O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), conduziu os trabalhos do 5º Encontro de Presidentes de Assembleias Legislativas do Nordeste – ParlaNordeste, que aconteceu nesta sexta-feira (9), no Plenário Pedro Barreto de Andrade, na Assembleia Legislativa de Sergipe (ALSE), onde foram discutidos temas que estão em pauta nacional e que são de interesse do povo nordestino, entre eles, o Pacto Federativo, a Reforma da Previdência, a criação de Fundos Municipais do Idoso e a nova Política Nacional de Saneamento Básico.

Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, em Aracaju

O encontro contou com as presenças dos presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados de Sergipe (deputado Luciano Bispo),Piauí (deputado Themístocles Filho), Bahia (deputado Nelson Leal), Ceará (deputado José Sarto), Paraíba (deputado Adriano Galdino) e Alagoas (deputado Marcelo Victor), que, na oportunidade, junto com o também presidente do Colegiado do ParlaNordeste 2019, deputado Othelino Neto, assinaram a Carta de Aracaju.

O documento, que contém os encaminhamentos das discussões, será levado às bancadas nordestinas do Senado e Câmara Federal, posteriormente.

“Reafirmamos bandeiras importantes da Reforma da Previdência aprovada na Câmara Federal e que será analisada pelo Senado, sem tirar dela o caráter solidário e, ao mesmo tempo, afirmamos que o Colegiado está disposto ao diálogo permanente para que possamos debater e sugerir sobre os temas mais importantes e urgentes que estão em pauta nacional. Assim como repetimos temas a cada versão, também tratamos de novos. Nesta edição, por exemplo, incluímos a nova Política Nacional de Saneamento”, explicou o presidente Othelino Neto.

Ao ressaltar seu orgulho em ser nordestino, Othelino Neto afirmou que a região deveria ter muitos mais investimentos devido a importância que tem para o desenvolvimento do país. “Queremos ser ouvidos e respeitados”, completou.

Nesta sexta-feira, 9, no auditório do Centro Cultural do MPMA, o procurador-geral de justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, proferiu a palestra “Gestão e governança em Ministério Público: experiências inovadoras do MPSP”, em mais um módulo do Curso de Especialização em Gestão e Governança em Ministério Público, promovido pela Escola Superior do MPMA.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, deu as boas-vindas ao palestrante, agradecendo a sua disponibilidade em vir ao Maranhão. “Mesmo com sua agenda cheia de compromissos, pela grande liderança que é e ser muito requisitado em todo o país, veio compartilhar conhecimento e experiências com os participantes da nossa pós-graduação”, destacou.

Membros do MPMA com os PGJ do Maranhão e São Paulo

Também participaram da abertura da solenidade os promotores de justiça Emmanuel Guterres Soares (diretor-geral da PGJ), Marcio Thadeu Silva Marques (diretora da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP), Marco Antônio Santos Amorim (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da PGJ) e Raimundo Nonato Leite (diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão).

Coordenadora de pós-graduação da ESMP, a promotora de justiça Karla Adriana Farias Vieira fez a apresentação do currículo do procurador-geral do MP de São Paulo, que tem 21 livros publicados e é mestre e doutor pela PUC-SP.

Ao tratar do tema da palestra, Gianpaolo Smanio afirmou que as ideias de gestão e governança dentro do Ministério Público devem estar articuladas prioritariamente à atuação e a finalidade da instituição.

Ele também defendeu a necessidade permanente de os órgãos do sistema de justiça em geral fazerem prestação de contas à sociedade. “Nós precisamos mostrar tudo aquilo que fazemos, que não pode estar resumido apenas ao trabalho processual, de dentro dos gabinetes. Nosso trabalho tem que ser publicizado para que a sociedade seja bem informada”.

