O vereador Pavão Filho, apresentou  requerimentos  n° 001/19, nº032/19, nº049/19, nº051/19 e nº375/19, aprovados pela Câmara Municipal de São Luís,  solicitando  a recuperação asfáltica de Ruas e avenidas da Vila Janaina.

Vereador Pavão Filho solicitou a recuperação das vias públicas da Vila Janaína

Para Pavão, a pavimentação asfáltica das referidas ruas, melhorará o acesso e disponibilizará grandes benefícios para a comunidade da Vila Janaína, que urge por serviços públicos, que melhorem a qualidade de vida  da população.

Como legítimo representante e fundador deste bairro, o vereador Pavão Filho, tem um carinho enorme pela comunidade e vem ao longo dos anos trabalhando e cobrando melhorias para o bairro. Além das obras de recuperação asfáltica o parlamentar apoia e colabora com um grande trabalho social desenvolvido no bairro, que dispõe aos moradores projetos sociais voltados para a saúde, educação, capacitação, e empreendedorismo.

Em 2019, o Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar, formado pelas empresas Alcoa, South32 e Rio Tinto, completa 39 anos de operação em São Luís. No curso da sua história, a Alumar, como um dos maiores complexos industrias de produção de alumina do mundo, tem se mostrado uma empresa moderna e arrojada, adaptável às mudanças e condições desafiadoras apresentadas pelo mercado mundial, com vistas a tornar suas operações cada vez mais competitivas.

“A Alumar é um marco na história da indústria do Maranhão, como o primeiro grande projeto privado a se instalar na região. A forma como tem sido gerenciada, conciliando crescimento e rentabilidade, competitividade e sustentabilidade tem nos dado uma condição de destaque, tanto nos mercados interno como internacional”, afirma o diretor da Alumar Helder Teixeira.

A gerente Dulcimar Soares e o diretor da Alumar Helder Teixeira com o químico Peron Figueiredo

Como parte das comemorações, a Alumar trará a Orquestra Maré do Amanhã que fará apresentações na fábrica e para a comunidade durante a semana. Estão agendados eventos na Alumar, na comunidade rural de Mangue Seco, auditório da Fiema no bairro da Cohama e na feirinha da Benedito Leite, no centro de São Luís.

O Projeto Orquestra do Amanhã ensina música clássica e já se apresentou no Theatro Municipal do Rio, na Sala Cecília Meireles e na Cidades das Artes, entre outros lugares. Criada pelo carioca Carlos Eduardo Prazeres, em agosto de 2010, se destaca como um dos mais importantes projetos de transformação de vida através da música no Brasil.

As iniciativas culturais por meio da Alcoa e do Instituto alcoa não param por aí. Em agosto, o Consórcio estará presente nos projetos: Lençóis Jazz Blues Festival e o Conexão Sustentável, este último incentiva a consciência ambiental em diversas comunidades da ilha, por meio atividades culturais como cinema e peças teatrais. Para setembro, em parceria com o Centro Cultural do Alumínio, a Alumar trará à São Luís a Casa do Alumínio, exposição gratuita onde será construída uma casa cenográfica, destacando os materiais que compõe este espaço e que tenham na sua composição o alumínio.

Ainda no mês de setembro, a “Caravana do Esporte” estacionará na ilha para promover atividades físicas na comunidade. Em outubro, o Conexão Sustentável volta à São Luís e, em novembro, fechando a programação, teremos a instalação do Festival Mundaréu, evento com atrações musicais, teatrais, brincadeiras, jogos e exposições. Toda essa programação, de acordo com o diretor da Alumar são ações que movimentam o ambiente cultural da região e mantém a permanente atuação artístico e popular que o Consórcio tem imprimido, desde que se instalou em São Luís. “ O nosso movimento social junto à população, tanto nas nossas operações, quanto com os nossos colaboradores, ao longo desse tempo, tem sido de contribuir com o desenvolvimento do nosso estado e da nossa querida cidade. Essa é a busca constante, que se traduz na forma como conduzimos a nossa presença: com integridade, excelência operacional e principalmente, com o olhar para as pessoas”, destacou.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 24 de julho, uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Mirinzal, Jadilson dos Santos Coelho, e a professora da rede pública municipal Niradalva Silva Silveira.

