do dia 1º de abril (quarta-feira) e retornar até às 18h do dia 7 de abril (terça-feira).

O juiz Francisco Ferreira Lima, titular da 1ª VEP, determinou que os diretores e diretoras de estabelecimentos prisionais da Comarca da Ilha de São Luís comuniquem sobre o retorno ou não retorno das pessoas apenadas até às 12h00 do dia 10 de abril.

SAÍDA TEMPORÁRIA É UM DIREITO

A saída temporária é um direito, previsto nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, da pessoa presa em regime semiaberto, com bom comportamento e que já cumpriu um sexto da pena.

A concessão do benefício depende de autorização motivada do juiz, após ouvir o Ministério Público e a administração penitenciária. Caso a pessoa liberada pratique crime doloso ou falta grave, o benefício pode ser revogado.

A Lei 14.843/2024 proibiu o direito ao benefício para quem cometeu crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como homicídio, feminicídio, estupro, latrocínio, roubo e sequestro.

(Ascom TJ-MA)

O Governo do Maranhão garantiu mais um avanço para a rede estadual de saúde. Nesta quarta-feira (25), foi inaugurada a Oficina Ortopédica do Maranhão que oferecerá serviço especializado para confecção, produção, elaboração, adaptação, manutenção, reparo e ajuste técnico de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção. A unidade funcionará no Complexo do Centro Educacional e Social São José Operário (CESJO), no bairro Cidade Operária.

Durante a inauguração, o governador Carlos Brandão lembrou que a gestão estadual deve cuidar das pessoas e que os investimentos na área da saúde refletem essa missão institucional. Ele explicou que a gestão estadual se empenhará em expandir o serviço, que depois da capital maranhense será pensado para Imperatriz e também para outras cidades polo de forma regionalizada.

“Estamos começando aqui com a capacidade de 2 mil atendimentos por mês. Naturalmente que, nesse começo, as pessoas irão se dirigir a São Luís, mas a nossa intenção é ampliar porque este é um serviço extremamente necessário e que vai trazer uma nova vida para as pessoas. Cada vez que abrimos um serviço na área da saúde, cuidamos das pessoas, salvamos vidas e trazemos mais dignidade para a população”, observou o governador.

O atendimento é direcionado a pessoas com deficiência física, múltipla ou com limitações funcionais temporárias ou permanentes e funcionará de forma integrada ao fluxo assistencial do Centro Especializado em Reabilitação (CER) Cidade Operária. Além disso, haverá articulação com os demais serviços de reabilitação da rede estadual e em consonância com as diretrizes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde (SUS).

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, explicou que esta é a primeira unidade desse tipo da rede estadual e que o atendimento conta com avaliação multiprofissional, com a participação de profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional, serviço social, psicologia, entre outros.

“Aqui vamos conhecer as demandas e as necessidades, que já serão atendidas, para as confecções das órteses e próteses e adequações dos meios de locomoção, que são necessários de acordo com as especificidades das pessoas, de forma personalizada. Esse é um serviço que antes não existia na rede estadual de saúde e agora o governo entrega para recebermos essas demandas, serão quase 2 mil atendimentos por mês”, informou Tiago Fernandes.

A prescrição técnica da órtese, prótese ou do meio auxiliar de locomoção é feita de forma alinhada ao Plano Terapêutico Individual e conta com uma etapa de adaptação, que inclui ajustes técnicos, treinamento e orientações quanto ao uso adequado do equipamento. Além disso, o usuário contará com serviço de acompanhamento para manutenção e eventuais reparos dos dispositivos quando for necessário.

O coordenador técnico da Oficina Ortopédica do Maranhão, Aderson Luz, afirmou que a inauguração do espaço representa um marco na história dos serviços de saúde oferecidos no estado.

“É de uma importância enorme haja vista que o Maranhão é um dos estados que tem o maior percentual de pessoas com deficiência. Dado isso, o governo inaugurou este serviço que atenderá toda a população do nosso estado que precisa de uma órtese, de uma prótese ou de um meio auxiliar de locomoção, como cadeira de rodas, bengala, andador. Esse serviço é um marco na saúde”, frisou.

Para Wesley Thiago, que trabalha como auxiliar de manutenção, a chegada do serviço representa mais qualidade de vida, especialmente para as pessoas de baixa renda. “Para nós, pessoas com deficiência, a importância desse serviço é muito grande, inclusive é o primeiro a ser lançado aqui em São Luís. É gratificante saber que agora temos esse tipo de serviço. É algo que ajudará muitas pessoas, especialmente as que não têm condições de pagar por uma prótese”, avaliou.

Os deputados Dr. Yglésio (PRTB), Mical Damasceno (PSD) e Ricardo Arruda (MDB) defenderam a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para aprofundar investigação sobre denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual que resultaram em pedido de afastamento cautelar do vice-governador Felipe Camarão (PT) e que já tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). A Mesa Diretora da Alema aguarda a indicação pelos líderes de blocos dos nomes dos 7 membros para a devida instalação da comissão.

“Esta CPI vai acontecer e a verdade vai aparecer, e a lamúria de vocês, que é assentada pelos princípios do interesse próprio e da sobrevivência política, essas vontades vão perecer”, afirmou Dr. Yglésio, autor do Requerimento nº 089/2026, que solicita a CPI e foi lido na sessão desta quarta-feira (25).

Yglésio também ressaltou que os comunistas oposicionistas são contra a apuração da Alema por acharem que eles e seus aliados são “investigáveis” e “acima do bem e do mal”. Também assinalou que são contraditórios por apoiar desmandos de poderes supremos em Brasília.