MANIFESTAÇÕES –  Smanio propôs, ainda, uma reflexão sobre a forma de membros do Ministério Público, incluídos promotores, procuradores e servidores, se manifestarem em seu cotidiano, sobretudo nas redes sociais. “Quando todos nós falamos, estamos falando em nome da instituição, o que traz uma responsabilidade diferenciada. As manifestações de cada um, seja na vida pública ou privada, precisam ser entendidas dentro desse contexto e informadas de maneira clara, no sentido de prestar contas das nossas atribuições”, sugeriu

Um universo de fragmentos históricos e ficcionais, coisas colecionadas e selecionadas viram arte nas mãos de Filipe Espindola, artista que abre a nova edição da Ocupação Trapiche, com a exposição ‘Inventário do Caos’. A mostra entra em cartaz nesta sexta-feira (9), a partir das 18h30, na Galeria Trapiche Santo Ângelo, equipamento de cultura da Prefeitura de São Luís. A exposição fica aberta para visitação até o dia 13 de setembro, de segunda a sexta-feira, das 14h às 19h. A abertura conta com a performance ‘Disfarce’, por Márcia de Aquino e Filipe Espindola. A entrada é gratuita.

Peça da exposição ’Inventário do Caos’, na Galeria Trapiche

As obras trazem uma mistura de ossos, exoesqueletos de insetos, pequenas garrafas de bebida, folhas secas, folhetos de viagem, mapas, carcaças, restos, objetos catados, colecionados e selecionados durante anos, peças avulsas de um jogo de xadrez, anúncios de orelhão, miniaturas, fotografias, memórias. São um universo de pequenas obsessões pela catalogação de objetos, composição de formas, texturas e volumes.

“A Galeria tem a ressalva de convidar artistas a partir da vivência com a cidade e o que percebemos nela, além da relevância das obras. O trabalho de Filipe Espindola é muito meticuloso, rico em detalhes. É um artista que expressa muito bem a sua leitura de mundo, potencializando isso em suas criações. Trazer ele para este equipamento público é um ganho para toda cidade, pois nos leva a apreciar a arte e dialogar com os contextos políticos nos quais se encontram”, destacou a diretora da Galeria Trapiche, Camila Grimaldi.

Espindola é paulista, mas reside há dois anos em São Luís. A mostra traz uma perspectiva de expor um recorte de sua trajetória como artista plástico, com destaque para as assemblages e colagens bidimensionais (dos anos 1990 até hoje), mas também apresenta cerâmicas, desenhos, livros de artista, esculturas e resíduos de performances, obras produzidas desde sua graduação em Artes Plásticas na Unicamp bem como no período em que gerenciou o ateliê de modificação corporal Studio Nômade (1999 a 2010). Figuram também alguns detalhes de coleções, uma parte importante de suas referências e modos de criar.

Sem qualquer habilidade  para lidar na área esportiva e de pouco tato técnico como gestor, o ex-deputado Rogério Cafeteira assumiu há 11 meses, a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer – Sedel, após o governador Flávio Dino ter exonerado o seu ‘ex-xodó’ Márcio Jardim, no dia 13 de setembro do ano passado, por motivo sabido por poucos. De lá para cá, o titular da Sedel pouco ou nada fez de relevante pelo esporte maranhense, principalmente, pelas praças esportivas deterioradas pelo tempo e ação de vândalos. A não ser, inventar um tal de alojamento de lona para abrigar atletas que estão participando da 47ª edição dos Jogos Escolares Maranhenses (JEM’s 2019).

A enorme tenda é desconfortável e cheia de infiltrações, o que pode provocar incidentes (Foto Internet)

Rogério Cafeteira criou, ao seu modo, uma “Cidade Olímpica” nas dependências do Centro Social dos Servidores Públicos (Clube do Ipem), no Calhau, no mesmo local que abrigou o arraial de São João com direito a cidade cenográfica e tudo mais. Talvez, inspirado no sucesso do evento junino promovido pelo Governo do Estado, o titular da Sedel “inventou” esse espaço para abrigar jovens vindos do “interior do Estado, representando suas escolas e cidades nessa tradicional competição esportiva estudantil.

Desta forma, centenas de adolescentes passaram a conviver no mesmo ambiente, quer sejam vindos de escola pública ou particular; do norte ou sul do Maranhão. Todos abrigados em gigantescas tendas que estão servindo de alojamento, área de vivência e espaço para recreação e eventos culturais (funfest). Nesta mesma área estão sendo servidas diariamente refeições aos jovens, custeadas pelo Estado.