A medida deu-se em razão de a professora não exercer suas funções, colocando em seu lugar outra pessoa estranha aos quadros da educação do Município de Mirinzal, com o consentimento do prefeito.

Prefeito de Mirinzal, Jadilson dos Santos Coelho acionado na justiça (Foto Internet)

Na ação, o titular da Promotoria de Justiça de Mirinzal, Frederico Bianchini dos Santos, pede a condenação do prefeito e da professora, com a aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa (nº 8.249/92).

Caso a Justiça os condene, ambos podem ser punidos com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Ainda como penalidade o Ministério Público requereu a condenação dos acionados ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 67.160, com correção monetária e juros, que equivale ao cálculo do tempo que a professora recebeu a sua remuneração (R$ 2.190) sem trabalhar. Foram exatos 28 meses (janeiro de 2017 a abril de 2019 – R$ 61.320) acrescidos de dois décimos terceiros (R$ 4.380) e dois terços de férias (R$ 1.460).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abre nesta quarta-feira (31) consulta pública para duas propostas que pretendem regulamentar o cultivo de maconha para fins medicinais e científicos no Brasil. Este é passo seguinte da medida aprovada pela diretoria colegiada da Anvisa, em junho deste ano.

Maconha deverá ser cultivada para fins medicinais (Foto: Reuters/Ivan Alvarado)

Fonte: Portal G1

A Prefeitura de São Luís já está cumprindo lei municipal nº 6.471/19, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que amplia o horário de atendimento nos postos da bilhetagem eletrônica da capital maranhense.

A informação foi confirmada pelo secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, que recebeu recentemente o parlamentar.

“Tão logo recebemos a lei do vereador Raimundo Penha, determinamos ao Sindicato das Empresas de Transportes que a mesma fosse cumprida imediatamente. Hoje, portanto, é uma realidade a venda nos postos da bilhetagem instalados nos Terminais das 6h30 às 20h, de segunda a sexta-feira”, disse o secretário.

Lei que ampliou horário de atendimento é de autoria do vereador Raimundo Penha (Foto Júnior Penha)

Promulgada no mês de abril, a nova lei municipal otimizou o atendimento, beneficiando todos os usuários do sistema de transporte coletivo.

Nos Terminais da Praia Grande, Cohama/Vinhais, Cohab/Cohatrac e São Cristóvão a venda está sendo feita de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 20h.

Nos postos da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) o atendimento está ocorrendo das 9h às 19h, também nos dias úteis. A lei estabelece um prazo máximo de 15 minutos de espera nas filas.

“Fico feliz em saber que estudantes, trabalhadores e demais usuários do sistema do transporte não precisarão mais se atrasarem em suas escolas ou trabalho por conta de estarem em fila para recarregar créditos”, afirmou Penha.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Matões ingressou, em 18 de julho, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita Suely Torres e Silva, o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra e a empresa F.C.B Produções e Eventos Ltda – EPP – F&F Produções e Eventos. A ação foi motivada por irregularidades em um contrato firmado em 2012 pela Prefeitura de Matões.

As irregularidades também levaram à proposição de Denúncia contra a ex-gestora e o empresário, que foi feita na mesma data.

A F.C.B Produções e Eventos foi contratada, por R$ 651.800,00 para a prestação de serviços de produção das festividades comemorativas ao Divino Espírito Santo, no período de 24 a 26 de agosto de 2012. O contrato foi feito após o processo de inexigibilidade de licitação nº 04/2012, questionado pelo Ministério Público.