No Requerimento, o deputado destaca que, de acordo com fatos que constam do Procedimento Investigatório Criminal nº 025065-750/2025, instaurado pelo MPMA e atualmente em tramitação no TJ/MA, haveria indícios de movimentações financeiras consideradas atípicas, com supostos repasses de valores a terceiros e a pessoas vinculadas ao atual vice-governador, com possível utilização de servidores públicos, bem como da estrutura administrativa da Vice-Governadoria, da Secretaria de Estado da Educação, órgão anteriormente dirigido por Felipe Camarão.

Também na sessão, a deputada Mical Damasceno parabenizou os deputados que assinaram o pedido para a instalação da CPI, fez referência a caso de misoginia praticado contra ela pelo vice-governador e ressaltou o papel do Parlamento.

“Não é ato de perseguição, é instrumento legítimo do Poder Legislativo previsto para momentos como esse, quando existem fatos graves que precisam ser esclarecidos”, observou.

O deputado Ricardo Arruda ressaltou a constante instabilidade criada pelos comunistas em relação ao governo, com ameaças de cassação, inclusive com datas para o afastamento do governador, e saiu em defesa da investigação dos fatos apontados pelo MPMA.

“Esta Casa vai fazer uma apuração isenta e com serenidade, prestando contas ao povo”, disse.

(Agência Assembleia)

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na manhã desta quarta-feira (25), durante a sessão plenária, o Projeto de Lei de Conversão 001/2026, oriundo da Medida Provisória 536/2026, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos servidores públicos estaduais efetivos e temporários do subgrupo magistério da educação básica.

Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão

De acordo com o documento, o objetivo é reajustar o vencimento dos profissionais em 10%, além de reajustar o valor do vencimento-base dos professores contratados. Dessa forma, fica alterado para R$ 2.695,67 o valor do vencimento-base dos professores da educação básica, contratados temporariamente no regime de 20 horas, de que trata o art. 4º da Lei 11.206, de 11 de fevereiro de 2020.

Também fica concedido aumento aos servidores ocupantes dos cargos de professor de Artes e de professor de Música, de 20h e 40h, do subgrupo Ensino de Artes e Cultura, nos mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidos pela Lei 11.629 de 16 de dezembro de 2021 e pela Lei 12.121 de 21 de novembro de 2023.

“Nessa perspectiva, a presente Medida Provisória pretende atualizar a estrutura remuneratória dos servidores aqui mencionados com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão e, por conseguinte, a própria supremacia do interesse público”, explicou o governador Carlos Brandão na justificativa da MP.

O chefe do Executivo estadual também destacou a relevância da matéria. “A relevância da matéria tratada na Medida Provisória em epígrafe reside na necessidade de aperfeiçoar a atuação administrativa para concretização do princípio da eficiência. A urgência decorre do princípio da supremacia do interesse público, que demanda velocidade na realização de mudanças, visando o melhor funcionamento da máquina administrativa”, pontuou.

Os investimentos feitos pelo Governo do Estado na segurança pública e a força do protagonismo feminino no Maranhão foram destacados na posse da nova secretária estadual de Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, ocorrida nesta terça-feira (24) no Salão de Atos do Palácio dos Leões. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, participou da cerimônia ao lado do governador Carlos Brandão, da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, de representantes do Judiciário, do Ministério Público e de várias outras instituições.

‘Hoje foi mais um dia muito importante para o protagonismo da mulher no estado do Maranhão. A coronel Augusta assume a Secretaria de Segurança para dar seguimento ao grande trabalho que está focado em combater a criminalidade, com investimentos e a união de todas as forças: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros”, declarou Orleans Brandão.

Na solenidade, o governador Carlos Brandão lembrou os investimentos feitas no sistema de segurança durante a sua gestão, citando a aquisição de cerca de 840 viaturas, as mais de 5 mil promoções de policiais, e a nomeação de mais de 1.500 policiais militares e 100 civis, e anunciou que um novo concurso será realizado em breve para fortalecer ainda mais as forças de segurança. “Nesse contexto, chegou a hora de ter uma mulher qualificada no comando da secretaria, que chega com muita disposição para combater a criminalidade e temos a certeza de que realizará um grande trabalho”, destacou ele.

Coronel Augusta, Iracema Vale e a força da mulher maranhense

A nova secretária agradeceu ao governador pelo reconhecimento do protagonismo das mulheres que atuam em diversas áreas do poder público e da sociedade civil, e afirmou que assume o comando da Segurança Pública do Maranhão consciente da grande responsabilidade, mas com o compromisso de trabalhar de forma incansável, integrando todas as forças de segurança para cumprir aquilo que a população espera: proteger vidas, enfrentar a criminalidade e garantir a ordem pública.

Coronel Augusta lembrou que sua trajetória na segurança pública sempre esteve voltada à proteção das pessoas, principalmente das mais vulneráveis. Ao longo da sua carreira, atuou na construção das políticas de prevenção e fortalecimento do policiamento comunitário, enfrentamento à violência doméstica, sempre com a convicção de que a segurança pública precisa ser firme no combate ao crime, mas também sensível à proteção da vida.

“Nossa gestão será baseada em três pilares: integração das forças, inteligência e presença. Segurança pública se faz com cooperação, compartilhamento de informações e atuação conjunta. E teremos como prioridades a valorização dos profissionais de segurança, o combate à violência doméstica e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade. Segurança pública é, antes de tudo, garantir que as pessoas possam viver com dignidade, tranquilidade e liberdade”, finalizou ela.