Tudo isso bem diferente do passado, inclusive na gestão de Márcio Jardim, pois  os estudantes vindos do interior para participar de edições anteriores dos jogos escolares em São Luís, ficavam alojados em praças esportivas como Castelão e Castelinho, também com direito a refeições. Com a chamada “sacada” promovida este ano por Rogério Cafeteira, tudo ficou diferente, mais integrado e acolhedor… Só que o sonho de Rogério Cafeteira de inovar, quase acabou virando pesadelo na noite desta quinta-feira (08).

Gustavo Carvalho, membro de um tal MBL, sofreu arranhões na altura do pescoço (Foto Internet)

Ao ser criticado de forma inconsequente, já nos instantes finais da solenidade de abertura do JEM’s, por um jovem identificado como Gustavo Carvalho, membro  de um tal MBL, movimento que vive perturbando a vida de homens públicos, o secretário Rogério Cafeteira, revidou verbalmente com um insulto. Logo em seguida, um dos seus acompanhantes, que seria cunhada do secretário, foi mais além  e partiu para agressão física contra o “enjoado e ensaboado crítico” que registrava a situação em seu aparelho celular. Não deu outra e, segundo informações, o caso foi parar na delegacia de polícia, com direito ao jovem fazer exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal-IML.

Para piorar a situação, alunos alojados na “tenda” montada no Clube do Ipem reclamam das condições do ambiente, que não dispõe de  conforto algum, muito pelo contrário, o local está oferecendo risco de incidentes com fiações e instalações elétricas expostas. Alguns pais de atletas já pensam em retirar seus filhos deste “acampamento” improvisado pelo secretário Rogério Cafeteira.

Sobre o lamentável episódio ocorrido após a abertura do JEM’s no Clube do Ipem e suas consequências, fica a lição para o secretário Rogério Cafeteira: “Quem ocupa cargos públicos de confiança ou quem representa instituições oficiais, sempre deve estar preparado para suportar críticas, por mais ferrenhas, duras ou “vindas de encomenda” que sejam. O seu telhado sempre será de vidro e não de lona, como a cobertura do alojamento da ‘Cidade Olímpica’ inventada pelo titular da Sedel”.

Uma reunião realizada nesta quinta-feira (08), na Câmara Municipal de São Luís, debateu a situação do comércio informal da capital maranhense.

O encontro foi proposto pelo vereador Ricardo Diniz (PRTB) e contou a com a participação de parlamentares, representantes do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes de São Luís, Associação dos Vendedores Ambulantes, Defensoria Pública, Ministério Público, Associação Comercial, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh); além do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB).

Audiência contou com a participação de integrantes de várias instituições (Foto Jr. Celedônio)

Com o fim das obras do Complexo Deodoro e Rua Grande, os ambulantes foram informados que não ficariam na rua do principal Centro Comercial de São Luís. A retirada acontece, gradativamente, de quadra por quadra desde quarta-feira (07).

Os comerciantes vão ganhar o Shopping do Comércio Informal de São Luís para exercer suas atividades. O projeto entrará na fase de licitação até setembro desde ano. Enquanto isso, os ambulantes serão remanejados da Rua Grande para outros locais até conclusão da obra.

Para Ricardo Diniz, o comercio informal irregular é um grande problema na cidade, não por conta dos vendedores ambulantes, mas pela ocupação e venda desordenada dos asiáticos, que não pagam impostos. Como solução para situação, o vereador propôs a criação de um Frente Parlamentar com as participações da Defensoria Pública, MPMA, Assembleia Legislativa e representantes do comercio informal.

“Com a Frente, nós vamos combater a irregularidade e discutir melhoria para os comerciantes informais da cidade, que com a implantação do shopping terão mais qualidade de trabalho e um local com estrutura para atender os clientes”, argumentou.

Segundo o secretário da Semurh, Mádison Leonardo, os comerciantes informais foram informados antes e durante a obra de requalificação da Rua Grande que a retirada seria necessária. “Temos a preocupação social, mas também temos a preocupação e a obrigação funcional e legal do cumprimento da lei. Os ambulantes serão realocados para as transversais da Rua Grande ou para um lugar que eles decidirem e que seja propício para instalação de bancas. Nós estamos abertos a sugestões para que a melhor decisão seja tomada para todos”, destacou.