Promotoria de Justiça da Comarca de Matões

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades no processo de dispensa de licitação, como a justificativa de preços que não está de acordo com a Lei de Licitações (8.666/93) e o fato de o processo não estar devidamente autuado, protocolado e numerado.

Além disso, para que bandas e artistas sejam contratados por inexigibilidade de licitação, é preciso que a contratação seja feita diretamente ou por meio de empresários exclusivos, o que não foi o caso. A empresa tinha cartas de exclusividade específicas para o período do evento. “Tal circunstância não é suficiente para justificar a contratação direta, pois se a exclusividade é condicionada e temporária, em regra não haverá impossibilidade de competição”, explica, na Ação, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

Outra questão levantada é que, além das apresentações artísticas, o contrato englobava serviços de sonorização, iluminação, palco e gerador, que precisariam ser contratados, necessariamente, por meio de licitação.

BLOQUEIO – O Ministério Público requer, como medida liminar, o bloqueio dos bens dos envolvidos em valor suficiente ao ressarcimento do dano causado aos cofres públicos e ao pagamento da multa prevista pela Lei 8429/92 em casos de condenação por improbidade administrativa.

Se condenados, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

A integração entre instituições que atuam no combate à sonegação fiscal e a experiência na defesa da ordem tributária no estado de Alagoas foram temas de uma reunião de trabalho realizada na manhã desta segunda-feira, 29, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em São Luís.

Coordenado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o evento foi direcionado aos titulares das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, aos promotores de justiça que atuam no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e membros da administração superior do Ministério Público do Maranhão.

Reunião foi coordenada pelo chefe do MPMA, Luiz Gonzaga Coelho

Além de membros do Ministério Público de Alagoas (MPAL), a reunião contou com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e com técnicos e auditores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, participou da reunião.

Ao dar as boas-vindas aos participantes, Gonzaga agradeceu a parceria institucional do MP de Alagoas e destacou a oportunidade de troca de experiências e aperfeiçoamento das investigações. “Há um grande esforço institucional para aprimorar o trabalho de combate aos criminosos que sonegam tributos. O objetivo é que as ações contra os sonegadores resultem em aumento da receita aos cofres públicos e benefícios para a população”, afirmou.

A experiência de combate às organizações criminosas que sonegam impostos foi abordada pelo promotor de justiça Cyro Blatter. Ele é coordenador do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf) do MPAL.

“A área de combate à sonegação precisa de investimento, precisa de equipe. Trabalhar contra esse crime contribui para que o Estado tenha equilíbrio financeiro. Caso contrário sofreremos muito, todos nós”, afirmou Cyro Blatter.

Em sua apresentação, Blatter abordou o trabalho do MPAL na recuperação de ativos em Alagoas e a importância da arrecadação tributária para a concretização dos direitos fundamentais; investigação sobre lavagem de bens e corrupção fiscal. Ele afirmou que as quadrilhas, normalmente, contam com ajuda de servidores ou agentes públicos para consumar a sonegação.

Os presentes conheceram detalhes das operações “Nicotina”, “Polhastro”, “Placebo”, “Perfídia”, “Cavalo de Troia” e “Fruto Proibido”. Todas as operações foram exitosas na descoberta de esquemas que fraudavam os cofres públicos, resultando na prisão e recuperação de dinheiro sonegado.

A experiência do trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas também foi apresentada pelo auditor fiscal Gustavo Albuquerque, da Gerência de Pesquisa e Investigação.

Do MPMA, além do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, estiveram presentes o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barrros de Sousa, e os promotores de justiça Marco Antonio Santos Amorim (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais – Secinst), Justino Guimarães (chefe da Assessoria Especial da PGJ), José Osmar Alves, Lana Barros Pessoa, Geraulides Mendonça Castro, Marco Aurélio Rodrigues, Klycia Castro de Menezes, Marcos Valentim Pinheiro Paixão, Adélia Sousa Rodrigues Morais e Ilana Franco Bouéres Laender Morais.