O presidente Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes de São Luís, Ribinha, pediu na reunião que os vendedores fiquem na Rua Grande até que o shopping seja entregue, porque eles trabalham nas ruas há décadas. “Solicitamos pelo menos a ampliação do prazo. Peço para que os órgãos responsáveis vejam o lado humano da situação. Nós queremos sair, mas não temos onde ficar. São trabalhadores que ficarão sem ter como tirar o sustento de suas famílias”, frisou.

De acordo com promotor de Justiça Nacor Pereira, a reunião foi esclarecedora para todos os envolvidos. “O Ministério Público apresentou sugestões para o diálogo continuar aberto entre os vendedores ambulantes e o poder público. É necessário cumprir a lei, mas também precisamos que ninguém saia prejudicado nessa situação”, disse.

Para o vereador Osvaldo Muller (PT), o debate é necessário, porque essa categoria movimenta parte da economia de São Luís. “Nós estamos contribuindo para que no final de tudo a gente possa encontrar uma saída para não deixar ninguém desamparado”, afirmou.

Principal aposta do governo federal para combater a criminalidade, o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está longe de um consenso entre especialistas em direito. Em audiência nesta quinta-feira (8), a maior parte dos juristas e representantes de organizações da sociedade civil apontaram que as propostas são ineficazes no combate à violência e poderão fragilizar direitos e garantias individuais do cidadão, além de aprofundar o encarceramento em massa no país.

Audiência na CCJ do Senado Federal ( Foto Marcos Oliveira/Agência) Senado

O Brasil ocupa o terceiro lugar no mundo em número de pessoas encarceradas. Em 2016, o Brasil tinha quase 700 mil presos de acordo com Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), ficando atrás apenas de Estados Unidos e China em números absolutos de população carcerária.  Para a maior parte dos debatedores que participaram da audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta, o pacote anticrime segue uma lógica repressivo-punitiva que não deu certo e que tende a aumentar o número de presidiários. Segundo Márcio Gaspar Barandier, do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), as propostas não reduzirão a criminalidade.

— Tudo isso [esse pacote anticrime] atende a uma lógica há muito superada de que seria preciso aumentar o rigor penal e o poder punitivo para se enfrentar em segurança pública e superar o reduzir pelo menos a criminalidade violenta. Essa é uma fórmula fracassada desde sempre. […] O projeto vai resultar numa elevação ainda maior na escalada do superencarceramento — afirmou.

O vereador Pavão Filho (PDT), apresentou  indicação 221/19, solicitando ao governador Flávio Dino e ao presidente da Agência Executiva Metropolitana (Agem), Lívio Jonas Mendonça, a reforma da Praça São Marçal, no bairro João Paulo, com implantação de calçadão para caminhadas e instalação de  academia ao ar livre.

A Praça São Marçal, antes chamada de Ivar Saldanha, precisa de manutenção (Foto Internet)

Para Pavão Filho, a reforma da Praça São Marçal, oportunizará aos moradores do João Paulo, um espaço para práticas de atividades físicas, momentos de  lazer, realização de eventos culturais, fortalecendo e estreitando laços familiares e interpessoais entre os membros da comunidade, além de embelezar e dar vida ao bairro.

Nesta sexta-feira (09), às 18h00, será realizada a inauguração da loja Luni Store que vai oferecer os melhores produtos de cosméticos, maquiagem e perfumaria, sob direção da empresária Dalila Pestana. O espaço fica localizado na Avenida Coronel Colares Moreira, Nº 10, Loja 12 – Edifício Multiempresarial  Renascença, em frente ao Tropical Shopping.

O novo empreendimento vai priorizar por produtos de excelência em qualidade com preços acessíveis e cosméticos incríveis e variados para todos os gostos e estilos. O encontro contará com um coquetel especial de inauguração e muita diversão para celebrar e compartilhar o momento com o público presente.

A loja Luni Store chega no mercado, oferecendo produtos para os profissionais da beleza e para todos que querem se sentir de bem com a vida, usando os produtos com credibilidade no mercado. Entre a variedade de produtos, o cliente encontra sabonetes líquidos, hidratante corporal, gel massageador, máscara capilar, shampoo, condicionador, linha completa de perfumes e maquiagem, além de kits selecionados especialmente para você.

A jovem empresária Dalila Pestana, titular da Luni Store

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Uma audiência pública foi realizada na tarde desta última terça-feira (07), na Câmara Municipal de São Luís, para discutir o acúmulo de cargos nas esferas Municipal e Estadual. A solenidade foi proposta pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, vereador Pavão Filho (PDT).

O evento contou com as participações de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Prefeitura de São Luís, Governo do Estado, Sindicatos e servidores públicos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi o único convidado que não participou do debate.

Pavão Filho fez um balanço positivo da audiência pública (Foto Jr. Celedônio)

O assunto começou a ganhar força no Maranhão em meados de julho do ano passado, quando o sistema de painel de vínculos foi adotado pelo TCE. O sistema constatou que alguns servidores acumulavam dois ou mais cargos em órgãos públicos do estado ou de municípios, que de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, é Ilegal.

Durante a audiência, uma palestra foi ministrada pelo advogado especialista em Direito Público, Ilan Kelson de Mendonça Castro, para explicar o Art 37 da Constituição e como se dará o processo de readequação dos cargos tanto, no município como no estado.

Segundo o inciso XVI do Art 37 da Constituição, o servidor público só pode atuar em dois cargos se for professor nos dois horários, professor com um cargo técnico ou científico, e profissional de saúde, com profissões regulamentadas, isso se não houver incompatibilidade horário.

O servidor que não se encaixa nessas profissões e possui dois ou mais cargos têm que optar por um deles. Se não cumprir essa determinação, sofrerá um processo administrativo disciplinar e será obrigado a deixar todos os cargos.

O TCE decidiu que a adequação fosse feita de forma imediata, mas Famem recorreu da decisão e solicitou que o prazo fosse estendido no dia 14 de agosto. A OAB solicitou dilação do prazo fosse de seis meses, mas o pedido ainda está em análise.

Para o promotor de Justiça do MPMA, Reginaldo Carvalho, a audiência da Câmara Municipal permitiu que a sociedade e os interessados debatessem de forma democrática essa situação que tem incomodado muitos os servidores. “Não posso exigir que a Justiça não seja cumprida e não estamos em uma caça às bruxas, mas faremos tudo para que o assunto se resolva dentro da legalidade” ressaltou.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Difusos e Coletivos da OAB, Marinel Dutra, trata-se de um assunto importante, porque trata da vida de servidores. “As discussões realizadas aqui foram harmônicas, mas tenho que ressaltar que o TCE não tem o direito de tomar uma medida como essa. Esse é o dever do Legislativo e Executivo de cada município.  O tema precisa ser debatido de forma mais humana, dando direito ampla defesa ao servidor, porque muitos acumulam funções, simplesmente, para sobreviver e sustentar suas famílias, destacou.

Na audiência, vários sindicalistas e servidores públicos usaram a tribuna da Câmara Municipal para expressar insatisfação com a redução de cargos e justificar o motivo que acumulam funções.

Para a presidente do Sindicado dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís, Elisabeth Ribeiro Castelo Branco, o servidor público só acumula cargo, pelo fato de ser mal remunerado. “É necessário que os profissionais encarem jornada tripla de trabalho para garantir o sustento da família. Se o poder público pagasse melhor, essa situação não aconteceria no Brasil”, disse.

De acordo com o vereador Pavão Filho, a audiência debateu o tema de forma clara e transparente. E foi feita uma explanação completa, tirando todas as dúvidas. “Formamos uma comissão com vereadores, FAMEM, OAB, sindicatos e servidores, e vamos marcar uma audiência com TCE. Nós não defendemos a ilegalidade. O que defendemos é a forma que a lei deve ser aplicada, sem atropelar o direito do trabalhador. A nossa tese é de respeito pelo direito. E isso significa dá ouvido às pessoas para que elas se manifestem individualmente e não se cometa injustiça”, avaliou.